Apesar de expor no artigo 6º de seu estatuto que é constituído por número ilimitado de associados, o Invisa (Instituto Saúde e Vida), registrado como entidade de interesse social sem fins lucrativos, funciona, na prática, como uma empresa privada –com sede no Rio de Janeiro, de onde são emanadas ordens que devem ser seguidas pela filial, em São Luís.

A constatação é do Ministério Público do Maranhão, em investigação instaurada a partir de procedimento preparatório que apurou irregularidades na prestação de serviços pela terceirizada da SES (Secretaria de Estado da Saúde) em contratos de gestão hospitalar.

De acordo com a promotora de Justiça Doracy Moreira Reis Santos, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís, o Invisa possui apenas restritamente oito associados, que revezam os cargos de diretoria da entidade, contrariando a legislação que regulamenta as atividades do terceiro setor.

A irregularidade foi formalmente reconhecida do próprio Invisa.

No fim do ano passado, o instituto firmou com o Ministério Público maranhense um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que se comprometeu a convocar novos associados para compor seu quadro.

Também ficou acertada a regularização contábil e apresentação da documentação referente aos três últimos anos; alteração estatutária para deixar expresso a representatividade da entidade no Maranhão; e comprovação, acompanhada de fotos, do regular funcionamento das unidades de saúde da rede pública estadual que estão sob sua gestão, inclusive questões sanitárias, de pessoal, estrutura física e medicamentos.

O prazo para cumprimento terminaria em março de 2022. Desde dezembro, porém, quando houve a celebração do TAC, os autos do procedimento administrativo 019340-500/2018 estão sobrestados.

Apesar das irregularidade constatadas pelo Ministério Público, o Invisa segue beneficiado pelo orçamento da SES, tendo aditado um contrato recentemente, já com a pasta sob Tiago Fernandes e o Palácio dos Leões com Carlos Brandão (PSB) como novo mandatário.

O Invisa, mostrou o ATUAL7, é também alvo da Polícia Federal no bojo da Sermão aos Peixes, maior investigação contra desvios de recursos e lavagem de dinheiro público federal da história do estado. Sigilosa, a apuração mira suspeita de crime de peculato, e conta com quebra de sigilo de dados e telefônico.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, o instituto já recebeu quase R$ 1 milhão da Saúde nos últimos sete anos.

O Ministério Público do Maranhão denunciou o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), pelos crimes de lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra o radialista Justino Filho.

A denúncia foi apresentada no dia 12 de abril pela promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, e tramita na 3ª Vara Criminal de Imperatriz, onde aguarda decisão do juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior.

As agressões, mostrou o ATUAL7, foram feitas em maio de 2019. À época, o próprio gestor municipal, que é delegado de Polícia Civil, confirmou o fato, e tentou justificar afirmando que não tem “sangue de barata”.

De acordo com a acusação, Justino Filho foi agredido dentro das dependências da Sedel (Secretaria Municipal de Esportes), quando retornava ao local em busca de uma entrevista com o então titular da pasta, Weudson Feitosa dos Santos.

Além de agredir o profissional de imprensa com socos, Assis Ramos verbalizou, em tom de ameaça, que iria tirar a vida de Filho, ainda de acordo com a denúncia.

“Pode te preparar, eu vou te matar”, ameaçou, ao tempo em que chamava o radialista de “vagabundo, pilantra e safado”.

O fato foi testemunhado por Wedson Santos, o então vice-prefeito Alex Nunes Rocha e o então secretário da Infraestrutura Zigomar Costa Avelino Filho.

O Ministério Público diz que, ao se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência, Justino Filho teve acesso a áudios e notas em que Assis Ramos o insultava, afirmando que a ida dele à Sedel teria sido para extorquir a administração municipal.

Ouvidos em inquérito policial, as testemunhas responderam de forma negativa em seus depoimentos sobre a suposta tentativa de extorsão de Filho, e também negaram que tivesse havido qualquer provocação do radialista enquanto esteve em reunião na Sedel.

“A autoria e a materialidade da ação delitiva encontram-se perfeitamente delineadas no bojo do procedimento investigativo, pelos depoimentos das testemunhas, pelo depoimento da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito”, diz o Ministério Público na denúncia.

O prefeito de Imperatriz ainda tentou por meio de habeas corpus trancar o inquérito policial, mas teve o pedido negado.

O Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (INTECS) protocolou na última segunda-feira (2) pedido de expedição de mandado de prisão da secretária municipal de Saúde de São José de Ribamar, Bernadete de Lourdes Veiga Ferreira, sob acusação de não cumprimento integral de decisão judicial.

