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Coren-MA consegue correção de carga horária em edital da Semus
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Lei municipal estabelece jornada de 30 horas para classe

O Coren (Conselho Regional de Enfermagem) do Maranhão recorreu junto à Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís para a correção do edital referente ao processo seletivo simplificado para profissionais da área de saúde da capital.

Segundo o presidente da entidade, José Carlos Júnior, o Coren-MA identificou o erro de 40 horas na carga horária para os técnicos de enfermagem. “Temos a Lei nº 5.863/2014, de autoria do vereador Gutemberg Araújo, que estabelece jornada de 30 horas para classe no município”, alertou.

Na tarde dessa quinta-feira (29), o secretário municipal de Saúde, Joel Nunes Júnior, recebeu representantes do Coren-MA. Na oportunidade, o titular da Semus informou a retificação no edital, estabelecendo 30 horas de carga horária para os técnicos de enfermagem.

Licitação suspeita de R$ 33,4 milhões de Edvan Brandão entra na mira do Ministério Público
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Promotoria de Bacabal entrou com representação no TCE e ajuizou ação de improbidade pela suspensão do pregão e de quaisquer contratos decorrentes do certame

Uma licitação suspeita de R$ 33,4 milhões da gestão Edvan Brandão (PDT) em Bacabal, para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, está na mira do Ministério Público do Maranhão.

Sem transparência e com indícios de direcionamento, o pregão eletrônico de registro de preços foi aberto em maio último no sistema de compras do próprio município, registrado em endereço clandestino, ao custo de mais de R$ 600 para cadastro de cada participante.

Para evitar prejuízo aos cofres públicos, uma representação com pedido de medicar cautelar foi ofertada no mês passado pela promotora Sandra Soares Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pedindo a suspensão imediata do pregão e de quaisquer contratos decorrentes da licitação.

Também foi ajuizada ação de improbidade na Justiça, há pouco mais de uma semana.

Já finalizada, a licitação teve como vencedoras a Amazônia Distribuidora Eireli, de Timon, e a Stanpharma Distribuidora de Medicamentos Eireli, de São Luís. A primeira tem como represente Ludgero de Sousa Vieira, e a segunda, Antonio Stanrley Pereira da Silva.

Ambas também são alvo da ação, que tramita na 2ª Vara Cível de Bacabal.

Deputado alerta sobre falta de organização para retorno às aulas no MA; Ministério Público silencia
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Ausência de diretrizes objetivas e de discussões a respeito do transporte escolar na zona rural pode prejudicar os estudantes

O deputado César Pires (PV) alertou na semana passada sobre a falta de organização do Governo do Maranhão para a volta das aulas presenciais na rede pública estadual, anunciada pela SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) para recomeçar a partir do próximo dia 2 de agosto, de forma híbrida e assíncrona, ou seja, intercalando momentos presenciais e não presenciais, sem exigência de interação simultânea.

Segundo o parlamentar, no interior do estado, o transporte escolar de alunos da rede estadual na zona rural é realizado pelas prefeituras municipais, que, afirma Pires, não estão preparadas para retomar essa prestação de serviço, o que pode prejudicar os estudantes.

“Fiquei feliz com o retorno às aulas presenciais anunciado pelo governo estadual. É tudo que todos nós queremos. Mas é preciso que se compreenda que cerca de 50% dos alunos da rede estadual que estudam em escolas localizadas na zona rural são transportados por veículos escolares mantidos pelas secretarias municipais de Educação. Então, para retomar as aulas com qualidade, é preciso garantir as condições necessárias nos municípios”, alertou.

Ainda de acordo com César Pires, até o momento, não houve qualquer chamamento ou reunião promovida pelo governo Flávio Dino (PSB) com os gestores municipais para que estes possam organizar em suas estruturas o retorno às aulas presenciais.

