Em julgamento pela reprovação de contas de gestores municipais, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão determinou, nesta quarta-feira 25, última sessão deste mês, a devolução de valores aos cofres públicos que, somados, chegam à quantia de R$ 13,8 milhões, além das multas correspondentes. Todas as reprovações foram em primeiro julgamento, restando a possibilidade de recurso.

O processo envolvendo valores mais altos foi o 3505/2012, tomada de contas da Administração Direta do município de Montes Altos, exercício de 2011, tendo como responsável Valdivino Silva Rocha. Ausência de documentação relativa à despesa pública no exercício levou à imputação de um débito no valor de R$ 9,6 milhões, além de multa proporcional. A decisão contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas.

No processo 3504/2012, o Pleno julgou irregulares, acolhendo na íntegra o parecer do MP de Contas, as contas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) de Coroatá referentes ao exercício de 2011, de responsabilidade do então prefeito Luís Mendes Ferreira -pai do atual prefeito do município, Luís da Amover Filho (PT)-, e do então secretário municipal de Saúde, Luiz Marques Barbosa Junior.

Entre as irregularidades que inviabilizaram a aprovação das contas se destacam despesas realizadas sem o correspondente Empenho, ausência de notas fiscais e de comprovantes de pagamento. O prejuízo ao erário redundou em um débito de R$ 1,3 milhão, com multa no valor de R$ 51 mil.

O processo, 4009/2014 também envolveu recursos do FMS, só que desta vez do município de Paulino Neves, tendo como responsáveis Raimundo de Oliveira Filho (Prefeito) e Angélica Maria Barros de Santana Araújo (Secretária Municipal de Saúde). O débito de R$ 2,9 milhões corresponde a danos ao erário decorrente de despesas sem comprovação e irregularidades em processos licitatórios. A multa aplicada foi de 297 mil. A decisão acolheu parecer favorável do MP de Contas.

A Promotoria de Justiça de Carolina ofereceu denúncia, no início deste mês, contra o vice-prefeito e secretário de Educação do município, José Ésio Oliveira da Silva (de vermelho), por crime de homicídio praticado contra Lourival Pereira da Silva Filho, de oito anos de idade, ocorrido em 22 de maio de 2018.

Naquele dia, um acidente com uma caminhonete pau-de-arara, contratada pela prefeitura como transporte escolar e que conduzia a vítima e outras crianças na zona rural do município, provocou a morte do menino. De acordo com as investigações, a queda da carroceria do veículo, que estava em situação inteiramente irregular, provocou a morte do menor. Ficou constatado que, com a queda, o pneu da caminhonete passou por cima da criança, que morreu antes de chegar ao hospital.

Também foram denunciados Nélio Pereira de Castro e Fábio Marinho da Silva, respectivamente, motorista do veículo e assessor técnico responsável pelo gerenciamento do transporte escolar municipal.

Professor Ésio, como é popularmente conhecido o vice-prefeito, foi reeleito para mais quatro anos de mandato na chapa de Erivelton Teixeira Neves, o Dr. Erivelton (de cinza), que apesar de chefiar o Executivo municipal não foi denunciado. Já Fábio Marinho foi eleito vereador. Todos são do Partido Liberal, o PL.

Para o Ministério Público do Maranhão, os denunciados, por meio de ações e omissões, foram responsáveis pela morte da criança, ou seja, praticaram, assim, o crime de homicídio.

“A criança morreu porque caiu do veículo e, por seu turno, isso só sobreveio em virtude de tal veículo não deter nenhuma condição de segurança em virtude dos denunciados terem agido contrariamente à direção de realizar as adequações necessárias no serviço público em questão”, argumentou o promotor Marco Túlio Lopes, autor da denúncia.

Foi requerido também o afastamento e/ou a ordem de impedimento de assunção futura, cautelarmente, de Professor Ésio e Fábio Marinho, de quaisquer funções públicas exercidas na municipalidade, enquanto durar a instrução processual.

Nesta quarta-feira 18, às 15h, no auditório do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Maranhão, será realizada a Assembleia de Constituição do Observatório Social de São Luís, que passará a fazer parte da rede nacional de Observatórios Sociais, e será o primeiro observatório social no estado do Maranhão. O evento é gratuito e pode participar qualquer pessoa. A única condição para associar-se ao Observatório é não ser filiado a partido político.

