A Agemsul (Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste do Maranhão) decidiu revogar uma licitação para contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços comuns de reforma e manutenção predial nos municípios abrangidos pela circunscrição da entidade autárquica.

A revogação, tomada pelo presidente da Agemsul, Frederico Clementino Ângelo, no último dia 10, ocorre após pedido de impugnação do edital pela Cotrel Engenharia e Consultoria, de Balsas, interessada no certame. Na semana passada, a empresa apontou divergências na planilha orçamentária da licitação.

A concorrência, do tipo menor preço, no regime de empreitada de preço unitário, estava marcada para ser aberta na próxima sexta-feira 19. O valor máximo a ser pago à prestadora dos serviços, segundo o edital impugnado, era de R$ 22,3 milhões.

Um novo certame deve ser deflagrado quando as falhas detectadas forem corrigidas.

Criada pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) por medida provisória em 2017, com sede em Imperatriz, a Agemsul tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana do Sudoeste do Maranhão, compreendida pelos municípios de Açailândia, Amarantes do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Carolina, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraiso, São Pedro da Agua Branca, Senador La Rocque, Sitio Novo e Vila Nova dos Martírios.

Um ano antes da ser criada, o presidente da entidade, Frederico Ângelo, foi candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Ildon Marques, ambos pelo PP.

Diversas entidades repudiaram a ação direta de inconstitucionalidade feita pela Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, no mês passado, contra a atuação prévia da comissão que media conflitos fundiários no estado, a COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). As notas classificam a ação como um “ataque” e um “desrespeito às populações mais vulneráveis”.

Os documentos, que ressaltam a importância da COECV para que “o cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse ocorra de maneira não violenta”, foram emitidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pelo secretário de Direitos Humanos do Estado, Chico Gonçalves, pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) do Maranhão, pela FETAEMA (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão) e pela UEMP (União Estadual Por Moradia Popular do Maranhão).

“Tempos estranhos, em que uma entidade como a OAB, de importantes participações na lutas democráticas e sociais, se presta a tentar aniquilar formas de garantir direitos humanos dos cidadãos”, diz o secretário de Direitos Humanos do MA, por meio de nota. “Conclamamos às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos advogados e advogadas, para a defesa do COECV”.

Por sua vez, a Seccional maranhense da Ordem dos Advogados publicou um texto em seu site oficial afirmando que não é a favor da dissolução ou extinção da comissão, mas que a ação questiona apenas o trecho da lei que “torna obrigatória a prévia análise do Poder Executivo, para garantir o cumprimento de ordens judiciais”. Segundo o argumento, a mediação prévia de conflitos feita pelo Estado estaria subordinando uma ação judicial ao Poder Executivo, o que seria contrário ao Art. 6º da Constituição Estadual.

A OAB do Maranhão é comandada por Thiago Diaz, e o relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

Apesar de não extinguir a COECV, caso acatada pela Justiça, a ação tornaria inviável a sua atuação, uma vez que seu foco é atuar de forma prévia, evitando possíveis conflitos. “Os povos e comunidades tradicionais e as comunidades consolidadas poderão sofrer ações de reintegração de posse sem que seja realizado qualquer trabalho prévio de mediação” explicou o coordenador da Comissão, Jonata Galvão. “Depois de cumprida a decisão judicial, com remoção das pessoas e destruição das casas e roças, sobrará o que para mediar?”, questiona.

O Maranhão lidera o ranking nacional de conflitos por terra, de acordo com levantamento da CPT (Comissão Pastoral da Terra). Em 2019, o estado teve 173 conflitos, seguido pelo Pará (143) e Bahia (130). Dentre os casos que repercutiram, há o das comunidades quilombolas no entorno do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), da comunidade do Cajueiro e de mortes de indígenas Guajajara por pistoleiros.

A OAB (Ordem de Advogados do Brasil) no Maranhão ingressou, no dia 13 de janeiro último, com ação direta de inconstitucionalidade contra a atuação prévia da COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). Se acatada, na prática, o trabalho da comissão que visa mediar conflitos fundiários no estado ficará impossibilitado.

Criada em 2015 por meio do decreto nº 31.048, uma das funções da COECV é conciliar conflitos diante de ordens de reintegração de posse, evitando a violência que pode ocorrer durante o despejo. O decreto diz que a comissão tem que ser previamente informada da desapropriação e que a ação policial só pode ocorrer depois que for concluído o processo de mediação com os moradores.

Na peça, a OAB-MA contesta esta regra e pede sua suspensão, afirmando que a mediação pode “perdurar por anos sem o devido cumprimento”, e que, ao coibir a ação imediata da Polícia Militar, subordinada à decisão da justiça, o decreto estaria tornando o Judiciário submisso ao Executivo –afrontando, assim, ainda segundo a entidade, o 6º artigo da Constituição Estadual sobre a separação dos poderes.

A Seccional maranhense da Ordem é comandada por Thiago Diaz, e quem assina a ação é João Bispo Serejo Filho, procurador-geral da OAB-MA.

