Cotidiano
Pressionada por investigação, Assembleia Legislativa do MA anula contrato com Fundação Ceperj
Cotidiano

Ministério Público e Policia Civil do Estado apuram suposta fraude em concurso público da Casa. Entidade nega irregularidades

A Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu nessa sexta-feira (22) romper unilateralmente o contrato com a Fundação Ceperj, responsável pela organização do concurso público para preenchimento de 54 vagas em cargos de nível superior e 11 de nível médio na Casa. Apenas a primeira etapa já havia sido realizada, em maio último.

A decisão ocorre após forte pressão ocasionada pela abertura de investigação pelo Ministério Público do Estado para apurar suposta fraude no certame. A banca examinadora nega irregularidades.

Com base em denúncias formuladas por participantes do concurso, uma força-tarefa foi montada no âmbito do MP estadual, que pediu a instauração de inquérito policial à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, para avançar sobre sobre o caso.

Há suspeitas de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

No dia 23 de junho, o Ministério Público expediu orientação ao presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), para que fosse rescindido o contrato com a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro).

A medida foi tomada após decisão controversa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que mesmo diante dos fortes indícios de fraude havia apenas anulado a fase da realização de provas objetivas, e mantido a banca examinadora.

A Alema ainda chegou a pedir mais tempo ao Ministério Público, além dos 15 dias que haviam sido concedidos, para responder se acataria ou não a recomendação de anulação do contrato com a Fundação Ceperj.

A rescisão do acordo com a entidade não tranca a investigação.

O deputado estadual Yglésio Moysés (PSB), por exemplo, que revelou oferta de propina no valor de R$ 200 mil para que ele não repercutisse denúncias contra o concurso na tribuna da Casa, ainda não foi ouvido pelos investigadores como colaborador.

Segundo a resolução administrativa que invalidou o contrato, todas as inscrições permanecem válidas, mesmo daqueles candidatos que não realizaram as provas objetivas. Um novo procedimento será aberto, em data ainda indefinida, para contratação de nova instituição para a realização da prestação dos serviços de planejamento, organização e realização do concurso.

O documento não informa, porém, se haverá a aplicação de multa moratória e compensatória nem qualquer outra sanção administrativa à Fundação Ceperj.

Arquivo Público do Maranhão está em risco e decepciona
Cotidiano

Relatório do Corpo de Bombeiros aponta rachaduras em diversos pontos da estrutura do prédio. Também há risco nas vigas de concreto do subsolo

Quem transita por ali e vê a fachada pintada do Arquivo Público do Maranhão, situado à Rua de Nazaré, 218, Praia Grande, centro de São Luís, capital do Maranhão, não imagina como está o seu interior. A parte interna do sobradão colonial apresenta rachaduras em algumas paredes, danos em vigas e lajes, tinta e reboco desgastados e esquadrias em mal estado. Os danos na maioria dos móveis e no conjunto de aparelhos de ar condicionado deixam incomodados pesquisadores e funcionários. A temperatura interna é a mesma da rua, quando o ideal para a conservação dos documentos antigos e quebradiços ali acondicionados deveria ser entre 17 e 20 graus centígrados.

Para se ter uma ideia da gravidade relativa à estrutura do prédio, algumas paredes apresentam rachaduras de cima abaixo com até um centímetro de abertura e o reboco alterna desgaste da tinta com perda de argamassa. De todas as salas que devem estar refrigeradas, só uma do setor de documentos avulsos o aparelho funciona a contento. A outra, um dos dois aparelhos está danificado, cuja situação é a mesma no laboratório de restauração de documentos: de dois aparelhos, apenas um funciona. No setor de códice, onde se guardam documentos encadernados, estão a biblioteca de apoio e a sala de leitura dos consulentes todos os cinco aparelhos se danificaram por falta de manutenção. Mesma situação é a do gabinete do diretor, onde estão instalados os computadores e impressoras que necessitam de ambiente refrigerado. Ressalve-se plena refrigeração ao laboratório de digitalização.

Quanto à estrutura do prédio, há até relatório técnico de engenharia na posse do Corpo de Bombeiro Militar, deste ano, nada recomendável sobre o estado de segurança do sobradão. A existência do documento até resguarda a corporação de qualquer desatenção em eventual sinistro. Por esse documento, é crítico o grau de risco das rachaduras em diagonal nas paredes do corredor e de acesso aos banheiros do pavimento térreo, assim como crítico também é o estado das rachaduras diagonal e vertical de paredes de outro corredor e da copa, no mesmo piso. De mesmo modo, é qualificado de crítico o grau de risco das vigas de concreto armado do subsolo, na sala 1. Por sua vez, estão em risco médio as lajes de concreto do subsolo, da mesma sala, e a do banheiro térreo. Em risco mínimo, mas não menos digno de atenção, estão as paredes do pátio externo, a parede e arcos de vão de esquadrias do térreo e a tampa da cisterna do pátio. Em semelhante estado estão as esquadrias de madeira do térreo e forro e roda-forro de madeira do laboratório de restauração e encadernação. Responde pelo relatório o coronel coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, Sando Machado Amorim, corroborado por outros três militares técnicos – acesse o documento.

A fachada principal e lateral do sobradão só foi pintada ano passado em razão de o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, escolher a rua do Giz para inscrição no concurso da revista Vogue Arquitetura – Minha Rua é a mais Bonita do Brasil. A justificativa era de que a via é reta, cheia de prédios coloniais e ficava bem na foto de turistas. Decidido isto, o governante mandou pintar todas as fachadas de prédios que carecessem de pintura, aí incluso o Arquivo Público. Pronto, a rua do Giz ganhou o quinto lugar do concurso e os guias passaram a indicar o título aos turistas, os quais se dedicam a fotografar a via com mais ímpeto.

O Arquivo Público é muito procurado por pesquisadores do Maranhão e do país devido ao acervo de documentos antigos, e outros até históricos, que possui. Doutorandos, mestrandos e concludentes de nível superior, assim como escritores, compõem o universo qualificado de pessoas que pesquisam ali. Neste mês de maio, 90 pesquisadores procuraram presencialmente o Arquivo, enquanto pelo sitio foram 608 que geraram 2.759 visualizações, enquanto no Instagram somou 6.901. Os documentos mais antigos remetem para o ano de 1645. Dentre os avulsos e encadernados, sobretudo do século XIX, e livros acondicionados, estima-se haver ali três quilômetros de documentos enfileirados lado a lado.

Ano passado, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Washington Luís Oliveira, que é licenciado em História pela Universidade Federal do Maranhão e ali fez pesquisa, necessitou consultar um documento e foi ao Arquivo. Lá, ele viu o estado do prédio, seus equipamentos e instalações. Dias depois, o presidente do Tribunal foi recebido em palácio pelo então governador Flávio Dino para tratar de assuntos do governo e da corte. Antes de ser encerrada a audiência, Washington Oliveira relatou a Flávio Dino o estado do Arquivo Público e deixou entrever a necessidade de uma reforma no prédio e manutenção dos equipamentos para garantir bom acondicionamento aos documentos e conforto aos leitores. O governante entendeu o desejo do conselheiro e prometeu providências neste sentido, mas nada fez.