De acordo com o documento, até a data do pedido, Bernadete Ferreira não havia formalizado com a entidade aditivo de prorrogação do contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade do município, conforme determinação da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, em processo que tramita sob segredo de Justiça.

Bernadete Ferreira comanda a Secretaria Municipal de Saúde desde fevereiro do ano passado, por indicação da deputada estadual Helena Duailibe (PP), de quem é aliada de longas datas. O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (PL).

O caso envolve licitação de R$ 39 milhões suspensa pela decisão judicial de primeira instância, e confirmada em segunda instância pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio José Vieira Filho, por suspeita de irregularidades nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), declarado pela gestão municipal vencedor do certame.

Na mesma decisão que suspendeu o procedimento licitatório até conclusão de análise minuciosa na documentação apresentada pelo IDG, a Justiça determinou a conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido de prisão de Bernadete Ferreira, porém, segundo o INTECS, essa determinação não tem sido cumprida integralmente.

De acordo com a entidade, além de não ter formalizado, até o momento do pedido, contrato aditivo de prorrogação do contrato de gestão, a prefeitura de São José de Ribamar não tem feito o repasse mensal das verbas de custeio das atividades, serviços e gastos com materiais há pelo menos dois meses.

“O não adimplemento das parcelas dos meses de MARÇO e ABRIL/2022 do Contrato de Gestão nº 001/2022 – SEMUS está criando uma situação de colapso no setor da saúde ribamarense, visto que o INTECS está na iminente situação de não conseguir, por exemplo, pagar a folha salarial de seus funcionários e outras despesas correntes”, diz trecho do pedido de prisão.

Considerada grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal, o descumprimento de ordem judicial pode levar a autoridade coatora a detenção, de quinze dias a seis meses, e pagamento de multa.

Em nota enviada ao ATUAL7, a prefeitura de São José de Ribamar rebate o INTECS, e garante que cumpriu o inteiro teor da decisão judicial, inclusive quanto ao aditamento ao contrato emergencial de gestão com a entidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o aditivo foi “devidamente publicado no Diário Oficial do Município no dia 18 de abril de 2022”.

“Em nenhum momento, esta municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, descumpriu ou retardou qualquer determinação exarada pela Justiça, compreendendo que, de forma minimamente equivocada, o INTECS tenha feito o pedido de expedição de mandado de prisão, demonstrando completo desrespeito e compromisso com a harmonia da parceria firmada por meio do contrato de gestão. Vale frisar que a descabida petição protocolada, sem nenhuma justificativa plausível, sequer foi apreciada pelo juízo da 1ª Vara Cível, e que o processo não se encontra concluso, e nem houve nenhuma manifestação do juiz responsável”, diz.

“Ressalta-se que todo este processo licitatório tramita de maneira lisa e proba na Central Permanente de Licitação, não tendo a secretária municipal de Saúde realizado nenhum ato administrativo”, completa.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o novo relator do processo que discute se o INTECS (Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde) deve permanecer ou não prestando serviços em contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

O mandado de segurança teve entrada na corte na semana passada, tendo como autor o IDG (Instituto de Desenvolvimento e Gestão). A entidade foi declarada vencedora pela gestão municipal em um processo licitatório sem transparência para prestação do mesmo tipo de serviço, pelo período de 12 meses, ao custo global de R$ 39.347.239,81 aos cofres públicos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o certame foi suspenso em primeira instância pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, por suspeita de irregularidades. A decisão foi parcialmente confirmada pelo desembargador do TJ-MA, Antônio José Vieira Filho, que manteve a determinação de análise minuciosa nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo IDG, além de conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido agora sob análise do desembargador José Jorge, o IDG tenta tanto suspender os efeitos da decisão monocrática do desembargador Antônio Vieira quanto revogar, por inteiro, os efeitos da decisão do juiz Gilmar Everton Vale, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A alegação é de que a decisão do membro da cúpula do Poder Judiciário maranhense foi “teratológica”, especialmente quanto à manutenção da determinação proferida pelo juízo de primeira instância, de prorrogar o contrato emergencial da prefeitura de São José de Ribamar com o INTECS por tempo indeterminando.

A contratação emergencial do INTECS pelo período de 90 dias, que pela lei pode ser prorrogado por mais 180 dias, foi celebrada no início de janeiro deste ano, pelo valor estimado de R$ 8.261.325,57.

O caso foi redistribuído para José Jorge após o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf haver se declarado suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo.

A prefeitura de São José de Ribamar é comandada pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, e que tem o deputado federal Josimar Maranhãozinho como liderança da legenda no estado.