“Muitos prefeitos assumiram o mandato este ano e sequer tiveram tempo hábil para realizar os processos licitatórios para aquisição de ônibus escolares ou para manutenção dos que já possuíam, ou para o estabelecimento de convênios com o FNDE”, completou.

Procurada pelo ATUAL7, a SEDUC não retornou o contato. Informado a respeito da solicitação, Felipe Camarão, que comanda a pasta, também não se manifestou.

Uma matéria publicada no site da SEDUC na quinta-feira (22) informa sobre a apresentação de diretrizes pedagógicas para retorno às aulas nas escolas da rede estadual. O documento, porém, além de fazer promoção a Camarão, contém orientações genéricas.

“Os momentos presenciais acontecerão nas unidades de ensino de acordo com os horários organizados pela escola, a partir do Plano de Retorno Escolar a ser construído e validado pela equipe gestora e docentes, sempre respeitando as especificidades inerentes a cada realidade escolar”, diz trecho que revela falta de critérios objetivos para a retomada das aulas presenciais.

De apenas sete páginas –contando com a capa e a carta promocional assinada por Camarão–, o documento não traz qualquer menção à transporte escolar.

Provocado pelo ATUAL7 para que detalhasse se tem acompanhado a situação relatada pelo deputado César Pires de perto, e para que informasse qual medida já tomou em relação ao caso, o Ministério Público limitou-se a responder que o posicionamento do órgão estava expresso em uma matéria publicada –pouco antes do envio da resposta– em seu site institucional.

O conteúdo, porém, trata apenas de uma reunião na última quinta entre o secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, e o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Avelar, em que foram apresentadas as mesmas diretrizes genéricas contidas no documento da SEDUC.

Na própria matéria publicada no site do MP maranhense, também sem qualquer menção à transporte escolar, em vez de detalhamento mais atual possível sobre situação de cada unidade da rede estadual, foi dado destaque para uma fala genérica de Camarão sobre o retorno presencial das aulas nas escolas públicas maranhenses. “Cada escola vai indicar, de acordo com suas realidades, como vai voltar. Vamos respeitar as peculiaridades locais e acompanhar, atentamente, o retorno”, disse.

Ministério Público investiga conduta de Edvan Brandão diante de desabamento de ponte em Bacabal
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Um jovem de 21 anos morreu durante o desabamento, e diversas pessoas tiveram escoriações

O Ministério Público do Maranhão abriu investigação para apurar a conduta na esfera cível e criminal do prefeito de Bacabal, Edvan Brandão (PDT), diante do desabamento da ponte metálica para pedestres sobre o Rio Mearim, ocorrido no início de abril deste ano.

Um jovem identificado como Paulo Henrique Neves Galvão, de 21 anos, morreu durante o desabamento, e diversas pessoas tiveram escoriações.

A investigação teve início no final de abril, com base em representação formulada pelo candidato à prefeitura do município nas eleições de 2020, Expedito Júnior (SD), e foi juntada no mês passado a procedimento semelhante, que apura as causas e circunstâncias do desabamento da ponte, além das condições estruturais de todas as demais pontes sobre o rio Mearim existentes em Bacabal.

“Assim a presente representação vem agregar informações ao procedimento mencionado, trazendo novos elementos e meios de prova”, diz despacho da promotora Licia Ramos Cavalcante Muniz, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, responsável pelo caso.

Vídeos anexados aos autos mostram que meses antes do desabamento, em reportagens da mídia local, moradores já reclamavam da estrutura da ponte, e nenhum reparo ou manutenção foram feitos.

Diversos procedimentos já foram adotados no bojo da investigação, que avança também na tomada de depoimentos.

Saiba quem são os alvos da operação da PF contra esquema com dinheiro da Covid em São Luís
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Entre os investigados estão o empresário maranhense Francisco Carlos de Oliveira e a FC Oliveira & Cia

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (8) cinco mandados de busca e apreensão e cinco mandados de constrição patrimonial (bloqueio de ativos financeiros; indisponibilidade de bens; e sequestro de imóveis) contra pelo menos duas empresas e três empresários nas cidades de Codó (MA), Brasília (DF) e Boa Vista (RR), por suposto direcionamento na contratação e superfaturamento nas aquisições de insumos para o combate à pandemia da Covid-19 pela Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís.

