O juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal de São Luís, autorizou a devolução dos documentos e equipamentos eletrônicos da Meta Participações Ltda e seus sócios-proprietários Fernando Antônio Brito Fialho e Maria de Lourdes Maluda Cavalcante Fialho, apreendidos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) em investigação sobre a aquisição e venda de terras na comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis.

A decisão foi proferida no mês passado, em atendimento a pedido do próprio Gaeco, após perícia e extração do conteúdo constante nas mídias apreendidas no bojo do inquérito policial que apura a suspeita da prática dos crimes de falsidade ideológica e documental, corrupção ativa e passiva, usurpação de terras públicas, lavagem de dinheiro e existência de organização criminosa.

A condução está sendo feita pela Deca (Delegacia Especial de Conflitos Agrários), com atuação conjunta da 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, e apoio do Gaeco. Também apura a existência de conflitos agrários e a aquisição e venda de glebas no Camboa dos Fraudes.

Conforme mostrou o ATUAL7, a investigação chegou a ser suspensa em agosto, por decisão liminar, durante plantão judicial, do desembargador Froz Sobrinho, mas teve o prosseguimento liberado no início deste mês, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em julho, também a pedido do Ministério Público, Ronaldo Maciel já havia dado autorização para a restituição dos bens da Bcp Soluções e Tecnologia Ltda - Me, BC3 Hub Multimodal Industrial Ltda e Llonch Empreendimentos Industrial Ltda, em razão de já haver sido periciados e elaborados laudos técnicos científicos, bem xerocopiados os documentos apreendidos nas sedes das empresas.

A WPR São Luís, agora conhecida como TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís, que comprou glebas nas comunidades para implantação de um terminal portuário privado na região, também foi alvo de mandado busca e apreensão, cumprido ainda em abril desde ano. Apenas estes bens ainda permanecem apreendidos.

Crianças atendidas pelo ambulatório da Casa de Apoio Ninar, em São Luís, tiveram uma manhã diferente na última quinta-feira 10. Elas participaram do projeto culinário de vivência e experimentação realizado na Cozinha Amiga. Durante a oficina, as crianças colocaram a mão na massa e produziram sequilhos de amido de milho e cupcake. A unidade de saúde, especializada no tratamento e acolhimento de crianças com microcefalia e outras doenças raras.

O momento é um dos chamados AVD (Atividades de Vida Diária). Além de proporcionar interação entre as crianças, o projeto culinário, que faz parte do tratamento ofertado na Casa de Apoio, tem como objetivo trabalhar e desenvolver diversas habilidades nas crianças.

A Casa de Apoio Ninar oferece acolhimento e assistência especializada às crianças com problemas de neurodesenvolvimento e suas famílias. Roney David de Carvalho, 8 anos, contou o que mais gostou de fazer na oficina. “Gostei mais quando fizemos o bolo [cupcake]. Aprendi a fazer um biscoitinho também”, disse.

Já Orlando Sá, 5 anos, que também integrava o grupo de novos chefinhos de cozinha, expressou qual momento mais chamou sua atenção durante o projeto. “Gostei do bolinho, porque tem a massa. Gostei de confeitar”, lembrou.

A fisioterapeuta Larissa Saraiva, 31 anos, que acompanhava a filha Maria Valentina, 5 anos, detalhou a emoção dos pais ao observar a evolução dos filhos ao participar de momentos pedagógicos na Casa de Apoio. “Foi muito enriquecedora essa experiência. O momento foi bom por conta da integração, dessa questão sensorial, da seletividade alimentar. O contato com a cozinha estimula esses sentidos. Tudo foi trabalhado nesse ambiente bem interessante e que para eles é totalmente diferente. Nosso coração fica alegre e fico muito emocionada de ver a evolução dela ao interagir com os amigos”, comentou.