Uma vez criado, a intenção do Observatório Social de São Luís é iniciar, a partir do ano que vem, o acompanhamento das licitações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de São Luís e pela Câmara de Vereadores da capital, a fim de avaliar a regularidade e eficiência das compras públicas. Além disso, a entidade pretende analisar os portais de transparência de ambas as instituições, a fim de verificar se estão de acordo com os requisitos de transparência da gestão estabelecidos pela LAI (Lei de Acesso à Informação) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A sede do CRC-MA, onde será constituído o Observatório Social de São Luís, fica localizada na Rua Leblon, lote 10, quadra C, Quintas do Calhau, em São Luís.

O que é o OSB (Observatório Social do Brasil)?

O OSB (Observatório Social do Brasil) é uma organização sem fins lucrativos, de caráter apartidário, que reúne cidadãos e entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão, em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. As unidades municipais e estaduais são organizadas em rede, coordenada pelo OSB, que orienta e dissemina uma metodologia padronizada de trabalho. Os observatórios sociais da rede OSB já estão presentes em 150 cidades de 17 estados brasileiros. O Sistema OSB é atualmente a maior rede de controle social do país.

Diferente de outras iniciativas de controle social, que atuam denunciando erros e fraudes já ocorridas, os Observatórios Sociais agem de forma preventiva, no fluxo dos processos, antes que os recursos sejam gastos. Este é um trabalho inovador, pois quando se fala em controle social da gestão pública em nosso país, associamos o tema às frentes, movimentos e grupos de interesses que lutam por demandas sociais setorizadas.

Origem

O primeiro Observatório Social (OS) foi criado no ano de 2006, quando organizações da sociedade civil do município de Maringá/PR, lideradas pela Associação Comercial, resolveram deixar de reclamar da alta carga tributária e da corrupção para cuidar da qualidade da aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, foi criada uma ferramenta de controle social sobre os gastos públicos, chamada de Observatório Social de Maringá (OSM). Pela atuação do OSM, no acompanhamento das licitações e dos principais contratos públicos, o município de Maringá economizou, somente no ano de 2007, mais de R$ 9 milhões. Tal resultado, passou a motivar entidades civis de outros municípios a adotarem a metodologia de trabalho do OS. Em meados do ano de 2008 criou-se uma organização de âmbito nacional, chamada Observatório Social do Brasil (OSB), para estimular os municípios e dar suporte na criação de seus próprios observatórios sociais.

Resultados da atuação dos Observatórios Sociais

Atualmente, são mais de 3.500 voluntários trabalhando pela causa da justiça social nos Observatórios Sociais pelo Brasil afora. Estima-se que, entre 2013 e 2019, com contribuições voluntárias, houve uma economia de mais de R$ 4 bilhões para os cofres municipais. Todos os anos, milhões do dinheiro público deixam para ser desviado ou desperdiçado nas cidades onde a OSB está presente. E a cada ano mais de R$ 300 milhões do dinheiro público deixam de ser gastos desnecessariamente. No entanto, o mais importante não são os números. É uma nova cultura que está se formando: da participação do cidadão de olho no dinheiro público.

Como funciona?

Atuando como pessoa jurídica, em forma de associação, o Observatório Social prima pelo trabalho técnico, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até a entrega do produto ou serviço, de modo a agir tempestivamente no controle social dos gastos públicos. Além disso, o Observatório Social atua em outras frentes, como:

• a educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade do cidadão acompanhara aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos;
• a inserção das micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas;
• a construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município, fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. E a cada quatro meses ocorre a prestação de contas do trabalho realizado para a sociedade.

Controle Social

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), no Manual do Olho Vivo no Dinheiro Público, o controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. O controle social é um instrumento relevante de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelas instituições estatais que fiscalizam os recursos administrados pelos órgãos públicos. A participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. O controle social pode acontecer em diversas frentes, como por exemplo: na elaboração dos orçamentos públicos, acompanhamento das compras públicas, mediante licitações, e monitoramento das despesas e atos administrativos exibidos nos portais de transparência do Governo Federal, dos estados e das prefeituras, dos Poderes Judiciário e Legislativo, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas.