Eleito em 2020 com forte apoio aberto do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís, à começar da então presidente da entidade, professora Elisabeth Castelo Branco, o prefeito Eduardo Braide (sem partido) apertou ainda mais o cerco contra professores da rede pública de ensino da capital que aderiram ao movimento paredista convocado pelo mesmo Sindeducação, agora sob presidência da professora Sheila Bordalo.

Após ganhar no Tribunal de Justiça do Maranhão a decretação de ilegalidade da greve, a gestão municipal logrou nesta segunda-feira (25) nova decisão liminar da desembargadora Francisca Galiza, das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas da corte, autorização descontar no salário as faltas dos professores que participarem do movimento grevista, que já dura uma semana.

Na decisão, a magistrada também autorizou a contratação de professores temporários pela prefeitura da capital para dar continuidade às aulas já iniciadas, enquanto durar a paralisação.

“Uma vez não configurada a situação excepcional reconhecida pelo Excelso Tribunal, é possível o lançamento das faltas no período da paralisação, se assim definir o requerente”, destacou Galiza no despacho.

Como houve apenas autorização, não determinação, cabe apenas a Braide decidir se desconta ou não no salário dos professores grevistas os dias relativos à paralisação. Se levado em conta a participação em manifestações já realizadas pelo Sindeducação, cerca de três mil docentes aderiram à greve, e mobilização tende a aumentar.

Os professores da rede pública de ensino de São Luís buscam atualização do Piso Nacional do Magistério para docentes do nível médio, de 33,24%, e da repercussão em toda tabela salarial –com 36,56% de reajuste para todos com nível superior.

A proposta da prefeitura é de apenas 10,06%.

A Justiça do Maranhão suspendeu um processo sem transparência de contratação de entidade privada sem fins lucrativos para o gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, ao custo de mais de R$ 39 milhões aos cofres públicos, pelo período de 12 meses.

O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada e confirmada, respectivamente, em primeira e segunda instância para verificação de possíveis irregularidades dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade habilitada no processo licitatório pela gestão municipal, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, o IDG.

Também foi determinada a habilitação do Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde, o Intecs, que já prestava os serviços e deve ter o contrato emergencial de gestão prorrogado até o julgamento do mérito do caso.

Registrado inicialmente como Instituto de Desenvolvimento do Médio Sertão (Idemese), o agora IDG tem como diretor-presidente o contador Paulo Herberth Neves Cabral.

Recentemente, a entidade mudou de endereço: antes registrado na Rua Raimundo Borba Galvão, no Centro de Mirador, agora passou para a Rua Marcelino Champagnat, em uma pequena sala no Edifício Cristal Center, no Jardim Renascença, em São Luís.

A Polícia Civil do Maranhão investiga a suspeita de ligação de um assassinato ocorrido em São Luís com a divisão de pagamentos de um contrato celebrado por empreiteiras com a prefeitura de Icatu, a 111 km a capital, para revitalização de uma estrada vicinal no município.

Sigiloso, o inquérito foi instaurado no mês passado e tramita na Superintendência de Homicídios e Proteção a Pessoa (SHPP), no âmbito do Departamento de Homicídios da Capital (DHC).

O assassinato ocorreu na noite de 18 de março último, em plena via pública do bairro do São Francisco, tendo como vítima de arma de fogo Aldo Antônio de Souza, de 47 anos.

À época, a imprensa local divulgou que ele seria advogado, depois corretor de imóveis, e que o caso teria relação com briga de trânsito. Segundo noticiado, ele foi alvejado com três tiros que atingiram a região do tórax e no braço, e morreu no local. Os disparos teria sido efetuados por uma pessoa não identificada que estava utilizando capacete e fugiu em uma motocicleta, de marca e placas também não identificadas.

De acordo com fontes do ATUAL7 com acesso à investigação, porém, o crime foi orquestrado em virtude da vítima ter se envolvido em um contrato cujo objeto teria sido serviços de desobstrução e melhorias de via vicinal de 20 km no município de Icatu.

A obra, ainda segundo a apuração da Polícia Civil, teria sido iniciada em novembro do ano passado, orçada em R$ 400 mil, com previsão de entrega para janeiro de 2022.

A suspeita é de que três sócios da vítima teriam participação no assassinato para não ter de repartir o dinheiro recebido da prefeitura, atualmente sob o comando do engenheiro Walace Azevedo Mendes, do Republicanos.

Professores da rede pública de ensino de São Luís entraram em greve na manhã desta segunda-feira (18) em protesto contra o que classificam como descaso com a educação municipal e ataques à categoria pela gestão de Eduardo Braide (sem partido).

