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PGR vai ao STF contra honorários para procuradores do Maranhão
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Também foram protocoladas ADIs contra leis de outros oito estados e do DF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações de inconstitucionalidade contra leis do Maranhão e outros oito estados – Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Piauí, Pará, Tocantins e Rio de Janeiro –, além do Distrito Federal (DF), que admitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores estaduais. A informação é do Metrópoles.

Em todas, o principal argumento apresentado pela procuradora-geral Raquel Dodge é o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.

De acordo com a chefe do Ministério Público Federal (MPF), a Constituição “impôs aos servidores públicos rigorosa observância aos cânones da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37-caput)”.

Dodge aponta que honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços no curso do processo. Segundo ela, essas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública. “Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição”, assinala.

Nas ADIs, a PGR pede a decretação de medida cautelar ao ministro-relator que for sorteado para os feitos.

Câmara de São Luís terá de exonerar servidores nomeados sem concurso
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Eles serão substituídos pelos aprovados em certame realizado recentemente pela Casa

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deverá exonerar todos os servidores nomeados sem concurso público e proceder à nomeação dos candidatos que foram aprovados em certame recentemente concluído pela Casa, abrangendo todos os cargos efetivos, conforme acordo firmado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, firmado início do ano passado.

A notificação foi encaminhada à CMSL pelo juiz Douglas de Melo Martins, nessa terça-feira 18, para que se manifeste a respeito da decisão, no prazo de 15 dias. Também foi notificado para se manifestar o Município de São Luís, no mesmo prazo.

Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deveriam acontecer até o dia 26 de agosto do ano passado, e o resultado final deveria ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018. Entretanto, o cronograma foi refeito e as etapas do concurso foram concluídas apenas neste ano.

“Feito todo o concurso para Câmara de Vereadores de São Luís, chegou à fase final do cumprimento do que foi acordado na Justiça que é a nomeação dos concursados em substituição aos contratados ilegalmente, os que foram nomeados sem concurso público após a Constituição de 1988. Então, resta apenas esta etapa da nomeação para que o acordo seja considerado como cumprido integralmente”, explicou o magistrado.

O concurso público tem a validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.

Aluísio diz que decretará prisão de Portela se ele ‘faltar com o respeito’ na Câmara
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Secretário de Segurança Pública do Maranhão é acusado por dois delegados de Polícia Civil de mandar espionar desembargadores. Ele nega e tem atacado deputado em entrevistas

O deputado federal Aluísio Mendes (Pode-MA) declarou, nesta quarta-feira 19, em discurso na Câmara dos Deputados, que o secretário de Segurança Pública Jefferson Portela terá decretada a sua prisão, caso falte com respeito a alguma autoridade ou parlamentar na Casa durante sua oitiva na Comissão de Segurança Pública e Combate a Corrupção ao Crime Organizado da Câmara, em data ainda a ser marcada.

“Como autor do requerimento, irei presidir essa reunião. E se esse desequilibrado acha que vai transformar o Congresso Nacional num circo e a comissão num picadeiro, ele está muito equivocado. Virá aqui para prestar conta das denúncias. E se faltar com o respeito com qualquer autoridade, ou parlamentar aqui nessa Casa, será decretada sua prisão. Eu pessoalmente o farei”, disse.

Portela, que ocupa a pasta desde o início da primeira gestão de Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões, é acusado de mandar monitorar e investigar ilegalmente desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão. As acusações foram feitas pelos delegados Tiago Mattos Bardal e Ney Anderson Gaspar, que também serão ouvidos pelo colegiado, em data distinta da audiência com o secretário.

Desde o início, o titular da SSP tem negado que tenha cometido as supostas ilegalidades, mas nos últimos dias passou a utilizar espaços em entrevistas à imprensa para atacar Aluísio Mendes, com declarações de que o parlamentar estaria “abraçando criminosos” ao buscar esclarecer a situação.

A audiência para que Jefferson Portela preste esclarecimento sobre as acusações foi aprovada pela comissão na semana passada, em atendimento a um pedido feito pelo Governo do Maranhão por meio do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que falou em nome da gestão comunista.

Também serão ouvidos, a pedido de governo estadual, o delegado-geral da Polícia Civil, Leonardo Diniz; e o superintende estadual de Combate à Corrupção, Roberto Fortes.