Informações e agendamento de entrevistas
(98) 9.9141-1565

O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para apurar suposta compra de uma fazenda pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), cujo valor seria desproporcional à evolução do patrimônio e à renda do democrata.

De acordo com a denúncia, feita de forma anônima ao órgão, a propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão. A compra teria sido efetivada durante o mandato de Assis Ramos, e a origem da verba seria desconhecida.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do prefeito de Imperatriz, em e-mail encaminhado à sua assessoria, e aguarda retorno.

No bojo da investigação, o Ministério Público apura se a suposta compra teria relação com a suspeita de desvio de verbas públicas e esquema de corrupção na prefeitura, possivelmente por meio de contratos celebrados pela atual gestão, desde o ano de 2017.

A responsável pelo procedimento é a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, que já investiga Assis Ramos por prática de nepotismo.

Segundo decisão tomada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última segunda-feira 9, caso Nahyma Abas encontre dificuldades de qualquer natureza no prosseguimento da apuração, os autos poderão ser compartilhados com a Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradora-Geral de Justiça), por conta do foro privilegiado de Assis Ramos, para diligenciar no feito e evitar embaraços na elucidação dos fatos.

O Ministério Público do Maranhão investiga o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), por suposta fraude em licitação para serviços de publicidade e propaganda.

Convertida em procedimento investigatório criminal na semana passada, a apuração tem ainda como alvos o chefe de Gabinete, Marcelo Martins de Sousa, e o assessor da Comunicação, Sérgio Macedo.

Também são investigados os empresários Chafi Braide Júnior, proprietário da Canal Comunicação, e Chafi Goudard da Silveira Braide, sócio das empresas Canal Service, Canal Express e Canal Outdoor.

A investigação é baseada em representação criminal formulada por vereadores de Imperatriz.

O prazo para conclusão do procedimento é de três meses.

Outro lado

Em nota encaminhada ao ATUAL7, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Imperatriz negou que tenha cometido qualquer irregularidade.

Abaixo, a íntegra:

“O município de Imperatriz, seu gestor, as empresas do grupo Canal e demais interessados no procedimento interno da PGJ que analisa a contratação de publicidade institucional entendem que o Ministério Público está fazendo seu papel, o de investigar a denúncia, embora esta tenha sido feita há mais de 1 ano e só agora em pleno período eleitoral sofra essa movimentação.

Trata-se no entanto de mais uma denuncia vazia promovida por um grupo de vereadores, sem nenhum fundamento, haja vista que o município cumpriu todos os ritos legais da licitação com total transparência e equidade, não havendo inclusive nenhuma contestação por parte dos concorrentes.

Todos os denunciados apresentaram as defesas administrativas em tempo e aguardam desfecho favorável haja vista a regularidade total de todos os procedimentos que culminaram com o contrato em discussão.”

A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira 9, no Maranhão, a Operação Mascate. O trabalho é realizado em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União) e o MPF (Ministério Público Federal), a partir do compartilhamento de informações da Operação Delivery, deflagrada em maio deste ano, no município de União, no Piauí. O objetivo é apurar possíveis fraudes e desvios em contratações para aquisição de livros escolares realizadas pela Prefeitura Municipal de Buriti Bravo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, custeadas com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva em Buriti Bravo, Esperantinópolis e Fortuna, todos no Maranhão, e em Fortaleza, no Ceará.

A partir de investigações conduzidas pela Superintendência da PF no Piauí, identificou-se que os mesmos livros vendidos à Secretaria de Educação do município de União (PI) teriam sido vendidos pela mesma empresa à Secretaria de Educação de Buriti Bravo. Há suspeitas de que os livros vendidos não foram entregues e que o dinheiro teria sido desviado para contas particulares dos envolvidos.

Segundo verificação feita pela CGU, a gestão municipal de Buriti Bravo firmou, em fevereiro de 2020, dois contratos com a empresa investigada, e esses contratos foram integralmente pagos com recursos do Fundeb. No entanto, levantamentos anteriores da PF haviam apontado indícios de que os livros ofertados jamais transitaram pelo estoque da empresa, bem como há sinais de se tratar de empresa de “fachada”. O prejuízo estimado com a venda fictícia dos livros corresponde ao valor total dos contratos, que é se R$ 504.570,00.

