O Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado, realiza nesta quarta-feira (27) um café da manhã com a imprensa local com objetivo de orientar os profissionais sobre como saber, agir e divulgar para prevenir casos de automutilação e suicídio.

Coordenado pelo CAO-DHC (Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Cidadania) do MPMA, o encontro interinstitucional faz parte da programação do Setembro Amarelo, e está marcado para começar a partir das 8h30, no Auditório Neiva Moreira, localizado no Complexo de Comunicação do Poder Legislativo, em São Luís.

O objetivo é orientar os profissionais de mídia sobre o correto tratamento de casos de automutilação e suicídio, como noticiar sem tornar o fato alarmista ou motivador de novos casos.

Após a apresentação sobre o que se deve ou não fazer em reportagens, haverá espaço dedicado para perguntas dos jornalistas e discussão sobre o assunto.

De acordo com manual da OMS (Organização Mundial de Saúde), em vez de veto ao tema por receio do chamado “efeito Werther”, termo metafórico para designar a imitação de suicídios na literatura técnica, o relato correto, responsável e ético de casos pela mídia pode servir para educar o público sobre suicídio e pode animar pessoas em risco de suicídio a procurar ajuda.

Ainda segundo essas diretrizes, a divulgação de casos não deve, por exemplo, indicar forma ou método usado pelo suicida. Também não deve ser dado detalhes nem publicar fotos ou vídeos de cenas ou conteúdo de cartas suicidas nem indicar explicações simplistas sobre o fato.

Por outro lado, sinais de alerta e alternativas ao suicídio, como orientações de prevenção e tratamento, devem ser destacadas. Consulta a especialistas em prevenção e respeito pelos enlutados também devem ser sempre considerados.

Oficialmente incorporado ao calendário nacional em 2013, o Setembro Amarelo marca a campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio e o rompimento dos estigmas ligados aos transtornos mentais, problemas de saúde pública com impactos na sociedade como um todo.

O símbolo da campanha remete à iniciativa de familiares e amigos que, durante o velório de Mike Emme, em setembro de 1994, nos Estados Unidos, distribuíram fitas amarelas com frases de apoio para pessoas que pudessem estar em sofrimento emocional. O jovem de 17 anos, dono de um Mustang 68 amarelo, morreu por suicídio.

Uma das frases nas fitas era “Se precisar, peça ajuda”.

Segundo dados da OMS, cerca de 800 mil pessoas se suicidam por ano em todo o mundo, sem contar com os episódios subnotificados. Isso equivale a uma morte por suicídio a cada 40 segundos. No Brasil, estima-se que ocorram 14 mil mortes deste tipo ao ano, ou seja, em média 38 pessoas cometem suicídio por dia.

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ONDE BUSCAR AJUDA
A recomendação dos psiquiatras é que a pessoa busque qualquer serviço médico disponível

Pronto-Socorro Psiquiátrico
O comportamento suicida é uma emergência médica. Caso pense em tirar a própria vida, procure um hospital psiquiátrico e verifique se ele tem pronto-socorro. A referência no atendimento de saúde mental no Maranhão é o HNR (Hospital Nina Rodrigues), em São Luís, que atende adulto e criança em regime de urgência e emergência, 24h por dia. Há ainda as UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) 24h e o SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

CAPS (Centros de Atenção Psicossocial)
Unidades que prestam serviços semi-integral de saúde de caráter aberto e comunitário, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. Pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, não necessitam de agendamento prévio ou encaminhamento para ser acolhido no serviço.

Abrases (Associação Brasileira dos Sobrevivente Enlutados por Suicídio)
Disponibiliza materiais informativos, como cartilhas e ebooks, e indica grupos de apoio em todas as regiões do país. O endereço do site é abrases.org.br

Instituto Vita Alere
Especialistas que trabalham com a prevenção do suicídio e com o processo de luto. Possui um site, no endereço vitaalere.com.br, em que mapeia serviços públicos de saúde mental disponíveis em todo território nacional, serviços de acolhimento e atendimento gratuitos e ações voluntárias realizadas por ONGs (Organizações Não Governamentais) e instituições filantrópicas, além de apoio aos enlutados e a familiares de pessoas com ideação suicida, cartilhas informativas sobre prevenção e posvenção e cursos para profissionais.

CVV (Centro de Valorização da Vida)
Presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio para todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo e anonimato pelo site e telefone 188. Há ainda o site: cvv.org.br

A Seccor (Superintendência Estadual de Combate à Corrupção) da Polícia Civil do Maranhão realizou operação nesta quinta-feira (17) contra suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a CCG Construções e Terraplanagem, empresa localizada em Pedrinhas, bairro de São Luís, que atua no ramo da construção civil e de aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais.

Na ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em São Luís, em endereços da empreiteira e de seus sócio-proprietários César Roberto Pereira, Caio César Sodré Pereira e Gustavo Sodré Pereira, os dois últimos filhos de “Cesinha”, como é conhecido no mercado o primeiro, único administrador da empresa. Também foi alvo Raquel Santos de Lacerda, esposa do vereador São Luís, Beto Castro (Avante).

Questionada, a Polícia Civil não informou o nome dos advogados dos investigados. A reportagem enviou e-mail para a CCG Construções, e aguarda posicionamento. O parlamentar também foi procurado, mas não forneceu o contato da defesa da esposa.

Segundo apurou o ATUAL7, o inquérito que resultou na operação foi instaurado em março de 2022 no âmbito do 1º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), braço da Seccor, com base em indícios de prática de crime de lavagem de ativos capturada em relatório de inteligência compartilhado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

De acordo com o órgão do governo federal, em apenas um ano, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020, a CCG Construções movimentou mais de R$ 37 milhões, valor incompatível com a capacidade econômica e financeira declarada pela empresa.

Em análise sobre o histórico da empreiteira, os investigadores descobriram que a CCG Construções possui como principais clientes entes públicos, sobretudo prefeituras municipais. Já os maiores pagamentos no período investigado têm como origem contas do Governo do Maranhão, mais de R$ 2,8 milhões em seis lançamentos, e da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, quase R$ 2,4 milhões em 28 lançamentos.

Uma publicação do ATUAL7 sobre um contrato suspeito celebrado entre a empreiteira e a gestão Eudes Sampaio no município ribamarense, sob dispensa de licitação, é citada no relatório elaborado pela inteligência da Polícia Civil no bojo do inquérito, segundo fontes com acesso à investigação.

No caso de Raquel Lacerda, de acordo com a investigação, ela teria recebido R$ 110 mil da CCG Construções, embora sem vínculo aparente com a empreiteira.

Ex-assessora sênior da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, atualmente ela está nomeada na Câmara dos Deputados, no cargo de secretária parlamentar no gabinete do deputado Júnior Lourenço (PL). Ambos, cargos comissionados.

O ATUAL7 apurou que a esposa de Beto Castro prestou ao menos dois depoimento à Polícia Civil maranhense no bojo do inquérito policial. Em ambos, teria relatado que o dinheiro recebido seria resultado de sublocação de maquinários para a CCG Construções. A declaração, contudo, não teria sido comprovada por ela documentalmente.