Organizado pelo Sindeducação (Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís), um protesto está marcado para acontecer na praça Deodoro, Centro da capital, a partir das 8 horas.

Apesar do movimento paredista encurralar apenas Braide, parte do estado de abandono da educação pública do município é herança maldita deixada pelo ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PSD), que tem aproveitado do silêncio do sucessor sobre o caos recebido para entrar na disputa pelo Palácio dos Leões nas eleições de outubro.

Segundo a presidente da Sindeducação, Sheila Bordalo, somente metade nas unidades escolares da rede de ensino público da cidade foram reformadas, as aulas iniciaram sem transporte na zona rural, a alimentação escolar carece de qualidade e os alunos, até hoje, não receberam os chips e tablets prometidos pela prefeitura.

“O 14º salário, progressões e precatórios do Fundef são direitos previstos por lei. Braide não diz que envio projeto de lei atualizando a tabela para somente 889 profissionais da rede. Hoje, somos mais de 8 mil”, diz em vídeo que trata da campanha salarial deste ano dos professores.

Em repúdio a uma propaganda da gestão municipal custeada pelos cofres públicos, que acusa o sindicato de mentir para a população, ela acusa a prefeitura de tentar desmoralizar os profissionais e suas reivindicações. “Mas a realidade é a maior aliada da categoria”, defende.

O ataque também foi respondido pela professora Ana Paula Martins, secretária de Comunicação do Sindeducação.

“O prefeito anda dizendo por aí que nós estamos faltando com a verdade, que estamos mentindo sobre nossa pauta de reivindicação. Mas por que o prefeito não fala sobre os recursos do Fundeb?! Porque é através desse recursos que estamos reivindicando reajuste para toda a nossa categoria. Não é verdade que ele mandou um projeto de lei [para a Câmara de Vereadores] que contempla todos os professores e professoras”, argumentou em publicação sobre a assembleia geral que decidiu pela deflagração da greve.

Enquanto o sindicado defende a atualização da tabela salarial para toda a categoria de 36,56%, Braide tem insistido no reajuste de apenas 5%, dificultando a negociação com os professores.

Além da propaganda com ataques ao Sindeducação, Eduardo Braide também apelou ao Poder Judiciário para tentar barrar a greve. Na semana passada, atendendo pedido da PGM (Procuradoria-Geral do Município), a desembargador Maria Francisca Galiza, das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, decretou a ilegalidade do movimento e determinou multa por descumprimento da decisão de 50 mil, por dia.

Apesar da ordem judicial pela suspensão da greve, o sindicato manteve o movimento paredista.

De acordo com a professora Luciana Mesquita, além dos problemas relatados por Sheila Bordalo, os docentes estão tendo de tirar do próprio bolso para manter o ensino e nem todas as escolas voltaram ao ensino presencial.

“Nas escolas que estão funcionando de forma remota, os professores estão bancando as aulas, pois os míseros 70 reais de ‘auxílio conectividade’ foram cortados. Professores que retornaram presencialmente não têm material pedagógico para trabalhar, por exemplo, principal para quadro”, postou em uma rede social.

O caos na educação pública da capital levou o Eduardo Braide a sofrer um revés no Judiciário maranhense, no início deste mês.

À pedido do Ministério Público, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao município matricular estudantes na rede municipal de ensino, no prazo de 72 horas, dando preferência às mais próximas e de modo a evitar prejuízo à vida escolar dos alunos.

De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça, no bojo do processo consta uma tabela com os nomes de diversos alunos que necessitam de vagas nas escolas públicas municipais.

“Inconcebível existir estudantes que ainda não tenham conseguido se matricular ou rematricular nas escolas municipais mais próximas de suas residências, seja pela obrigação pactuada e homologada por sentença judicial, seja pelas normas acima apontadas”, enfatizou o magistrado na decisão.

A Polícia Federal deflagrou operação nesta quarta-feira (23) contra suspeita de desvio de recursos destinados à merenda escolar em Pinheiro, São Bento e Peri Mirim.

Batizada de 5ª Potência, a investigação aponta desvios de cerca de R$ 3,8 milhões entre 2018 e 2021 pelo esquema criminoso.

Ao todo, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão expedidos pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, com auxílio da Polícia Civil do Estado, deflagrou na manhã desta quinta-feira (17) a Operação Impacto. A ação também contou com o apoio operacional do Gaeco do Rio de Janeiro e o do Tocantins– RJ, e foi realizada nas cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO).

Segundo o Ministério Público, foi preso preventivamente um servidor público vinculado a Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, investigado pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias associado com outros servidores da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e de outros órgãos públicos do município de Imperatriz.