Objetivo

A atividade reúne psicopedagogia, nutrição e gastronomia. Entre as áreas estimuladas durante a ação estava a coordenação motora fina, como explica a psicopedagoga Isabela Santos. “Tanto em relação a cognição quanto a questão motora trouxemos esse momento para estimular as crianças no trabalho de socialização, interação, de cooperação com o outro e na manipulação dos materiais. Estimular a coordenação motora fina ajuda na questão da escrita dessas crianças que estão em fase de desenvolvimento”, pontuou.

Além da estimulação da área apontada pela psicopedagoga, cada criança ao participar da atividade desenvolve também habilidades cognitivas relacionadas a atenção, concentração e a criatividade. A experiência proporcionada pelo projeto culinário estimula ainda a autonomia e independência da criança.

“Algumas mães têm receio de colocar as crianças para a prática por achar que elas não são capazes. Quando as crianças são colocadas nessa experimentação, elas acabam conseguindo fazer muitas coisas sozinhas, uma vez que conseguem ter autonomia e independência, além de mostrar que cada família pode realizar atividades simples no dia a dia sem precisar de um recurso pedagógico ou algo impresso, pode desenvolver habilidades cognitivas dos filhos utilizando as próprias atividades diárias dentro de casa”, explicou a psicopedagoga.

Ingredientes

Coordenadas pelo chefe de cozinha Carlos Matos e a nutricionista Eulina Trindade, as crianças preparam sequilhos de amido de milho e cupcake a base de açúcar, essência de baunilha, farinha de trigo, leite, ovos e maisena. Durante toda atividade, o chefe de cozinha lia os ingredientes expostos e ensinava as crianças a reconhecer e manipular os materiais.

“Este é o carinho que sempre colocamos aqui. Esta é a Casa de Apoio Ninar. É sempre um prazer poder passar um pouco do conhecimento e ajudar essas crianças”, disse Carlos Matos.

Em decisão unânime, os desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão derrubaram a medida que suspendia o prosseguimento do inquérito policial que apura a suspeita da prática dos crimes de falsidade ideológica e documental, corrupção ativa e passiva, usurpação de terras públicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa na aquisição e venda de terras na comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis.

A decisão é do último dia 3, mas teve acórdão publicado somente na sexta-feira 11, quando passou a ter validade.

O inquérito estava suspenso desde agosto, conforme mostrou o ATUAL7, após o desembargador Froz Sobrinho, durante o plantal judicial, conceder liminar atendendo a pedido da defesa de Helcimar Araújo Belém Filho, um dos sócios da BC3 Hub Multimodal Industrial Ltda, antiga BR Presal Porto e Serviços Ltda.

A investigação tramita em segredo de Justiça sob condução da Deca (Delegacia Especial de Conflitos Agrários), com atuação conjunta da 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, e apoio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas). Também apura a existência de conflitos agrários e a aquisição e venda de glebas no Camboa dos Fraudes.

Principais alvos, a BC3 e seus sócios são suspeitos de fraudes cartorárias dos títulos de propriedade das glebas, visando a regularização da propriedade imobiliária, vendida para a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, agora conhecida como TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís, para implantação de um terminal portuário privado na região.

O argumento para a suspensão do inquérito era o que a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a paralisação de todas as investigações instauradas a partir de dados obtidos junto ao Unif (Unidade de Inteligência Financeira) —antigo Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras)— sem supervisão do Poder Judiciário.

Contudo, a Segunda Câmara Criminal do TJ-MA entendeu que a alegação não cabe ao caso, que teve autorização judicial para a quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados.

Os desembargadores entenderam também que a Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários não extrapolou os limites de sua atuação ao conseguir junto à 1ª Vara Criminal de São Luís, especializada em crimes cometidos sob o contexto de organização criminosa, a expedição de mandados de busca e apreensão contra os sócios da BC3 e demais alvos da investigação, incluindo outras empresas suspeitas de dar “aparência de legalidade a negócios jurídicos supostamente inexistentes ou simulados, com o fim de justificar vultosas transações financeiras”.

“Restando patente a existência de conflito agrário pela posse de terras na área de instalação do novo empreendimento portuário na comunidade ‘Cajueiro’, os indícios da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por si sós, não afastam a atribuição da Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários para atuar na persecução criminal”, diz trecho do acórdão.