Outras informações colhidas pela PF indicam o possível pagamento de vantagens indevidas, com a ocorrência de transações entre o sócio representante da empresa e agentes públicos municipais, com interveniência de um terceiro.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão iniciou os trabalhos para a criação de um banco de precedentes que reunirá todas as decisões do pleno de conselheiros com o objetivo de sistematizar a jurisprudência da corte. A medida é resultado de estudo desenvolvido por técnicos do gabinete do conselheiro Edmar Serra Cutrim, e aprovada de forma unânime por todos os integrantes da tribunal, na última quarta-feira 28.

Presidente do TCE-MA, o conselheiro Nonato Lago, designou como relator do processo o conselheiro-substituto Antônio Blecaute.

A organização da jurisprudência é uma das mais importantes tarefas para que o TCE do Maranhão consiga otimizar os processos de análise das prestações de contas dos fiscalizados, permitindo que todas as medidas adotadas para essa finalidade tenham segurança jurídica, evitando, assim, casos como o mostrado pelo ATUAL7 no ano passado, envolvendo a empresa fantasma Ipiranga Empreendimentos e Locações Ltda e a gestão do prefeito Albérico Filho (MDB) em Barreirinhas.

Quando concluído, o banco de precedentes será disponibilizado no site institucional do TCE-MA para acesso público.

Em nova fase da Operação Cobiça Fatal, deflagrada nesta sexta-feira 30, a Polícia Federal voltou a desarticular associações criminosas envolvidas em fraude em licitações e contratos para compra de EPIS (equipamentos de proteção individual) pela Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís, sob a gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT), para enfrentamento à Covid-19.

A partir da oitiva de investigados da primeira fase da Operação Cobiça Fatal, deflagrada em junho deste ano, e relatórios policiais que analisaram o afastamento do sigilo telemático, a PF diz que confirmou a participação de diversos servidores da Semus na falsificação de documentos públicos no bojo de processo realizado para a compra de 320 mil máscaras para proteção ao novo coronavírus, causando um prejuízo efetivo de mais de R$ 1,8 milhão ao erário municipal.

De acordo com a PF, foram identificadas propostas enviadas, numa mesma data, pela empresa contratada para o e-mail particular de servidores públicos, sem qualquer assinatura, e ofertando máscaras triplas ao preço unitário de R$ 3,50, diferindo da proposta vencedora encontrada no processo apreendido, na qual a Semus comprou esse insumo médico ao preço unitário de R$ 9,90, e dessa mesma empresa.

Simultaneamente, a PF realizou uma outra operação, batizada de Oficina Desmascarada, também contra fraudes na contratação emergencial de empresas para fornecimento de EPIs para utilização nas ações de combate à Covid-19 na capital.

Deflagradas em São Luís e Paço do Lumiar, com cerca de 50 policiais federais, as duas operações contaram com o apoio da CGU (Controladoria-Geral da União).

Foram os auditores da CGU, inclusive, quem detectaram irregularidades a contratação de duas empresas para fornecimento de máscaras e aventais cirúrgicos descartáveis pela Semus, por dispensa de licitação e em caráter emergencial. Na investigação, eles constataram que a compra foi realizada a preços superfaturados em cerca de 140% no comparativo ao valor de mercado. O prejuízo calculado ultrapassada R$ 1 milhão.

De acordo com a investigação, essas empresas não apresentavam capacidade técnico-operacional, sendo uma delas oficina mecânica em São Luís e a outra um pequeno ponto comercial de venda de materiais de expediente e limpeza, sediada no município de Matinha, a 240 quilômetros da capital.

Investigações adicionais da PF indicaram conluio entre possíveis sócios ocultos dessas empresas e servidores da Semus, e que o grupo criminoso se utilizou do mesmo modus operandi descoberto na primeira fase da Operação Cobiça Fatal.

Ao todo, foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 17 de busca e apreensão, além do bloqueio de bens, afastamento de servidores, proibição de contratação das empresas investigadas por entes públicos e afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos.

As ordens judiciais foram determinadas pela 1ª Vara Federal de São Luís. Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude em processo licitatório, superfaturamento na venda de bens e associação criminosa.

Como na primeira fase da Operação Cobiça Falta, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior ainda não se manifestou sobre as novas operações contra a Semus.