As investigações se iniciaram após representação formulada pela 1º Promotoria de Justiça Especializada na defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, dando conta de uma possível organização criminosa com atuação no âmbito da Sinfra e Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, integrada por agentes públicos e por particulares, dividida em núcleos administrativo e empresarial, estruturada para o desvio de verbas públicas do erário municipal.

No curso da investigação, foram colhidos indícios de que um grupo criminoso organizado atuou para direcionar, em favor de uma empresa, uma concorrência pública destinada a contratação de firma especializada em limpeza pública urbana pelo prazo de doze meses. O processo efetivamente resultou na contratação, em maio de 2018, da empresa investigada, pelo valor de R$ 25.968.018,96. O valor foi elevado ao total de R$ 58.183.579,48 depois de dois aditivos que estenderam o contrato até março de 2021.

Além de uma prisão preventiva, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, em endereços vinculados aos investigados, nas cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), assim como na sede da empresa e em algumas secretarias municipais de Imperatriz.

A decisão judicial foi deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís, determinando ainda a indisponibilidade e bloqueio de bens de valores correspondentes ao ganho econômico supostamente conseguido pelos agentes, calculado em R$ 10 milhões. Este valor foi o confirmado pericialmente, até o momento, resultado de superfaturamento nos pagamentos realizados.

Foi ordenado também o afastamento temporário de quatro servidores públicos investigados. Entre eles estão o secretário e subsecretário da Sinfra de Imperatriz, o superintendente de Limpeza Pública Urbana e um fiscal do contrato, que foram afastados por tempo indeterminado dos cargos públicos.

Após os procedimentos de praxe, o preso será encaminhado ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, com posterior encaminhamento a Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil do Maranhão registrou como contravenção penal o caso em que apura a acusação de maus tratos e agressão física e psicológica a uma criança autista na Escola Crescimento, unidade Calhau, em São Luís, uma das mais tradicionais do estado.

A denúncia foi formulada por familiares da menor, em dezembro do ano passado, na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, a DPCA. Segundo o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), o fato teria sido descoberto dois meses antes, quando a criança tinha 10 anos de idade e estava matriculada no 5º ano do ensino fundamental da escola particular.

De acordo com a denúncia, no dia 20 de outubro de 2021, a menor expôs resistência para entrar na escola, urinou nas vestes e se recusou a descer do veículo quando estava sendo deixada pela avó materna na unidade. Entretanto, a criança opôs contar o porquê não queria ir à aula.

Posteriormente, revelou que recebia tapas no rosto de uma tutora de outra criança, beliscões no braço e pisões no pé de uma professora e que era chamada de “idiota” por uma coordenadora da Crescimento.

Antes de levar o caso à Polícia Civil, a família da criança buscou explicações da própria escola no âmbito administrativo, e verificação de imagens das câmeras de segurança da instituição para análise do fato relatado. Contudo, ainda segundo a denúncia, foram fornecidos apenas capturas de telas em que as profissionais encontravam-se distantes fisicamente da menor.

Em uma das reuniões para tratar sobre o assunto, de acordo com familiares, ao invés de dispor sobre o ocorrido, profissionais da Escola Crescimento teriam aproveitado a ocasião para informar que a criança havia quebrado um tablet da instituição, demonstrando possível indiferença sobre o caso.

Apesar da gravidade dos fatos narrados pela avó na criança, segundo consta no TCO, a Polícia Civil maranhense registrou o caso como Vias de Fato, como são classificados atos agressivos de provocação praticados contra alguém. Assina o documento a delegada de Polícia Civil Kelly Kioca Haraguchi.

Segundo prevê o artigo 21 da LCP (Lei de Contravenções Penais), a pena para quem pratica vias de fato contra alguém é prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Há previsão de aumento da pena em um terço até a metade, mas apenas se a vítima é maior de 60 anos.

Enquanto crimes como o de tortura –que pode ser agravado se cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente– são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes.

Além da Polícia Civil, diversos outros órgãos foram formalmente comunicados pelos familiares da criança autista sobre o caso, como o Ministério Público do Estado, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPD), o Conselho Tutelar, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Conselho Estadual de Educação (CEE), o Conselho Municipal de Educação (CME) de São Luís e a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Também a Unicef.

Procurados pelo ATUAL7 via e-mails institucionais desde a semana passada, entre os dias 23 e 25 de fevereiro, para que informassem quais medidas já foram adotadas no âmbito de cada um a respeito da ocorrência, apenas o Ministério Público e a Sedihpop retornam o contato até o momento.