Caema tem 30 dias para responder Alema sobre falta de água que atingiu São Luís
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Requerimento aprovado foi proposto por Adriano Sarney. Procon também terá de explicar quais medidas foram tomadas contra o prejuízo causado ao consumidor

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira 18, requerimento de autoria do líder da oposição ao governo de Flávio Dino (PCdoB), deputado Adriano Sarney (PV), que solicita ao presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Carlos Rogério, informações detalhadas acerca da falta de água que atingiu mais de 80 bairros de São Luís, na semana passada.

Também devem prestar esclarecimentos à Alema, a respeito das medidas tomadas contra o prejuízo causado ao consumidor, a presidente do Procon e do VIVA, Karen Barros. O prazo para o envio das respostas aos questionamentos é de 30 dias.

“A falta de abastecimento de água na última semana deixou mais de 80 bairros da ilha sem esse serviço essencial. Precisamos saber quais foram as causas desse problema para evitar futuras interrupções”, destacou Adriano.

O requerimento pede, também, que sejam informadas as medidas que serão tomadas pelo Governo do Maranhão para reparar os transtornos causados à população pela falta de água na capital maranhense.

Segundo o líder da oposição, é necessário que seja divulgado o andamento da obra do Novo Sistema Italuis e os prazos para o seu funcionamento.

Dinistas barram convocação do presidente da Caema na Alema
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Requerimento de Adriano Sarney pretendia ouvir Carlos Rogério sobre problemas de abastecimento de água em São Luís

A base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa do Maranhão barrou, nesta terça-feira 18, a tentativa de convocação do presidente da Caema, Carlos Rogério, para prestar esclarecimentos aos deputados sobre os problemas de abastecimento de água na capital.

O pedido foi feito pelo líder da oposição, Adriano Sarney (PV), após um rompimento de um trecho do sistema Italuís, na semana passada, deixar mais de 80 bairros da cidade sem água por vários dias.

Dos 25 parlamentares presentes na sessão, além de Adriano, apenas outro quatro deputados votaram pela convocação de Carlos Rogério: Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV), Arnaldo Melo (MDB) e Neto Evangelista (DEM) – que é aliado ao Palácio dos Leões.

A rejeição à ida do presidente da Caema à Casa foi capitaneada pelo deputado Yglésio Moysés (PDT). Segundo ele, o pedido tratava-se de um “espetáculo”.

Franere tenta reintegração de posse contra Gláucio Alencar
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Imóvel fica localizado no Condomínio Grand Park, em São Luís, e estaria sendo ocupado indevidamente

A Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda tenta obter na 12ª Vara Cível de São Luís a reintegração de posse de um imóvel localizado no Condomínio Grand Park, Parque das Alvoradas Torre Bambu, no bairro do Calhau, em São Luís.

O apartamento estaria sendo indevidamente ocupado, desde abril do ano passado, pelo empresário Gláucio Alencar Pontes Carvalho – acusado pela Polícia Civil e Ministério Público do Maranhão, em outros processos, de ser agiota e um dos mandantes da execução do jornalista Décio Sá.

De acordo com a Franere, antes de buscar reparação na esfera judicial, houve diversas tentativas amigáveis para que Gláucio Alencar deixasse o local, mas todas sem êxito.

No mês passado, com o caso também registrado em Boletim de Ocorrência numa delegacia de Polícia Civil, o juiz Sebastião Bomfim deferiu pedido de liminar em favor da empreiteira, pela reintegração de posse do imóvel, inclusive com auxílio de força policial.

Os efeitos da decisão, porém, foram suspensos na semana passada pelo juiz Gladiston Cutrim, respondendo pela 12ª Vara Cível, até a data de audiência de conciliação entre as partes, marcada para as 9h do dia 10 de julho próximo.

Bomfim autoriza restituição de veículo ao espólio de Mariano Silva
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Médico alvo da Sermão aos Peixes foi encontrado morto em Teresina no Piauí, em abril de 2018

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, responsável pela Sermão aos Peixes em primeira instância, autorizou a restituição de um Chevrolet TrailBlazer ao espólio do médico Mariano de Castro Silva, representado pela inventariante Vanessa de Azevedo Castro, sua esposa. O veículo foi apreendido pela Polícia Federal (PF) em novembro de 2017, durante a deflagração da Operação Pegadores.