Em recente busca por dados no Arquivo Público, a professora doutora em História, titular do Departamento respectivo da Universidade de São Paulo, Maria Helena Toledo, lamentou o estado físico do interior do prédio. “É triste ver uma instituição tão importante como esta, para nós pesquisadores, em estado físico nada elogiável. Sem ambiente climatizado, é um sofrimento aqui dentro”, reclamou, ao mesmo tempo em que se abanava com seu caderno à mão. Ela foi ali acompanhada do também pesquisador licenciado em História pela Universidade Federal do Maranhão, Hugo Ennes, maranhense, frequentador assíduo daquele arquivo e de outros da capital. Ele confessou depois, a amigos, que ficou constrangido diante da reclamação.

De mesmo modo ocorreu com o mestrando em História pela Universidade Federal do Pará, Felipe W. Silva. Ele esteve em São Luís durante a segunda quinzena de maio a fim de pesquisar informações sobre sesmarias e afins para sua dissertação de Mestrado. Depois de se apresentar à instituição e sentir o calor do ambiente, ele, acanhado, indagou na diretoria se poderia retornar em traje de bermuda e seu pedido foi compreendido e acolhido.

Outro que sofre ali com o calor e, eventualmente, com as instalações hidrossanitárias é o pesquisador há treze anos, Cícero da Hora. Geralmente, ele é encontrado ali de segunda a sexta-feira e possui textos prontos em gênero romance e ensaio, todos baseados em vasta pesquisa em fontes primárias remotas. Como diz que sofre muito com o calor, e na medida em que os aparelhos de ar condicionado vão parando de funcionar nas salas de leitura, o pesquisador implora à diretora que lhe conceda a leitura dos documentos em outros lugares onde ainda haja refrigeração, ainda que a acomodação seja inadequada ou inconveniente. “É assim que vou contornando a necessidade de pesquisar diante da degradação do Arquivo. Lavar as mãos? Há dias que há água, outros não”.

Ministério Público prorroga investigação sobre fraude em concurso da Alema e pede abertura de inquérito à Seccor
Cotidiano

Suspeitas vão de falhas na fiscalização das provas à vazamento de gabarito preliminar e suposta corrupção da entidade executora do concurso. Fundação CEPERJ nega irregularidades

O Ministério Público do Maranhão decidiu prorrogar por mais 90 dias o procedimento que apura suposta fraude em concurso da Assembleia Legislativa do Estado. O prazo anterior se encerrou no dia 25 de junho.

Segundo o órgão, há suspeitas de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

A responsável pela aplicação das provas é a Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro). A entidade nega irregularidades no certame.

Conforme mostrou o ATUAL7, a investigação está sendo conduzida no âmbito do Ministério Público pelo promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão (foto), ex-integrante do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas). Ele conta o auxílio do promotor João Leonardo Sousa Pires Leal e da promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Martins.

Na terça-feira (28), a força-tarefa pediu a instauração de inquérito policial para apurar o caso à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão.

Em qualquer fase da investigação policial, a Seccor poderá pedir à Justiça o cumprimento de diversas diligências, tais como prisão temporária e preventiva, interceptação telefônica e busca e apreensão, bem como quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.

Pressionada, a Mesa Diretora da Alema determinou no dia 20 de junho a anulação de toda a primeira fase do concurso, isto é, da etapa de realização de provas objetivas.

Contudo, manteve a banca examinadora.

A decisão controversa levou a força-tarefa do MP-MA a abrir o prazo de 15 dias para que o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), rescinda o contrato firmado com a Fundação CEPERJ.

Até o momento, a orientação não foi seguida.

Caso Othelino decida por manter a banca examinadora, o Ministério Público poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida e responsabilização do chefe do Legislativo estadual, por improbidade.

MP dá 15 dias para Othelino rescindir contrato com banca de concurso suspeito de fraude
Cotidiano

Presidente do Legislativo maranhense poderá ser responsabilizado por improbidade caso decida não acatar recomendação

O Ministério Público do Maranhão orientou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Othelino Neto (PCdoB), que rescinda o contrato firmado com a Fundação CEPERJ, entidade responsável pela realização do concurso público da Casa, suspeito de fraude.

A medida foi tomada nesta quinta-feira (23) pela força-tarefa criada pelo chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, para apurar o caso.

Integram a investigação os promotores Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Sousa Pires Leal, e a promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Morais. Todos atuam na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

As suspeitas contra o certame são de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora, além de provas e embalagens sem lacre.

Othelino Neto tem o prazo de 15 dias para informar se acatou a recomendação. Na segunda-feira (20), ele chegou a anunciar a anulação da primeira fase –realização de provas objetivas– do concurso, mas manteve a banca examinadora.

Controversa, a decisão foi criticada pelos deputados Yglésio Moysés (PSB) e Wellington do Curso (PSC), que pediram a mudança da instituição responsável pela realização do certame.

Caso a resposta de Othelino Neto à recomendação seja negativa, o Ministério Público poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida e responsabilização do chefe do Legislativo estadual, por improbidade.

Alema anula primeira fase de concurso suspeito de fraude, mas mantém banca
Cotidiano

Fundação Ceperj vai realizar nova etapa de provas objetivas, sem ônus para os candidatos nem para a Casa. Data ainda será definida

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu anular toda a primeira fase –realização de provas objetivas– do concurso para preenchimento de 66 vagas em cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11) na Casa.

Todas as demais fases anteriores do concurso permanecem válidas, bem como todas as inscrições seguem deferidas, inclusive dos candidatos que não compareceram no dia da realização das provas objetivas, segundo resolução administrativa publicada no Diário Oficial nessa segunda-feira (20).

O documento é assinado pelo presidente da Alema, Othelino Neto (PCdoB), e pelas primeira e segunda secretárias da Mesa, respectivamente, Andreia Rezende (PSB) e Cleide Coutinho (PSB).

A decisão ocorre após forte repercussão provocada por denúncias feitas pelo deputado Yglésio Moysés (PSB) e pela revelação de que o chefe do Ministério Público do Estado, Eduardo Nicolau, implantou uma espécie de força-tarefa para investigar a suspeita de fraude no certame.

A própria Alema, no documento em que anula a primeira fase do concurso, reforça as suspeitas e justifica ainda que a Fundação Ceperj, responsável pela aplicação das provas, não deu transparência e falhou na publicação do resultado preliminar ao divulgar relação dos aprovados sem os nomes dos candidatos, apenas com número de inscrição.

Contudo, apesar do reconhecimento dos fatos, a Mesa Diretora decidiu manter a banca examinadora.

Segundo a resolução, a Fundação Ceperj será notificada pela comissão de concurso da Assembleia Legislativa para realização de nova etapa de provas objetivas, em data ainda a ser definida, sem ônus para os candidatos nem para a Alema.

Mesmo com a anulação da primeira etapa do concurso, o Ministério Público segue investigando a suspeita de fraude.

Segundo informou o MP-MA, a força-tarefa que apura o caso é formada pelos promotores João Leonardo Sousa Pires Leal, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e pela promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Martins. Na movimentação processual, também consta a participação da promotora Moema Figueiredo Viana Pereira na apuração.