A Justiça Militar do Maranhão conseguiu ouvir, até o momento, apenas quatro PMs na ação penal em que o coronel Heron Santos e o major Antônio Carlos Araújo Castro são réus por determinação de ação militar sem ordem superior e falsificação de documento.

Ocorrida no último dia 23, a audiência de instrução teve por objetivo interrogar réus e testemunhas sobre o escândalo de espionagem em que, segundo a acusação, o coronel e o major teriam usado a estrutura da Polícia Militar para espionagem de opositores do governador Flávio Dino (PCdoB), nas eleições de 2018.

Compareceram à audiência: coronel Jorge Allen Guerra Luongo, tenente-coronel Emerson Farias Costa e o soldado Fábio Henrique Silva Carneiro, arroladas como testemunhas pelo Ministério Público. O tenente coronel Raimundo Andrade de Aguiar participou de forma remota, por videoconferência.

Estiveram ausentes apenas o coronel Zózimo Paulino da Silva e a major Ana Paula Fróes Barros. À Justiça Militar, o Departamento de Pessoal da PM-MA informou que, “após diversas diligências”, eles não foram encontrados.

Uma nova audiência para ouvi-los foi marcada para o dia 1 de dezembro de 2020. Na mesma data, serão ouvidos também as testemunhas arroladas pelo réus, e, finalmente, o coronel Heron Santos e o major Antônio Carlos Araújo Castro.

A denúncia contra eles foi recebida pelo juiz Nelson Rêgo, da Vara de Auditoria da Justiça Militar, em julho do ano passado, e o interrogatório deveria ter ocorrido em fevereiro último. Contudo, acabou suspenso por força de liminar em habeas corpus concedida pelo desembargador Bayma Araújo, um dia antes da audiência.

Ao analisar o caso, porém, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão denegou o pedido, em decisão unânime tomada em abril.

De acordo com o promotor Clodomir Lima Neto, da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, o coronel e o major da PM do Maranhão teriam participação na emissão de ordem expressa aos batalhões da corporação, em documento oficial da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), para monitorar opositores políticos do comunista naquele pleito.

Entre as ordens apontadas como ilegais, consta a determinação para identificação de políticos opositores “ao município” ou ao “Estado” que pudessem “causar embaraços no pleito eleitoral”, e de transferência de policiais envolvidos com política.

Um mês antes de virar réu por espionagem, apesar das graves suspeitas, apontadas inclusive em sindicância sigilosa aberta pela Polícia Militar, Heron Santos foi admitido pelo governador Flávio Dino na Ordem do Mérito do Alto Comando da Polícia Militar do Maranhão - Ordem Coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco, no grau “Alta Distinção”.

Em julho último, já réu e havendo o habeas corpus pelo trancamento da ação penal sido negado pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MA, por ato do presidente do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), Mayco Murilo Pinheiro, o coronel Heron foi transferido, ex-officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar, com proventos integrais mensais, calculados sobre seu subsídio em abril deste ano.

Maria de Nazaré Lima Pontes, 58 anos, chegou bem cedo na Casa Acqua em busca de consulta médica na manhã da última terça-feira, 20 de outubro. Moradora da comunidade Ilhinha, em São Luís, onde está situado o novo projeto social do Instituto Acqua no Maranhão, ela soube da novidade e marcou consulta médica. O espaço, que ofertará avaliações médicas e atividades culturais e de recreação fica localizado na Rua 6, quadra 16, casa 8, no bairro São Francisco.

“Fiquei sabendo pela minha vizinha que iria abrir uma casa que vai oferecer consultas. Vim hoje para me consultar porque tenho sentido muita tontura. Fiquei feliz em saber que tem esse espaço com um benefício para todos e perto aqui da comunidade. É ótimo”, disse Maria.

A moradora da comunidade só precisou levar documentos pessoais e cartão do SUS. Em menos de 30 minutos, saiu de lá com encaminhamento para exames e receita médica com indicação de suspeita de labirintite, após atendimento com o clínico geral Hildebrando Ribeiro Júnior. “Estamos iniciando hoje os atendimentos e vamos oferecer consultas médicas para casos de baixa e média complexidade a pessoas da comunidade que não conseguem atendimento em outros meios. Duas vezes por semana estarei aqui e com a perspectiva de atender até 20 pacientes por dia”, explicou o médico.