A Justiça do Maranhão condenou a gestão Eduardo Braide (PSD) na última terça-feira (8) a promover a reforma da Escola de Educação Infantil Getsêmani, na Cidade Olímpica, periferia de São Luís.

A sentença foi estabelecida após a prefeitura, dentre outras alegações, considerar a disponibilização de sala de atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, sala de professores e cobertura externa na unidade, atualmente inexistentes, como benfeitorias “voluptuárias e que não impedem o exercício normal da atividade escolar, tanto pelo corpo docente quanto discente”.

Na prática, a gestão Braide avaliou que a efetivação de direitos básicos da comunidade escolar, tanto de professores quanto de estudantes e servidores, representaria luxo, benfeitorias supérfluas, ou seja, despesas desnecessárias para as atividades pedagógicas e dispensáveis ao poder público municipal.

Esse entendimento de desprezo pelos direitos das pessoas com deficiência e desconhecimento do que determina a lei foi repelido como “argumentação absurda” pelo promotor Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, da 5ª PJE (Promotoria de Justiça Especializada) da Defesa da Educação do Ministério Público do Maranhão, autor da ação.

“Tal alegação, representa um total desconhecimento da legislação de tutela dos direitos das pessoas com deficiência, bem como reconhece a postura do Ente Municipal de negar direitos fundamentais e violar a dignidade dos administrados”, escreveu.

“A péssima qualidade da educação municipal ofertada já é de todos conhecida, e, a cada ano, parece que a situação se agrava, de maneira que as inúmeras ações já adotadas por este Órgão Ministerial aparentam não ser suficientes para que o Município de São Luís invista em melhorias que sejam algo além de uma ‘maquiagem’, com a mera pintura das fachadas das escolas e serviços básicos de manutenção, que sequer podem ser considerados como reformas”, pontuou o promotor de Justiça.

Anexo da UEB (Unidade Escolar Básica) José Ribamar Bogéa, a Escola de Educação Infantil Getsêmani funciona em um imóvel alugado a cerca de 1,2 km de distância da unidade polo, e atende cerca de 300 estudantes do 1º e 2º ano do ensino fundamental.

A escola não possui cozinha própria, sendo totalmente dependente da merenda escolar preparada na unidade polo, sem previsão quanto a atrasos e até mesmo da quantidade necessária para a alimentação diária dos alunos, e o telhado é de brasilite/amianto, o que provoca aumento excessivo da temperatura do ambiente.

Além disso, o acesso ao segundo piso é feito somente via escada, e os banheiros ficam na parte externa da unidade, o que dificulta o acesso aos aparelhos no período chuvoso. As salas até possuem aparelhos de ar condicionado, mas falta subestação.

Antes de acionar a prefeitura, diz o Ministério Público, diversas vistoriais foram realizadas na unidade escolar, sempre com encaminhamento de ofícios para a Semed (Secretaria Municipal de Educação) sobre as constatações feitas e com solicitações de medidas de melhorias na escola.

A mudança constante no comando da Semed, segundo Lindonjonsom Sousa, dificultaram as tratativas para alinhamento. Desde que Eduardo Braide assumiu a prefeitura, a pasta mudou de titular ao menos três vezes. Antes de Caroline Marques, atual titular do cargo, passaram pela pasta Esmênia Miranda (PSD), que é vice-prefeita de São Luís, e Marcos Moura.

Na decisão, o juiz auxiliar Francisco Soares Reis Júnior, que atuou no caso junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a prefeitura a disponibilizar sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e sala de professores nas dependências da escola; e instalar uma cobertura na área externa da escola, bem como proteção contra a invasão da luz solar nas salas de aula durante a tarde.

A prefeitura foi condenada também a instalar uma subestação de energia elétrica, permitindo o uso, constante e eficiente, dos aparelhos de ares-condicionados nas salas de aula; substituir o telhado de brasilite/amianto por outro material que não cause o aumento excessivo da temperatura e que proteja os banheiros localizados na área externa, principalmente durante o período chuvoso; construir uma cozinha no próprio prédio da escola; e realizar, regularmente, a limpeza e manutenção no forro da escola e o controle de pragas em razão dos problemas com pombos.

Uma avaliação de engenharia deverá ser realizada para garantir a acessibilidade em todos os ambientes da escola.

O prazo para cumprimento das obrigações é de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência, a ser revertido ao fundo estadual de direito difusos.

O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça na última terça-feira (16) que obrigue o município de São Luís à prestar informações sobre o sistema de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino da capital, incluindo a destinação de recursos para a prestação do serviço.

A ação que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís mira a falta de transparência tanto da gestão anterior, de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), quanto da atual, de Eduardo Braide (PSD).

O pedido visa a divulgação pública detalhada de contratos, comprovantes de liquidação de despesas, relação de escolas e estudantes atendidos e relatórios de controle dos veículos utilizados. Os dados devem ser divulgados em formato acessível ao cidadão, conforme determina a Lei de Governança Digital.

Foram solicitados ainda a demonstração da aplicação do dinheiro enviado pelo governo federal aos cofres do município de São Luís, por meio do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), e a demonstração das retenções efetivadas nos pagamentos.

Na ação, o promotor Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, também pede à Justiça que obrigue que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão a cumprir norma editada pela própria autarquia desde 2015, que prevê a inspeção dos ônibus escolares e fornecimento completo do relatório final na internet.

Ao ATUAL7, a prefeitura de São Luís e o Detran-MA afirmaram que ainda não houve notificação da ação e, de acordo com o município, nem de eventual decisão liminar.

A medida liminar solicitada pelo Ministério Público requer que a prefeitura seja condenada a concluir, em até 45 dias, um processo licitatório aberto desde o ano passado para contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar.

Sobre o assunto, a Semed (Secretaria Municipal de Educação), diz que “mantém contrato para a prestação de serviço de transporte escolar”, e que o pregão eletrônico “está em fase de análise das propostas, para a ampliação da oferta”.

A demora da gestão Eduardo Braide em colocar para rodar pouco mais de 40 ônibus escolares adquiridos com recursos próprios, mas que seguem guardados no pátio do setor de patrimônio da Semed aguardando regularização de documentação, também é alvo da ação civil pública.

“Como justificar a contratação sem licitação de duas empresas, para prestar serviços de transporte escolar, quando o Município de São Luís possui, em seus pátios e garagens, dezenas ou centenas de veículos novos, parados e sem uso, degradando-se, expostos a sol e chuva, dia após dia?”, questiona Lindonjonsom Sousa.

Das 3,6 mil escolas públicas de ensino infantil no Maranhão, 77,5% possuem infraestrutura nível 1 e 2, considerada inadequada como local de estudo. Das 5.421 de ensino fundamental e médio, aproximadamente 64% se encontram na mesma situação crítica.

É o que aponta levantamento do CTE/IRB (Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa), com base em dados do Censo Escolar 2022, do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), vinculado ao MEC (Ministério da Educação).