A Segunda Câmara Criminal do TJ-MA é composta pelos desembargadores José Bernardo Rodrigues (presidente), José Luiz Almeida (relator do caso) e Vicente de Paula Castro.

O governo Jair Bolsonaro, por meio do Ministério da Saúde, definiu em exatos R$ 58.174.522,85 o valor do piso para vigilância em saúde no Maranhão.

O valor corresponde a soma das duas faixas —a primeira de R$ 50.926.692,35 e a segunda de R$ 7.247.830,50— constantes na portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União), dessa sexta-feira 11, sobre os valores anuais do PFVS (Piso Fixo de Vigilância em Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

De acordo com a portaria, os Estados e Municípios terão até 30 dias para encaminhar à Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério a Resolução CIB (Comissão Intergestora Bipartite) com a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde. Critérios estabelecidos em 2017 são os parâmetros de cálculo.

Ainda segundo o documento, 29 municípios maranhenses estão indicados para receber o dinheiro do piso, que visa fortalecer o combate às endemias em regiões pré-definidas pelo Ministério da Saúde.

Os municípios do Maranhão beneficiados serão: Altamira do Maranhão, Barreirinhas, Belágua, Brejo de Areia, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Cururupu, Fernando Falcão, Governador Archer, Governador Newton Bello, Humberto de Campos, Igarapé do Meio, Jenipapo dos Vieiras, Maranhãozinho, Miranda do Norte, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pinheiro, Ribamar Fiquene, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São João Batista, São Pedro da Água Branca, Tasso Fragoso e Turilândia.

A Justiça Militar do Maranhão decidiu aceitar denúncia e tornou réu o coronel da Polícia Militar maranhense Heron Santos, sob a acusação de espionagem na eleição de 2018. Também virou réu o major Antônio Carlos Araújo Castro. A decisão é de 23 de julho último, pelo juiz de Direito Nelson Melo de Moraes Rego, da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão.

Instaurado a partir de representação do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), procedimento investigatório criminal instaurado pelo promotor Clodomir Lima Neto, da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, apurou que a Policia Militar do Maranhão, sob a gestão de Flávio Dino (PCdoB) no comando do Palácio dos Leões, emitiu ordem expressa aos batalhões militares, em documento oficial da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), para monitorar opositores políticos durante as eleições de 2018.

O documento determinava, ainda, identificação de políticos opositores ‘ao município’ ou ao ‘Estado’ que pudessem ‘causar embaraços no pleito eleitoral’ e ainda mandava transferir policiais envolvidos com política.

As investigações apontaram, contudo, que Heron Santos, à época informalmente designador pelo então comandante da PM do Maranhão, Jorge Loungo, para realizar um planejamento chamado “Operação Eleições 2018”, por iniciativa própria, teria exorbitado em sua atuação e ordenado a espionagem a opositores do governo Dino.

“Ignorando tal circunstância, entre os meses de março e abril de 2018, o denunciado CEL QOPM HERON SANTOS, sem qualquer ordem formal superior, determinou a ação militar na “Operação Eleitoral 2018”, tendo, inclusive elaborado a planilha intitulada “LEVANTAMENTO ELEITORAL”, na qual o denunciado ordenou que os ‘Comandantes de Área deverão informar as lideranças que fazem oposição ao governo local (ex-prefeito, ex-deputado, ex-vereador) ou ao governo do Estado, que podem causar embaraços no pleito eleitoral’, conclui o promotor Clodomir Lima Neto.

Ainda de acordo com as investigações, o major Antônio Carlos Araújo Castro foi o responsável por confeccionar o ofício circular que determinou a espionagem política, e de inserir do documento a assinatura digital do Comandante de Policiamento de Área 1, coronel Antônio Markus da Silva Lima, com o objetivo de agilizar o envio das informações do levantamento eleitoral pelas unidades militares subordinadas ao CPA 1.

A Polícia Civil do Maranhão deflagou, na manhã desta quinta-feira 10, megaoperação para desbaratar quadrilha milionária de pirâmide financeira suspeita de crimes de estelionato, contra a ordem econômica e das relações de consumo e lavagem de dinheiro.