A Casa Acqua, inicialmente, vai ofertar atendimento médico em Pediatria, Clínica Geral, Psicologia e Enfermagem. São consultas médicas, procedimentos de curativos, inalação, palestras e rodas de conversa sobre educação em saúde, encontros com gestantes e cursos profissionalizantes. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A casa conta com 2 consultórios médicos, sala de procedimentos de enfermagem, auditório, além de área recreativa e espaço de oficinas.

Sonho concretizado - O projeto Casa Acqua atua em parceria com a Associação Beneficente e Cultura ABEC da Vila Portelinha, que também funciona nas adjacências do bairro São Francisco. Os líderes comunitários Cláudio Costa e Wilson Viana estiveram presentes na abertura das atividades da casa e falaram sobre a satisfação em ter um sonho materializado.

“A gente já desenvolve um projeto chamado Criança Feliz, que tem como objetivo retirar as crianças mais vulneráveis da rua, do estímulo à violência e drogas. E a gente tinha esse sonho de trazer um posto de saúde, ter um serviço nessa área. O Instituto Acqua firmou a parceria com a gente e estamos muito felizes com a abertura da casa que vai ajudar mais de 300 famílias que fazem parte da nossa comunidade”, agradeceu Cláudio Costa.

Samir Siviero, diretor-presidente do Instituto Acqua, lembra que a iniciativa integra a política institucional ao longo de 21 anos. "Estamos muito felizes em inaugurar um espaço que vai acolher a comunidade com serviços em saúde, cultura e educação. Nosso objetivo é integrar os moradores por meio de atividades, sobretudo, de conscientização. Para o Acqua é renovador e estimulante lançar esse projeto, que esbanja todo trabalho com o qual acreditamos e apoiamos, com humanização e eficiência”, comentou.

Paula Assis, diretora-executiva do Acqua, participou do início dos atendimentos e visitou as instalações. Ela agradeceu ao empenho de todos. “Estamos felizes em ajudar com essa parceria. Agradeço à dedicação de todos da comunidade. É um sonho do instituto poder oferecer essa contrapartida social com serviços de saúde e espero que a Casa cresça bastante em atendimentos e serviços”, pontuou.

A Justiça do Maranhão tenta, há mais de três meses, sem sucesso, citar os empresários Walter Torre Júnior e Paulo Remy Gillet no processo sobre crimes ambientais na área do Cajueiro, zona rural da capital, para implantação de um terminal portuário privado na região.

Juntamente com a empresa WPR São Luís Gestão e Portos e Terminais Ltda —rebatizada como TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís S.A—, ambos são réus na 8ª Vara Criminal de São Luís, sob acusação de crime de descumprimento de condicionantes em licenças e autorizações ambientais.

Segundo a Polícia Civil e o Ministério Público do Maranhão, os envolvidos praticaram diversas condutas enquadradas na Lei de Crimes Ambientais, como: morte de animais silvestres; danificação de floresta em área de proteção permanente e manguezais; retirada de grande extensão de vegetação; irregularidades no processo de licenciamento ambiental. Indica também o descumprimento das condicionantes impostas nos documentos de licença prévia, licença de instalação e autorizações para supressão de vegetação e captura e transporte de fauna silvestre.

Após buscas da 8ª Vara Criminal de São Luís no sistema INFOJUD (Informações ao Judiciário), foram encontrados novos endereços dos empresários. Nessa quinta-feira 22, foram expedidas novas cartas precatórias.

O juiz Nelson Rêgo, da Vara de Auditoria da Justiça Militar, a partir das 9 horas desta sexta-feira 23, vai finalmente realizar a audiência de instrução para interrogatório do coronel Heron Santos e do major Antônio Carlos Araújo Castro, na ação penal em que ambos são réus por determinação de ação militar sem ordem superior e falsificação de documento.

No escândalo, segundo a acusação, os militares teriam usado a estrutura da Polícia Militar do Maranhão para espionagem de opositores do governador Flávio Dino (PCdoB), nas eleições de 2018.

