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MPT-MA aciona Instituto Acqua e SES por fraude trabalhista
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Órgão diz que dentistas que prestam serviço ao Sorrir, em vez de terem carteira de trabalho assinada, eram tratados como autônomos

O MPT (Ministério Público do Trabalho) no Maranhão ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Acqua e a SES (Secretaria de Estado da Saúde) por desvirtuamento da condição de autônomo dos dentistas que prestam serviços ao Sorrir (Centro de Especialidades Odontológicas do Maranhão), em São Luís.

Iniciadas em junho de 2018, as investigações concluíram que, apesar de terem sido contratados como autônomos, os profissionais de odontologia mantinham com o empregador relação de pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e alteridade: características que exigem assinatura da carteira de trabalho e o consequente pagamento de férias, 13º salário, entre outros direitos.

“Na medida em que a empresa mantém pessoas na condição de empregado, ou seja, com vínculo empregatício caracterizado, e não efetua o registro na carteira de trabalho, está afrontando fortemente a legislação trabalhista,” afirma o procurador Marcos Sérgio Castelo Branco Costa, autor da ação.

De acordo com documentos e depoimentos coletados no inquérito civil, os profissionais prestavam serviços sem poder delegar a terceiros ou serem substituídos por outros dentistas alheios ao contrato, o que aponta para a pessoalidade na relação patrão-empregado.

Ficou constatado que os dentistas tinham que cumprir o horário rigorosamente, além de sofrerem controle da saída, pois era observada a jornada de quatro horas diárias e de 20 horas semanais. Eles tinham que assinar ponto de frequência e, por meio de planilha de produtividade, sofriam controle de atuação e desempenho, ou seja, havia subordinação.

Foi observado, também, que os serviços eram prestados semanalmente, a partir de escalas de plantão previamente definidas, o que configura a habitualidade. A onerosidade foi comprovada a partir do recebimento de dinheiro pelo desempenho das atividades odontológicas.

“Percebe-se claramente que os contratos de prestação de serviços na qualidade de autônomos servem como meios de burlar a legislação e negligenciar o pagamento de verbas decorrentes de um contrato de vínculo empregatício”, acrescenta Marcos Sérgio Costa.

Pedidos de condenação

Na ação, o MPT-MA pede que o Instituo Acqua seja condenado a abster-se de admitir ou manter empregado que trabalhe mediante subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade sem a assinatura da carteira de trabalho. Outro pedido é o de abster-se de fomentar, propor, contratar ou manter trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas criadas ou utilizadas para o fim de fraudar a relação de emprego.

O MPT-MA também quer que o Acqua seja condenado, em caso de terceirização, a fiscalizar de modo a impedir o desvirtuamento da relação de emprego dos dentistas com a prestadora de serviços odontológicos. A ação ainda pleiteia que a contratação dos atuais profissionais de odontologia seja regularizada por meio na assinatura da carteira de trabalho, quando preenchidos os requisitos da relação de emprego.

Com relação à SES, o Ministério Público do Trabalho pede que a pasta seja condenada pela Justiça do Trabalho a observar os procedimentos legais de cautela para a contratação de empresas idôneas na satisfação dos direitos dos seus empregados nas licitações para contratação de obras e serviços. Outro pedido envolve a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, exigindo a comprovação mensal das obrigações como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço.

Em caso de descumprimento das obrigações, o MPT-MA pede a aplicação de multa não inferior a R$ 50 mil por item desrespeitado, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador lesado.

Dano moral

Além do cumprimento das obrigações, o órgão ministerial pleiteia o pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, sendo que R$ 150 mil devem ser pagos pelo Instituto Acqua e R$ 150 mil, pela SES.

“Foi exaustivamente demonstrado que a o Instituto Acqua vem contratando odontólogos como autônomos, mas, na realidade, colocam os profissionais a todos os elementos caracterizadores de uma relação empregatícia. Se as contratações continuarem a ser efetuadas dessa forma, os direitos trabalhistas dos profissionais continuarão a ser negligenciados”, conclui o procurador.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou um posicionamento ao Instituo Acqua e à SES sobre o assunto. Até o momento, apenas a SES respondeu.