O diagnóstico, que apontou o Maranhão como o estado da federação com o maior percentual de escolas da rede pública nos níveis mais baixos em infraestrutura, foi confirmado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em inspeção in loco cujo relatório será apresentado e disponibilizado para acesso público nesta quinta-feira (4) pelo conselheiro Marcelo Tavares, presidente da corte.

Também participará do ato o secretário de fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex Melo.

Segundo o levantamento do CTE/IRB, aproximadamente 22% da infraestrutura de escolas públicas do ensino infantil no Maranhão estão no nível 3, e apenas cerca de 1%, no nível 4 e 5, considerados mais adequados.

Já nas escolas do ensino fundamental e médio, agrupadas dessa forma em razão da similaridade da infraestrutura exigida para essas duas etapas de ensino, foram classificadas aproximadamente 32% no nível 3, enquanto 3,2 % encontram-se nos níveis 4 e 5.

A fiscalização do TCE-MA a partir do levantamento do CTE/IRB foi realizada em 99 escolas das redes municipal e estadual, distribuídas em 33 municípios.

Os trabalhos foram realizados por 22 auditores da corte de Contas maranhense entre os dias 24 e 26 de abril, no bojo da chamada Operação Educação, feita simultaneamente nos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, como parte de acordo de cooperação técnica firmando entre a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o Instituto Rui Barbosa e 32 tribunais de Contas estaduais e municipais de todo o país.

Abaixo, a metodologia adotada para classificação da infraestrutura das escolas:

Ensino Infantil

Nível 1
Não tem abastecimento de água ou, quando tem, é de rio, cacimba ou fonte; não tem esgoto, mas há nesse grupo escolas com fossa; pode ter energia, cozinha, água potável e internet (não banda larga).

Nível 2
Tem abastecimento de água por rede pública; pátio descoberto; computador para uso administrativo; despensa; secretaria; diretoria; internet banda larga; som; impressora multifuncional; datashow.

Nível 3
Computador para uso dos alunos; uso de internet na aprendizagem; sala de professor; pátio coberto; quadra coberta ou descoberta; biblioteca/sala de leitura; refeitório; esgoto rede pública; laboratório de informática; rampa/elevador e banheiro PNE.

Nível 4
Banheiro com chuveiro; área verde; corrimão; vão livre; pelo menos 1 sala acessível.

Nível 5
Laboratório de ciências; lousa digital; auditório; pisos táteis.

Ensino Fundamental e Médio

Nível 1
Não tem abastecimento de água ou, quando tem, é de rio, cacimba ou fonte; não tem esgoto, mas há nesse grupo escolas com fossa; pode ter energia, cozinha, água potável e internet (não banda larga).

Nível 2
Tem abastecimento de água por rede pública; pátio descoberto; computador para uso administrativo; despensa; secretaria; diretoria; internet banda larga; som; impressora multifuncional.

Nível 3
Datashow; uso de internet na aprendizagem; sala de professor; pátio coberto; rampa/elevador; vão-livre; sala de leitura; parque infantil; esgoto rede pública; banheiro PNE; banheiro infantil; banheiro com chuveiro; refeitório.

Nível 4
Área verde; corrimão; pelo menos 1 sala acessível; scanner; copiadora; biblioteca.

Nível 5
Pisos táteis; lousa digital.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a decretação de prisão preventiva do empresário José Raimundo Sales Chaves Júnior, o Júnior Bolinha, por suspeita de participação em um homicídio e tentativa de homicídio ocorridos no dia 12 de janeiro, no “Rancho Félix”, localizado na Vila Maranhão, zona rural de São Luís.

Relator do caso na Primeira Câmara Criminal do TJMA, Figueiredo deferiu nesta terça-feira (18) a troca da prisão preventiva de Bolinha por medidas cautelares como parecer ao juízo mensalmente, não se comunicar com outros investigados e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Ao justificar a concessão de habeas corpus, acatou os argumentos da defesa de que empresário possui “residência e trabalho fixo”, e que demonstrou “boa-fé e interesse em responder à eventual ação penal” relacionada ao caso.

“Outro fator que deve ser apontado é a falta de contemporaneidade para a medida constritiva, pois não comprovada, ainda hoje, a necessidade e os fundamentos da custódia, mormente quando temos acriminado que se presta a contribuir com as investigações”, diz trecho.

A decisão vale até que o colegiado do TJMA julgue o caso.

Como desde a decretação da prisão preventiva Júnior Bolinha estava “em local incerto e não sabido”, ele terá de fornecer à Justiça o endereço correto onde possa ser encontrado, sob risco do habeas corpus ser revogado.

O mandado de prisão contra o empresário havia sido expedido pela juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, no dia 5 de abril, em processo corre em segredo.

Segundo investigação da Polícia Civil e representação do Ministério Público estadual, ele teria ordenado o assassinato de uma pessoa identificada como Félix da Silva Mendes Filho, em virtude de disputa por uma máquina motoniveladora que resultou, entretanto, na morte de Marcelo Mendes Martins.

Ainda de acordo com as apurações, Bolinha teria cedido um dos veículos utilizados nos crimes a Gilbson César Soares Cutrim Júnior –assassino confesso do empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, crime ocorrido no dia 19 de agosto de 2022, na praça de alimentação do Edifício Tech Office, no bairro Ponta d’Areia, na capital, após discussão relacionada à suposta divisão de recursos públicos oriundos de um contrato do Governo do Maranhão.

Apontado no inquérito policial da SHPP (Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa) como amigo de Júnior Bolinha, ele teria sido contratado pelo empresário e arregimentado outras cinco pessoas suspeitas de participação nos crimes de homicídio e tentativa de homicídio ocorridos em janeiro no “Rancho Félix”.

Os demais participantes no homicídio consumado e tentado na Vila Maranhão são Marcos Vinícius Campos, Leilson Barroso Pimenta, Luciano Rodrigues Ferreira, Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro e Wesley Gaspar Pereira. Todos também tiveram a prisão preventiva decretada e são alvo de investigações paralelas por outros crimes violentos e em contexto de associação criminosa, com passagens diversas no sistema prisional maranhense.

Parte é integrante da facção criminosa denominada “Bonde dos 40”, segundo as investigações e declarações dos próprios.

Júnior Bolinha já responde a ação penal na Justiça do Maranhão sob acusação do mesmo tipo crime, de ser mandante de assassinato, cometido contra o jornalista Aldenísio Décio Leite de Sá, o “Décio Sá”, ocorrido em 23 de abril de 2012, na Avenida Litorânea, na orla marítima da capital. Sá foi executado após reportagens sobre casos de agiotagem no Maranhão, que eram feitas em seu blog, um dos mais acessados do estado.

A Prefeitura de São Luís assinou no mês passado um contrato para preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino com um empresário que está impedido de firmar contratos com o poder público, até 2026.

Trata-se de José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry Alimentação, mais conhecida no mercado como Ideal Alimentação, com sede em São Paulo (SP).