Em sua defesa, a Assembleia Legislativa do Maranhão, ré na ação direta de inconstitucionalidade levada ao Tribunal de Justiça por ter aprovado a lei que criou a comissão, afirma que não há inconstitucionalidade na atuação da COECV, já que sua função não é de causar empecilhos à decisão judicial, e sim de regulamentar a ação da PM, tornando-a menos violenta ou até mesmo desnecessária. A Casa ainda ressalta que a Comissão tem foco em grupos e comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, populações que já são vulneráveis.

O relator do caso no TJ é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. No último dia 4, ele mandou notificar o Estado do Maranhão, por meio do chefe da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Rodrigo Maia, para que se manifeste nos autos a respeito da ação.

Ao ATUAL7, o coordenador da COECV, advogado Jonata Galvão, explica que, se acatada, a Comissão não poderá mais atuar preventivamente diante de conflitos de terra. “Depois de cumprida a decisão judicial, com remoção das pessoas e destruição das casas e roças, sobrará o que para mediar? (…) A OAB está militando contra os direitos humanos e a favor da grilagem de terra”, pontuou.

O advogado Antônio Luís Pedrosa, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB/MA, lamentou a ação. “Quem diria que a OAB/MA virou banca de latifundiários”, publicou em seu Twitter. O secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, publicou que a ADI representa um “forte ataque aos Direitos Humanos”: “em respeito às populações que sofrem conflitos de terra, defenderemos, em todas as instâncias, o trabalho de mediação da Comissão de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade”.

A reportagem entrou em contato com o gabinete da OAB-MA. Até o momento, porém, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

O Maranhão lidera o ranking nacional de conflitos por terra, de acordo com levantamento da CPT (Comissão Pastoral da Terra). Em 2019, o estado teve 173 conflitos, seguido pelo Pará (143) e Bahia (130). Dentre os casos que repercutiram, há o das comunidades quilombolas no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara, da comunidade do Cajueiro e de mortes de indígenas Guajajara por pistoleiros.

A ausência de demonstração de critérios técnico-atuariais a embasar o índice de reajuste eleito no contrato firmado com Bradesco Saúde, aliada a indicativos de aleatoriedade, constituiu base jurídica suficiente para que fosse movida ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição de pagamento indevido.

A ação foi impetrada por um consumidor inconformado com um aumento da mensalidade em seu plano de saúde, em 141%, que alcançou em janeiro último o acréscimo para o importe de R$ 10.240,45, de uma parcela que no mês anterior era de R$ 4.244,10.

A decisão, em tutela de urgência, foi proferida pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís, no último dia 3. Ele atendeu a pedido feito pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que representou os interesses do consumidor.

Segundo registrou o causídico, “os reajustes nos planos de saúde são aplicados para recompor custos que as operadoras tiveram e não para buscarem lucros desproporcionais em meio a situação crítica que todos vivemos”. Ainda segundo anotou, a ANS (Agência Nacional de Saúde) é a entidade responsável pela regulação dos reajustes aplicados pelas operadoras de planos de saúde, e o “reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas”.

“O Código de Defesa do Consumidor protege os beneficiários, contra exigência de vantagem manifestamente excessiva e elevações, sem justa causa, no valor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, ressaltou.

Na ação, Borralho anexou análise documentos que mostram cada parcela do Bradesco Saúde, e demonstrativo contábil, elaborado pelo contador Jocimar Pereira Espínola.

Além do procedimento cível, Alex Borralho também acionou o Ministério Público do Maranhão, para que as promotorias que possuem atribuição de defesas do idoso e do consumidor exerçam fiscalização dos planos de saúde quanto ao cumprimento do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação para pessoas com 60 anos ou mais nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Segundo o Estatuto, compete ao MP instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, além de pleitear medida que vise coibir a prática da variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, fora dos padrões estabelecidos pela ANS, em prejuízo do consumidor.

Os profissionais de educação de São Luís poderão ser incluídos no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19. A recomendação do Ministério Público do Maranhão, e vale para todos os profissionais da educação básica e ensino em geral, da rede pública e privada.

Segundo informação divulgada pelo órgão, a indicação foi feita aos secretários estadual e municipal da Saúde, respectivamente, Carlos Lula e Joel Nunes Júnior, na terça-feira 9. Também foi oficializado a respeito do pedido o prefeito Eduardo Braide (Podemos).

No documento, o MP abre o prazo de 10 dias para que seja realizada as devidas alterações na lista de prioridade da vacina contra a doença, com adaptação do Plano Municipal de Vacinação, considerando a prioridade dos profissionais da educação, logo após o grupo de idosos.

De acordo com a 2ª Promotoria da Defesa da Educação de Saúde, um dos motivos para a manifestação foi um requerimento da Aspa (Associação de Pais e Alunos de Institucionais de Ensino do Estado do Maranhão), solicitando a vacinação prioritária de professores e demais trabalhadores da educação, além dos educandos.

No pedindo, ainda segundo o órgão, foi alertado que, somente nos 15 primeiros dias do início do ano letivo, 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais devido registro de casos de Covid-19, tanto entre professores quanto alunos.