Todos respondem pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Eduardo Nicolau cria força-tarefa para investigar suspeita de fraude em concurso da Alema
Cotidiano

Apuração mira supostas falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre

Por iniciativa do chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, o Ministério Público do Maranhão implantou uma espécie de força-tarefa de promotores da investigar a suspeita de fraude em concurso da Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo afirma o órgão, os promotores João Leonardo Sousa Pires Leal e Adélia Maria Souza Rodrigues Martins foram designados para atuar conjuntamente com o promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão na apuração.

Todos respondem pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

A investigação foi aberta no dia 26 de maio –mais de duas semanas antes do deputado estadual Yglésio Moysés (PSB) denunciar o caso nas redes sociais– como notícia de fato, termo usado internamente para registrar assuntos levados ao conhecimento do Ministério Público e que, após análise preliminar do órgão, podem motivar apuração mais aprofundada, com a realização de diligências.

O parlamentar foi oficiado nesta sexta-feira (17) para que, dentro de suas prerrogativas, indique local, dia e hora para prestar esclarecimentos sobre o que sabe a respeito da suposta fraude no certame.

Na última quarta-feira (15), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele afirmou durante discurso que recebeu proposta de dinheiro para silenciar sobre o caso.

“Ontem tiveram amigos que me disseram: ‘Rapaz, tu não vai (sic) mudar o mundo’. Me ofereceram ontem R$ 200 mil, de maneira indireta, para ficar calado hoje”, relatou.

O presidente do Legislativo maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB), também se manifestou na sessão plenária, e encaminhou ofício ao Ministério Público, solicitando apuração da suspeita de fraude.

Segundo o órgão ministerial, desde o mês passado, foram registradas da Ouvidoria diversas denúncias de candidatos ao concurso da Alema narrando falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

A instituição responsável pela aplicação das provas foi o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, a Fundação Ceperj.

O MP-MA diz que Gabriel Lopes, que responde como presidente da Fundação Ceperj, já foi oficiado pelo órgão menos duas vezes, para que apresente esclarecimentos a respeito do caso.

A mesma solicitação foi feita ao presidente da comissão de acompanhamento do concurso da Assembleia Legislativa, Eduardo Pinheiro Ribeiro.

Também foi emitida recomendação a Ribeiro para que os resultados de todas as fases do certame sejam divulgados com os nomes de todos os candidatos aprovados, com respectivas notas. Segundo a força-tarefa do MP-MA, a publicação deverá ser feita em listas separadas, diferenciando os candidatos às vagas de ampla concorrência e as reservadas aos negros e pessoas com deficiência.

“A lista de aprovados sem a indicação dos nomes dos candidatos, referenciando apenas o número de inscrição de cada um, afronta o princípio da publicidade, vez que impossibilita a verificação, pelos interessados, da observância à ordem de classificação quando da convocação, essencial para a manutenção da idoneidade do concurso público”, destacaram os promotores de Justiça, sobre a falta de transparência dada pela Alema ao concurso.

A Fundação Ceperj divulgou nota em que diz que o certame “vem sendo conduzido com a máxima transparência e lisura”.

“A Ceperj está acompanhando minuciosamente o processo, se colocando disponível para qualquer esclarecimento necessário, assim como já vem fazendo até o momento. Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, todas as providências legais serão tomadas”, garante.

“É importante esclarecer que o concurso ainda está em sua fase intermediária e foram publicados até o momento, os resultados das provas objetivas, contra os quais ainda cabem recursos. Posteriormente, ainda será analisada a prova discursiva, havendo ainda a fase de avaliação de títulos e a aplicação de prova prática para a especialidade de Tradutor e Intérprete de Libras”, completa.

O concurso foi realizado no dia 1º de maio de 2022, em São Luís. Quase 30 mil pessoas se inscreveram para concorrer a 66 vagas dos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários iniciais são, respectivamente, de R$ 14.178,80, R$ 7.249,59 e R$ 3.320,00 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Promotoria de Educação desiste de arquivar caso de agressão à criança autista na Escola Crescimento
Cotidiano

Decisão pela reabertura na apuração na esfera cível foi tomada após protesto de familiares de pessoas com TEA em frente à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada - Defesa da Educação desistiu de arquivar o caso que trata sobre a acusação de maus tratos e agressão física e psicológica a uma criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), à época com 11 anos de idade, na Escola Crescimento, unidade Calhau, em São Luís.

A reabertura das investigações ocorre após protesto de familiares de autistas em frente à sede da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, na semana passada, contra despacho de arquivamento deste e de outros casos por determinação do promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, responsável pela 5ª PJE - Defesa da Educação.

A decisão pela retomada do caso foi confirmada pessoalmente pelo próprio representante do Ministério Público do Estado, na última quinta-feira (9), em audiência presencial com mães e pais de menores diagnosticados com TEA que participaram da manifestação.

A reunião foi solicitada pelo próprio Lindonjonsom Sousa, que compareceu ao ato e pediu que fosse formada uma comissão, para rediscutir os casos.

Pelo que havia sido decidido até antes da manifestação em frente ao prédio da PGJ-MA, apenas a investigação que tramita na esfera criminal sobre a agressão à menor continuaria avançando no Ministério Público maranhense. Agora, com a continuidade da apuração também na esfera cível, caso condenada, a Escola Crescimento poderá ser alvo de sanções, inclusive de medidas administrativas no âmbito da autorização de funcionamento na unidade particular.

Em nota, a Escola Crescimento nega a acusação de agressão a menor autista, defende as profissionais acusadas de envolvimento na ocorrência e diz que “adotou todas as medidas internas para esclarecimento dos fatos não encontrando nenhum indício de que o episódio relatado tenha ocorrido dentro do ambiente escolar”.

O protesto dos familiares de autistas também teve como alvo o rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas que acabou sendo aprovado pela maioria dos ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

STJ decide que planos de saúde não precisam cobrir procedimentos fora do rol da ANS
Cotidiano

A decisão abarca a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos, por exemplo

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (8) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), em regra, é taxativo, ou seja, restrito, sem possibilidade de mudança até nova atualização da lista.

Com o entendimento, as operadoras de plano de saúde ficam desobrigadas de custear, com a possibilidade de exceções apenas em situações excepcionais, aquilo que consta neste rol.

A decisão abarca a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos, por exemplo.

Foram seis votos favoráveis à tese do rol taxativo, e apenas três favoráveis ao rol exemplificativo, que entende-se por mais amplo, permitindo a entrada de novos tratamentos.

Os votos a favor do rol taxativo foram do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dos ministros Villas Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e da ministra Isabel Gallotti.

Em defesa do rol exemplificativo, votaram a ministra Nancy Andrighi, que abriu divergência do relator, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Mauro Ribeiro.

A decisão do STJ não obriga as demais instâncias a terem de seguir esse entendimento, mas o julgamento serve de orientação para a Justiça.