No dia 18 de agosto de 2021, ele teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em processo relacionado à chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

À época, segundo investigações da Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal), Geraldo atuava como gerente-comercial da SP Alimentação e Serviços –empresa que, antes da RC Nutry, prestava os serviços de preparo e distribuição da merenda na capital maranhense.

A proibição de celebração de contratos por José Carlos Geraldo com o poder público, em todas as esferas, em todos os Poderes, conforme a condenação com base na Lei 12.529/2011, que trata sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, é pelo período de cinco anos.

Apesar da sanção do Cade, no último dia 29 de março, ele assinou um contrato pela RC Nutry com a gestão Eduardo Braide (PSD), para o mesmo objeto. Por dispensa de licitação, o contrato foi celebrado pelo secretário-Adjunto de Administração e Gestão de Pessoas, Maurício Evandro Martins Hiluy, em exercício na titularidade da Semed (Secretaria Municipal de Educação), no valor global de R$ 51,3 milhões.

Parte do valor, alto para a vigência de apenas 180 dias, tem como origem recurso federal destinado à merenda dos alunos da rede pública por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

No início de abril, o promotor Zanony Passos Silva Filho, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão, abriu uma investigação preliminar para apurar a contratação da RC Nutry por dispensa de licitação. Por se tratar de recursos federais, a contratação tente a ser alvo também do MPF.

Há ainda uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, com pedido liminar pela suspensão da contratação da empresa de José Carlos Geraldo por dispensa de licitação pela Semed, tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Em nenhum dos casos já instaurados, porém, é mencionado sobre o impedimento do sócio da RC Nutry de contratar com o poder público até 18 de agosto de 2026, quando termina o prazo da proibição determinado pelo Cade no processo relacionado à “máfia da merenda”.

Antes de haver celebrado a dispensa de licitação alvo de apuração do Ministério Público e de ação popular na Vara de Interesses Difusos, no dia 25 de março de 2022, também ignorando a proibição de contratar com o poder público determinada pelo Cade, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão de Eduardo Braide com um aditivo a um contrato de 2017, para a prestação dos mesmos serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos alunos na rede pública municipal.

Assinado pela titular da Semed, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, além de prorrogação por mais 12 meses, o aditivo ganhou um acréscimo quantitativo ao valor global original do contrato, passando de R$ 53,8 milhões para R$ 67,6 milhões. Foi o 8º termo aditivo daquele contrato com a empresa paulista, celebrado de forma excepcional, aproveitando-se de brecha na Lei de Licitações, e sem maiores detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório que deveria ter sido finalizado ainda no ano passado.

O ATUAL7 enviou diversos questionamentos à RC Nutry a respeito dos contratos firmados com a prefeitura de São Luís e do impedimento do sócio da empresa de firmar contratos com o poder público, mas não houve retorno.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

Desde 2017, a prefeitura de São Luís já reservou à RC Nutry R$ 302,5 milhões, tendo desembolsado R$ 145,6 milhões disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, pelo menos R$ 74,1 milhões dos recursos reservados, e R$ 22,2 milhões pagos à empresa, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Questionada pelo ATUAL7 se a determinação de verificar a situação do sócio da RC Nutry no Ceis foi cumprida ou não nas assinaturas do 8º termo aditivo e do novo contrato sob dispensa de licitação, a gestão Eduardo Braide não retornou o contato.

Também não respondeu o porquê de não haver finalizado, até o momento, a licitação aberta no início de 2022 para a prestação de serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos alunos na rede pública municipal, nem o motivo por que o procedimento não está disponível para acesso público na página da CPL da prefeitura.

Segundo comumente é apontado por órgãos de controle e de fiscalização em apurações envolvendo recursos do erário, a falta de transparência em licitações e contratos, marca da gestão Eduardo Braide em São Luis, conforme mostrou o ATUAL7, dificulta o controle social e facilita atos de corrupção com o dinheiro público.

A Justiça do Maranhão expediu uma nova ordem de prisão preventiva contra José Raimundo Sales Chaves Júnior, o Júnior Bolinha. Desta vez, por suspeita de participação em um homicídio e tentativa de homicídio ocorridos no dia 12 de janeiro, no “Rancho Félix”, localizado na Vila Maranhão, zona rural de São Luís.

O empresário já é acusado do mesmo tipo crime, contra o jornalista Aldenísio Décio Leite de Sá, o “Décio Sá”, ocorrido em 23 de abril de 2012, na Avenida Litorânea, na orla marítima da capital. Ele foi executado após reportagens sobre casos de agiotagem no Maranhão, que eram feitas em seu blog, um dos mais acessados do estado.

O novo mandado de prisão contra Júnior foi expedido pela juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, no dia 5 de abril. O processo corre em segredo.

O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior, que representa o empresário, tentou habeas corpus no Tribunal de Justiça, sob alegação de que teria havido constrangimento ilegal e cerceamento do direito de defesa de Bolinha, mas o pedido foi negado pelo desembargador plantonista José Gonçalo de Sousa Filho, no último dia 7.

A decisão foi mantida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na terça-feira (11), por não vislumbrar ilegalidade no indeferimento e em razão do mérito do caso ainda não ter sido julgado pelo Judiciário maranhense.

Segundo fontes do ATUAL7 com acesso às investigação da Polícia Civil e representação do Ministério Público estadual, Júnior Bolinha teria ordenado o assassinato de uma pessoa identificada como Félix da Silva Mendes Filho, em virtude de disputa por uma máquina motoniveladora que resultou, entretanto, na morte de Marcelo Mendes Martins. O homicídio chegou a ser repercutido pela imprensa local que atua na cobertura jornalística policial, mas sem maiores detalhes.

Ainda de acordo com as apurações, além da suspeita de ter sido o mandante, ele teria cedido um dos veículos utilizados nos crimes a Gilbson César Soares Cutrim Júnior –assassino confesso do empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, crime ocorrido no dia 19 de agosto de 2022, na praça de alimentação do Edifício Tech Office, no bairro Ponta d’Areia, na capital, após discussão relacionada à suposta divisão de recursos públicos oriundos de um contrato do Governo do Maranhão.

Apontado no inquérito policial da SHPP (Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa) como amigo de Júnior Bolinha, ele teria sido contratado pelo empresário e arregimentado outras cinco pessoas suspeitas de participação nos crimes de homicídio e tentativa de homicídio ocorridos em janeiro no “Rancho Félix”.

Os demais participantes no homicídio consumado e tentado na Vila Maranhão são Marcos Vinícius Campos, Leilson Barroso Pimenta, Luciano Rodrigues Ferreira, Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro e Wesley Gaspar Pereira. Todos também tiveram a prisão preventiva decretada e são alvo de investigações paralelas por outros crimes violentos e em contexto de associação criminosa, com passagens diversas no sistema prisional maranhense.

Parte é integrante da facção criminosa denominada “Bonde dos 40”, segundo as investigações e declarações dos próprios.