O MP-MA respondeu que foi lavrado um termo circunstanciado de ocorrência pela DPCA e que o caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Também que foi marcada audiência do caso para o próximo dia 14 de março, e que a promotora Núbia Zeíle Pinheiro Gomes, titular da 16ª Promotoria de Justiça Criminal, é a representante do órgão ministerial no processo.

Já a Sedihpop informou, com comprovação de envio de ofício circular, haver recebido e registrado a denúncia sobre o caso, e encaminhado para 14° Promotoria de Justiça na Defesa da Pessoa com Deficiência, Promotoria de Justiça de Infância e Juventude, Centro de Apoio Educação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA) e ao CEE e CEPD para que tomem as medidas cabíveis e apurem o ocorrido.

“A Secretaria de Direitos Humanos acompanhará e cobrará a efetiva apuração dos fatos”, garantiu.

Procurada pela reportagem, a Escola Crescimento encaminhou nota genérica em que se limitou a dizer que, tão logo tomou conhecimento da denúncia, “adotou todas as medidas internas para esclarecimento dos fatos não encontrando nenhum indício de que o episódio relatado tenha ocorrido dentro do ambiente escolar”.

No documento, a Crescimento defende as profissionais acusadas de envolvimento na ocorrência, e diz que “sempre se colocou à disposição da família e das autoridades competentes, tendo disponibilizado todas as informações requeridas sobre o caso em questão”.

“As funcionárias supostamente autoras de tais atos são profissionais experientes e contra elas nada foi encontrado que confirme tal prática; não devendo, portanto, serem punidas ou pré-julgadas sem qualquer elemento comprobatório”, afirma a escola.

“Reafirmamos, ainda, que estamos solidários à família e confiantes de que todos os fatos sejam esclarecidos pelas autoridades competentes a quem nos colocamos inteiramente à disposição”, completa.

Solicitações feitas pelo ATUAL7 de detalhamento de questões específicas sobre o caso, como o pedido dos familiares da menor da íntegra de gravações internas da unidade; da proposta feita pela família no âmbito administrativo; de afastamento pela escola das profissionais acusadas de agressão e maus-tratos; e quais medidas foram concretamente adotadas pela escola após o relato de violência contra a criança autista foram todas ignoradas pela Crescimento.

O deputado César Pires (PV) protocolou na Assembleia Legislativa uma indicação ao governador Flávio Dino (PSB), propondo a implantação de medidas que estimulem a doação de sangue no Maranhão. A iniciativa do parlamentar leva em conta o estado crítico do estoque de sangue do Hemomar, um problema antigo seriamente agravado pela pandemia do novo coronavírus.

“É recorrente nos meios de comunicação a notícia de que o estoque de sangue do Hemomar está em estado crítico, uma situação que se agravou durante a pandemia, já que muitos doadores que contraem o coronavírus ficam impedidos de doar durante a quarentena. E agora, quando as cirurgias eletivas foram retomadas no sistema público de saúde, é preciso buscar alternativas para assegurar que os pacientes sejam devidamente atendidos”, justifica.

Na indicação, o parlamentar sugere que sejam adotadas medidas para estimular que as pessoas doem sangue, a exemplo do que foi feito ano passado para incentivar os maranhenses a tomarem a segunda dose da vacina contra a Covid-19. O governo estadual criou o programa Dose Premiada, sorteando prêmios em dinheiro para quem tomou o reforço vacinal.

“Esperamos que o governador seja sensível a essa causa, que é de fundamental importância para todos nós. É preciso garantir o necessário estoque de sangue e, consequentemente, a saúde das pessoas que dele precisam em casos de cirurgias ou outras situações hospitalares”, enfatizou César Pires.

A indicação deve ser apreciada esta semana pelo plenário da Assembleia Legislativa e, depois de aprovada, encaminhada a chefe do Executivo.

Os empresários Luiz Carvalho dos Santos e Ernildo Gomes viraram réus em uma ação penal em que são acusados de fraude em licitação. O primeiro é sócio da Distrimed Comércio e Representações, localizada em Teresina (PI), e o segundo, da Lenda Comércio de Medicamentos, já baixada, que tinha endereço em Paço do Lumiar (MA).

A denúncia feita pelo Ministério Público do Maranhão foi aceita em dezembro do ano passado pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, da 2ª Vara de Paço do Lumiar, município onde teria ocorrido irregularidades em um pregão presencial em 2017, acima de R$ 1 milhão, para fornecimento de fraldas descartáveis.

O magistrado afirmou que a acusação atende aos requisitos formais previstos no Código do Processo Penal, havendo justa causa para que o processo criminal prossiga.