Resultado de desdobramento das operações Cobiça Fatal e Oficina Desmascarada, ambas deflagradas no ano passado, a ação desta quinta ocorre no bojo da operação batizada de Alinhavado, nome dado em referência aos processos licitatórios fraudados, que teriam sido “alinhavados” para, ao final, “costurar a contratação” de empresas previamente ajustadas.

Os mandados foram expedidos pelo juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Federal de São Luís. O magistrado também determinou a quebra do sigilo telemático de três alvos, de 1º de março de 2020 até a data da decisão que autorizou a operação, dia 28 do mês passado.

As investigações foram abertas a partir de notícia crime da Brasilhosp, da capital do Maranhão, informando que não participou dos certames –apontados no inquérito como montados e superfaturados– embora conste ter apresentado proposta assinada por uma pessoa que, segundo a empresa, não presta mais serviços a Brasilhosp há mais de quatro anos.

Confira abaixo quem são os alvos e quais medidas judiciais foram expedidas contra cada um deles:

Francisco Carlos de Oliveira
Proprietário da FC Oliveira & Cia Ltda.

• Um mandado de busca e apreensão, em Codó (MA);
• Um mandado de constrição patrimonial, no valor de R$ 600.000,00.

FC Oliveira & Cia Ltda

• Um mandado de busca e apreensão, em Codó (MA);
• Um mandado de constrição patrimonial, no valor R$ 600.000,00.

Francisco Carlos Soares de Souza
Proprietário da Pró-Saúde Distribuidora de Medicamentos.

• Um mandado de busca em apreensão, em Brasília (DF);
• Um mandado de contrição patrimonial, no valor de R$ 2.670.946,64;
• Afastamento do sigilo de dados telemáticos (email).

Ronildo Nunes Passos dos Santos
Representante comercial da Pró-Saúde Distribuidora de Medicamentos.

• Um mandado de busca em apreensão, em Boa Vista (RR);
• Um mandado de contrição patrimonial, , no valor de R$ 2.670.946,64;
• Afastamento do sigilo de dados telemáticos (email).

Pró-Saúde Distribuidora de Medicamentos

• Um mandado de busca em apreensão, em Brasília (DF);
• Um mandado de contrição patrimonial, no valor R$ 2.670.946,64;
• Afastamento do sigilo de dados telemáticos (email).

Outro lado

Em nota, A FC Oliveira diz que a venda de produtos para a Semus foi uma atividade regular da empresa, “com os preços praticados no mercado naquele momento, em que havia alta significativa da demanda e baixa oferta de insumos”.

“A empresa informa que colabora com todas as informações necessárias ao esclarecimento sobre a venda”, diz.

O ATUAL7 tenta contato com os demais investigados.

PF faz nova operação contra desvios de dinheiro da Covid na gestão Edivaldo Júnior
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Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. Quantia recebida ilicitamente por associação criminosa chega a R$ 3,2 milhões

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (8), nas cidades de Codó (MA), Brasília (DF) e Boa Vista (RR), a Operação Alinhavado, com a finalidade de desarticular suposto esquema estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís no final da gestão de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), envolvendo verbas federais que seriam utilizadas no combate à Covid-19 na capital.

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e cinco mandados de constrição patrimonial (ativos financeiros, veículos e imóveis) expedidos pela 1ª Vara Federal de São Luís, no total de R$ 3,2 milhões, quantia identificada como desviada.

A ofensiva contou com a participação de 30 policiais federais.

De acordo com a PF, inicialmente, foi constatada montagem em, ao menos, quatro processos licitatórios instaurados em 2020, pela Semus para a contratação de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.