Embora conste nos autos o cumprimento do mandado de prisão no dia posterior à decretação, segundo apurou o ATUAL7, não há qualquer novo registro de prisão de Júnior Bolinha no sistema penitenciário maranhense. O último é datado de 2 de agosto de 2018, quando ele foi posto em liberdade, e deixou o presídio regional São Luís, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em meio às apurações do assassinato do jornalista Décio Sá e de um processo criminal sobre cobranças, feitas sob ameaças, a um empresário de Olho d’Água das Cunhãs, município do interior do estado. Com exceção de Wesley Pereira, todos demais já tiveram os mandados de prisão cumpridos.

As investigações apontam que Gilbson Júnior estava no veículo cedido por Júnior Bolinha, de onde teria ainda feito um disparo de arma de fogo, e orientado Marcos Vinícius, um dos primeiros presos, a como agir durante as investigações.

Os demais disparados contra as vítimas teriam sido efetuados por Leilson Barroso Pimenta. Dias antes, segundo as investigações, ele teria ido ao local dos crimes com os demais envolvidos para cobrar Félix Filho, a mando de Júnior Bolinha.

Considerados de alta periculosidade, Gilbson Júnior, Luciano Ferreira e Leilson Pimenta foram presos em flagrante no dia 2 de fevereiro, conforme mostrou o ATUAL7, não por relação com as investigações sobre os crimes ocorridos na Vila Maranhão, por haverem descumprido ordem de uma guarnição da Polícia Militar e trocado tiros com os policiais no bairro do São Francisco, em São Luís. Eles estariam no local em movimentação suspeita, supostamente preparando um ataque contra uma facção criminosa. Há ainda suspeita de participação em um assalto em uma agência do Banco do Brasil que fica na localidade.

Uma quarta pessoa que estava com o trio conseguiu fugir do cerco policial, sem ser localizada nem identificada.

Um dia depois, porém, Gilbson Júnior foi beneficiado com alvará de soltura pela juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, com imposição de medidas cautelares diversas, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, com base na informação de que não havia sido encontrado contra ele “nenhum registro criminal anterior ou mesmo prática de atos inflacionais”.

Posteriormente, em 10 de fevereiro, em razão da prisão em flagrante após trocar tiros com a policia, ele voltou a ter prisão preventiva decretada, no bojo da ação penal que tramita na 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de São Luís, por violação a medidas cautelares que haviam sido aplicadas pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, quando o pôs em liberdade mesmo após confissão do assassinato do empresário João Bosco.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão cumpriu nesta terça-feira (21) 14 mandados de busca e apreensão, com a finalidade de desarticular organização criminosa suspeita de fraude em licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e superfaturamento de produtos médico-hospitalares.

Batizada de Fleming, a operação foi deflagrada nas cidades de Timon, no Maranhão, e em Teresina e Altos, no Piauí. Os mandatos foram expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Os alvos são a Distribuidora Saúde & Vida, Exclusiva Distribuidora de Medicamentos e Mundial Distribuidora de Medicamentos, além de pessoas físicas direta ou indiretamente associadas às empresas e envolvidas no esquema.

Segundo o Ministério Público, a investigação revelou que uma das medicações superfaturadas foi a penicilina, tendo sido apurado um lucro de 254% na venda dessa medicação pela Saúde & Vida, principal alvo da operação.

Até o momento, não houve a divulgação sobre quais gestões públicas contrataram as distribuidoras. O ATUAL7 solicitou a informação ao MP maranhense, e aguarda retorno.

O nome da operação do Gaeco faz alusão à Alexander Fleming, o médico que descobriu a Penicilina, substância capaz de matar bactérias, tendo sido o primeiro antibiótico produzido na história. Assim como o antibiótico é capaz de eliminar bactérias infecciosas, a operação foi deflagrada para desarticular o esquema criminoso investigado.

Uma denúncia do Ministério Público do Maranhão aceita pela Justiça Estadual afirma que Ricardo Barroso Del Castilho, proprietário da empresa Terramata, liderou um núcleo de organização criminosa acusado de fraudar e desviar recursos públicos de Açailândia, localizada a 562 quilômetros de São Luís.

O empreiteiro, o ex-prefeito do município Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB) e outros seis acusados viraram réus na ação penal no dia 18 de outubro de 2022, por decisão da juíza Selecina Henrique Locatelli, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia.

Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, entre meados de 2018 e 2019, a suposta organização criminosa agiu de modo a beneficiar a Terramata em uma contratação para execução de serviços de pavimentação em vias urbanas do município.

A empreiteira, com sede em Imperatriz, sul do Maranhão, conforme levantamento do ATUAL7 no sistema de contratações públicas do TCE ( Tribunal de Contas do Estado), explodiu em verbas públicas e movimentou milhões de prefeituras e do governo estadual maranhense, com dezenas de contratos nos últimos cinco anos para execução de obras de infraestrutura.

O esquema em Açailândia, diz a acusação, teria primeiro direcionado um processo licitatório com o mesmo objeto para a empresa, cancelado após advertência do Ministério Público. Contudo, antes mesmo de cancelar a licitação, foi feita adesão a uma ata da prefeitura de Imperatriz, por indicação pessoal do próprio Ricardo Del Castilho a Juscelino Oliveira, então prefeito do município, e que renunciou ao cargo em meio às investigações relacionadas ao caso.

Os demais réus na ação são o ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; Divaldo Farias da Costa, ex-secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia; Rogério Rosa Lopes, engenheiro da pasta; Francisco Adriano Borges Sousa, conhecido como Capilé; Raimundo Nonato Folha Conceição; e Perivaldo Soares do Nascimento.

Ainda de acordo com o Ministério Público, os recursos desviados tiveram como origem um convênio firmado como a Secretaria de Estado da Infraestrutura, então sob comando de Clayton Noleto Silva, que aprovou a contratação carona. O ex-titular da Sinfra, à época detentor de foro privilegiado, não consta entre os investigados na ação.

O bojo da apuração contou com auxílio da Policia Civil estadual, que constatou, durante diligências e cumprimento de mandados de busca e apreensão, que o fornecimento do material à Terramata para a pavimentação das vias públicas de Açailândia, que teve sobrepreço, era feito por empresas ligadas a familiares e laranjas do ex-prefeito Juscelino Oliveira.

Para a acusação, além da Terramata ter sido apenas contratada formalmente, os serviços contratados foram executados por terceiros vinculados ao então gestor público municipal, causando prejuízo ao erário –em valor a ser apurado durante a instrução da ação penal.

Na locupletação do dinheiro público, afirma na denúncia a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, Juscelino Oliveira encabeçou o núcleo político da organização criminosa, e compartilhou a liderança do núcleo empresarial com Ricardo Del Castilho, apontado como principal favorecido no esquema, por meio da utilização da empresa Terramata.

“O denunciado Ricardo Barroso Del Castilho, na condição de sócio-administrador da empresa Terramata Ltda, figurou, ao lado do ex-prefeito municipal Juscelino Oliveira e Silva, também denunciado, como beneficiário último das irregularidades noticiais, uma vez que, além de ciente de todas inconformidades técnicas das obras, deixou que a execução dos serviços ficasse, na prática, ao encargo de pessoas físicas e jurídicas controladas pelo prefeito municipal”, afirma o MP-MA.