Abaixo, a nota da pasta:

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que não há qualquer tipo de fraude, sendo lícitas as contratações. Deste modo, contestará a ação quando for citada.

A SES ressalta, ainda, que a Unidade de Especialidades Odontológicas do Maranhão (Sorrir) é aprovada por 85% dos seus usuários.

Eliziane Gama quer explicações de ministro sobre cortes no CNPq
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Órgão deverá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores, caso não consiga sanar o déficit de R$ 330 milhões no seu orçamento

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) quer explicações do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, sobre o anúncio feito pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), de que, caso o órgão não consiga sanar o déficit de R$ 330 milhões no seu orçamento, isto é, cortes que sofreu neste ano, deverá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores espalhados pelo Brasil.

Ela apresentou requerimento de convocação do ministro, nessa sexta-feira 16, para que as explicações sejam dadas na CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) do Senado.

“Queremos que o ministro fale sobre as metas da pasta para a área de ciência e tecnologia, tão essencial para desenvolvimento do País neste momento em que a economia está patinando, e buscar com ele uma solução para que as pesquisas não seja paralisadas com a suspensão das bolsas de estudo. A ciência é vital para o futuro Brasil”, justificou Eliziane.

De acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada no ano passado, o CNPq pode gastar neste ano R$ 784,8 milhões com bolsas, o que é insuficiente para cobrir a despesa total deste ano.

Segundo o presidente do órgão, João Luiz Filgueiras de Azedo, em razão do déficit milionário, só há recursos para pagar os pesquisadores até o próximo mês.

“Vamos pagar as bolsas de agosto normalmente; mas de setembro em diante não tem como pagar mais nada. A folha de agosto, essencialmente, zera o nosso orçamento”, disse Azevedo ao Jornal da USP.

O CNPq é a principal agência de fomento à ciência do governo federal, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Além de financiar projetos de pesquisa, o conselho apoia bolsistas em universidades e institutos de pesquisa de todo o País. A lista inclui desde alunos de Iniciação Científica na graduação, com bolsas de R$ 400, até professores seniores, com bolsas de Produtividade em Pesquisa, de até R$ 1.500 por mês.

Para Márcio Jerry, manifestantes do Cajueiro são oportunistas e desonestos
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Comunista classificou como ataques as críticas feitas ao governador Flávio Dino pelo uso da Tropa de Choque da PM para reprimir moradores que protestavam em frente ao Palácio dos Leões

Ex-secretário de Comunicação e Assuntos Políticos do Governo do Maranhão, o vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Márcio Jerry, classificou de “oportunistas” e “desonestos” os manifestantes da comunidade do Cajueiro que protestavam em frente ao Palácio dos Leões após serem despejados e terem suas casas demolidas sob uso de força bruta da Polícia Militar.

Para Jerry, as críticas feitas pelos manifestantes ao governador Flávio Dino, também do PCdoB, foram na verdade ataques da oposição ao gestor comunista. Apesar do uso da Tropa de Choque da PM para reprimir moradores que protestavam pacificamente na entrada da residência oficial do chefe do Executivo, o parlamentar garante que Dino é um líder político que tem como marca a defesa do povo.

“Lamentável a postura dos que, de forma oportunista e desonesta, atacam o governador Flávio Dino, um líder que tem na defesa do povo uma marca forte, bem como a marca da defesa de justiça e oportunidades para todos”, disse, ao portal Vermelho.

“A postura do Governo do Maranhão, neste caso, como em todos os demais, foi e é de absoluto respeito ao povo, aos trabalhadores. E eventuais abusos cometidos são sempre devidamente apurados, na forma da lei”, completou.

Uma das sócias do Porto São Luís, empreendimento que será construído no Cajueiro e que motivou a reintegração de posse da localidade, é a empresa WTorre.

Como mostrou o ATUAL7 mais cedo, nas eleições de 2014, quando Flávio Dino venceu o pleito para se firmar como novo capo do Governo do Maranhão, ele recebeu um repasse de R$ 252 mil em doação indireta para sua campanha. O recurso, em cheque, teve como origem doação feita pela WTorre ao PCdoB.