Ainda segundo as investigações, ficou constatado que o esquema criminoso utilizou diversos mecanismos de fraudes para maquiar as irregularidades dos certames licitatórios, que teriam sido realizados com o ajuste prévio das empresas vencedoras.

Além da frustração do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de acordo com análises da CGU (Controladoria Geral da União), evidenciaram-se superfaturamentos contratuais e simulação de vendas, gerando prejuízo milionário aos cofres públicos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, simulação de compra e venda, peculato e associação criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 21 anos de prisão.

A denominação “Alinhavado”, do verbo “alinhavar”, significa “costurar provisoriamente”, fazendo referência aos processos licitatórios fraudados, que teriam sido “alinhavados” para, ao final, “costurar a contratação” de empresas previamente ajustadas

Outras operações

A gestão Edivaldo Júnior foi alvo de pelo menos outras quatro operações da Polícia Federal em investigações contra fraude e superfaturamento com dinheiro público destinado para ações de saúde contra a Covid-19. Foram três em 2020 e uma quarta em abril de 2021, resultado de desdobramento das anteriores.

Conforme mostrou o ATUAL7, sob Edivaldo, a gestão municipal de São Luís ocultou quase 60% do destino dado a recursos federais destinados para ações de combate à pandemia do novo coronavírus na capital, segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

De acordo com a corte de Contas, a partir de cruzamento de dados dos portais da transparência da prefeitura e do Governo Federal com informações do sistema de acompanhamento de contratações públicas do próprio TCE, constatou-se que Edivaldo informou o destino de apenas 41,15% do dinheiro público.

Ao todo, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) enviou em 2020 para São Luís exatos R$ 147.734.489,72 para enfrentamento à pandemia. Do montante, porém, segundo o TCE do Maranhão, a aplicação de apenas R$ 60.789.829,58 em contratos foi informada pelo ex-gestor.

César Pires diz que obra da Transnordestina prejudicará mais de 300 famílias em Codó
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Segundo o parlamentar, instalação da linha ferroviária vai aumentar em cerca de 25 quilômetros a distância que população precisará percorrer para chegar à sede do município

O deputado estadual César Pires (PV) pretende levar ao Ministério Público, na próxima semana, denuncia de que a obra da Ferrovia Transnordestina em Codó, no Maranhão, impedirá o acesso de mais de 300 famílias à ponte sobre o rio Codozinho, na área do bairro São Francisco, zona rural do município.

“É inaceitável que uma empresa impeça a trafegabilidade naquela área, já que as famílias ali residentes historicamente utilizam a ponte do Codozinho para ter acesso à sede de Codó. Em outros municípios, a companhia Vale instala sua linha ferroviária de forma a não prejudicar a passagem das pessoas. Em Codó o direito dos cidadãos também tem que ser respeitado”, enfatizou.

Segundo o parlamentar, relatos dos moradores dão conta de que a instalação da linha ferroviária no local vai aumentar em cerca de 25 quilômetros a distância que eles precisarão percorrer para chegar à sede de Codó. Devido a protestos da comunidade, diz César Pires, a obra da Transnordestina está sendo executada com o apoio da Polícia Militar.

“Não aceitaremos calados tamanho desrespeito aos moradores da rua Nova, Lagoa do Benerval, Salobo, São Luís, Santo Amaro, Boa Esperança e Santo Antônio, que hoje utilizam a ponte do Codozinho. Na próxima semana, acionaremos o Ministério Público em defesa da trafegabilidade histórica que sempre existiu naquela região”, garantiu.

Promotoria denuncia sócios do Ceuma por sonegação de imposto de quase R$ 160 milhões
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Foram denunciados Clóvis Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro Fecury. Pena é de até 20 anos de cadeia

O Ministério Público do Maranhão denunciou os sócios e administradores do Ceuma, universidade privada de ensino superior em São Luís, por sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) de quase R$ 160 milhões à Prefeitura de São Luís, de um faturamento de R$ 3,18 bilhões nos últimos quinze anos.