A ação está sendo conduzida conjuntamente pela Superintendência maranhense de Polícia Civil do Interior, com apoio da Superintendência de Polícia Civil da Capital, e pelo DGCOR-LD (Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro) da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Também há participação da Coordenadoria de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Civil de São Paulo.

Estão sendo cumpridos seis mandados de prisão temporária e 36 de busca e apreensão no Maranhão, Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

Também estão sendo sequestrados bens e contas bancárias - físicas e jurídicas - no valor aproximado de R$ 50 milhões. O valor corresponde ao movimentado pela quadrilha, no período de dois anos, segundo relatórios de Inteligência Financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividade Financeira).

A investigação apura o envolvimento dos empresários Roniel Cardoso dos Santos, Gabriel Almeida Piquet de Oliveira, Luciene Assunção Silva e Luana Cardoso e outros sete acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. O crime consistia em captar servidores públicos e outras vítimas para que estes fizessem empréstimos consignados e aplicassem o valor em investimentos fictícios, com ganhos vultuosos e incompatíveis com a realidade do mercado.

A quadrilha pagava às vítimas pequenos lucros do suposto investimento nos primeiros meses, mas depois os lesava sem devolver todo o montante aplicado. Para atrair clientes, o grupo exibia suas empresas em redes sociais os atraía com ofertas de aplicações sedutoras.

Segundo as investigações, o grupo planejava se fortalecer politicamente no Maranhão, onde tinha ramificações com o lançamento de candidaturas a cargos eletivos, com a finalidade de se beneficiar financeiramente e dar respaldo e imunidade à quadrilha.

O advogado maranhense Alex Ferreira Borralho formalizou, nessa terça-feira 8, pedido de providências no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com pedido de liminar, contra a aplicação prematura da lei sobre abuso de autoridade.

Na petição, Borralho solicita ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que materialize provimento específico proibindo que magistrados brasileiros utilizem a lei, antes de sua entrada em vigor. Também que seja “determinado que as corregedorias dos tribunais deem ampla divulgação a tal ato administrativo, fiscalizando o seu efetivo cumprimento ou, alternativamente, que seja adotada outra providência acauteladora e eficaz, visando coibir tal prática”. Acesse a íntegra da petição.

No âmbito meritório, Borralho consubstanciou o pleito no sentido de confirmação da liminar, acaso concedida, e a “instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual infração disciplinar cometida por todos os juízes” que aplicaram a lei de abuso de autoridade, antes de sua entrada em vigor, em processos em tramitação.

O advogado faz citações na petição à obra “Comentários ao Código de Ética da Magistratura Nacional”, de autoria do desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, dentre os fundamentos jurídicos voltados para lesão à Constituição; à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

“Poderá estar ocorrendo uma tentativa de constrangimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a aplicação prematura e já desvirtuada da Lei de n° 13869 de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), degradando-se o debate constitucional denso, equilibrado e razoável, para o de pressão social já taxado de casuísmo e voluntarismo por segmentos sociais em relação aquela corte, inspirando o desrespeito pelo Excelso Pretório (STF). Assim, seria estratégico agora, aplicar uma legislação que não está em vigência de forma totalmente sem critério, ascendendo a fogueira da revolta social”, destaca Alex Borralho.

O advogado maranhense alerta que ainda subsistirá um grande lapso temporal até que a lei de abuso de autoridade venha a entrar em vigor. “(...) fato que só ocorrerá no dia 03 de janeiro do ano de 2020, correndo o risco de que decisões tomadas durante o período da vacatio legis se proliferem, ocasionado o denominado efeito cascata”. Ressalta que “impera portanto, a necessidade de fazer cessar a prática então vigente que tem causado instabilidade no meio jurídico brasileiro, expondo os próprios membros do Poder Judiciário Nacional em relação ao meio social e aos jurisdicionados, levando instabilidade aos processos em trâmite e danos irreparáveis a prestação jurisdicional. Na verdade, inquestionável, que a aplicação de legislação que ainda não se encontra em vigor por aqueles que tem o poder de julgar, contribui para uma fundada desconfiança dos cidadãos na probidade do exercício da judicatura”, ressalta.