Ricardo Jefferson Belo é absolvido em ação penal sobre contrabando e descaminho
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Advogado estava com Tiago Bardal na noite em que vários suspeitos foram presos na localidade Arraial, no Quebra Pote, zona rural de São Luís. Ele chegou a ser preso

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, absolveu sumariamente o advogado Ricardo Jefferson Muniz Belo na ação penal sobre suposta integração em organização criminosa, contrabando e descaminho, envolvendo o ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais) Tiago Mattos Bardal.

Proferida desde maio último, a decisão, do entanto, enfrenta recurso do MPF (Ministério Público Federal) e pode ser reformada pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, segundo despacho do magistrado do mês passado.

A participação de Ricardo Jefferson na suposta orcrim foi apontada pela Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção) em fevereiro do ano passado, em razão dele haver sido abordado por policiais em companhia de Tiago Bardal, na estrada que dá acesso ao Arraial, no Quebra Pote, zona rural de São Luís.

Na localidade, poucas horas depois, houve a deflagração de uma operação do Sistema de Segurança Pública do Maranhão que desbaratou um suposto bando especializado em contrabando de bebidas e cigarros, prendendo diversos suspeitos e culminando na exoneração de Bardal do comando da Seic.

Filho de Benedito Belo, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão, o advogado também chegou a ser preso, a pedido da Seccor, e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Ao absolver Ricardo Jefferson, porém, Régis Bonfim considerou os argumentos apresentados pela defesa, de que na denúncia não há qualquer elemento narrativo pelo MPF que caracterize a participação do advogado no suposto esquema criminoso.

“Dentre os elementos informativos e/ou probatórios colhidos no âmbito desta persecução penal e acima expressos e pontuados, é forçoso reconhecer que não existe clara menção ao advogado, ora réu, RICARDO JEFFERSON”, escreveu.

Na decisão, em razão da absolvição sumária, o magistrado revogou todas as medidas cautelas que haviam sido impostas ao advogado, e determinou a restituição do aparelho celular de sua propriedade, apreendido no bojo do inquérito policial que apurou o caso.

Bolsonaro determina suspensão de uso de radares móveis em rodovias federais
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Medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta 15

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) suspendeu, nesta quinta-feira 15, o uso de radares móveis em rodovias federais.

A decisão consta em despacho publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União). Segundo o documento, a ordem foi dada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, responsável pela PRF (Polícia Rodoviária Federal).

A suspensão se aplica aos radares estáticos, móveis e portáteis. Não há no despacho presidencial determinação sobre os radares fixos, que ficam instalados em locais definidos e de forma permanente, nem qualquer indicação sobre quando a medida entrará em vigor.

No início desta semana, em evento no Rio Grande do Sul, Bolsonaro já havia anunciado que acabaria com os radares móveis no país.

“Estou com uma briga juntamente com o Tarcísio [de Freitas, ministro da Infraestrutura] na Justiça para acabarmos com os pardais no Brasil, essa máfia de multas, que vai para o bolso de alguns poucos nessa nação. É uma roubalheira. Anuncio para vocês que a partir da semana que vem não teremos mais radares móveis no Brasil”, disse o presidente da República na ocasião.

PCdoB repassou R$ 252 mil da WTorre, sócia do Porto São Luís no Cajueiro, para campanha de Dino
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Gestão comunista no Maranhão foi uma das principais incentivadoras para construção do empreendimento na comunidade onde famílias foram retiradas sob força bruta da PM

Sócia, por meio da WPR, do Porto São Luís no Cajueiro, comunidade localizada na zona rural da capital do Maranhão, onde famílias foram despejadas e tiveram suas casas demolidas nesta semana sob uso de força bruta da Polícia Militar – e da frente do Palácio dos Leões, pelo Batalhão de Choque –, a gigante WTorre foi uma das empreiteiras multibilionárias que facilitou a chegada do ex-juiz-federal Flávio Dino (PCdoB) ao comando do Palácio dos Leões.