Por se tratar de recomendação, a Prefeitura de São Luís não é obrigada a cumprir, mas se sujeita a ser alvo de ação do Ministério Público.

Atualmente, conforme o Plano Nacional de Vacinação, utilizado por Braide para o plano municipal, os profissionais da educação do ensino básico estão inseridos no 17º grupo prioritário.

Mesmo com o aumento do número de casos da Covid-19 no Maranhão e indícios de que o estado está entrando na segunda onda da pandemia, o governo de Flávio Dino (PCdoB) segue sonegando dados básicos e violando a transparência pública e o direito do cidadão ao acesso à informação. Apesar de já ter se iniciado a vacinação contra a doença, dados considerados fundamentais continuam ocultos da população, dificultando o monitoramento do novo coronavírus por controle social.

Essa omissão ocorre apesar de pressão do Ministério Público, que, em maio do ano passado, ainda no começo da pandemia, protocolou ação em tutela de urgência exigindo a divulgação aberta destes dados. Contudo, o processo foi suspenso naquela mesma semana e ficou parado por sete meses. Uma nova movimentação ocorreu somente nessa terça-feira 9, após o ATUAL7 voltar a investigar o caso.

A ação, impetrada pelo promotor José Augusto Cutrim, exigia a divulgação clara, dinâmica e com a atualização diária de uma série de dados, com multa de R$ 10 mil para cada dia em que o Estado seguisse sem publicá-la. Contudo, dias depois, foi alegada a suspeição do juiz responsável pelo caso, da Vara de Interesses Difusos de São Luís, Douglas Martins.

Na ocasião de suspeição de um juiz, de acordo com o CPC (Código de Processo Civil), a causa deve ser suspensa e, para prosseguir, só há duas alternativas: o magistrado pode reconhecer sua suspeição e, assim, ser substituído por outro, que dará andamento à ação; ou ele negar a alegação e o Tribunal ficar responsável por julgá-lo como suspeito ou não. 

Caso caiba ao Tribunal julgar a suspeição do juiz, a investigação pode levar tempo indeterminado. Por esse motivo, a ação do Ministério Público pela abertura dos dados da Covid-19 parou.

Ao ser questionado pelo ATUAL7 sobre a demora do caso, o juiz Douglas Martins resolveu se declarar suspeito apenas para que se pudesse dar prosseguimento ao processo com outro juiz, mesmo que, segundo ele, não haja motivo para tal. 

“Como destacado em decisão anterior, não reconheci a alegada suspeição, visto que evidentemente ela não existe (...) Assim, a espera por uma decisão sobre o pedido de suspeição está retardando o andamento do processo. Assim, só me resta reconhecer a suspeição para que o processo tenha seu seguimento natural, mesmo que sob a presidência de outro magistrado”, diz o despacho do juiz.

Procurada, a STC (Secretaria de Transparência e Controle) do Maranhão se esquivou de responder sobre qual tem sido a atuação da própria pasta para resolver a situação da omissão dos dados, e ainda indicou que a solicitação seja feita pela LAI (Lei de Acesso à Informação). “Informamos ainda que o órgão competente para elucidar todas as questões levantadas é a Secretaria de Estado da Saúde”, disse.

A SES (Secretaria do Estado da Saúde), também procurada pelo ATUAL7, não respondeu às perguntas enviadas. Já o MP, quando perguntado sobre a morosidade do processo, sugeriu que a reportagem procurasse o Tribunal de Justiça. “Eles poderão lhe dar informações mais precisas, visto que a avaliação da suspeição do juiz se dá no âmbito do Poder Judiciário”, escreveu a assessoria.

A SES é comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula, que é ainda presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), e por isso tem maior responsabilidade sobre o combate à pandemia.

Conduta irregular

Dentre as informações consideradas essenciais para o monitoramento do novo coronavírus no estado, inclusive exigidas pela ação citada, há o número total de leitos disponíveis no estado e o cronograma para a implantação de novos, a atualização diária sobre pacientes transferidos do interior para a capital, informações sobre os insumos utilizados e disponíveis e sobre os profissionais da saúde na ativa e afastados.

A ausência de publicação e atualização destes dados, além de contribuir para a falta de controle da pandemia - uma vez que, sem os números, cidadãos não tomam conhecimento sobre a real situação do novo coronavírus, não podendo se prevenir e nem cobrar ações do Estado - é, também, uma conduta irregular. Segundo a Lei de Acesso à Informação, se negar a fornecer informações, publicá-las de forma incompleta ou atrasada pode se configurar como improbidade administrativa.

O deputado Yglésio Moyses (PROS) protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira 9, projeto de lei que obriga o Governo do Maranhão a tornar pública, na internet, a relação de pacientes que estejam aguardando consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado.

Segundo o texto, a lista deve discriminar a posição de cada paciente, bem como datas de agendamento, devendo ser atualizada à medida que foram efetivados atendimentos.

Atualmente, devido à falta de transparência, essa informação não é disponibilizada ao cidadão.

O projeto de lei estabelece que as listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, discriminando a especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos. A abrangência vale para todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS geridos pela rede estadual pública de saúde, incluindo as unidades conveniadas e terceirizadas.