O pedido de providências se encontra concluso ao ministro Humberto Martins, sob o n° 0007699-08.2019.2.00.0000. Também foi disponibilizado a todos os ministros do Supremo, tendo em vista a protocolização na corte das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6234 e 6236, formalizadas, respectivamente, pela Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), visando a combatividade de dispositivos da lei de abuso de autoridade.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei de abuso de autoridade com 33 vetos, no início de setembro. No último dia 24, o Congresso Nacional derrubou vetos ao menos a 18 dispositivos da lei, que somente entrará em vigor em janeiro de 2020, 120 dias depois de sua publicação.

Faltando um ano para a eleição municipal de 2020, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) traçou o derramamento de asfalto como tentativa de pavimentação da vitória de seu sucessor nas urnas no próximo ano.

Em agosto último, com o fim do período chuvoso, o pedetista lançou o programa São Luís em Obras, que além de recursos da União e do Estado, conta ainda com dinheiro dos cofres do próprio município, para investimentos principalmente em frentes de pavimentação de ruas e avenidas dos bairros da capital, nos últimos anos da gestão pedetista completamente tomada por descaso, crateras e lama.

Com a ação, Edivaldo tenta repetir para 2020 a façanha de 2016, quando conseguiu, também por meio de afasto em ano pré-eleitoral, reverter desaprovação estratosférica e ser reeleito para mais quatro anos no comando do Palácio de La Ravardière.

Segundo a estratégia de marketing, os serviços de asfaltamento promovem uma transformação positiva na cidade e na vida dos ludovicenses, mas, principalmente, melhoram, a imagem de Edivaldo Júnior como gestor —ainda que isso ocorra, novamente, apenas próximo ao fim do mandato.

Resta saber se, após dois mandatos de Edivaldo à frente da prefeitura e dezenas de promessas não cumpridas, a aposta ainda vai ser aceita pela população de São Luís.

O HCM (Hospital Dr. Carlos Macieira), na capital maranhense, promoveu grande ação de saúde que beneficiou 400 pacientes que aguardam por cirurgias na fila de espera da Rede Estadual de Saúde. Até o último domingo, foram realizados 40 procedimentos de cirurgia geral com a equipe da unidade de saúde gerenciada pelo Instituto Acqua em parceria com a SES (Secretaria de Estado da Saúde).

Os recursos destinados para a realização do mutirão foram encaminhados, por meio de emenda parlamentar, para a SES, pelo deputado Neto Evangelista (DEM), que participou da recepção aos pacientes no auditório da unidade.

“É um momento importante na vida destas pessoas poder realizar as cirurgias que aguardavam e sair da fila de espera. Destaco ainda o empenho da Secretaria de Saúde, do Instituto Acqua e da direção do hospital para que a gente pudesse tornar realidade esse momento, que é um problema nacional, no Maranhão um pouco menor que a média nacional. É unindo esforços que a gente consegue obter resultados”, disse Neto Evangelista.

Participaram da solenidade o titular da SES, Carlos Lula, os diretores do HCM e a equipe de médicos e enfermeiros que serão responsáveis pela realização de 200 cirurgias gerais e 200 cirurgias urológicas, em cinco etapas. A primeira (que encerrou no último domingo) de hérnias e vesículas; em seguida, cirurgias de colecistectomia videolaparoscópica (CVL) e hérnia, e, por fim, os procedimentos de urologia (cirurgias de hidrocele, varicocele, postectomia e RTU).

Carlos Lula falou sobre a qualidade dos serviços prestados pela rede pública de saúde. “Queria muito que a gente pensasse em outra cena sobre hospital público e o hospital Carlos Macieira é uma referência em bom atendimento, uma enfermaria de qualidade, médicos qualificados”, afirmou.