De acordo com dados do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais), do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nas eleições de 2014, a empresa de engenharia e construção doou um cheque de R$ 252 mil para o partido de Dino, que, por meio da chamada doação indireta, repassou o valor para a campanha do comunista naquele pleito.

Foi a quarta maior doação para a campanha de Dino na disputa, dos exatos R$ 8.556.453,17 recebidos, direta e indiretamente.

Apesar da doação ter sido feita legalmente, aprovada pela Justiça Eleitoral e não se ter qualquer informação pública sobre eventual investigação de órgãos de combate à corrupção a respeito, para os deputados Wellington do Curso (PSDB) e Edilázio Júnior (PSD-MA), a ação truculenta da PM contra os moradores do Cajueiro foi a forma encontrada pelo governador do Maranhão para retribuir a ajuda financeira dada pela WTorre à sua campanha eleitoral.

“Flávio Dino paga a dívida de campanha com sangue dos moradores. É isso mesmo! Uma das doadoras para a campanha dele foi a mesma que agora comprou o Cajueiro! Uma vergonha”, acusa o tucano.

A alegação de que ao Executivo coube apenas cumprir a determinação de reintegração de posse deferida Judiciário, dada por Dino nas redes sociais, também foi rebatida, diante do envolvimento da doadora de campanha do comunista no caso.

Edilázio relembrou, por exemplo, que o governador, recentemente, baixou um decreto em que submete o cumprimento de qualquer decisão judicial à análise prévia de sua gestão.

“Flávio Dino que é useiro e vezeiro de não cumprir decisão judicial. Baixou até um decreto em que afrontava a Justiça e que dizia que toda ação de reintegração de posse deveria passar antes por sua análise, mas usou todo o aparato policial para tirar os moradores [do Cajueiro] de suas casas”, disse.

Em 1º de janeiro de 2015, durante discurso de posse do mandato conquistado sob o auxilio financeiro da WTorre, Flávio Dino prometeu que os leões do Palácio nunca mais iriam fugir para o povo maranhense.

Uma declaração dada em 16 de março de 2018 por Chang Yunbo, presidente da CCCC (China Communications Construction Company) na América, sócia da WTorre no Porto São Luís, afirmando que o Governo do Maranhão, sob a gestão comunista, “ajudou para que o porto virasse realidade”, mostra que os leões do Palácio não apenas ainda rugem, como também avançam ferozmente sobre os mais pobres.

Câmara dos Deputados aprova projeto sobre abuso de autoridade
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Proposta endurece punição e prevê inclusive prisão de juízes e procuradores. Texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 14, o projeto de lei que dispõe sobre o abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. Como a votação foi simbólica, não foram contados os votos individuais dos parlamentares.

A matéria já havia sido aprovada no Senado. O texto da Câmara, porém, é mais amplo e vale para servidores públicos dos três poderes. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Pelo texto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

De acordo com o projeto, poderão ser consideradas abuso de autoridade algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País, principalmente no âmbito da Lava Jato.

A norma pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Por unanimidade, Quinta Turma do STJ nega liberdade a Tiago Bardal
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Defesa propôs reformar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão que manteve a prisão preventiva de ex-chefe da Seic. Ele é acusado de suposta integração em organização criminosa

Por unanimidade, em sessão realizada na última terça-feira 13, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido de liberdade ao ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), Tiago Mattos Bardal.

A defesa tentava, por meio de um RHC (Recurso em Habeas Corpus), reformar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a decisão do juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prisão preventiva de Bardal por suposta integração em organização criminosa de assaltos a bancos.

Votaram com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do processo na Quinta Turma da corte, os ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi. Ausente da sessão, justificadamente, apenas o ministro Felix Fischer.

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso”, diz trecho da certidão de julgamento.

No mês passado, em manifestação subscrita pela subprocuradora-geral da República Julieta Albuquerque, o MPF (Ministério Público Federal) havia também se posicionado contrário ao pedido de revogação da prisão preventiva do ex-chefe da Seic.

Tiago Bardal está preso desde novembro do ano passado na carceragem da Decop (Delegacia da Cidade Operária), em São Luís.