O STF (Supremo Tribunal Federal) também deve se pronunciar sobre o assunto, em ação protocolada no mês de março pela Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde, que defende o rol exemplificativo. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

São Luís terá protesto em frente à PGJ-MA contra a aprovação do rol taxativo da ANS
Cotidiano

Julgamento no STJ será retomado nesta quarta-feira (8). Familiares de autistas também pretendem protestar contra arquivamentos de casos envolvendo crianças com TEA pelo Ministério Público do Maranhão, até sem investigação

Um grupo formado em sua maioria por familiares de crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) vai protestar em frente à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão contra o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vai definir se as operadoras de planos de saúde no Brasil podem ser obrigadas a arcar com despesas de procedimentos não incluídos na lista de cobertura estipulada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A manifestação, que faz parte de um movimento nacional, está marcada para acontecer a partir das 8 horas desta quarta-feira (8). O objetivo é chamar a atenção de toda população para o julgamento, e pressionar os ministros do STJ. O prédio da PGJ-MA fica situado à Avenida Professor Carlos Cunha, no bairro Jaracaty, em São Luís.

Também haverá uma ampliação da mobilização que já vem sendo feita nas redes sociais com publicações acompanhadas da #RolTaxativoMata.

O debate no STJ foi iniciado em setembro do ano passado, e interrompido por duas vezes, por pedidos de vista (mais tempo para estudar), sendo o último em fevereiro. O placar está empatado em um voto (ministro Luís Felipe Salomão, para ser taxativo) a um (ministra Nancy Andrighi, que defende que o rol sirva apenas de exemplificação).

O julgamento compete à 2ª Seção da corte, composta atualmente por dez ministros e responsável pela análise de temas em direito privado.

Chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a lista da ANS estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos privados.

O STJ avalia se a lista é exemplificativa ou taxativa. Por taxativa, entende-se que é restrita, sem margem interpretativa. Se exemplificativa, funciona como referência mínima e outras obrigações podem ser acrescidas para atender as necessidades dos pacientes, conceito mais favorável aos consumidores.

Como exemplo do que está em discussão, a intervenção em ABA (Análise do Comportamento Aplicada) –método comprovado cientificamente como a forma de intervenção mais bem-sucedida para autistas– não está nos procedimentos previstos pela ANS. Caso o rol seja considerado como taxativo, as terapias inclusas pela ABA não serão cobertas nem mesmo mediante processo judicial, como é feito atualmente.

Se for decidido que a lista deve ser taxativa, a revisão não afetará somente autistas, mas também pessoas com outras deficiência, pacientes com doenças graves, como câncer, e patologias raras.

Com apoio da AMA (Associação de Amigos de Autistas do Maranhão), o local do protesto na capital foi escolhido porque pais e mães de autistas, principalmente de crianças, pretendem também se manifestar na ocasião contra o próprio Ministério Público do Estado.

Conforme mostrou o ATUAL7, ao menos dois casos envolvendo crianças autistas e escolas tradicionais da rede privada de ensino foram arquivados pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada - Defesa da Educação, por determinação do promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, sem amparo legal nem jurisprudencial, em pouco mais de um mês.

Em um dos casos há grave acusação de agressão e o outro foi arquivado sem investigação, e mesmo assim teve homologação pelo arquivamento por decisão unânime do Conselho Superior do Ministério Público maranhense, inclusive com voto do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

O objetivo do protesto contra as decisões de arquivamento, dentre outras coisas, é pressionar o Ministério Público do Maranhão a reabrir as investigações e não mais arquivar casos em que haja comprovada violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e em leis que tratam sobre inclusão e proteção da pessoa com TEA.

Lindonjonsom Sousa, da Promotoria de Educação, arquiva caso de agressão a criança autista na Escola Crescimento
Cotidiano

Com arquivamento, unidade de ensino particular se livra de qualquer eventual punição na esfera cível relacionada à denúncia

O promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, da 5ª Promotoria de Justiça Especializada - Defesa da Educação, decidiu arquivar o caso que apurava a acusação de maus tratos e agressão física e psicológica a uma criança autista, à época com 11 anos de idade, na Escola Crescimento, unidade Calhau, em São Luís.

A denúncia chegou a ganhar ampla repercussão, em fevereiro deste ano, após familiares da menor revelarem a situação sofrida.

Segundo o despacho de arquivamento, a demanda foi judicializada pela 15º Promotoria de Justiça Criminal da Capital a partir do encaminhamento de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) para o 1º Juizado Especial Criminal da Capital.

O ATUAL7 questionou o promotor Lindonjonsom Sousa e o Ministério Público do Maranhão, em e-mail enviado às 13h54min desta terça-feira (7), com encaminhamento ao procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, sobre as esferas de apuração serem distintas. Não houve retorno com posicionamento até a publicação desta reportagem.

É o segundo caso envolvendo menor autista e a Escola Crescimento que o responsável pela 5ª PJE - Defesa da Educação arquiva, sem amparo legal nem jurisprudencial, em pouco mais de um mês.

O outro tem como vítima meu filho, menor autista à época com 9 anos, além do Colégio Bom Bosco Exponencial, também na capital. O arquivamento foi determinado sem investigação do caso, e contou com a aceitação unânime do Conselho Superior do MP maranhense pela homologação, inclusive com voto de Eduardo Nicolau.

Com a decisão de Lindonjonsom Sousa, apenas as profissionais da Crescimento acusadas de agredir a menor dentro da escola seguem sujeitas à condenação, na esfera penal. Já a unidade de ensino particular, uma das mais tradicionais do estado, se livra de qualquer eventual punição relacionada ao caso no âmbito cível, onde poderia ocorrer.

De acordo com a denúncia feita pelos familiares da criança com deficiência, no dia 20 de outubro de 2021, a menor expôs resistência para entrar na escola, urinou nas vestes e se recusou a descer do veículo quando estava sendo deixada pela avó materna na unidade. Entretanto, a criança opôs contar o porquê não queria ir à aula.

Posteriormente, revelou que recebia tapas no rosto de uma tutora de outra criança, beliscões no braço e pisões no pé de uma professora e que era chamada de “idiota” por uma coordenadora da Crescimento.

Antes de levar o caso ao Ministério Público maranhense, a família da criança buscou explicações da própria escola no âmbito administrativo, e verificação de imagens das câmeras de segurança da instituição para análise do fato relatado. Contudo, foram fornecidos apenas capturas de telas em que as profissionais encontravam-se distantes fisicamente da menor.

Em uma das reuniões para tratar sobre o assunto, de acordo com familiares, ao invés de dispor sobre o ocorrido, profissionais da Escola Crescimento teriam aproveitado a ocasião para informar que a criança havia quebrado um tablet da instituição, demonstrando possível indiferença sobre o caso.

Apesar da gravidade dos fatos denunciados, no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, o TCO foi registrado inicialmente como Vias de Fato, como são classificados atos agressivos de provocação praticados contra alguém. Assina o documento a delegada de Polícia Civil Kelly Kioca Haraguchi.

Somente após o ATUAL7 revelar como o caso vinha sendo tratado é que a apuração passou a tramitar como maus tratos.

À época da repercussão da acusação de agressão da menor autista, a Escola Crescimento encaminhou nota genérica em que se limitou a dizer que, tão logo tomou conhecimento da denúncia, “adotou todas as medidas internas para esclarecimento dos fatos não encontrando nenhum indício de que o episódio relatado tenha ocorrido dentro do ambiente escolar”.

No nota, a unidade particular defendeu as profissionais acusadas de envolvimento na ocorrência, e disse que “sempre se colocou à disposição da família e das autoridades competentes, tendo disponibilizado todas as informações requeridas sobre o caso em questão”.