Também se tornaram réus os ex-secretários de Saúde de Paço do Lumiar Raimundo Nonato Martins Cutrim, Elizeu Silva Costa e Juarez Alves Lima, além de Márcio Gheysan da Silva Souza, ex-pregoeiro do município. Eles têm dez dias para responderem à acusação, por escrito, a contar da data de citação.

Segundo a denúncia, dentre diversas outras irregularidades, pelo menos duas empresas que aparecem como participantes da cotação de preços negaram ao Ministério Público, no bojo da investigação, que tenham apresentado qualquer orçamento na licitação, evidenciando a fraude.

Falta de transparência e restrição à competitividade, ainda de acordo com a denúncia apresentada pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, demonstram “sérios indícios de direcionamento do certame”.

Para fraude em licitação, a lei prevê pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.

O Ministério Público diz que o contrato celebrado com a distribuidora Distrimed Comércio e Representações foi no valor global de R$ 301,5 mil. Com a Lenda Comércio de Medicamentos, de R$ 394,2 mil.

A Dimensão Distribuidora de Medicamentos, que celebrou contrato no valor global de R$ 377,7 mil, chegou a figurar como investigada, mas não foi denunciada por não haver comprovação de que tenha havido pagamento à empresa nem ordem de fornecimento.

As irregularidades teriam ocorrido durante a gestão de Domingos Dutra, afastado do cargo em 2019 por problemas de saúde.

Motivado pela completa ausência de sinalização indicativa de vaga reservada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos na capital, o advogado Alex Ferreira Borralho fez sugestão legislativa a Câmara Municipal de São Luís para implementação de lei municipal nesse sentido.

A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (24) ao vereador Álvaro Pires (PMN), para ser discutida com os demais parlamentares da Casa.

Na sua solicitação, Borralho destaca que não é do conhecimento de muitas pessoas que autistas possuem direito a vagas especiais, conforme previsto na lei federal 12.764/2012, que trata sobre vagas de estacionamento, embarque e desembarque destinadas às pessoas com deficiência (PcD).

“Referida legislação definiu o autismo como deficiência, o que gerou o direito à vaga especial nos estacionamentos público, privado e na área azul, em qualquer lugar do país. O autista não tem traços físicos definidos, mas características comportamentais atinentes a dificuldade de interação social, eventualidade manifestada em momentos de crises, vez que, é uma deficiência não visível e tal circunstância pode gerar inúmeras dificuldades, isso proveniente de ignorância e de ausência de educação e respeito quanto a tal condição, ensejando o preconceito. Em virtude de tal cenário e como a inclusão social precisa ser implementada de forma prática, eficaz e sem gerar preconceitos e transtornos”, destaca.

“Existe a necessidade, também, da existência da comunicação visual clara e inteligente entre os integrantes da sociedade, voltada para fustigar práticas de constrangimentos no uso de espaços reservados para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados”, completa.

O Ministério Público do Maranhão investiga a gestão Léo Cunha (PL) por suspeita de irregularidades em um contrato para locação de mão de obra de natureza contínua para a manutenção de serviços de limpeza urbana em Estreito.

A contratação foi feita por dispensa de licitação ao custo de R$ 721.017,90 aos cofres públicos.

Segundo a apuração, assinada pelo promotor de Estreito Eduardo André Lopes, a gestão municipal não justificou o motivo nem necessidade de se utilizar dispensa à licitação, e o extrato do contrato não informa a data da assinatura do contrato de dispensa.

Também não foram encontradas maiores informações sobre o procedimento no Portal da Transparência do município nem no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que possibilite averiguar os serviços contratados.

O ATUAL7 tentou ouvir a prefeitura de Estreito sobre o assunto, mas os e-mails enviados aos contatos institucionais das pastas de Comunicação e de Infraestrutura, esta última responsável pela contratação, retornaram como “endereço não encontrado”.

A contratada é a São Sebastião Empreendimentos, de propriedade de José William Salviano Vilar. Localizada em Estreito, a empresa também operava os serviços de limpeza e conservação de áreas públicas no município durante a gestão anterior, mas com contratos celebrados por licitação.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão apura em procedimento investigatório criminal se o prefeito de São Bento, Carlos Dino Penha (PL), pediu propina para liberar o pagamento de uma empreiteira contratada pelo município.

O PIC, como é chamado internamente apuração em que há previsão de medidas restritivas de liberdade, foi instaurado em julho do ano passado pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, assessor especial da PGJ, órgão máximo do Ministério Público estadual.

A suposta propina teria sido cobrada à B dos Santos Construção e Locação, a Mix Gestão, vencedora de licitação para obras no matadouro municipal. Para a liberação do empenho de R$ 416 mil, teria sido exigida a devolução de 20% do valor devido à empresa.