“Além disso, orientou o gestor municipal a, cancelando o processo licitatório já deflagrado, aderir à Ata de Registro de Preços nº 6/2017 que possibilitaria a contratação de sua empresa, contribuindo dolosamente, em contexto de organização criminosa formada com os demais denunciados, para o desvio dos recursos públicos e para o prejuízo ao erário municipal, assim como para a ocultação e dissimulação da real propriedade das empresas controladas pelo prefeito municipal de Açailândia, através de interpostas pessoas (laranjas), e dos valores por elas movimentados, na intenção de dar-lhes aparência de legalidade, especialmente através da aquisição, nessas empresas, dos bloquetes que supostamente utilizaria na execução da obra contratada”, conclui.

A acusação diz ainda, com base em lado técnico produzido pela assessoria da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), que o empreiteiro, “diante do superfaturamento da obra em apreço, enriqueceu ilicitamente”.

Procurada pelo ATUAL7, a Terramata negou as acusações. Segundo a empreiteira, a denúncia do Ministério Público trata sobre o mesmo caso relacionado a uma ação de improbidade administrativa já trancada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que também reverteu uma decisão de indisponibilidade de bens dos acusados.

“Com a notificação da Terramata, será feita a defesa e Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal”, diz a nota, afirmando que a empresa ainda não foi citada pela Justiça.

A prefeitura de Açailândia, agora sob chefia de Aluísio Silva Sousa (Republicanos), não retornou o contato. A reportagem não conseguiu localizar os demais réus na ação penal.

Professores e representantes da zona urbana e rural de São Luís pretendem debater a revisão do Plano Diretor de São Luís, que voltou a tramitar na Câmara de Vereadores da capital, em aula pública marcada para acontecer nesta segunda-feira (27).

O espaço para diálogo, segundo divulgação feita por organizadores nas redes sociais, terá início a partir das 14h30, e será realizado em frente ao prédio do Poder Legislativo municipal, na Rua da Estrela, Centro de São Luís.

O objetivo do grupo é discutir os impactos socioambientais da proposta, reapresentada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) sem qualquer modificação mesmo após o Ministério Público maranhense apontar diversas falhas no projeto.

A aprovação da proposta está sendo discutido pela CMSL por determinação do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB). Desde que assumiu o posto, em janeiro deste ano, ele definiu o tema como prioritário para a gestão legislativa municipal.

De acordo Saulo Arcangeli, um dos organizadores e expositor da aula pública, quase 200 entidades defendem que os vereadores não aprovem o novo Plano Diretor de São Luís sem ouvir a cidade de forma mais ampla. Também querem que o projeto seja integralmente readequado conforme recomendações do Ministério Público.

A mediação da aula pública será de Máxima Pires, da Rede de Mulheres das Águas e das Marés dos Manguezais Amazônicos, e de Franklin Dougla, do Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais, da UFMA (Universidade Federal do Maranhão.

Para exposição, está prevista ainda a participação de Alberto Cantanhede, o “Beto do Taim”, pescador; e Luiz Eduardo Neves, geógrafo, professor e diretor da Apruma (Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão).

O último Plano Diretor de São Luís, que é o conjunto de regras que orienta o desenvolvimento da cidade e seu zoneamento, foi aprovado em 2006, há mais de 15 anos. Pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta dispositivos da Constituição relacionados à diretrizes gerais da política urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem realizar esse trabalho, pelo menos, a cada 10 anos.

A Carvalho Serviços Eireli, de nome fantasia DM Empreendimentos & Serviços, empresa com endereço registrado no bairro Trizidela, em Barra do Corda, ganhou um contrato sem transparência de R$ 1,2 milhão na gestão Rigo Teles (PL) para realização do Carnaval 2023 no município.

Oriundo de pregão eletrônico, o acordo foi celebrado no dia 11 de janeiro passado por Maria Edilma Ferreira Mirada, identificada no documento como secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Pelo montante, a contratada ficou responsável pelo fornecimento de palco, iluminação, gerador, banheiros, camarotes, seguranças e bandas para a festividade. O extrato do contrato, porém, não detalha o valor com cada apresentação artística nem sobre a estrutura que será utilizada.

Segundo dados da Receita Federal, a empresa tem como proprietário Diego Magno Freire Carvalho. Além de organização de festas, tem diversos tipos de atividades registradas, que vai da construção de ferrovias, passa por agência de publicidade e chega até mesmo a serviços de bufê.

A diversidade tem promovido a DM Empreendimentos & Serviços, que tem atuado como espécie de papa-tudo na gestão de Rigo Teles em Barra do Corda.

Nos últimos dois anos, segundo levantamento do ATUAL7 com base em extratos de contratos e aditivos, já pegou de tudo na administração municipal: reforma de ginásio, construção de pontes, reforma e ampliação de escola, estrutura e contratações artísticas para festas, pavimentação de rua, revitalização de posto e até reforma do telhado da sede da prefeitura.

Somados, os contratos chegam a cerca de R$ 10 milhões. Apenas um deles, porém, está disponível no Portal da Transparência da gestão municipal de Barra de Corda.

O ATUAL7 enviou e-mails à prefeitura e à contratada, com questionamentos e solicitação de posicionamento, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

No site do Ministério Público do Maranhão, em publicação do último dia 24, é informado que Rigo Teles, em reunião com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, detalhou os gastos previstos com a festa no município.

“Seguindo a nossa recomendação, o prefeito Rigo Teles disse que apenas 30% dos gastos serão do Município e a maior parte será da iniciativa privada e do Governo do Estado. Não queremos que a festa deixe de acontecer, mas não podemos aceitar que os municípios utilizem recursos exorbitantes no Carnaval”, disse Nicolau.

Pela LAI (Lei de Acesso à Informação), porém, em vez de maquiagem em reunião privada –ainda que com membros do Ministério Público, esse detalhamento deveria estar disponível para fácil acesso público no site institucional da prefeitura.

Com o objetivo de prevenir irregularidades e evitar o desperdício de dinheiro público por prefeituras maranhenses com o Carnaval, o Ministério Público do Maranhão tem buscado instruir as gestões municipais sobre a obrigatoriedade de obediência aos critérios previstos em lei para esse tipo de dispêndio.

Na última sexta-feira (20), em São Luís, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, entregou recomendação à Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) detalhando os compromissos que devem ser seguidos pelos gestores municipais, resguardando futura responsabilização por ato de improbidade e crime de responsabilidade –ambos com sanção de perda do cargo ou função pública, além de inelegibilidade.

Entre as indicações, está a advertência para que os prefeitos maranhenses pautem-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência na contratação de artistas e infraestrutura para a realização de eventos festivos durante o período carnavalesco.

O documento, de caráter preventivo e de orientação, foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, com base em instrução normativa do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Federal Federal) relacionados ao custeio de recursos públicos com festividades, e dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que compila os indicadores sociais de cada município.

Coordenado pelo promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, o CAO-Proad, como é chamado internamente o órgão integrante da administração superior do MP-MA, é responsável por promover a integração entre os diversos braços da instituição, com objetivo de atender as demandas da sociedade em questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, do patrimônio público e ao combate à irregularidades de ordem tributária.