Apontado como um dos operadores do esquema que desviou mais de R$ 18 milhões da saúde pública na primeira gestão de Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões, ele chegou a ser preso preventivamente, e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Em abril do ano passado, já fora da cadeia, foi encontrado morto no apartamento em que cumpria prisão domiciliar, em Teresina-PI, com indícios de enforcamento, após a revelação de uma carta-bomba onde detalha o funcionamento da organização criminosa que, segundo a força-tarefa da Sermão aos Peixes, tomou de assalto os recurso federais enviados para a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A determinação para a restituição do veículo foi proferida por Bomfim no mês passado, na mesma decisão em que ele mandou desbloquear R$ 7 mil das contas do diretor-geral do Centro de Especialidades Médicas e Diagnóstico Dr. Luiz Alfredo Netto Guterres (CEM Diamante), o também médico Phil Camarão, outro alvo da Pegadores.

Também foi determinado pelo magistrado o levantamento do sequestro de todos os bens imóveis de propriedade de Mariano; e da fiança paga por ele, no valor de R$ 50 mil, recolhida numa conta da Caixa Econômica Federal (CEF), em favor do espólio.

Houve postergação apenas em relação à restituição de documentos e mídias de armazenamento do médico, apreendidas durante a operação, para após manifestação da PF sobre a realização de perícia e necessidade de manutenção da apreensão no interesse do inquérito.

Polícia Civil quer acesso ao Sacop para investigações sobre lavagem de dinheiro
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Solicitação foi feita formalmente ao TCE no mês passado. Liberação de senha aguarda autorização do presidente da corte

A Polícia Civil do Maranhão tenta ter acesso à área restrita do sistema Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para acelerar e tornar mais eficiente investigações sobre lavagem de dinheiro e combate à corrupção no estado.

Segundo documento obtido com exclusividade pelo ATUAL7, a solicitação foi feita formalmente à corte no final do mês passado, pelo delegado de Polícia Civil Gabriel Carvalho e Neves (foto), coordenador do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) da Polícia Civil maranhense.

Além dele próprio, no ofício, Neves pede que seja cadastrado no sistema dois investigadores e dois escrivães do LAB-LD/PCMA. “Ações colaborativas interinstitucionais como a que se propõe seguem uma tendência nacional de intensificação de ações voltadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, aproximando e integrando vários atores atribuídos nesta missão”, justifica num dos trechos.

O ATUAL7 apurou que, como já existe no sistema um usuário específico para atendimento aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal aguarda agora apenas a autorização do presidente da corte, conselheiro Nonato Lago, para o fornecimento de senha ao LAB-LD da Polícia Civil.

Inaugurado em dezembro de 2015, o LAB-LD/PCMA é uma unidade de inteligência financeira vinculada ao Centro de Inteligência da Polícia Civil do Maranhão, responsável pelo assessoramento das unidades operacionais em análise de dados financeiros de maior complexidade, especialmente decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mediante aplicação de metodologia própria.

Medida provisória agiliza gestão e venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
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Com a iniciativa será possível transformar, mais rapidamente, os ativos confiscados em recursos para políticas públicas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta segunda-feira 17, a medida provisória que agiliza a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico. Com a iniciativa, será possível transformar mais rapidamente os ativos confiscados em recursos financeiros para investimento em políticas públicas como a repreensão ao tráfico, compra de equipamento para polícia e políticas de prevenção e atendimento de dependentes químicos.

Segundo o presidente, a medida “vai dar munição para ele [ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro] poder, de fato, ter recursos para combater aquilo que aflige a todos. Nós não podemos falar em combater o crime no Brasil se não começarmos com as cabeças, não é? Que movimentam dinheiro”.

A iniciativa permite que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tenha instrumentos legais para dar maior eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos ou confiscados como produtos de crimes relacionados ao tráfico de drogas. “A ideia é ter mais recursos nessa área estratégica de enfrentamento do tráfico e do consumo de drogas através da Medida Provisória”, disse Moro.

Além disso, a medida facilita o acesso dos Estados ao dinheiro da venda desses ativos e disponibiliza os valores para a sociedade antes da decisão final na Justiça. “A Medida Provisória também autoriza que esses recursos não fiquem esperando o trânsito em julgado, que demora muito, leva às vezes 10 anos. Para que esperar 10 anos? Vamos usar esse dinheiro agora”, ressaltou o ministro da Justiça.