A denúncia foi recebida pelo magistrado em julho do ano passado, e o interrogatório deveria ter ocorrido em fevereiro último. Contudo, acabou suspenso por força de liminar em habeas corpus concedida pelo desembargador Bayma Araújo, um dia antes da audiência.

Ao analisar o caso, porém, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão denegou o pedido, em decisão unânime tomada em abril.

De acordo com o promotor Clodomir Lima Neto, da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, o coronel e o major da PM do Maranhão teriam participação na emissão de ordem expressa aos batalhões da corporação, em documento oficial da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), para monitorar opositores políticos do comunista naquele pleito.

Entre as ordens apontadas como ilegais, consta a determinação para identificação de políticos opositores “ao município” ou ao “Estado” que pudessem “causar embaraços no pleito eleitoral”, e de transferência de policiais envolvidos com política.

Um mês antes de virar réu por espionagem, apesar das graves suspeitas, apontadas inclusive em sindicância sigilosa aberta pela Polícia Militar, Heron Santos foi admitido pelo governador Flávio Dino na Ordem do Mérito do Alto Comando da Polícia Militar do Maranhão - Ordem Coronel PM Hermelindo Gusmão Castelo Branco, no grau “Alta Distinção”.

Em julho último, já réu e havendo o habeas corpus pelo trancamento da ação penal sido negado pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MA, por ato do presidente do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), Mayco Murilo Pinheiro, o coronel Heron foi transferido, ex-officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar, com proventos integrais mensais, calculados sobre seu subsídio em abril deste ano.

Menos de 12 horas depois do governador Flávio Dino (PCdoB) informar, nessa sexta-feira 9, que a SES (Secretaria de Estado da Saúde) identificou três casos de reinfecção pelo novo coronavírus na capital, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) anunciou, no mesmo dia, o retorno da Feirinha São Luís.

“Hoje pela manhã, durante o lançamento do Festival Canta São Luís, estive reunido com artistas e confirmei o retorno da Feirinha São Luís. Será em um formato reduzido por conta da pandemia. Estamos adotando os protocolos sanitários e em breve anunciarei a data”, publicou o pedetista no Twitter.

Suspenso justamente por conta da pandemia, o programa —maior política de pão e circo nos mais de 30 anos do PDT no Palácio de La Ravardière, no caso, muito mais circo do que pão— aglomera milhares de pessoas, semanalmente, na Praça Benedito Leite, no Centro Histórico, com serviços como venda de artesanato, gastronomia e atividades culturais.

Segundo decreto estadual baixado por Dino no final do mês passado, esse tipo de aglomeração de pessoas, mesmo se tomados protocolos sanitários de distanciamento seguro e uso obrigatório de máscara de proteção, é vedada em todo o estado. O descumprimento pode gerar multa e até prisão.

Três dias após voltar a violar o uso obrigatório de máscara de proteção, o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, que é também presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), confirmou nas redes sociais ter recebido o diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus.

“Meus amigos, durante testagem de rotina, recebi o diagnóstico positivo para Covid-19. Estou assintomático, mas manterei as medidas preventivas e o isolamento durante o período recomendado”, publicou Lula, nesta sexta-feira 9, no Twitter.

No último dia 6, o secretário de Saúde do Maranhão esteve na TV Guará, onde concedeu entrevista ao programa Os Analistas, em ambiente fechado, sem máscara e em com distância não segura dos jornalistas Felipe Klamt, Clodoaldo Corrêa e Geraldo Iansen.

Procurada, a TV Guará informou ao ATUAL7, em nota, que todos os profissionais que tiveram contato com Carlos Lula serão afastados e testados para Covid-19.

“Na terça feira, dia 6 de outubro, o secretário Carlos Lula concedeu entrevista no programa Os Analistas, da TV Guará. O secretário chegou de máscara e foi direto para o estúdio, onde foi recebido pela equipe entrevistadores e equipe técnica também de máscara. Porém a entrevista é realizada sem máscara. No estúdio ficam os três entrevistadores e dois técnicos”, diz a nota.

“Dos entrevistadores, apenas o apresentador, Geraldo Iensen é colaborador fulll time da TV Guará, os demais apenas vem para gravação do programa. O programa Os Analistas será interrompido até que todos que tiveram contato com o secretário sejam testados”, completou a TV Guará.