Informações como estimativa de prazo para o atendimento solicitado e relação dos pacientes já atendidos também estão entre os itens obrigatórios na relação a ser publicada.

Conforme determina a Lei da Transparência, a divulgação das informações deve observar o direito à privacidade dos pacientes, assegurando o sigilo a dados pessoais. Apenas informações cadastrais, como CNS (Cartão Nacional de Saúde), devem constar como identificador.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar supostas ilegalidades em uma licitação da Seinc (Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Energia) para contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens aéreas nacionais e internacionais, terrestres e marítimas, e hospedagens.

Assinada em 8 de janeiro último pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, a portaria que abriu o procedimento estabeleceu o prazo de um ano para conclusão da investigação.

Realizado pela Seinc no ano passado, o pregão foi vencido pela agência de viagens Caravelas Turismo, ao valor de R$ R$ 554.342,70. A pasta é comandada por Simplício Araújo, suplente de deputado federal e presidente do partido Solidariedade no Maranhão.

Sem transparência, não consta na página de licitações da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia o termo de referência, edital, cotação de preços, atas e demais documentos obrigatórios essenciais para a fiscalização e controle social do processo licitatório. Há apenas quatro documentos a respeito: aviso de adiamento; comunicado; resultado do pregão; e homologação de decisão. A ausência de documentação também é observada na página de contratos do Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público a partir de uma denúncia feita pela WC Viagens e Turismo Ltda - ME, participante da licitação e que em um dos lotes ofertou os serviços pelo mesmo valor da empresa vencedora do certame, mas não foi habilitada. Como critério desempate, o pregoeiro da Seinc, Fábio Henrique Garcia Pereira, acolheu documentação da Caravelas Turismo que, segundo consta no resultado de julgamento das propostas, comprovaram que a agência de viagens investe em bens e serviços produzidos e serviços prestados –em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País– pela empresa MG System Informática Ltda.

Questionada pelo ATUAL7, a Seinc respondeu que a contratação “ocorreu dentro de todos os padrões legais”.

“As empresas participantes cumpriram os requisitos legais e ao final do processo houve empate entre elas. O critério de desempate adotado foi baseado no artigo 3º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666/93, destacando que um dos critérios que pode ser adotado para o desempate, é a produção ou prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país”, disse.

Apesar da falta de transparência dificultar a verificação da informação, a Seinc alegou também que “a quantidade de empresas participantes e o empate entre algumas mostram a transparência no processo licitatório”.

“A empresa Caravelas Turismo LTDA, vencedora do certame, apresentou uma declaração sobre o investimento em tais serviços, fato este, que culminou na decisão que homologou a licitação”, garantiu.

Procurada desde o último dia 27, a Caravelas Turismo não retornou o contato.

Embora tenha sido instaurado há pouco mais de um mês, até o momento, o inquérito civil segue parado no Ministério Público, tendo apenas uma única movimentação, no dia 11 de janeiro.

Ao menos 14, dos 217 municípios do Maranhão, apresentaram manifestação à Vara de Interesses Difusos e Coletivos requerendo que não seja decretado o chamado lockdown, que é o bloqueio total de qualquer deslocamento que não seja essencial, como forma de enfrentamento à segunda onda do novo coronavírus no estado.

Manifestaram-se contra a decretação de lockdown os municípios de Benedito Leite, Alto Alegre do Pindaré, Lagoa Grande do Maranhão, Açailândia, Itapecuru Mirim, Mirinzal, Timbiras, Tuntum, Godofredo Viana, Satubinha, Cururupu, Bacurituba, São Roberto e Humberto de Campos.

A informação consta em despacho do juiz Douglas de Melo Martins, assinado nesta segunda-feira 8, em que decidiu pela realização de audiência de conciliação com todas as partes interessadas na obtenção de uma solução consensual, ainda que parcial. A audiência foi marcada para a próxima quinta-feira 11, no auditório da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) do Maranhão.

Diversas entidades representativas de setores empresariais, como lojista, imobiliário, turismo, bares/restaurantes e escolar, por autorização do magistrado, também poderão participar da audiência de conciliação.

Embora o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), tenha se posicionado nas redes sociais contra a adoção de lockdown contra o avanço da pandemia na capital, até o momento, não houve manifestação formal da administração municipal nos autos.

A adoção de medidas de restrição total das atividades sociais e comerciais não essenciais foi solicitada à Justiça pela DPE (Defensoria Pública do Estado), na semana passada, com tutela de urgência. O pedido foi feito com base em dados epidemiológicos que, segundo levantamento feito pelo órgão, apontam para o crescimento de casos positivos e taxa de ocupação de leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) exclusivos para pacientes com Covid-19 na região metropolitana e demais municípios maranhenses.

Apesar do pedido de urgência, não há prazo para que a Justiça julgue o caso.

De acordo com o balanço diário da SES (Secretaria de Estado da Saúde), até esse domingo 7, exatas 209.778 pessoas foram diagnosticadas com Covid-19 no Maranhão, desde o início da pandemia. Destes, 4.775 morreram em decorrência da doença.