O diretor-geral do HCM, Edilson Medeiros, explicou que as etapas do mutirão aos finais de semana não alteram a capacidade de atendimento de urgência e emergência do hospital. “Esse é o terceiro mutirão realizado aqui no hospital. Já fizemos duas etapas de urologia e outras duas etapas de oftalmologia. A unidade continua funcionando normalmente para urgência e emergência. Para isso, reforçamos as escalas dos nossos profissionais tornando os finais de semana em dias úteis e bloqueamos 15 leitos para poder ter a rotatividade de atendimento destas cirurgias”, explicou o diretor.

Os pacientes são regulados pelo Sistema Estadual de Saúde e passam por triagem, que avalia as condições de saúde para a submissão à cirurgia. O comerciante Alex Sijane Pimenta, 39 anos, chegou cedo ao hospital e com boas expectativas para recuperar-se de dor na vesícula.

“Desde fevereiro estou com dores. Por duas vezes fui ao hospital com muitas dores e agora estou aqui para resolver esse problema. E o melhor é que a cirurgia é simples, a gente não precisa ficar muito tempo internado”, comentou Alex.

Apesar de subordinado ao titular da Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Murilo Andrade de Oliveira, o secretário adjunto de Segurança Penitenciária do Maranhão, João Francisco Ribeiro Rodrigues, baixou circular desautorizando a continuidade de um projeto voltado à prática de esporte defendido publicamente pelo próprio chefe.

Trata-se da iniciativa intitulada “Creed”, que prevê a oferta de aulas de boxe a internos do sistema prisional maranhense, lançado há pouco mais de um mês pela Seap em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, com o objetivo de que passe a ser considerada um elemento de remição da pena.

A proibição foi determinada por Rodrigues nessa terça-feira 1º, cerca de uma semana após Murilo Andrade divulgar nas redes sociais, em tom de parabenização, imagem em que 10 custodiados da UPR (Unidade Prisional de Ressocialização) de Itapecuru-Mirim, onde o projeto piloto começou a ser ofertado, recebiam aulas teóricas e práticas de boxe, como mostra a imagem abaixo.

Como houve repercussão negativa à iniciativa esportiva, o secretário adjunto determinou aos diretores das UPRs que “não sejam ofertas aos apenados quaisquer ministração de aulas de artes marciais, ou análogas”.

Na ordem, também proibiu “produções cinematográficas, ou filmagens de qualquer natureza, e ainda fotografias das dependências das Unidades Prisionais, dos custodiados, e servidores, realizadas por pessoal não credenciado/autorizado pela Seap”.

Atualmente, a legislação brasileira prevê a remição da pena apenas por trabalho, estudo e leitura aos condenados em regime fechado e semiaberto.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2013, porém, tenta incluir a remição pelo esporte também. Pelo texto, a remição seria de um dia da execução da pena para cada doze horas de frequência em atividade esportiva, dividida, no mínimo, em seis dias alternados.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira 2, a Operação Imhotep, em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União), para desarticular organização criminosa responsável por fraudes em licitações, corrupção e desvios de recursos destinados à prestação de serviços de transporte escolar em prefeituras municipais de Tocantins e do Maranhão.

Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão – dois no Maranhão (Imperatriz e Sítio Novo do Maranhão) e os demais em diversos municípios do Tocantins (Palmas, Sampaio, Praia Norte, Augustinópolis, Pugmil, Sítio Novo do Tocantins e Palmeiras do Tocantins). Também estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão preventiva; bloqueio de bens dos investigados; e a suspensão dos contratos prestados pelas empresas com as prefeituras.

O trabalho conta com a participação de aproximadamente 120 policiais federais e mais de 10 auditores da CGU.

Segundo a PF e a CGU, foi apurado que, somente entre os anos de 2017 e 2018, as cinco empresas envolvidas no esquema – a principal é uma cooperativa de fachada, cujo capital social é de R$ 6,5 mil – foram favorecida por empenhos em 19 municípios, que totalizaram mais de R$ 41 milhões. O dano aos cofres públicos apurado, neste primeiro momento, é de cerca de R$ 5 milhões.