O jornalista Clodoaldo Corrêa informou já haver sido contaminado pelo novo coronavírus. “Fui assintomático e só descobri depois do teste que já tinha anticorpos”, disse.

No mês passado, mostrou o ATUAL7, embora a pandemia não tenha terminado nem exista vacina para a Covid-19, durante a convenção do PT em Coroatá, o secretário de Saúde se aglomerou com milhares de pessoas, coçou o nariz por mais de uma vez, berrou até a voz falhar e dançou sem máscara em um palco abarrotado de políticos que ele fez questão de cumprimentar com apertos de mão e abraços.

À época, questionado, ele relativizou a gravidade do ato e ainda mentiu, afirmando que havia tirado a máscara apenas para discursar. Sobre a aglomeração, nada respondeu. Também debochou e atacou a imprensa pela cobertura do caso.

A Polícia Federal, em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagrou, nesta quarta-feira 7, da Operação Bálsamo de Gileade. O objetivo é apurar irregularidades na compra de medicamentos, englobando nove municípios investigados, todos localizados ao Norte do Tocantins, na região do Bico do Papagaio.

Estão sendo cumpridos 36 mandados de busca e apreensão no Tocantins e também no Maranhão, 1 de prisão preventiva e 15 de prisão temporária, além de sequestro de bens e valores na ordem de R$ 12 milhões. O trabalho conta com a participação de 3 auditores da CGU e de mais de 140 policiais federais.

Iniciada em 2019, a investigação revelou a existência de um possível esquema de desvios de recursos públicos, por meio de aquisição de medicamentos a partir de fraudes em procedimentos licitatórios e emissão de notas fiscais, as quais eram canceladas posteriormente, sem a entrega dos produtos adquiridos.

No decorrer das apurações também foi constatada a existência de diversas transferências bancárias de representantes pelas empresas investigadas à servidores públicos municipais responsáveis pelas licitações, bem como a outros agentes públicos, tais como secretários de saúde e gestores dos Fundos Municipais de Saúde.

De acordo com a CGU, no período de 2016 a 2019, as empresas investigadas emitiram mais de 4,5 mil notas fiscais, no valor de R$ 25,6 milhões. Do total de notas emitidas, 47% foram canceladas após a emissão, somando R$ 14,5 milhões.

Os investigados podem responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, crimes previstos na Lei de Licitações, corrupção passiva e ativa, peculato e organização criminosa.

O Maranhão ultrapassou, nessa segunda-feira 5, a marca de 3,8 mil mortes pela Covid-19. Segundo balanço divulgado pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), são 3.807 vítimas da doença e 175.753 casos confirmados no estado, desde o início da pandemia.

O primeiro óbito causado pelo novo coronavírus no Maranhão foi registrado em 29 de março. Um mês e meio depois, em 15 de junho maio, 1.499 tinham perdido a vida, número que mais que dobrou em até o final de julho. Em outubro, 41 óbitos já foram registrados por Covid-19.

Os dados revelam ainda outra triste marca: a doença tem causado mais mortes no estado entre a população negra (pardos e pretos), que corresponde a 74% óbitos. Esse número pode ser bem maior, já que o balanço da SES está defasado em mais de um mês em relação aos dos municípios maranhenses, que utilizam metodologias diferentes sobre o avanço da pandemia. Além disso, 800 óbitos contabilizados pela SES não possuem informação sobre raça e cor.

Segundo o boletim epidemiológico da pasta, a maioria dos óbitos ocorreram em São Luís, capital do Maranhão. Dos 21.601 casos confirmados, 1.245 foram à óbito. Sem transparência, a Saúde estadual e municipal não informam em que bairros ou região da capital as mortes pela Covid-19 ocorreram, impedimento o cidadão de saber, por exemplo, se a periferia ou a área nobre é mais afetada.

Apesar de estar no final do mandato e não poder mais disputar reeleição, o prefeito de Anajatuba, Sidney Pereira (PCdoB), tem imprimido um ritmo acelerado de obras na cidade.

Os investimentos estão sendo feitos na recuperação de estradas vicinais; modernização e pavimentação de ruas e avenidas; e construção de praças, aterro, escolas e creches em comunidades e bairros de Anajatuba.

A maioria das obras está sendo custeada com recursos próprios do município.