Em São Luís, também ontem, dois hospitais da rede particular de saúde, UDI e São Domingos, atingiram a capacidade máxima de ocupação de leitos de UTI para Covid-19.

Já a taxa de ocupação de leitos de UTI para pacientes com Covid-19 da rede pública na Grande São Luís, segundo dados mais recentes, é de 79,37%. Ou seja: dos 126 leitos, 100 estão ocupados.

O Ministério Público do Maranhão instaurou apenas três procedimentos investigatórios, abertos a partir de denúncias, para apurar supostas burlas à ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, as famigeradas fura-filas.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pela coordenadora do CAOp (Centros de Apoio Operacional)/Saúde, promotora Ilma de Paiva Pereira, e corresponde ao consolidado de dados obtidos pelo órgão auxiliar junto à todas Promotorias de Justiça do MP-MA, até a última sexta-feira 5.

Apesar de diversos relatos de fura-filas em São Luís, e do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) ter divulgado que protocolou requerimento pela apuração de fatos relativos à aplicação da vacina na capital, segundo o CAOp/Saúde, apenas as promotorias das comarcas de São Bento, Cândido Mendes e Codó informaram haver investigações a respeito, uma em cada.

A revelação mostra que o número oficial de procedimentos abertos contra fura-filas é bem menor do que levou a crer publicação institucional do Ministério Público, em 26 de janeiro. Sem entrar em detalhes sobre as ocorrências –segundo defendeu, “para resguardar os processos investigatórios”–, o MP do Maranhão informou na publicação que já havia registrado, até aquela data, 15 procedimentos sobre fiscalização da vacinação contra a Covid-19.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a discrepância dos números, o Ministério Público alegou que nem todos os procedimentos informados naquela publicação como abertos desde o mês passado tratavam sobre fura-filas. “De tal forma, reiteramos que não houve divergências de informação”, justificou-se.

Na sexta, a pedido do ATUAL7, feito com base no interesse público e na previsão constitucional de publicidade dos processos, a promotora Ilma de Paiva Pereira encaminhou ao chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitação para que seja disponibilizado publicamente, no próprio site do Ministério Público, em tempo real, o quantitativo de denúncias recebidas pelo órgão e respectivos procedimentos abertos a respeito de fura-filas da ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, detalhada por Comarca.

Até o momento, porém, o pedido ainda não foi atendido, e a falta de transparência e dificuldade ao controle social permanecem.

A burla à prioridade da vacinação contra a Covid-19, se confirmada e a depender do caso concreto, pode ser enquadrada em diversos tipos de ilícitos e infrações penais, tais como abuso de autoridade, caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente; peculato, aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses; e crime de responsabilidade de prefeito, quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é o prefeito ou se utiliza do cargo para beneficiar pessoas a ele ligadas.

O Núcleo de Fiscalização II do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pediu a expedição de pedida cautelar determinando a suspensão dos atos administrativos referentes a quatro licitações marcadas para serem abertas pela Prefeitura de Barreirinhas na próxima semana.

A representação é assinada pelas auditoras estaduais de controle externo Maria Natividade Farias e Flaviana Pinheiro Silva, e foi encaminhada ao presidente da corte, conselheiro Nonato Lago, nessa quinta-feira 4.

Os alvos são o prefeito Amílcar Gonçalves Rocha (PCdoB) e a secretária municipal de Administração, Iolanda Santos David.

No documento, as representantes do NUFIS II apontam falta de transparência e restrição à competitividade dos certames, em razão do acesso aos editais ser possível apenas presencialmente ou por solicitação via e-mail. Em monitoramento realizado entre os dias 26 de janeiro e 4 de fevereiro, foi constatado que os editais não estão disponibilizados no portal da transparência de Barreirinhas nem no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) do TCE do Maranhão.

Marcadas para ocorrer no próximo dia 11, as licitações tratam de contratação de empresas de prestação de assessoramento jurídico; consultoria e assessoria contábil; assessoria em controle interno; e fornecimento de combustíveis e lubrificantes. Serão duas tomadas de preço e dois pregões presenciais.

Por Yndara Vasques e Franci Monteles
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“A natureza se encaminhava de criar os animais, tamanha era a fartura”, disse o seu Vicente de Paula Costa, de 64 anos, que cresceu em Carranca, no município de Buriti, distante 400 km de São Luís. A região é disputada por grandes empreendimentos oriundos do Rio Grande do Sul para a prática do agronegócio com fins do plantio da soja no cerrado maranhense.

O senhor acrescentou tristemente: “agora os campos da soja só faltam invadir a minha casa. Na verdade, os homens responsáveis por isso já invadiram e me ameaçaram caso eu não venda a minha terra”, desabafou, lamentando a diminuição das árvores nativas como o bacuri. “É muito difícil encontrar os bacurizeiros, tudo está acabando, sendo destruído. Sem falar que eles comprometem também as nascentes dos rios. Espero que haja justiça e nos deixem em paz nas nossas terras”, afirmou seu Vicente que mora no território desde que nasceu. “Além da devastação ambiental, temos um conflito agrário cada dia mais intenso por conta da expansão dessa forma de economia”, afirmou, Diogo Cabral, advogado popular e Defensor dos Direitos Humanos que acompanha os processos jurídicos dos agricultores.