No total de quatro, as denúncias foram oferecidas pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no dia 7 de junho. Ele deixou de fora diversos outros autos de infração, porque os crimes já estavam prescritos em relação, o que indica que os valores sonegados são ainda maiores.

Foram denunciados Clóvis Antônio Chaves Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro de Alencar Fecury.

O Ministério Público maranhense pede a condenação dos denunciados pelo crime de sonegação de ISS mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e pela prestação dos serviços de educação sem a emissão de nota fiscal. As investigações apontaram que, durante todo o período levantado, a sonegação do imposto ocorreu de forma continuada, isto é, sem interrupção.

Se forem condenados nos quatro processos, podem pegar até 20 anos de cadeia e pagar R$ 1,98 milhão de multa, cada.

Outro lado

Em nota em que alega restabelecer a “verdade dos fatos”, a Universidade Ceuma diz que todas as execuções fiscais realizadas pela Fazenda municipal de São Luís foram consideradas nulas após sucessivas decisões do Judiciário, inclusive de Tribunais Superiores, favoráveis à instituição de ensino superior.

“Diante do exposto, a Justiça garante e reconhece o direito da Universidade Ceuma frente a todas essas questões fiscais, tornando-as sistematicamente nulas. Ou seja, a Universidade Ceuma, ao longo de toda a sua existência, cumpre rigorosamente as suas obrigações de forma correta, não constando absolutamente nada que desabone a conduta dos seus dirigentes e mantenedores”, argumenta.

PF faz buscas em investigação sobre desvio de dinheiro da Covid-19 em Bacurituba e Bom Jesus das Selvas
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Investigados podem pegar até 23 anos de prisão

Em operação contra desvio de recursos para combate à Covid-19, a Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (22) em São Luís, Bacurituba e Bom Jesus das Selvas.

Batizada de Inter Pares, a operação mira suposto grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais nos municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas.

Segundo a PF, investigação constatou que uma empresa que vendeu mais de meio milhão de reais para as duas prefeituras não possui capacidade econômica, e que um dos alvos utilizava laranjas para figurarem como proprietários da contratada, enquanto disputava licitações com outra empresa.

Além das buscas, a Polícia Federal também cumpriu cinco mandados de constrição patrimonial.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, simulação de compra e venda, lavagem de capitais e associação criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

A denominação Inter Pares é uma expressão latina que pode ser traduzida como entre iguais, e faz referência ao modus operandi adotado pelo suposto esquema criminoso em que o principal investigado fazia propostas com maior preço por meio de sua empresa oficial, com o fim de que uma outra empresa, também controlada por ele, se consagrasse vencedora da licitações.

Justiça proíbe Equatorial de cortar energia elétrica de fazenda de Stênio Rezende
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Ex-deputado acumula débitos de quase R$ 10 mil. Ele alega que houve aumento abusivo no valor cobrado nas faturas, e tenta revisão

A Justiça do Maranhão proibiu a Equatorial Maranhão de cortar a energia elétrica de uma fazenda do ex-deputado estadual Stênio Rezende (DEM) em Santa Luzia do Tide, município distante 361 quilômetros de São Luís.

Com cerca de R$ 10 mil em débitos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, Rezende alega que, em vez de ter sido consideravelmente reduzido o valor cobrado após a instalação de energia solar no local, houve foi aumento abusivo superior a 750% nas faturas quando comparado à média de meses anteriores.

A buscar pela correção do suposto erro pela via administrativa, porém, não foi aceita pela Equatorial, o que levou o ex-deputado a procurar o Poder Judiciário.

Em janeiro, o juiz de primeira instância Anderson Sobral de Azevedo, da 10ª Vara Cível, concedeu liminar determinando que a distribuidora se abstenha de interromper a distribuição e o fornecimento de energia na fazenda de Stênio Rezende pelos débitos contestados, bem como de incluir o nome do democrata nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 250.