Os itens confiscados vão desde joias e veículos de luxo até barcos, aeronaves e fazendas. No Brasil, atualmente, cerca de 30 mil bens estão à disposição da União aguardando destinação, depois de terem sido apreendidos em condutas criminosas associadas ao tráfico de drogas. Além desses bens provenientes de ações com trânsito em julgado, há um número ainda maior de bens que foram apreendidos e aguardam o transcurso do processo criminal para serem destinados. Considerando apenas os bens associados a processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, tem-se um quantitativo que chega a cerca de 50 mil bens.

A medida provisória também inclui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), autorização para contratação temporária de engenheiros, o que vai agilizar a análise dos projetos de construção de presídios.

Promotoria cobra da SES manutenção dos serviços de oncologia em Imperatriz
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Hospital que presta o serviço na região ameaça suspender atendimentos em 90 dias. Pasta tentou negociar reajuste no valor do contrato com a unidade

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, cobrou, na última sexta-feira 14, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a manutenção de todos os serviços médicos de oncologia naquela regional.

De acordo com a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta segunda-feira 17, o ofício foi entregue pessoalmente pelo promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto ao secretário estadual da Saúde Carlos Eduardo Lula, em reunião realizada na sede da pasta, em São Luís.

No documento, Newton Bello Neto destacou que o Hospital São Rafael, unidade responsável pelo atendimento de pacientes com câncer, protocolou junto à SES denúncia após tentativas de negociações para reajustar o valor do contrato com a pasta e ameaçou suspender os atendimentos em 90 dias.

A Promotoria solicitou a adoção de medidas urgentes no prazo de três dias para eliminar todo e qualquer risco de suspensão dos serviços de oncologia na macrorregião de saúde. “Viemos pessoalmente falar com o secretário de Saúde pois precisamos evitar que haja qualquer diminuição ou suspensão dos serviços. É inadmissível a ocorrência de hipótese desta natureza, pois ocasionaria verdadeira tragédia consistente em mortes de milhares de pacientes pelo Sistema Único de Saúde no Hospital São Rafael”, afirmou Bello Neto. Ele também esclareceu que “é importante que a população fique tranquila pois a prestação dos serviços não será afetada”.

Ao promotor, segundo informou a assessoria do MP-MA, Carlos Lula garantiu que o serviço de Oncologia em Imperatriz não será diminuído ou suspenso. Também afirmou que o Estado continuará as tratativas com a empresa prestadora do serviço para a solução de qualquer questão de ordem contratual e financeira

Maura Jorge se livra de ação sobre funcionária fantasma
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Juiz recebeu como ‘fato novo’ absolvição sumária da ex-deputada em caso de peculato, também envolvendo Gessina Vieira, julgado em 2011

A ex-prefeita de Lago da Pedra e ex-deputada estadual Maura Jorge (PSL) conseguiu se livrar da ação de improbidade administrativa envolvendo uma funcionária lotada em seu então gabinete na Assembleia Legislativa do Maranhão, identificada como Gessina Vieira, mas que seria fantasma.

Ela teve o caso extinto sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse processual do Ministério Público Estadual, autor da ação.

A decisão é do juiz de Direito Auxiliar Marco Aurélio Barreto Marques, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Foi proferida no mês passado, portanto, antes de Maura Jorge ser colocada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no comando da Funasa (Fundação Nacional da Saúde) no Maranhão.

O magistrado acolheu o entendimento da defesa e usou como ‘fato novo’ uma absolvição sumária de Maura Jorge no caso de peculato julgado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em março de 2011, envolvendo a mesma funcionária de seu então gabinete.

CGJ ouve nesta segunda Ney Anderson e Tiago Bardal
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Delegados vão depor sobre acusação de que Jefferson Portela teria conhecimento de supostos ilícitos praticados por magistrados

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Maranhão vai ouvir, nesta segunda-feira 17, os delegados de Polícia Civil Ney Anderson Gaspar e Tiago Mattos Bardal, a respeito de possível conhecimento do secretário de Segurança Pública Jefferson Portela sobre supostos ilícitos praticados por juízes maranhenses de primeira instância.

Prevista para começar a partir das 16h, no Fórum Desembargador Sarney Costa, a audiência foi marcada em maio último pelo desembargador Marcelo de Carvalho, que comanda a CGJ-MA, com base nas acusações feitas em carta por Ney Anderson, e publicadas com exclusividade pelo blog do Neto Ferreira. Também obrigou Carvalho a realizar o ato a repercussão do caso no Estadão.