Segundo Nicolau, o Ministério Público não pretende proibir a realização do Carnaval pelas prefeituras maranhenses, que têm autonomia administrativa para promover contratações públicas, nem provocar eventuais prejuízos financeiros ao turismo e comércio local. Contudo, assevera, os valores despendidos com as festividades não podem ser incompatíveis com as capacidades financeiras dos cofres municipais nem prejudicar outras políticas públicas, de primeira necessidade.

“Não podemos aceitar gastos milionários com a contratação de festas em municípios em que não são oferecidas condições mínimas de saúde, educação e saneamento básico à população”, afirmou.

A orientação é para que, em vez de contratações de shows que cobram quantias estratosfericas e cachês desproporcionais aos recursos orçamentários disponíveis, comuns em eventos suspeitos de sobrepreço e exclusividade fabricada, as prefeituras priorizem a contratação de artistas locais e regionais, garantindo, assim, geração de emprego e renda.

Em municípios maranhenses onde há casos de evidente precariedade dos serviços públicos essenciais, com atrasos de salários de servidores e falta de pagamento de fornecedores, por exemplo, a prefeitura não deve realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos.

Durante a reunião para a entrega do documento, integrantes da Famem reconheceram a importância da cautela nos gastos e priorização do fomento à cultura local.

“Os municípios que tenham algum problema de ordem financeira, precisam ter essa razoabilidade para que se contrate com respeito ao erário”, avalizou o presidente da entidade, Ivo Rezende (PSB), prefeito de São Mateus do Maranhão.

A malversação de recursos públicos em festividades e contratações artísticas de alto custo por gestões municipais onde a população sofre com a falta de serviços básicos preocupa o Ministério Público estadual, que tem atuado na defesa do ordenamento jurídico e dos direitos da coletividade –inclusive à cultura, que é fundamental.

No ano passado, a atuação do órgão impediu o desperdício de mais de R$ 5 milhões com shows pelas prefeituras maranhenses de Vitória do Mearim, Barra do Corda, Bacabal, Peritoró, São Luís Gonzaga, Lago Verde, Arari, Santa Inês, Presidente Dutra e Timon. Os recursos públicos seriam empregados no pagamento de cachês de artistas como Wesley Safadão, Xand Avião, Matheus Fernandes e João Gomes.

“A nossa preocupação, quando estamos impedindo que shows com o dinheiro público em um valor exorbitante sejam executados nos municípios do estado do Maranhão, é para que o erário público coloque o dinheiro no lugar certo. É para isso que existe o Ministério Público. Nossos promotores, com suas vastas atribuições no interior, estão de olho para que esse dinheiro seja aplicado corretamente”, destacou Nicolau, na época em que os gastos deixaram de ser aplicados irregularmente.

Em 2023, um conjunto de recomendações do MP-MA orientando as gestões municipais quanto à realização de grandes eventos de Carnaval já foram expedidas. A Prefeitura de Vargem Grande, administrada por Carlinhos Barros (PCdoB), investigada por suspeita de uso irregular de recursos com um show do cantor Pablo e pressionada pela promotoria local a realizar concurso público, suspendeu imediatamente as festividades que seriam bancadas pelos cofres públicos.

Sob a gestão Rigo Teles (PL), a Prefeitura de Barra do Corda tem firmado contratos com a Prime Prestadora, empresa que já teve como sócio Lindomar Pereira de Sá, um dos alvos da Operação Cabanos.

Deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão em agosto de 2020, a ação desbaratou suposta organização criminosa especializada em desviar recursos públicos por meio de fraudes licitatórias e empresas de fachada, em Cândido Mendes.

O novo proprietário da Prime é Leilton Feitosa de Sá, filho de Lindomar.

Conforme as investigações do Gaeco, o ex-dono da terceirizada teria utilizado a Cristal Serviços e Construtora no esquema em Cândido Mendes, em contratação por dispensa de licitação para construção de estrada vicinal.

A empresa, segundo dados da Receita Federal consultados pelo ATUAL7, tem endereço cadastral no mesmo local onde funcionaria a contratada pela gestão Rigo Teles em Barra do Corda: Condomínio Vila La Touche Center, no bairro do Cohajap, em São Luís. Diferem-se apenas em relação ao número das salas comerciais: a Prime fica na 112, e a Cristal, na 117.

Na internet, apenas a Prime tem o interior do estabelecimento divulgado, conforme imagem em destaque.

Em nota conjunta, a Prime e Leilton Sá afirmam que seguem estritamente a lei, e que as instalações na mesma localidade “obedecem aos critérios econômico-financeiro e de estratégia comercial”. Sobre Lindomar Sá responder processos no âmbito estadual e federal relacionados a suspeitas envolvendo dinheiro público, argumentam ser “uma questão de foro íntimo” do ex-sócio da empresa.

Ainda segundo ressaltam, a Prime Prestadora “goza de idoneidade moral e profissional, sendo detentora do Programa de Integridade (Compliance), na forma da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), tendo o citado programa sido devidamente registrado nos Órgãos de Controle Externo, dentre eles, o Tribunal de Contas da União – TCU e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA”.

Apesar de todo conjunto estruturado de medidas institucionais para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude que a empresa diz possuir, pelo menos uma das contratações celebradas pela prefeitura de Barra do Corda com a Prime é alvo de investigação do Ministério Público estadual.

Instaurado no ano passado, o inquérito apura suspeitas de fraude no processo licitatório para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para a pasta municipal de Educação, ao valor de R$ 14,1 milhões.

Em meio às investigações, que conta com parecer técnico da assessoria da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) reforçando as suspeitas de irregularidades, um outro acordo foi celebrado pela gestão Rigo Teles, por “carona” à ata de Coelho Neto, no valor de R$ 9,5 milhões, com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para suprir a carência de pessoal da pasta.

Procurada, a prefeitura de Barra do Corda não retornou o contato. Por mais de uma vez, o prefeito Rigo Teles respondeu que se posicionaria a respeito das suspeitas levantadas pelo MP-MA, mas até o momento não se manifestou.

A Prime garante que “obedeceu aos mais rigorosos critérios legais” nos dois contratos, “tudo ocorrido em estrita observância dos princípios que regem a administração pública”, diz.

O ATUAL7 não conseguiu contato com Lindomar Pereira de Sá.

A Justiça Federal do Maranhão absolveu por falta de provas o empresário Antônio Barbosa de Alencar, sócio-administrador do Grupo Dimensão, das acusações de corrupção ativa e organização criminosa no âmbito da Lilliput, investigação da Polícia Federal que teve a fase ostensiva deflagrada em julho de 2016.

As absolvições foram decididas pelo juiz José Magno Linhares Moraes, da 2ª Vara Criminal, em ações distintas, respectivamente, nos dias 5 de agosto e 16 de dezembro deste ano.