No leste maranhense, o Fórum Carajás tem atuado, há mais de 10 anos, em defesa das comunidades tradicionais ameaçadas pelo agronegócio da soja e do eucalipto para produção de celulose. Estas monoculturas, que avançam e pressionam as comunidades para deixarem suas propriedades, emperram a demarcação de terras, provocam conflitos agrários e ameaçam a biodiversidade do cerrado maranhense. Para Mayron Borges, presidente do Fórum, a situação se agrava ainda mais pela conivência do poder público em incentivar a monocultura da soja na região.

Nos últimos meses no leste maranhense, em comunidades como Carranca, Brejão e Bacuri uma onda de violência rural, patrocinada pelo agronegócio, promoveu diversas violações aos direitos de povos originários e de agricultores e agricultoras familiares, além das agressões ambientais ao cerrado maranhense. Representantes de organizações não governamentais como o Fórum Carajás, o advogado popular Diogo Cabral e de movimentos sociais estiveram em várias comunidades rurais e quilombola dos municípios de São Benedito do Rio Preto, Chapadinha e Buriti, para acompanhar de perto as denúncias.

Omissão em Brejão

Os moradores estão assustados em Bacuri, município de São Benedito do Rio Preto, com a matança de mais de 40 animais, entre porcos e bodes, promovido por invasores fortemente armados. De acordo com o presidente da Associação Bacuri dos Moisés, Francisco das Chagas Nascimento, a comunidade já é uma área desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já definida em sentença, faltando apenas a emissão de posse e o cadastro das famílias. Em dezembro de 2020, ao constatar a matança dos animais, eles se deslocaram para a Delegacia de São Benedito do Rio Preto para denunciar o fato. De acordo com o seu Francisco, o escrivão se negou a registrar a denúncia e emitir o Boletim de Ocorrência, devido residir na área da comunidade.

A denúncia foi registrada na Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos contemplando: ameaças de morte aos moradores de Brejão, matança da criação de animais (porcos e bodes) e derrubada ilegal de árvores. Para seu Franscisco, essencial é que providências legais sejam tomadas urgentes antes de “acontecer o pior com os moradores da comunidade”, alerta.

Casas queimadas em Guarimã

Uma grande área em Guarimã, também em São Benedito do Rio Preto, é foco de disputa entre moradores da comunidade quilombola e gaúchos recém-chegados para o plantio da soja. De janeiro até agora, duas casas foram queimada no povoado, de acordo com a comunidade, incentivada pelos empreendedores desse sistema de monocultura com o objetivo de amedrontar e enfraquecer a resistência. Entre as lideranças da região, um homem e uma mulher (cujos nomes serão preservados por questão de segurança), pela primeira vez falaram sobre o assunto para uma rádio na Web. “Não nos intimidamos! Não podem tirar o que é nosso. Vamos seguir na luta”, enfatizou Amélia (nome fictício).

Desmatamento predatório

Seu Vicente, aquele senhor do início da matéria, na última semana assistiu entristecido mais desmatamento predatório. Árvores frutíferas como o bacuri, o pequi, o coco-babaçu, entre outros típicos do cerrado que levaram anos pra se desenvolveram são derrubadas em questões de minutos pelos correntões amarrados em dois tratores. Os animais da região também sofrem o impacto, muitos são mortos, outros ficam desnorteados com a floresta nativa destruída.

Na comunidade de Brejão, município de Buriti, representantes dos movimentos sociais e ONGs ainda sentiram o calor de quase 40º graus agravado pelo fogo colocado no que restou da floresta nativa destruída, há menos de uma semana. Foram quase mil hectares de cerrado dizimados para dar lugar à monocultura da soja, destinado ao mercado internacional, deixando um rastro de destruição por onde passa.

Maranhão campeão de desmatamento do cerrado

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontam que o Maranhão foi o estado que mais desmatou o cerrado para a agricultura, pecuária e o plantio de eucalipto entre agosto de 2019 e julho de 2020.

No Brasil, o desmatamento da soja cresceu 13% nesse período. Foram retirados mais de 7300 km² de mata nativa, o que equivale a quase cinco vezes a cidade de São Paulo. Já no Maranhão, a região sul foi a que mais perdeu área de cerrado: cerca de 1800 km².

O cerrado é o bioma brasileiro mais ameaçado e o segundo com o maior número de animais em extinção; detentor das maiores taxas proporcionais de desmatamento e queimadas irregulares no Brasil; com perda de mais da metade de sua vegetação nativa em 30 anos.

O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura Municipal de São Luís aguardam a formalização de denúncias para decidirem sobre a abertura de procedimentos para apurar relatos de que pessoas estariam furando a fila da vacinação contra a Covid-19 em São Luís.