Ele responde ainda outros dois processos criminais, também por suposta integração em organização criminosa, e processos administrativos na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Maranhão. Além de ter sido exonerado da chefia da Seic, recentemente, foi também demitido pelo governador Flávio Dino (PCdoB) do cargo de delegado da Polícia Civil.

Em pelo menos duas notícias de fato abertas no âmbito da Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), está como testemunha de acusação, por conta de acusações feitas contra o titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) do Maranhão, delegado Jefferson Portela, de supostas ordens para monitoramento e escutas ilegais a diversas autoridades no estado, inclusive desembargadores do Tribunal de Justiça, e de suposta proteção ao agiota Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP ou Imperador, que possui contratos com a gestão comunista.

TCE julga nesta quarta processo que aponta irregularidades no concurso da Polícia Civil
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Representação do MP de Contas pede que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica

Está na pauta do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desta quarta-feira 14, pedido do Ministério Público de Contas para anular o concurso da Polícia Civil do Maranhão, a partir da etapa de avaliação psicológica, por diversas supostas irregularidades no certame.

O processo tem como relator o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que deve apresentar o voto durante a sessão.

Formulada no ano passado contra com a SEGEP (Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores), a representação requer que seja celebrado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com a pasta, com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo MPC no edital do concurso para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

O MP de Contas diz, também, que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos.

Além disso, segundo o MPC, num outro trecho do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

Governo Dino usa Choque para reprimir moradores e manifestantes do Cajueiro
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Batalhão da PM usou balas de borracha, bombas e gás para retirar da porta do Palácio dos Leões pessoas da comunidade que participam de um protesto pacífico

O Governo do Maranhão, capitaneado pelo ex-juiz federal Flávio Dino (PCdoB), montou uma operação de guerra e expulsou, na noite dessa segunda-feira 12, sob uso de força bruta do Batalhão de Choque da Polícia Militar, um grupo de moradores e manifestantes da comunidade do Cajueiro, zona rual de São Luís, da porta do Palácio dos Leões, sede do Executivo.

Pacífico, o protesto tinha como objetivo ouvir o comunista sobre o despejo da comunidade, ocorrido na manhã do mesmo dia, para a construção de um porto privado da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda – intitulada, atualmente, de Tup Porto São Luís S.A.

Vídeos e fotos compartilhados nas redes sociais mostram que, para retirar as pessoas da frente do Palácio dos Leões, o Batalhão de Choque usou diversas bombas, balas de borracha e gás lacrimogêneo contra os manifestantes. Algumas pessoas foram presas.

A operação, inclusive, contou com a supervisão direta do secretário de Segurança Pública do Maranhão, delegado Jefferson Portela, presente na repressão da PM.

Em janeiro de 2015, quando derrotou o clã Sarney nas urnas, durante discurso de posse, Flávio Dino declarou que os leões do Palácio nunca mais iriam fugir contra o povo. A promessa foi severamente descumprida.

Juiz nega liminar ao MP para bloquear bens de Suely Pereira
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Investigação concluiu que uma licitação fraudada na gestão da ex-prefeita de Matões teria beneficiado uma empresa de Fabiano Bezerra

A Justiça do Maranhão negou, ainda no mês passado, pedido de liminar formulado pelo Ministério Público para que fosse determinado o bloqueio de bens da ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, a Suely Pereira.

A decisão foi proferida pelo juiz Marco Aurélio Veloso de Oliveira Silva, da Comarca no município. O mérito ainda será julgado pelo magistrado, em data ainda incerta.

De acordo com investigações do MP-MA, uma licitação fraudada na gestão da ex-gestora teria beneficiado a F.C.B Produções e Eventos Ltda – EPP, mais conhecida como F&F Produções e Eventos. Ao valor de pouco mais de R$ 650 mil, o procedimento teve como objeto a organização da festa do Divino Espírito Santo, que faz parte do calendário oficial da cidade.

Conhecida de outras apurações do órgão de fiscalização e combate à corrupção, a empresa tem como proprietário Fabiano de Carvalho Bezerra. Em 2015, ambos foram alvo de mandados de prisão e de busca e apreensão pela Polícia Federal e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), na Operação Attalea.