Na ação penal sobre corrupção ativa, com base em informações levantadas em quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, o Ministério Público Federal acusou Antônio Barbosa de haver oferecido e efetuado pagamento de propina ao auditor da Receita Federal Osmir Torres Neto, para que o servidor público retardasse conclusões relacionadas a autos de infrações lavrados contra as empreiteiras Dimensão Engenharia e Saga Engenharia, braços do grupo empresarial na construção civil, com o objetivo de favorecê-las.

Para Magno Linhares, porém, a investigação não conseguiu comprovar as acusações. Um e-mail apontado pela PF como prova de que teria havido negociação para o suposto pagamento indevido, por exemplo, teve a existência negada pelo provedor Microsoft Corporation.

Além disso, entendeu o magistrado, relatórios de análise de mídias produzidos pela própria Polícia Federal a partir do material apreendido no bojo da Operação Lilliput concluíram que nada foi verificado que mantivesse ligação com as condutas relatadas no inquérito policial.

Na decisão, também absolveu o servidor federal Osmir Torres Neto das acusações de corrupção ativa e corrupção passiva.

Em relação à denúncia de organização criminosa, segundo o MPF, Antônio Barbosa teria criado embaraço às investigações relacionadas à Lilliput, ao ter retirado bens e documentos do condomínio onde residia e da sede da Dimensão Engenharia, de maneira livre e consciente, um dia antes da deflagração da operação pela PF.

Ainda segundo a denúncia, além de haver causado embaraço às investigações ao obstar o cumprimento de mandados de busca e apreensão nesses locais, o empresário teria evitado o cumprimento de mandado de prisão temporária expedidos contra ele pela Justiça Federal.

O magistrado, porém, não concordou com a acusação.

“Sucede que a acusação não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a existência de tal vazamento e que os acusados foram os destinatários desse vazamento. Sobre tal circunstância não pode existir dúvida, conjectura ou simples presunção. Trata-se de evento decisivo quanto ao convencimento sobre a existência, ou não, de dolo por parte dos acusados”, escreveu.

Linhares destacou ainda que a prisão temporária de Barbosa foi cumprida horas após o início da Operação Lilliput, “sem registro de fuga do distrito da culpa ou de alguma tentativa de eximir-se da ação policial”.

“O acusado Antônio Barbosa pernoitou no apartamento do seu filho e na manhã seguinte se apresentou à polícia”, concluiu

Também por falta de provas, o juiz federal maranhense absolveu ainda na ação penal Silvio Emílio Silva e Silva, o “Silvio Preto”, então empregado do sócio-administrador do Grupo Dimensão –hoje secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura de Presidente Dutra.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão confirmou a decisão do desembargador Ronaldo Maciel que pôs em liberdade Gilbson César Soares Cutrim Júnior, assassino confesso do empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira.

A decisão, por voto unânime, foi tomada na sessão do último dia 17 de novembro.

Medidas cautelares determinadas em substituição à prisão, porém, como comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato ou aproximação com as testemunhas e investigados no inquérito policial, foram mantidas.

Gilbson Júnior havia sido preso temporariamente no dia 29 de agosto, com prisão convertida em preventiva posteriormente, após câmeras de segurança o mostrarem como autor de três disparos de arma de fogo contra Bosco, no dia 19 daquele mês, na praça de alimentação do Edifício Tech Office, no bairro Ponta d’Areia, em São Luís.

Para manter a decisão de soltura, os desembargadores observaram que Gilbson Júnior, desde o início das investigações, constituiu advogado e mostrou-se à disposição da autoridade policial, tendo, inclusive, apresentado-se espontaneamente, assumido a autoria delitiva e dado detalhes sobre a prática criminosa.

A Polícia Civil apura se a motivação do homicídio estaria relacionada à suposta divisão de recursos públicos oriundos de um contrato do Governo do Maranhão, conforme depoimento do acusado.

O pagamento, no valor de quase R$ 800 mil, teria sido efetuado pela SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) após lobby do vereador Beto Castro (Avante). O parlamentar estava no local, reunido com os envolvidos, no momento do crime.

O caso é apurado em inquérito que tramita sob segredo de Justiça no Departamento de Homicídios da Capital – Área Leste.

A Justiça Federal do Maranhão aceitou denúncia e abriu ação penal contra Abdon José Murad Júnior e Francisco José Rodrigues Duailibe, transformando-os em réus.

A decisão é do juiz federal Régis Bonfim, que concluiu serem suficientes os indícios de que os empresários teriam captado recursos de investidores e atuado em atividade que se equiparava à instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

“Desta feita, a narrativa ministerial e o conjunto informativo, embora ainda sujeitos ao crivo do contraditório jurisdicional, são de consistência suficiente a caracterizar justa causa penal e ao juízo positivo de recebimento de denúncia, na forma do art. 41 c/c art. 396, ambos CPP”, escreveu.

Abdon Murad Júnior e Francisco Duailibe foram formalmente acusados de crime contra o sistema financeiro nacional –com pena máxima de quatro anos de reclusão, e multa.

Apontado pelo Ministério Público Federal como cabeça do suposto esquema fraudulento de pirâmide financeira, Murad, um dos cirurgiões bariátricos mais conceituados do Maranhão, também virou réu por falsidade ideológica –com pena máxima de três anos quando relacionada à inserção de informações ideologicamente falsas em documentos particulares, e multa.

Já Duailibe, conhecido corretor de imóveis de luxo na capital, teria atuado como espécie de agenciador, supostamente auxiliando “na captação de potenciais vítimas”. Segundo o MPF, pelo suposto recrutamento, entre junho de 2018 e fevereiro de 2019, teria recebido por meio de suas empresas mais de R$ 5 milhões em transferências a partir das contas de Abdon Murad Júnior.

A denúncia foi recebida na íntegra em 18 de outubro, e tem por base termos de declaração de pelo menos quatro vítimas, além de outros elementos de prova colhidos pela Polícia Federal. O processo está sob segredo de justiça.

O ATUAL7 procurou Abdon Murad Júnior e Francisco Duailibe, por mensagem, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.

Em 2020, Abdon Murad Júnior chegou a ser alvo de busca e apreensão no bojo da Operação Ramsés, e de monitoramento por tornozeleira eletrônica, com base em investigações da Polícia Civil do Maranhão que apuram o mesmo esquema. Contudo, para que a apuração possa prosseguir no âmbito estadual, o caso é apurado até hoje como crime de estelionato.

Segundo as investigações, o suposto esquema captava valores de terceiros com a promessa de investimentos com rendimentos muito acima do mercado. Sem lastro financeiro para sustentar a prática, a suposta pirâmide teria causado prejuízo de cerca de um bilhão de reais.

Além de empresários, médicos, servidores públicos e advogados, a suposta fraude também teria recebido investimentos e lesado agiotas, promotores, delegados, juízes e até de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em outubro de 2019, a CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão, então sob comando do desembargador Marcelo Carvalho, chegou a abrir uma sindicância para apurar a possível responsabilidade funcional nos âmbitos administrativo e penal de magistrados de primeira instância. O resultado da apuração interna, porém, não foi tornado público até o momento.