Como se encontra preso preventivamente na Delegacia da Cidade Operária (Decop), em São Luís, por acusação de envolvimento com organizações criminosas de assalto a bancos e em contrabando, Bardal deverá ser escoltado até o local.

Também haverá a oitiva do próprio Portela – ou já houve, já que a CGJ decidiu colocar sob sigilo o trâmite do procedimento –, em data e local a ser indicado pelo próprio. A prerrogativa é um direito garantido ao titular da SSP-MA pelo Código de Processo Penal (CPP), em razão do cargo ocupado por ele, de secretário de Estado.

O próprio desembargador Marcelo de Carvalho tomará os depoimentos de Ney Anderson, Tiago Bardal e Jefferson Portela.

Ao final das oitivas, o corregedor-geral de Justiça produzirá um relatório conclusivo sobre o caso e encaminhará o documento para a deliberação do plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, na seara administrativa.

Apesar da falta de água, Caema está fora do ranking das mais reclamadas do Procon
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Companhia ocupava a 5ª posição por dois anos seguidos antes de sair da lista

Apesar das constantes reclamações nas redes sociais sobre a falta de água em bairros de São Luís – principalmente entre a última quarta-feira 12 e esse domingo 16 – e em outras cidades maranhenses, devido a problemas mecânicos, operacionais, de vazamento ou de desligamento do Sistema Italuís ou de sua rede e poços, relatados em seu próprio site institucional, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) conseguiu sair do ranking das empresas mais reclamadas no estado.

Elaborado pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão, o ranking é baseado nas reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas, isto é, aquelas em que a análise das provas constatou as infrações. A divulgação é feita anualmente, em cumprimento ao artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a relação mais recente, divulgada em março de 2019, referente ao ano passado, a Caema não aparece mais entre as 10 empresas mais reclamadas no ranking da autarquia.

Um feito surpreendente da companhia, que em 2017 e 2016 ocupou a 5ª colocação na lista; e a 3ª posição entre as mais reclamadas em 2015 e 2014.

A respeito do desaparecimento da Caema do ranking, procurado pelo ATUAL7 em abril último, o Procon atribuiu o feito ao fato de que a empresa possui postos de atendimento direto ao consumidor em algumas unidades do Viva/Procon, “o que facilita e agiliza a resolução de problemas”.

Seduc contrata UFJF para implantação de Sistema de Avaliação Estadual
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Universidade também prestará serviços de operacionalização do sistema. Dispêndio está estimado em R$ 4,2 milhões

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) fechou contrato com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais, para prestação de serviços de implantação do Sistema de Avaliação Estadual.

Celebrado no último dia 4, o contrato tem o valor estimado de R$ 4.239.000,00. A universidade também se comprometeu a operacionalização do sistema.

O prazo de vigência, de 12 meses, começou a contar desde o dia 6, quando o extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Embora a Seduc seja comanda por Felipe Camarão, quem assinou o contrato foi o secretário adjunto de Administração da pasta, Anderson Lindoso. Pela UFJF, o reitor Marcus Vinícius David.

No extrato do contrato, porém, é informado que a Seduc foi representada pelo próprio Camarão.

Para vencer o pregão, a UFJF precisou primeiro derrotar, por meio de recurso acolhido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), a empresa Nectar - Núcleo de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes, primeira habilitada e vencedora do certame.

Juiz absolve Adélio Bispo de facada em Jair Bolsonaro
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Magistrado concluiu em setença que agressor sofre de transtorno delirante persistente e não pode ser punido criminalmente. Ele permanecerá em internação provisória por tempo indeterminado

O juiz federal Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, decidiu absolver, nesta sexta-feira 14, o garçom Adélio Bispo de Oliveira, de esfaquear o então candidato à presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), durante ato de campanha em Juiz de Fora, em setembro de 2018.

A absolvição se dá porque o agressor sofre de transtorno delirante persistente, segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação, que o torna inimputável. Ou seja: não pode ser punido criminalmente. 

“Pelo exposto, em razão da inimputabilidade do réu ao tempo do fato, absolvo impropriamente Adélio Bispo de Oliveira, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Pela imputação do delito previsto no art. 20, parágrafo único, primeira parte, da Lei n° 7.1 70/83, aplico medida de segurança de internação (art. 96, l, do CP e art. 386, parágrafo único, III, do CPP), por tempo indeterminado, enquanto não for verificada a cessação da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de perícia médica, na forma do art. 97, §2°, do CP, ao fim do prazo mínimo, que fixo em três anos em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu". Converto a prisão preventiva em medida cautelor de internação provisória. Determino que o réu seja mantido custodiado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande/MS”, diz a decisão do juiz.