Segundo a apuração, a negociata teria sido intermediada pelo vereador Igor Paiva (PSDB). Ambos já prestaram depoimento no bojo da investigação.

Em nota encaminhada após a publicação da reportagem, a defesa de Dino Penha diz que a acusação contra o prefeito do município “é completamente falsa”, e que ele “nunca participou de qualquer tratativa” com a Mix Gestão. Assinada pelo advogado Raul Guilherme Silva Costa, a nota também faz menção à supostas irregularidades na execução e pagamentos pelos serviços pela gestão anterior.

O ATUAL7 não conseguiu o contato do vereador Igor Paiva.

Abaixo, a nota da defesa do prefeito de São Bento:

1 – A denúncia foi formulada por um conhecido empresário maranhense, que afirmou levianamente que estaria sendo exigido através de um vereador um pagamento sobre o valor do contrato celebrado entre a empresa B DOS SANTOS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELLI e o Município de São Bento para reforma do matadouro Municipal;

2 – A acusação é completamente falsa, Carlos Dino Penha nunca participou de qualquer tratativa com a empresa B DOS SANTOS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELLI, ou mesmo com o seu representante, que inclusive foi contratado na gestão anterior, e quando o atual prefeito assumiu o Município, a obra se encontrava com o pagamento realizado além do que havia sido executado;

3 – Em verdade, a mencionada empresa subcontratou outra empresa para finalizar a obra do matadouro; a obra foi executada pelo empresa subcontratada, os serviços devidamente atestados pelos engenheiros do Município de São Bento foram pagos à empresa B DOS SANTOS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELLI, e esta não cumpriu com o contrato assinado com a empresa subcontratada, e por esse motivo foi cobrada pelos representantes da empresa subcontratada, fato que não tem qualquer relação com o Sr. Carlos Dino Penha;

4 – Os fatos já foram esclarecidos e refutados perante a Procuradoria através de farta documentação apresentada junto ao procedimento investigatório, contrato e outros meios de prova, inclusive da impossibilidade do prefeito ter tratado, em qualquer momento, sobre o assunto com quem quer que seja.

Por fim, a defesa reforça que tem absoluta confiança no trabalho que vem sendo empreendido pela Assessoria Especial de Investigação da Procuradoria Geral de Justiça, que tem buscado apurar a verdade dos fatos e confia que logo o procedimento investigatório criminal será arquivado.

Apresentada como novidade no início do mês pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 para a entrada em locais fechados no âmbito do estado já havia sido apresentada pelo deputado oposicionista César Pires (PV) em abril de 2021, e rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

“Se ano passado foi esse o entendimento do relator, mantido pelos demais membros da CCJ, entendo que vão prevalecer os mesmos critérios para a análise de qualquer outro projeto de lei que também proponha a obrigatoriedade do comprovante vacinal. Tentamos nos antecipar, mas a CCJ barrou nossa iniciativa que visava preservar vidas”, lamenta César Pires.

A rejeição, segundo justificativa formulada pelo deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo Flávio Dino na Alema e relator do projeto, ocorreu em razão de inconstitucionalidade formal do texto. Acompanharam o voto os deputados Ciro Neto (PP) e Yglésio Moysés (PROS).

À época, César Pires argumentou na apresentação da proposta que as autoridades médicas e sanitárias já eram enfáticas ao declarar ser necessária a imunização da população contra a doença provocada pelo novo coronavírus, como forma de controlar a pandemia.

Na análise do texto, porém, o líder do governo concluiu que a matéria era inconstitucional por extrapolar os parâmetros federais ao estabelecer a compulsoriedade da vacina, e por tratar da organização administrativa do Estado – de competência exclusiva do chefe do Executivo–, violando o princípio da separação dos poderes. No entendimento de Rafael Leitoa, não seria competência de um parlamentar propor a obrigatoriedade do comprovante de vacinação.

Segundo levantamento do instituto Datafolha, divulgado nessa segunda-feira (17), uma parcela de 81% da população brasileira é a favor da apresentação de comprovante de vacinação contra Covid para a entrada em locais fechados, como escritórios, bares, restaurantes e casas de shows.

Outros 18% são contrários à cobrança do passaporte vacinal, e 1% não soube responder.

O levantamento também mostra aumento da percepção da população de descontrole da pandemia, em meio ao avanço dos casos puxado pela variante ômicron.

A pesquisa foi feita por telefone nos dias 12 e 13 de janeiro, com 2.023 pessoas de 16 anos ou mais em todos os estados do Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.