“As funcionárias supostamente autoras de tais atos são profissionais experientes e contra elas nada foi encontrado que confirme tal prática; não devendo, portanto, serem punidas ou pré-julgadas sem qualquer elemento comprobatório”, afirmou.

“Reafirmamos, ainda, que estamos solidários à família e confiantes de que todos os fatos sejam esclarecidos pelas autoridades competentes a quem nos colocamos inteiramente à disposição”, completou.

Solicitações feitas pelo ATUAL7 de detalhamento de questões específicas sobre o caso, como o pedido dos familiares da menor da íntegra de gravações internas da unidade; da proposta feita pela família no âmbito administrativo; de afastamento pela escola das profissionais acusadas de agressão e maus-tratos; e quais medidas foram concretamente adotadas pela escola após o relato de violência contra a criança autista foram todas ignoradas pela Escola Crescimento.

Promotor da Educação usa termo capacitista e volta a defender recusa de matrícula no Crescimento e Dom Bosco
Cotidiano

Lindonjonsom Sousa disse ainda que informações que constam na reportagem do ATUAL7 foram omitidas, e que dados que ele próprio reforçou em nota pública não são verdadeiros

O promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, da 5ª Promotoria de Justiça Especializada - Defesa da Educação, usou termo considerado capacitista ao defender, segundo ele, a atuação do Ministério Público do Maranhão em prol da educação inclusiva no estado.

A declaração preconceituosa foi reverberada no site institucional do próprio MP-MA, em uma nota mal escrita e confusa, que discorre sem contexto algum até sobre ensino remoto e rompimento de vínculo contratual com a escola, contra reportagem crítica do ATUAL7 que revelou o arquivamento, sem investigação, de denúncia sobre recusa de matrícula a criança autista pela Escola Crescimento - Calhau e pelo Colégio Dom Bosco Exponencial, ambas localizadas em São Luís.

O menor com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é meu filho, atualmente com 10 anos. Quando a denúncia foi formulada no núcleo de triagem das Promotorias de Justiça da Capital, no dia 17 de dezembro do ano passado, tinha 9 anos.

“O trabalho do MP da educação, no que diz respeito à inclusão, tem sido no sentido de evitar a recusa de alunos(as) com necessidades especiais, seja em escolas públicas ou particulares”, escreveu o promotor.

Na nota, Lindonjonsom Sousa volta a defender a recusa da matrícula, diz que a análise do caso, segundo ele, seguiu “critérios legais e pedagógicos”, e que foi omitido na reportagem do ATUAL7 que eu e minha esposa, Márcia Almeida, recusamos, nas palavras dele, “a avaliação pedagógica e as condições legais de atendimento” das duas instituições de ensino particular. Ao se referir ao menor autista, o promotor voltou a usar termo capacitista, chamando-o de “educando especial”.

“A mediação do Ministério Público sempre será pautada na análise das informações prestadas pelos pais, pela notificação da escola demandada, e a consequente avaliação do caso, segundo critérios legais e pedagógicos”, continuou.

Contudo, diferentemente do que afirma Lindonjonsom Sousa, não houve a omissão acusada pelo promotor de Justiça. O que não se aceitou –e é insultuoso exigir que se aceite– foi a violação de direitos constitucionais e garantidos por lei.

Conforme detalhado na reportagem, em relação à Escola Crescimento, para a reprovação no teste pedagógico, foi apontado como ponto negativo na ficha de sondagem o fato de que meu filho, criança autista, apresentou dificuldades para compreender os comandos das questões -destaco, não adaptadas- e, por isso, ter precisado de apoio da “fiscal” para respondê-las.

Alunos com necessidades educacionais especiais não podem ser inseridos no ensino regular sem a adoção de medidas adaptativas. Não é lícito submeter uma criança autista, considerada pessoa com deficiência para todos os fins legais, a um verdadeiro processo seletivo desigual. É preciso lhe dar condições de aproveitamento na avaliação, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

Além de autista, meu filho é também diagnosticado com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e Epilepsia.

Já em relação ao Colégio Dom Bosco, fato também detalhado pelo ATUAL7, houve aproveitamento na avaliação pedagógica. Esta, sim, adaptada. Contudo, houve procrastinação para a autorização da matrícula, efetivada apenas após a presença de equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão no colégio.

Nenhuma informação foi omitida, como acusa o promotor de Justiça Lindonjonsom Sousa na nota pública divulgada no site institucional do Ministério Público maranhense. Todos os fatos estão devidamente narrados por mim na reportagem, e formalmente documentados nos autos.

Segundo prevê a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a classificação em qualquer série ou etapa da educação básica, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e permita sua inscrição.

Contudo, a regulamentação da instituição de ensino não pode violar diretrizes estabelecidas pela Constituição nem legislação que trata da educação inclusiva, inexistindo amparo legal nem jurisprudencial para a alegada “autonomia pedagógica” defendida por Lindonjonsom Sousa na determinação de arquivamento da denúncia de recusa de matrícula ao meu filho, menor autista, pela Escola Crescimento e Colégio Dom Bosco.

Pela sua configuração constitucional, ao Ministério Público, em casos torpes e discriminatórios, mais ainda quando envolve menor, não cabe o papel de mediação, mas de promoção da justiça, por meio de procedimentos que coíbam essa prática irregular e criminosa, de recusa de matrícula de estudante com deficiência.

Na reportagem em que denunciei que o Ministério Público arquivou, sem investigar, a recusa de matrícula ao meu filho, menor autista, na Escola Crescimento e Colégio Dom Bosco, informei que tive acesso à integra dos autos apenas após nova cobrança –e isso já na apresentação de recurso contra a decisão de arquivamento.

Apesar de me acusar de haver mentido, o próprio promotor de Justiça reforça todos os dados que eu publiquei, ao noticiar que o acesso foi concedido apenas dia 19 de abril. Essa informação, inclusive, pode ser confirmada na portaria em que Lindonjonsom Sousa converteu a notícia de fato em inquérito civil com o objetivo único não de retratação do despacho de arquivamento, mas de homologação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme relatei. Baixe o documento.

O aviltamento do Ministério Público maranhense ocorreu não quando eu revelei que o caso foi arquivado, sem investigação, mas quando o promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa normalizou condutas irregulares e criminosas, atitude abjeta elevada ao máximo quando os membros do CSMP, por unanimidade, decidiram se tornar participantes dessa continuidade de lesões a uma infinidade de direitos fundamentais de um menor com deficiência.

Capacitismo

O capacitismo é crime expresso pela Lei Brasileira de Inclusão, que prevê, inclusive, pena de prisão aos infratores. A importância do uso correto do vocabulário não é "mimimi", e capacitismo vai muito além do preconceito ou discriminação contra pessoas com deficiência (PcDs).

Ser capacitista envolve, por exemplo, atribuir a outra pessoa, camuflada de uma compaixão, de uma generosidade, de uma boa intenção, características supostamente geradas por sua condição física, sensorial ou intelectual.

Necessidades especiais todos temos em determinadas ocasiões, e não é a deficiência que torna a pessoa especial para outra. Tratar todos com educação e respeito é um dever. Inclusão não é favor, e acesso à vida pública e privada com autonomia é essencial para a dignidade humana. Dignidade não é uma necessidade especial.