Régis Bomfim condena Juscelino Rezende a seis anos de prisão
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Ex-prefeito de Vitorino Freire desviou R$ 840 mil dos recursos repassados pelo FNS. Notas fiscais frias e fornecedores fantasmas foram utilizados para justificar os gastos

O ex-prefeito do município de Vitorino Freire, Juscelino Rezende, foi condenado a seis anos de reclusão pelo juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, substituto da 1ª Vara Criminal de São Luís. Também a perda do cargo bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. A decisão é de abril último, mas passou a valer a partir deste mês, quando foi publicada.

Ele é pai do vice-presidente nacional do Democratas, deputado federal Juscelino Filho, e irmão do ex-deputado estadual Stênio Rezende (DEM).

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia que provocou a condenação do ex-gestor à prisão, Juscelino Rezende desviou o montante de R$ 840.980,50 de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Prefeitura de Vitorino Freire nos exercícios de 2003 e 2004, além de ter utilizado notas fiscais frias e fornecedores fantasmas para justificar os gastos.

A ex-primeira-dama do município, Margareth Bringel, também havia sido denunciada pelo MPF, mas teve declarada a extinção de punibilidade em razão de seu óbito, ocorrido em 2014, em acidente de carro na entrada de São Luís.

Não houve a decretação de prisão preventiva de Juscelino Rezende.

A pena deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, o que significa que, segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), se a condenação for confirmada em segunda instância, ele poderá sair para trabalhar durante o dia e voltar ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas para dormir na cadeia no período noturno.

Atualmente, ocupa o cargo de diretor de Assuntos Políticos da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), entidade jurídica de direito privado de natureza civil e de caráter representativo e assistencial aos municípios.

Bolsonaro coloca Maura Jorge no comando da Funasa do Maranhão
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Nomeação de ex-prefeita de Lago da Pedra foi publicada no Diário Oficial da União de ontem 12

Após cinco meses à frente do Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) finalmente deu um cargo para a ex-prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge (PSL). Nas eleições de 2018, ela disputou o Governo do Maranhão, terminando em terceiro lugar, com 247.988 (7,87% dos válidos). Desde então, vinha trabalhando por um lugar ao sol.

Ela foi colocada por Bolsonaro no comando da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão. Assinada pelo presidente da autarquia, Ronaldo Nogueira de Oliveira, a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem 12.

Comitiva do Maranhão acompanha o senador Roberto Coelho Rocha e a superintendente Maura Jorge em audiência com presidente Ronaldo Nogueira nesta quinta-feira 13. Foto: Divulgação/Assessoria

Nas redes sociais, após a solenidade de posse, que contou com a presença do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e diversas lideranças do estado, ela agradeceu a “missão”. O tucano teria sido o padrinho do cargo, acertado ainda em abril, em reunião da dupla com o presidente.

“Dias atrás, informei a vocês sobre o convite que o presidente Jair Bolsonaro me fez para compor seu Governo. Hoje, fico honrada em anunciar que decidi aceitar essa missão, assumindo o comando da Funasa no Maranhão, pois tenho a certeza de que desse modo vamos poder fazer ainda mais pelo progresso do nosso estado e do povo maranhense. Espero contar com cada um de vocês, pois temos muito trabalho à frente. Aqui em Brasília, neste momento, acompanhada do senador Roberto Rocha(PSDB), meu amigo e companheiro nesta luta por um Maranhão mais próspero. Meus agradecimentos ao presidente da Funasa Ronaldo Nogueira, Léo Índio, sobrinho do presidente Jair Bolsonaro; e ao Luís Vannuci pelo carinho e confiança. Essa união fará grandes coisas pelo nosso estado e pelo nosso país”, postou.

Nesta quinta-feira 13, em audiência com Ronaldo Nogueira no gabinete da Funasa em Brasília, Maura Jorge tratou de várias pautas relacionadas ao cargo, dentre elas novos investimentos no estado, que tem índices alarmantes na falta de saneamento básico.

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Funasa trabalha várias ações de saneamento básico e saúde ambiental, que vão desde a construção e ampliação do sistema de abastecimento da água, a melhorias habitacionais e sanitárias.