No último dia 10, o magistrado substituto Marcelo Elias Matos e Oka não acolheu embargos da Equatorial do Maranhão a respeito da falta de especificação de quais débitos a decisão abrangia, sob alegação de que a concessionária de energia elétrica estaria, na verdade, buscando o reexame do caso.

Em nota, a Equatorial Maranhão informou que já tomou ciência da situação e que respeita os provimentos judiciais.

“No entanto, é importante esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais”, ressalta.

População pode contribuir com planejamento do MP do Maranhão para os próximos 9 anos
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Os resultados apontados servirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão entre 2021 e 2029

O Ministério Público do Maranhão abriu consulta pública para receber contribuições da população do estado para elaboração do planejamento do órgão para os anos de 2021 a 2029.

Disponível no site e aplicativo da instituição para dispositivos móveis, o MPMA Cidadão (iOS ou Android), a iniciativa foi lançada desde o dia 27 de maio, e ficará no ar por 30 dias.

Com o diagnóstico, o Ministério Público objetiva conhecer o que pensa a população maranhense a respeito do trabalho do órgão para o período.

A iniciativa é do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, que nessa terça-feira (15) completou um ano de gestão no MP maranhense, com foco principal na defesa dos direitos humanos.

Com base nas informações recolhidas na consulta pública, os resultados apontados contribuirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão, sempre com objetivo de garantir bons resultados para a sociedade. Em paralelo, membros e servidores da instituição também podem contribuir no planejamento.

Falta de transparência e indícios de direcionamento marcam licitação de R$ 33,4 milhões de Edvan Brandão em Bacabal
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Pregão foi realizado em plataforma em endereço clandestino e com relato de problemas técnicos. Contrariando entendimento do TCU, pai e filho com empresas distintas participaram do certame

A falta de transparência em uma licitação de R$ 33,4 milhões da gestão Edvan Brandão (PDT) em Bacabal deve ser alvo de investigação no Ministério Público e levar o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão a determinar a suspensão imediata de quaisquer medidas administrativas decorrentes do procedimento licitatório por graves indícios de direcionamento.

O pregão eletrônico de registro de preços foi aberto no último dia 13 de maio, para a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos de interesse da Semus (Secretaria Municipal de Saúde). O certame foi realizado pelo sistema de compras do próprio município, registrado em endereço clandestino, ao custo de mais de R$ 600 para cadastro de cada participante.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 nesta quarta-feira (16), tanto no portal de compras quanto no portal da transparência da Prefeitura de Bacabal, diversos documentos obrigatórios à realização da licitação não foram disponibilizados para consulta pública. Esse tipo de inobservância à legislação, segundo constatação de órgãos de controle e de fiscalização que resultaram na condenação de gestores públicos, causa restrição à competitividade e favorece montagem e direcionamento da licitação.

Pelo menos duas participantes da licitação, inclusive, relataram problemas técnicos na plataforma ao tentarem cadastrar propostas e outros documentos.

Embora o resultado tenha sido assinado no dia 8 de junho pelo pregoeiro da CPL (Comissão Permanente de Licitação) do município, Carlos Henrique Ferro Sousa, o ATUAL7 verificou que a gestão Edvan Brandão disponibilizou para controle social no sistema de compras apenas o edital, atas eletrônica e de disputa, documentos de habilitação e propostas inicial e final das empresas participantes do certame, sendo estas últimas referentes a somente 3 dos quase 900 lotes da licitação.

Já no portal da transparência da prefeitura, há apenas o edital e o termo de resultado do certame. E no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE do Maranhão, o Sacop, apenas o edital.

As empresas vencedoras foram a Amazônia Distribuidora Eireli, com endereço no Parque Piauí, em Timon; e Stanpharma Distribuidora de Medicamentos Eireli, sediada na Vila Sarney, em São Luís.