A informação foi dada ao ATUAL7 pelo órgão e pela administração municipal, na tarde dessa quinta-feira 21, em resposta a questionamento sobre publicações nas redes sociais feitas pelo deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias na Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, “médicos que só atendem em consultório, ex-dono de hospital, ginecologista de consultório e aposentados de hospital” estariam “dando aquele velho ‘jeitinho brasileiro’” para se vacinarem entre os grupos prioritários, mesmo não fazendo parte.

Ao ATUAL7, por meio de nota, a gestão de Eduardo Braide (Podemos) disse que “repudia qualquer tentativa de burlar as regras estabelecidas para a vacinação no Centro Municipal de Vacinação”, e que “disponibilizou modelos de declaração para unidades de Saúde públicas e privadas de São Luís, com objetivo de que essas instituições forneçam informações verídicas quanto a atuação dos profissionais que atuam na linha de frente da Covid-19”.

Questionada sobre a abertura de procedimento para apurar os relatos de Yglésio Moysés, porém, a prefeitura apenas destacou que as denúncias precisam ser formalizadas.

“Para que a vacinação continue transcorrendo normalmente e atendendo a quem de fato pertence aos grupos estabelecidos, a SEMUS pede que as possíveis irregularidades sejam denunciadas à Secretaria, que prontamente às levará ao conhecimento do Ministério Público”, ressaltou.

Embora possa agir de ofício, isto é, sem necessidade de provocação, o Ministério Público também ressaltou que as denúncias sobre pessoas furando a fira da vacinação precisam ser formalizadas.

Segundo o órgão, porém, mesmo não tendo recebido formalmente, até ontem, qualquer denúncia de que pessoas estariam sendo vacinadas indevidamente, providências para impedir que esse tipo de situação ocorra já estão sendo tomadas. Como exemplo, citou a emissão de ofícios aos promotores que atuam em todos os 217 municípios maranhenses, a fim que notifiquem secretários municipais de saúde sobre a obrigatoriedade da observância da fila de prioridade na vacinação contra a Covid-19.

“O Ministério Público do Maranhão reforça que casos de vacinação irregular devem ser denunciados nos canais disponíveis, por meio de sua Ouvidoria ou qualquer outra forma autorizada por lei”, destacou.

De acordo com a Prefeitura de São Luís, até ontem, cerca de 2,5 mil pessoas já haviam sido atendidas no Centro Municipal de Vacinação, localizado no pavilhão de eventos do Multicenter Sebrae, no bairro do Cohafuma.

Sem transparência, a falta de divulgação de microdados (com informações como quantidade precisa de doses por grupo prioritário e lista de pessoas vacinadas) vem impedindo o cidadão comum de melhor exercer o controle social e auxiliar os órgãos de fiscalização quanto ao cumprimento dos critérios de vacinação.

O Maranhão começou a receber do Ministério da Saúde, nesta segunda-feira 18, o primeiro lote da vacina CoronaVac, do laboratório chinês Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan. A informação foi divulgada nas redes sociais pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Lula. Ele está no Departamento de Logística da Saúde, em São Paulo, acompanhando a entrega das doses.

Nesse domingo 19, o imunizante foi aplicado na primeira brasileira vacinada, Monica Calazans, de 54 anos, enfermeira do hospital Emílio Ribas, na capital paulista, ligado à rede pública.

O processo de imunização no Maranhão está previsto para começar na quarta-feira 20, em todos os 217 municípios maranhenses. Para isso, o governo de Flávio Dino (PCdoB) está distribuindo, desde o último fim de semana, insumos como seringas e agulhas aos municípios maranhenses. Também articulou logística de transporte e conservação das doses, com disponibilização de dois aviões, um helicóptero, três caminhões baús e 18 vans refrigeradas.

Já receberam os insumos as regionais de saúde de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa, Rosário, Itapecuru-Mirim e Chapadinha. Nas próximas horas, receberão as de Codó, Barra do Corda, São João dos Patos, Timon, Presidente Dutra, Pedreiras, Caxias, Balsas e Bacabal. A ação faz parte do Plano Estadual de Vacinação.

Antecipação

Há a possibilidade da vacinação começar em São Luís ainda hoje, assim que as doses da CoronaVac chegarem na capital do estado. A antecipação foi autorizada pelo Ministério da Saúde. O Centro Municipal de Vacinação em São Luís funcionará no Pavilhão de Eventos do Multicenter Sebrae, no bairro Cohafuma. Segundo a gestão de Eduardo Braide (Podemos), o espaço possui capacidade de atendimento de 200 aplicações de dose de vacina por hora.

Em todo o estado, serão 2.124 salas de vacinação, sendo possível ampliar para 2.500 salas.

Grupos prioritários

Na primeira fase, serão vacinados trabalhadores de saúde; pessoas de 75 anos ou mais; pessoas de 60 anos ou mais em asilos; população em situação de rua; população indígena aldeada, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas.

Em seguida, na segunda fase, serão vacinados contra a Covid-19 idosos de 60 a 74 anos.

Já na terceira fase a vacina será aplicada em pessoas com diabetes mellitus; hipertensão arterial grave; doença pulmonar obstrutiva crônica; doença renal; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares; indivíduos transplantados de órgão sólido; anemia falciforme; câncer; e obesidade grave, com IMC (Índice de Massa Corporal) igual ou maior que 40.