Justiça nega recurso e mantém prisão de Dalton Arruda por violência contra a mulher
Cotidiano

Decretação preventiva foi proferida há quase três meses, mas não cumprida e transformada em domiciliar. Especialista em direito previdenciário e com bom trâmite no Poder Judiciário maranhense, o agressor é pré-candidato a deputado estadual

O juiz Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, indeferiu nessa quinta-feira (2) pedido de revogação de prisão do advogado previdenciário Dalton Hugolino Arruda de Sousa.

A decretação, que havia sido de prisão preventiva, foi proferida desde o dia 11 de março, mas não foi cumprida e acabou sendo transformada em prisão domiciliar, mesmo sem qualquer nova decisão neste sentido, após a defesa de Arruda alegar inexistência de Sala de Estado Maior no sistema prisional maranhense.

No novo pedido, segundo a decisão de indeferimento, Dalton Arruda voltou a tentar discutir a alegação de que a vítima, sua ex-esposa Janayna Muniz, estaria lhe incomodando, provocando, com objetivo de levá-lo “a uma situação de descontrole emocional”.

Especialista em direito previdenciário e com bom trâmite no Poder Judiciário maranhense, Dalton Arruda é pré-candidato a deputado estadual.

Ele já é réu no caso, por descumprimento de medida protetiva de urgência e de violação de domicílio qualificado, ambos crimes em contexto de violência doméstica contra Janayna Muniz.

O advogado previdenciário havia sido preso em flagrante, convertida em preventiva, em 17 de novembro do ano passado, após descumprir medidas protetivas de distanciamento de sua ex-mulher e arrombar o portão da casa onde ela vive com os filhos.

No auto de prisão em flagrante, a Polícia Militar diz que Janayna estava com “vermelhidão no pescoço”. A narração do fato confirma depoimento da própria vítima, que afirma ter sido agarrada pelo pescoço pelo ex-marido após ele invadir o local.

Apesar da gravidade dos fatos, no mesmo dia, Arruda conseguiu deixar a cadeia com base na liminar de do desembargador José Jorge, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O magistrado acolheu a sustentação da defesa de que agressor não se recordaria do ocorrido porque “faz uso de medicamentos e não teve a intenção da derrubar o portão da residência”, e substituiu a prisão preventiva por por domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Em julgamento de mérito, porém, no dia 9 de dezembro, a 2ª Câmara Criminal do TJ-MA decidiu revogar a liminar e restabelecer a prisão preventiva, seguindo parecer do Ministério Público do Estado.

Contudo, a decretação do retorno à prisão não chegou a ser cumprida pela Polícia Civil. Acatando pedido da defesa de Dalton Arruda, de que o quadro psiquiátrico dele havia se agravado, com “risco agudo de suicídio”, em 17 de dezembro, o juiz Reginaldo Cordeiro Júnior concedeu ao agressor o benefício de internação provisória em um hospital psiquiátrico particular em que ele havia se internado em meio à revogação da liminar e restabelecimento de sua prisão, com monitoramento eletrônico.

Também proibiu contato e aproximação com a vítima, a uma distância mínima de 400 metros, e determinou a realização de avaliação biopsicossocial em Dalton Arruda pela equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, a chamada EAP, no prazo de 30 dias.

No dia 10 de janeiro, o juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, atuando como auxiliar da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, acolhendo novo pedido da defesa de Dalton Arruda, revogou a internação provisória do agressor, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal ao permanecer no estabelecimento psiquiátrico após licença médica.

Na decisão, o magistrado determinou diversas medidas cautelares, como não mudar de residência sem prévia notificação da autoridade processando, não se ausentar por mais de 30 dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar onde poderá ser encontrado e também de juntar aos autos mensalmente o laudo médico contendo relatório circunstanciado do tratamento a que está sendo submetido.

Também decretou o sigilo do processo.

Em liberdade após a decisão judicial, Dalton Arruda descumpriu o termo de compromisso de não entrar em contato com a vítima, e ainda a ameaçou de morte.

O descumprimento, segundo documentação obtida pelo ATUAL7, ocorreu no último dia 19 de fevereiro, quando entrou em contato por meio de ligação telefônica com a ex-mulher. Na ligação, sob alegação de que não aceitaria Janayna Diniz se relacionar com outra pessoa, xingou a ex-mulher de palavras de cunho misógino e depreciativo e ameaçou matá-la.

“[…] como tu faz esse negócio comigo […] sair com homem e deixar meus filhos com a empregada […] o que tem haver medida protetiva […] rapariga […] porra vagabunda tava com quem? […] Te dei uma chance de falar a verdade […] Eu vou te matar, eu vou te matar, eu vou te matar! […] desgraçada”, ameaçou o agressor.

Desde a nova decretação de prisão, há quase três meses, a Justiça aguarda ainda o cumprimento da determinação de realização de estudo biopsicossocial em Dalton Arruda, para a designação de audiência de instrução, após o resultado.

O ATUAL7 questionou a 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão o motivo de Dalton Arruda seguir em plena liberdade, inclusive em atos de pré-campanha, desde a nova decretação de prisão preventiva, proferida em março. Ambas responderam apenas que, como o processo corre em segredo de justiça, não podem prestar informações sobre o caso.

Ministério Público do MA arquiva, sem investigar, recusa de matrícula a criança autista no Crescimento e Dom Bosco
Cotidiano

Conselho Superior homologou arquivamento, por unanimidade, após rápida declaração de sete segundos da relatora. O promotor Lindonjonsom Sousa, que atuou no caso, defendeu o que chamou de ‘autonomia pedagógica’ das unidades de ensino privado

O Ministério Público do Maranhão arquivou, sem investigar, denúncia de recusa de matrícula a uma criança autista pela Escola Crescimento - Calhau e pelo Colégio Dom Bosco Exponencial, ambas localizadas em São Luís.

O menor é meu filho, atualmente com 10 anos. Quando a denúncia foi formulada no núcleo de triagem das Promotorias de Justiça da Capital, no dia 17 de dezembro do ano passado, tinha 9 anos.

Em 11 de abril, o promotor Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, da 5ª Promotoria de Justiça Especializada - Defesa da Educação, determinou o arquivamento do caso. Antes de oficiar as denunciadas, sob alegação de que buscava mais esclarecimentos sobre o ocorrido e melhor pautar notificações às unidades de ensino privado, solicitou a mim os relatórios das terapias realizadas por meu filho, conforme prescritas no laudo médico que havia sido apresentado ao MP-MA na formulação da denúncia.

Apesar da estranheza do pedido para o avanço da apuração, toda a documentação foi fornecida. O promotor, então, solicitou respostas às denunciadas, concordou com as manifestações enviadas e arquivou o caso.

A decisão tratou com normalidade a própria Escola Crescimento ter confirmado que não aceitou a matrícula no 4ª ano fundamental por meu filho ter sido reprovado no teste pedagógico –inclusive relatando como observação negativa o fato dele ter precisado de apoio, o que é determinado por lei para autistas–, e que foi a família quem recusou uma oferta feita pela escola: aceitar a matrícula do meu filho, mas no 3º ano.