Consagrada com 95 lotes do pregão eletrônico suspeito, a primeira é representada por Ludgero de Sousa Vieira, e a segunda, que levou 785 lotes, por Antonio Stanrley Pereira da Silva.

Apesar de não haver sido consagrada vencedora, a empresa Hospmed Eireli, de Teresina, Piauí, que também participou do procedimento licitatório, tem como proprietário Luis Carlos Galvão Vieira, filho de Ludgero Vieira, da Amazônia Distribuidora. Segundo entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito de contratações públicas, licitação com a participação de empresas distintas, mas que no quadro societário constam pai em uma e o filho na outra, e que disputam um mesmo item prejudica a isonomia e a competitividade do certame.

Destino de R$ 5,9 milhões enviados à gestão Braide para combate à Covid-19 é desconhecido
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Paradeiro de recurso federal não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado nem está disponível no Portal da Transparência de São Luís

Em uma versão piorada da gestão Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), sob Eduardo Braide (Podemos) desde o início do ano, a Prefeitura de São Luís mantém oculto o destino dado aos R$ 5.939.872,58 enviados pelo governo federal para custeio das ações e serviços de saúde no enfrentamento ao novo coronavírus na capital.

Segundo levantamento de informações feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre aplicação de verbas de combate à pandemia, enquanto Edivaldo ocultou o paradeiro de quase 60% do recurso público federal destinado em 2020 para essa finalidade, Braide sequer informou ao sistema de acompanhamento de contratações públicas da corte onde aplicou um único centavo do montante recebido.

A transparência zero também é repetida no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, que mostra na página de contratações relacionadas à Covid-19 apenas dados do ano passado, e com pouco detalhamento.

O caso deve ser acompanhado pela Rede de Controle do Maranhão, da qual o Tribunal de Contas faz parte e também integram o Ministério Público e a Polícia Federal.

Edivaldo ocultou quase 60% de recursos federais enviados a São Luís para Covid-19
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Gestão do ex-prefeito de São Luís foi alvo de quatro operações da Polícia Federal contra fraude e superfaturamento em contratos relacionados à pandemia

O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), ocultou quase 60% do destino dado a recursos federais destinados para ações de combate à pandemia do novo coronavírus na capital, segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

De acordo com a corte de Contas, a partir de cruzamento de dados dos portais da transparência da prefeitura e do Governo Federal com informações do sistema de acompanhamento de contratações públicas do próprio TCE, constatou-se que Edivaldo informou o destino de apenas 41,15% do dinheiro público.

Ao todo, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) enviou no ano passado para São Luís exatos R$ 147.734.489,72 para enfrentamento à pandemia. Do montante, porém, segundo o TCE do Maranhão, a aplicação de apenas R$ 60.789.829,58 foi informada pelo ex-gestor.

A gestão de Edivaldo Júnior foi alvo de pelo menos três operações da Polícia Federal em 2020 para cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, em investigações contra fraude e superfaturamento na aquisição de equipamentos contra a Covid-19. Em 2021, foi deflagrada uma quarta operação, resultado de desdobramento das anteriores.

Erlânio Xavier, de Igarapé Grande, oculta destino de R$ 7,3 milhões com pandemia
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Recursos foram enviados em 2020 pelo Governo Federal. Pedetista foi preso pela PF em 2012, na Operação Allien

A gestão Erlânio Xavier (PDT) em Igarapé Grande mantém oculto o destino dado a exatos R$ 7.346.573,68 enviados no ano passado pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no município.

A informação consta em levantamento divulgado na sexta-feira (11) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, com base em cruzamento de dados dos portais da transparência do Governo Federal e do próprio município, com informações do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, da própria corte.

Segundo o tribunal, no montante recebido, não foi informado sequer um centavo gasto com a pandemia.