Segunda suplente do senador Weverton Rocha (PDT), Suely Pereira é mulher do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Matões, Rubens Pereira e Silva, o Rubão. Na política tem também o filho, o deputado licenciado e secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

TJ absolve Marcelo Baldochi em processo sobre trabalho escravo
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Relator teve voto vencido pela maioria dos desembargadores do pleno da corte

Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu absolver o juiz de Direito Marcelo Testa Baldochi. Contra o magistrado pesava a acusação de manter trabalhadores em condição análoga à escravidão, em uma fazenda de sua propriedade, em Açailândia.

Em setembro de 2007, o Grupo de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante diligenciaram às fazendas da região de Açailândia, para apurar denúncia de trabalho escravo, indo até a Fazenda Pôr do Sol, de propriedade de Baldochi.

Ao chegar no local, foram apontadas supostas irregularidades contra os trabalhadores, como falta de alojamento adequado; falta de EPI; falta de pagamento da remuneração.

Em seu depoimento, o juiz afirmou não existir qualquer irregularidade. Disse que os trabalhadores não eram empregados de sua propriedade e sim contratados para a realização de um serviço, o que, sempre segundo ele, é um costume no interior, onde é comum contratar sem as formalidades legais, pagando-se pelo serviço executado.

O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo, cujo voto foi para que o juiz fosse aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais. Ele ressaltou que Baldochi já havia sido condenado em outros processos administrativos por condutas incompatíveis com a Magistratura e “utilizou-se da necessidade primária do ser humano de manutenção da vida e de sua integridade para explorá-los, impondo-lhes uma situação degradante”.

Ao final do julgamento, porém, o voto de Melo foi vencido e a maioria dos desembargadores do TJ do Maranhão votou pela absolvição de Marcelo Baldochi.

Sermão aos Peixes: Bomfim manda PF restituir celular de sócio de ‘sorveteria’
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Investigação aponta que empresa de Osias Filho foi utilizada para desvio de R$ 1,2 milhão da saúde no governo Flávio Dino

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, responsável pela Sermão aos Peixes em primeira instância, mandou a Polícia Federal devolver a Osias de Oliveira Santos Filho um celular apreendido no dia 16 de novembro de 2017, durante a Operação Pegadores, deflagrada contra desvio de recursos públicos federais da saúde no governo Flávio Dino, do PCdoB.

Solicitada pela defesa, a restituição foi deferida de forma parcial. Um veículo Renault Oroch, pertencente à mulher de Osias Filho, permanece apreendido, inclusive sob uso provisório da PF, por autorização do magistrado.

De acordo com a força-tarefa da Sermão aos Peixes, Osias Filho é sócio-proprietário da O.R.C Gestão e Serviços Médicos Ltda, atual Agora Empreendimentos Educacionais Ltda, que antes funcionava como uma sorveteria.

Apontada como empresa de fachada, segundo os investigadores, ela teria passado por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, numa empresa especializada na gestão de serviços médicos.

A Polícia Federal diz ainda que, por meio da empresa de Osias Filho, exatos R$ 1.254.409,37 foram surrupiados dos cofres públicos na gestão comunista, por meio da emissão de notas fritas. Ele chegou a ser preso temporariamente pela Operação Pegadores.

Promotoria quer prisão de Magno Amorim por fraude, lavagem de dinheiro e corrupção
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Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e outros cinco denunciados são suspeitos de integrar organização criminosa que teria saqueado recursos públicos do município

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim denunciou o ex-prefeito do município, Magno Amorim (Cidadania), e outros cinco, por suspeita de integrarem uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 na cidade.

Apresentada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, na última quinta-feira 8, a denúncia alcança também o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Todos foram denunciados pelos crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.

Segundo o Ministério Público, uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena revelou que, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas para a festa momesca, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.

Ainda de acordo com o Marcos Sena na representação, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.

Lupércio de Lima, diz o MP-MA, atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.

As investigações identificaram também que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.

Além disso, análise da Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.