A estimativa é de que 1,75 milhão de pessoas sejam vacinadas nessas etapas. O restante da população será vacinada após essas fases, em cronograma ainda a ser definido pelo Ministério da Saúde.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciou, nessa quinta-feira 14, que a vacinação contra a Covid-19 começará no dia 20 de janeiro, quarta-feira, às 10h, inicialmente apenas nas capitais.

A informação foi confirmada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Pode), que participou de encontro virtual do FNP (Fórum Nacional de Prefeitos). Nas redes sociais, Braide garantiu que a cidade está preparada para receber as doses do imunizante.

O início da vacinação, no entanto, de acordo com o Ministério da Saúde, depende de aprovação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), prevista para este domingo 17. As doses devem chegar em São Luís na segunda-18, e distribuição na rede pública começar na terça-feira 19.

Entre os primeiros grupos a serem vacinados, segundo Pazuello, estão trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus, idosos com mais de 75 anos residentes em asilos e indígenas maiores de 18 anos, desde que aldeados.

Para esta sexta-feira 15, há a promessa de Braide finalmente tornar público o Plano Municipal de Vacinação, que vai seguir o cronograma do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.

Além da vacina desenvolvida pela farmacêutica AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, da Inglaterra, e fabricada pelo laboratório Serum, da Índia, a Anvisa também analisa pedido de uso emergencial da CoronaVac, a vacina contra a Covid-19 desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac.

A Prefeitura de São Luís voltou a atualizar os dados da Covid-19, após apagão ainda não explicado de duas semanas. A atualização foi feita poucas horas depois que o ATUAL7 questionou a gestão de Eduardo Braide (Podemos) sobre a falta de transparência, e ainda assim feita de forma incompleta.

Até as primeiras horas da manhã desta terça-feira 12, na página oficial da administração municipal para acompanhamento diário da evolução do novo coronavírus, a última atualização era de 30 de dezembro de 2020, quando a prefeitura ainda estava sob Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Em nova consulta às 12h, o ATUAL7 constatou que houve acréscimo de informações sobre pessoas diagnosticadas, óbitos, suspeitos e descartados, mas a quantidade de testes realizados ainda permanece desatualizada.

Neste novo balanço, é informado que 26.786 mil pacientes foram confirmados com a doença em São Luís, e 365.868 descartados de infecção. Contudo, o número de testes realizados informado é de apenas 4.769.

Apesar da transição harmoniosa entre Edivaldo Júnior e Eduardo Braide, e do novo prefeito da capital afirmar possuir real preocupação com a pandemia em publicações nas redes sociais, o apagão de dados permaneceu sob sua gestão por quase 12 dias.

Questionada pelo ATUAL7, a Prefeitura de São Luís ainda não se posicionou sobre a falta de transparência. Apenas respondeu o primeiro contato, informando que o e-mail da assessoria mudou, e forneceu o novo endereço eletrônico.

Na página que deveria haver dados atualizados sobre a Covid-19 em São Luís, também não há qualquer informação sobre a equipe de especialistas que Braide afirma nas redes sociais que formou ainda durante a transição de gestão, nem sobre o Plano Municipal de Vacinação que o prefeito da capital garantiu ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, em reunião realizada nessa segunda-feira 11, estar pronto.

O último documento oficial publicado é de 5 de junho de 2020, que trata de decreto de Edivaldo Júnior sobre medidas de enfrentamento à pandemia.

Comandada pelo médico Joel Nunes Júnior (na foto com Braide), a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) também foi procurada pelo ATUAL7, mas até o momento não retornou o contato para explicar a falta de transparência e de atualização dos dados, que deveriam ser públicos. O novo prefeito de São Luís vem dando reiteradas demonstrações de despreparo para o cargo.

A Polícia Federal apreendeu um helicóptero e três carros de luxo, durante a deflagração da Operação Vernissage, deflagrada nesta terça-feira 12, em São Luís.

Um dos três mandados de busca e apreensão foi cumprido no Sistema Difusora, que no papel tem como sócio o ex-senador Edison Lobão Filho (MDB-MA), mas desde 2016 é controlado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). As ordens foram expedidas pela 13ª Vara Federal em Curitiba, no âmbito da Lava Jato.

Edinho, como é conhecido o emedebista, seria um dos investigados pela PF. Também o irmão dele, Márcio Lobão, que já foi preso pela Lava Jato em 2019, em operação que mirou ambos.

Na nova ostensiva, segundo a Polícia Federal, há indícios da prática de crimes de corrupção, fraudes licitatórias, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos relacionados ao suposto pagamento de R$ 12 milhões em propinas em suposto esquema montado para fraudar licitações na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

As imagens do helicóptero e dos carros de luxo foram divulgadas pela assessoria da PF, que mais cedo já havia divulgado um vídeo de agentes vasculhando documentos das dependências do Sistema Difusora.

Também foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, dois em Brasília, dois em São Paulo e um em Angra dos Reis.