O ATUAL7 tenta ouvir a gestão municipal e o prefeito de Igarapé Grande sobre o assunto. O site da prefeitura fornece como contato apenas um formulário, e o pedetista disse em mensagem pelo WhatsApp que responderá os questionamentos feitos após concluir uma reunião. O espaço segue aberto para manifestação.

Erlânio Xavier é presidente da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), e tem participado de encontros com o próprio Tribunal de Contas e o Ministério Público do Maranhão para discutir sobre ações de transparência em assuntos relacionados à Covid-19.

Na semana passada, o ATUAL7 mostrou que Igarapé Grande tem divulgado no site institucional da prefeitura número maior de casos e óbitos em decorrência da doença do que o confirmado pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), do Governo do Maranhão.

Em 2012, Erlânio Xavier foi preso pela Policia Federal no bojo da Operação Allien, deflagrada com o objetivo desarticular suposta organização criminosa suspeita de fraudar licitações e desviar recursos públicos federais. À época, ele era vice-prefeito de Igarapé Grande.

Promotoria quer ouvir coronéis e major da PM do Maranhão em investigação sobre reforma no Comando Geral
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Ministério Público diz que contrato não chegou a ser completamente cumprido pela construtora e a obra encontra-se inacabada. Empresário também deverá prestar depoimento

A promotora Márcia Haydée, da Promotoria de Justiça Militar, quer ouvir os policiais militares Jorge Luongo, Frederico Pereira e Alexandre Américo de Oliveira no procedimento preparatório que apura a conduta dos agentes no gerenciamento e fiscalização da execução dos serviços decorrentes de um contrato para reforma e ampliação do portal de acesso e guarita de segurança do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

Conforme mostrou o ATUAL7, a investigação foi instaurada no dia 19 de maio, após levantamento preliminar apontar que um contrato fechado pela Polícia Militar maranhense em quase R$ 100 mil não chegou a ser completamente cumprido pela construtora e a obra encontra-se inacabada, “causando transtornos administrativos e operacionais à rotina da instituição”.

O prazo para conclusão é de 90 dias.

De acordo com o Ministério Público, embora no âmbito criminal um inquérito policial militar sobre peculato e prevaricação tenha sido arquivado por ausência de elementos indispensáveis ao oferecimento de denúncia, há indícios de atos de improbidade dos militares que necessitam ser apurados.

Jorge Luongo e Frederico Pereira são coronéis da PM do Maranhão, sendo o último já na reserva remunerada, e Alexandre Américo de Oliveira, major. Os dois primeiros foram comandantes da Polícia Militar maranhense durante o primeiro mandado do governador Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões.

A responsável pela obra é a D 3 Arquitetura Construções e Distribuições, empresa de pequeno porte em São Luís, de propriedade de Herlon Warwick Dourado Trinta. Ele também deverá prestar depoimento.

As oitivas dos investigados foi solicitada ainda no mês passado, no bojo das providências iniciais determinadas pela Promotoria de Justiça Militar. A data ainda não foi marcada.

Por conta da pandemia, os depoimentos dos militares e do empresário serão tomados por videoconferência.

Igarapé Grande mostra 172 casos e 5 óbitos por Covid-19 a mais do que SES
Cotidiano

Município é comandado pelo pedetista Erlânio Xavier, presidente da Famem

Administrado pelo prefeito reeleito e presidente da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlanio Furtado Luna Xavier (PDT), o município de Igarapé Grande, localizado a 253 quilômetros de São Luís, apresenta evolução epidemiológica do novo coronavírus superior à divulgada pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) no mapeamento da pandemia no Maranhão.

Segundo dados oficiais da gestão pedetista, até essa segunda-feira (7), o município registrava 1.717 casos confirmados de Covid-19 e 18 óbitos em decorrência da doença.

Já a SES, que tem como titular o presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, registrou na mesma data apenas 1.545 casos e 13 mortes por Covid-19.

A diferença é de 172 casos positivos e 5 óbitos por Covid-19, não contabilizados pelo governo Flávio Dino (PCdoB).