Para o promotor de Justiça que denunciou a suposta organizaçaõ criminosa, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.

Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa), enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.

Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

2ª Câmara Criminal do TJ mantém afastados vereadores acusados de extorsão
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Parlamentares foram alvo de operação do Gaeco e Seccor após investigação apontar que eles teriam cobrado propina para arquivar uma CPI contra a prefeita Dídima Coêlho

A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nessa quinta-feira 8, manter o afastamento de sete vereadores de Vitória do Mearim acusados de associação criminosa e extorsão. São eles: Oziel Gomes, George Maciel, Hélio Rodrigues, Marcelo da Colônia, Benoa Rodrigues, Nego Mauro e José Mourão.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos desembargadores do colegiado, nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Segundo investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da Seccor (Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção), eles teriam cobrado propina para que fosse arquivada pela Câmara Municipal uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra a prefeita do município, Dídima Coêlho (MDB), com base em suposto crime de responsabilidade.

Todos os parlamentares foram alvo de operação conjunta deflagrada pelos órgãos de combate à corrupção em junho último, tendo ficado presos preventivamente por quase duas semanas.

Votaram para que eles permaneçam afastados do cargo os desembargadores José Luiz Almeida (relator), José Bernardo e Raimundo Barros.

PGJ investiga suspeita de fraude em licitações na gestão Mazinho Leite
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Apuração está sendo feita contra o próprio gestor municipal pela Assessoria Especial de Investigação

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) investiga, desde o final do mês passado, a suspeita de fraude em diversas licitações na gestão do prefeito de Cândido Mendes José Ribamar Leite de Araújo, o Mazinho (PP).

Os levantamentos estão sendo feitos pela Assessoria Especial de Investigação, exclusiva para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função, por meio de um procedimento investigatório criminal, e miram o próprio gestor do município.

Estão à frente das investigações as promotoras Ilana Franco Bouéres Laender Morais e Adélia Maria Souza Rodrigues Morais.

Como tramita sob sigilo, o procedimento não informa quais as empresas também são alvo da Assessoria Especial de Investigação da PGJ.

O prazo para a conclusão dos levantamentos é de 90 dias. Há a iminência de deflagração de operação neste período.

Presidente do TJ derruba decisão contra nepotismo e mantém mulher de Dr. Erik no cargo
Cotidiano

Juíza da 1º Vara de Balsas havia determinado afastamento de Viviane Coelho da pasta de Desenvolvimento Social na gestão do marido-prefeito

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, proferiu decisão na semana passada em que suspende os efeitos da liminar proferida pela juíza Elaile Silva Carvalho, da 1º Vara da Comarca de Balsas, determinando o afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, primeira-dama do município, do cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego na gestão do marido-prefeito, Erik Augusto Costa e Silva, o Dr. Erik (PDT).

Segundo o chefe do Poder Judiciário maranhense, Viviane Coelho ocupa na administração municipal “um cargo político por essência”, não alcançado pela Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de casos de nepotismo, malandragem vetada pela Constituição.

Argumenta, também, que a mulher de Dr. Erik possui qualificação técnica para ser indicada para o cargo pelo marido-prefeito, “em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade local, bem como o agraciamento com títulos honoríficos de cidadã balsense, a mesma conheça a execução da política de seguridade social não contributiva”.

A permanência de Viviane Coelho na gestão do marido em Balsas foi possível após o município recorrer ao TJ-MA contra a decisão da juíza de primeira instância, que no mês passado deu o prazo de cinco dias para que o prefeito afastasse do cargo todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Dr. Erik.

Também não poderiam ter parentesco, até o terceiro grau, com o vice-prefeito Celso Henrique (PT), vereadores, secretários municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à prefeitura de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil, em desfavor do município, além de eventual responsabilização cível e criminal do prefeito de Balsas.

Antes de recorrer para que a sua mulher permanecesse no cargo em sua gestão, Dr. Erik já havia exonerado de sua gestão ao menos oito esposas de membros do primeiro e segundo e escalão, por recomendação do Ministério Público, por se enquadrarem todas em prática de nepotismo.