Em relação ao Dom Bosco, Lindonjonsom Sousa também tratou com normalidade a resposta enviada ao Ministério Público pelo próprio colégio, de que a avaliação pedagógica é um dos requisitos do processo seletivo para o ingresso de qualquer aluno na escola, e que não seria diferente com meu filho, mesmo sendo menor autista. Lá, porém, apesar da gravidade na manifestação ao órgão ministerial, meu filho foi aprovado no teste. Contudo, o Dom Bosco tentou evitar a efetivação da matrícula, somente autorizando após a ida de equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão ao colégio, em atendimento a solicitação que fiz à autarquia.

Omitindo parte das informações sobre o caso, como o fato de ter sido necessária a presença do Procon-MA, que foi quem estabeleceu e documentou em auto de constatação o prazo de 24 horas para liberação da matrícula sob pena do colégio ser alvo de processo administrativo, o promotor de Justiça ainda deixou entender no despacho de arquivamento que, se houve procrastinação da matricula, segundo sugere manifestação do Dom Bosco, teria sido pela demora da família na entrega da documentação exigida para o ato –o que não é verdade, conforme os próprios autos.

O promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa, da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

Lindonjonsom Sousa considerou que, entre o dia da avaliação pedagógica e a realização da matrícula no colégio, excluindo-se finais de semana e feriados, contabilizaram-se apenas seis dias úteis; que meu filho, mesmo que sob pressão do Procon-MA, conseguiu ser matriculado; e que Colégio Dom Bosco e a Escola Crescimento agiram, segundo definiu o promotor de Justiça, “dentro da autonomia pedagógica” que cabe a cada uma das unidades de ensino privado.

“Considerando que ao se observar as respostas enviadas pelas escolas, não se observa nenhum indício de irregularidade quando do atendimento dos pais de [SUPRIMIDO]; que todos os procedimentos realizados pelas instituições de ensino estão dentro da autonomia pedagógica de cada colégio; que a criança já está devidamente matriculada, determino que o procedimento seja arquivado”, despachou.

Apresentei recurso no dia 18 de abril detalhando, ponto a ponto, dentre outras coisas, que o arquivamento do caso feria a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, que trata sobre a proteção dos direitos da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Também detalhei que o ingresso de um aluno diagnosticado com TEA na escola regular, sem obrigatoriedade de aprovação em teste pedagógico, é um direito garantido pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; e que não há hipótese legal para a alegada “autonomia pedagógica” defendida no despacho de arquivamento.

Em menos de 24 horas após a apresentação do recurso, Lindonjonsom Sousa baixou portaria em que manteve a decisão, inclusive justificando que não há previsão de propositura de ação penal pelo órgão ministerial de Defesa da Educação. Também converteu a notícia de fato em inquérito civil, mas apenas para submeter as razões de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão da Administração Superior da instituição, atualmente comandada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Além disso, somente então, após nova cobrança e reforço sobre eu ser parte diretamente envolvida no caso, ele concedeu cópia integral dos autos.

Na sessão de 20 de maio, o CSMP homologou a decisão de arquivamento, por unanimidade.

Até o momento, porém, embora eu tenha também solicitado acesso, a cópia do voto da relatora, Lize de Maria Brandão de Sá Costa, não me foi disponibilizada, o que viola direitos e dificulta a apresentação de denúncia ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o promotor Lindonjonsom Gonçalves de Sousa e todos os procuradores que participaram da sessão, pela violência ao meu filho, menor autista, que não teve seus direitos efetivados.

No Ministério Público de Pernambuco, por exemplo, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação publicou nota técnica, no ano passado, em que orienta como se deve agir contra casos de negativa de matrícula de crianças com autismo e demais deficiências por parte de instituições de ensino privado no estado. Mesmo com a confirmação da matrícula, o representante do MP-PE deve instaurar procedimento administrativo a fim de acompanhar se a inclusão do estudante com deficiência no ambiente escolar está sendo cumprida de forma satisfatória, inclusive com a elaboração de pareceres técnicos por pedagogos e psicólogos do quadro do próprio órgão ministerial.

Além de Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e Lize de Maria Brandão de Sá Costa, participaram da sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão: Regina Maria da Costa Leite, Mariléa Campos dos Santos Costa, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

No julgamento, apesar da importância do caso, a relatora sequer leu o voto, limitando-se a apenas informar a pauta e fazer um breve comentário de sete segundos: “Foi tudo esclarecido, foi requerido o arquivamento e eu assim concordei”, declarou.

Instituto investigado pela PF que já recebeu quase R$ 1 milhão da SES atua como empresa privada
Cotidiano

Ministério Público diz que Invisa possui apenas oito associados, que revezam os cargos da diretoria. Entidade teve contrato aditado recentemente apesar da irregularidade

Apesar de expor no artigo 6º de seu estatuto que é constituído por número ilimitado de associados, o Invisa (Instituto Saúde e Vida), registrado como entidade de interesse social sem fins lucrativos, funciona, na prática, como uma empresa privada –com sede no Rio de Janeiro, de onde são emanadas ordens que devem ser seguidas pela filial, em São Luís.

A constatação é do Ministério Público do Maranhão, em investigação instaurada a partir de procedimento preparatório que apurou irregularidades na prestação de serviços pela terceirizada da SES (Secretaria de Estado da Saúde) em contratos de gestão hospitalar.

De acordo com a promotora de Justiça Doracy Moreira Reis Santos, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís, o Invisa possui apenas restritamente oito associados, que revezam os cargos de diretoria da entidade, contrariando a legislação que regulamenta as atividades do terceiro setor.

A irregularidade foi formalmente reconhecida do próprio Invisa.

No fim do ano passado, o instituto firmou com o Ministério Público maranhense um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que se comprometeu a convocar novos associados para compor seu quadro.

Também ficou acertada a regularização contábil e apresentação da documentação referente aos três últimos anos; alteração estatutária para deixar expresso a representatividade da entidade no Maranhão; e comprovação, acompanhada de fotos, do regular funcionamento das unidades de saúde da rede pública estadual que estão sob sua gestão, inclusive questões sanitárias, de pessoal, estrutura física e medicamentos.

O prazo para cumprimento terminaria em março de 2022. Desde dezembro, porém, quando houve a celebração do TAC, os autos do procedimento administrativo 019340-500/2018 estão sobrestados.

Apesar das irregularidade constatadas pelo Ministério Público, o Invisa segue beneficiado pelo orçamento da SES, tendo aditado um contrato recentemente, já com a pasta sob Tiago Fernandes e o Palácio dos Leões com Carlos Brandão (PSB) como novo mandatário.

O Invisa, mostrou o ATUAL7, é também alvo da Polícia Federal no bojo da Sermão aos Peixes, maior investigação contra desvios de recursos e lavagem de dinheiro público federal da história do estado. Sigilosa, a apuração mira suspeita de crime de peculato, e conta com quebra de sigilo de dados e telefônico.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, o instituto já recebeu quase R$ 1 milhão da Saúde nos últimos sete anos.

Ministério Público denuncia Assis Ramos por agressão e ameaça ao radialista Justino Filho
Cotidiano

Prefeito de Imperatriz também é acusado de calúnia, difamação e injúria. Gestor municipal tentou trancar inquérito policial, mas teve pedido negado

O Ministério Público do Maranhão denunciou o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), pelos crimes de lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra o radialista Justino Filho.

A denúncia foi apresentada no dia 12 de abril pela promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, e tramita na 3ª Vara Criminal de Imperatriz, onde aguarda decisão do juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior.

As agressões, mostrou o ATUAL7, foram feitas em maio de 2019. À época, o próprio gestor municipal, que é delegado de Polícia Civil, confirmou o fato, e tentou justificar afirmando que não tem “sangue de barata”.

De acordo com a acusação, Justino Filho foi agredido dentro das dependências da Sedel (Secretaria Municipal de Esportes), quando retornava ao local em busca de uma entrevista com o então titular da pasta, Weudson Feitosa dos Santos.

Além de agredir o profissional de imprensa com socos, Assis Ramos verbalizou, em tom de ameaça, que iria tirar a vida de Filho, ainda de acordo com a denúncia.

“Pode te preparar, eu vou te matar”, ameaçou, ao tempo em que chamava o radialista de “vagabundo, pilantra e safado”.

O fato foi testemunhado por Wedson Santos, o então vice-prefeito Alex Nunes Rocha e o então secretário da Infraestrutura Zigomar Costa Avelino Filho.

O Ministério Público diz que, ao se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência, Justino Filho teve acesso a áudios e notas em que Assis Ramos o insultava, afirmando que a ida dele à Sedel teria sido para extorquir a administração municipal.

Ouvidos em inquérito policial, as testemunhas responderam de forma negativa em seus depoimentos sobre a suposta tentativa de extorsão de Filho, e também negaram que tivesse havido qualquer provocação do radialista enquanto esteve em reunião na Sedel.

“A autoria e a materialidade da ação delitiva encontram-se perfeitamente delineadas no bojo do procedimento investigativo, pelos depoimentos das testemunhas, pelo depoimento da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito”, diz o Ministério Público na denúncia.

O prefeito de Imperatriz ainda tentou por meio de habeas corpus trancar o inquérito policial, mas teve o pedido negado.

Pedida prisão da secretária de Saúde de São José de Ribamar
Cotidiano

Caso tem relação com processo de licitação suspeita de R$ 39 milhões. Bernadete Ferreira é acusada de não cumprir integralmente decisão da 1ª Vara Cível que determinou a manutenção de contrato emergencial com o INTECS

O Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (INTECS) protocolou na última segunda-feira (2) pedido de expedição de mandado de prisão da secretária municipal de Saúde de São José de Ribamar, Bernadete de Lourdes Veiga Ferreira, sob acusação de não cumprimento integral de decisão judicial.

De acordo com o documento, até a data do pedido, Bernadete Ferreira não havia formalizado com a entidade aditivo de prorrogação do contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade do município, conforme determinação da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, em processo que tramita sob segredo de Justiça.

Bernadete Ferreira comanda a Secretaria Municipal de Saúde desde fevereiro do ano passado, por indicação da deputada estadual Helena Duailibe (PP), de quem é aliada de longas datas. O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (PL).

O caso envolve licitação de R$ 39 milhões suspensa pela decisão judicial de primeira instância, e confirmada em segunda instância pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio José Vieira Filho, por suspeita de irregularidades nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), declarado pela gestão municipal vencedor do certame.

Na mesma decisão que suspendeu o procedimento licitatório até conclusão de análise minuciosa na documentação apresentada pelo IDG, a Justiça determinou a conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido de prisão de Bernadete Ferreira, porém, segundo o INTECS, essa determinação não tem sido cumprida integralmente.

De acordo com a entidade, além de não ter formalizado, até o momento do pedido, contrato aditivo de prorrogação do contrato de gestão, a prefeitura de São José de Ribamar não tem feito o repasse mensal das verbas de custeio das atividades, serviços e gastos com materiais há pelo menos dois meses.

“O não adimplemento das parcelas dos meses de MARÇO e ABRIL/2022 do Contrato de Gestão nº 001/2022 – SEMUS está criando uma situação de colapso no setor da saúde ribamarense, visto que o INTECS está na iminente situação de não conseguir, por exemplo, pagar a folha salarial de seus funcionários e outras despesas correntes”, diz trecho do pedido de prisão.

Considerada grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal, o descumprimento de ordem judicial pode levar a autoridade coatora a detenção, de quinze dias a seis meses, e pagamento de multa.

Em nota enviada ao ATUAL7, a prefeitura de São José de Ribamar rebate o INTECS, e garante que cumpriu o inteiro teor da decisão judicial, inclusive quanto ao aditamento ao contrato emergencial de gestão com a entidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o aditivo foi “devidamente publicado no Diário Oficial do Município no dia 18 de abril de 2022”.

“Em nenhum momento, esta municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, descumpriu ou retardou qualquer determinação exarada pela Justiça, compreendendo que, de forma minimamente equivocada, o INTECS tenha feito o pedido de expedição de mandado de prisão, demonstrando completo desrespeito e compromisso com a harmonia da parceria firmada por meio do contrato de gestão. Vale frisar que a descabida petição protocolada, sem nenhuma justificativa plausível, sequer foi apreciada pelo juízo da 1ª Vara Cível, e que o processo não se encontra concluso, e nem houve nenhuma manifestação do juiz responsável”, diz.

“Ressalta-se que todo este processo licitatório tramita de maneira lisa e proba na Central Permanente de Licitação, não tendo a secretária municipal de Saúde realizado nenhum ato administrativo”, completa.

No TJ-MA, Jorge Rachid se declara suspeito e José Jorge vira relator de caso envolvendo licitação de R$ 39 milhões
Cotidiano

Contratação do IDG pela gestão Julinho Matos em São José de Ribamar está suspensa para análise dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o novo relator do processo que discute se o INTECS (Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde) deve permanecer ou não prestando serviços em contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

O mandado de segurança teve entrada na corte na semana passada, tendo como autor o IDG (Instituto de Desenvolvimento e Gestão). A entidade foi declarada vencedora pela gestão municipal em um processo licitatório sem transparência para prestação do mesmo tipo de serviço, pelo período de 12 meses, ao custo global de R$ 39.347.239,81 aos cofres públicos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o certame foi suspenso em primeira instância pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, por suspeita de irregularidades. A decisão foi parcialmente confirmada pelo desembargador do TJ-MA, Antônio José Vieira Filho, que manteve a determinação de análise minuciosa nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo IDG, além de conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido agora sob análise do desembargador José Jorge, o IDG tenta tanto suspender os efeitos da decisão monocrática do desembargador Antônio Vieira quanto revogar, por inteiro, os efeitos da decisão do juiz Gilmar Everton Vale, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A alegação é de que a decisão do membro da cúpula do Poder Judiciário maranhense foi “teratológica”, especialmente quanto à manutenção da determinação proferida pelo juízo de primeira instância, de prorrogar o contrato emergencial da prefeitura de São José de Ribamar com o INTECS por tempo indeterminando.

A contratação emergencial do INTECS pelo período de 90 dias, que pela lei pode ser prorrogado por mais 180 dias, foi celebrada no início de janeiro deste ano, pelo valor estimado de R$ 8.261.325,57.

O caso foi redistribuído para José Jorge após o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf haver se declarado suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo.

A prefeitura de São José de Ribamar é comandada pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, e que tem o deputado federal Josimar Maranhãozinho como liderança da legenda no estado.