Além do prejuízo ao erário, ainda de acordo com a investigação, os desvios praticados pela organização criminosa causaram impacto na vida dos estudantes, já que os serviços de transporte escolar são prestados por terceiros subcontratados pela cooperativa e, muitas vezes, em veículos totalmente inadequados ao transporte de pessoas, como se pode verificar na imagem acima. Nela, alunos de Sítio Novo do Maranhão estão desprotegidos na carroceria de um caminhão de carga, estacionado em frente à sede da prefeitura. O registro foi feito em novembro de 2018, durante trabalho de fiscalização da CGU.

O nome da operação faz alusão a Imhotep, considerado o maior vizir (assessor) de todos os tempos e arquiteto da primeira pirâmide do Egito, onde, longe dos olhos do público e de curiosos, se acobertava grandes riquezas.

Alvo do Ministério Público do Maranhão por sobrepreço, a construção do Parque do Rangedor, em São Luís, causou maior prejuízo aos cofres públicos principalmente nas áreas de apoio e acessos, segundo diferença encontrada entre a proposta de preços da Gomes Sodré Engenharia Ltda, empreiteira responsável pela obra, e os valores dos insumos praticados pelo mercado.

Do sobrepreço de R$ 1,2 milhão apontado pela coordenadoria de obras, engenharia e arquitetura da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), conforme mostrou o ATUAL7, pelo menos R$ 736,6 mil correspondem às duas áreas. Os demais aumentos fora da lei, aponta parecer técnico, ocorreram na Praça dos Holandeses, em mais de R$ 194 mil; na Praça Jerônimo de Albuquerque, quase R$ 154 mil; e na Praça Esportes, um pouco acima de R$ 78,9 mil.

A investigação apura ainda indícios de superfaturamento, em valor ainda não confirmado, devido à falta de transparência da Sema (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais), sob a gestão Flávio Dino (PCdoB), na documentação referente ao processo licitatório e no bojo do inquérito civil sobre possível prática de improbidade administrativa do ex-titular da pasta, Marcelo Coelho, e da Gomes Sodré.

O ATUAL7 apurou que a Assessoria Especial de Investigação da PGJ, privativa para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função, também abriu um procedimento sobre o caso.

Pelo levantamento preliminar, com base na documentação insuficiente apresentada pela Sema ao Ministério Público, o possível dano ao erário já ultrapassa o montante de R$ 850 mil, quase 5% do valor original do contrato, celebrado em mais de R$ 18 milhões.

O ATUAL7 solicitou, via e-mail, posicionamento do Governo do Maranhão, de Marcelo Coelho e da Gomes Sodré, a respeito do parecer técnico que aponta o sobrepreço e os indícios de superfaturamento na obra do Parque do Rangedor, antes mesmo da inauguração do local por Dino, no início do mês passado, em comemoração ao aniversário de 407 anos de São Luís.

Até o momento, porém, não houve resposta de nenhum deles.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nessa segunda-feira 30, projeto de lei que permite a chamada Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das polícias Civil e Militar, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros.

Apresentada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a proposta recebeu votação favorável unânime. O texto segue agora para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

“O Poder Executivo poderá firmar convênio com a União e Municípios, com o objetivo de firmar cooperação na área da segurança pública para a execução de atividade operacional, podendo, para tanto, utilizar policiais militares, civis e bombeiros militares em antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho”, diz trecho do texto que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.663/2012.

Segundo Othelino Neto, com tal alteração, fica permitido que as prefeituras que desejarem possam fazer convênio, como forma de utilizar até um determinado percentual, policiais que estejam em suas horas de folga, para prestarem serviços na segurança nos municípios e, naturalmente, as Prefeituras terão oficialmente a possibilidade de remunerar esses policiais civis, militares e bombeiros.

O presidente da Alema lembrou que a proposta partiu de uma sugestão do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB). “Ele me disse, inclusive, que será o pioneiro a propor o convênio com a Polícia Militar do Maranhão”, disse.

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul prendeu, na manhã dessa terça-feira 1º, o vereador de primeiro mandato em Porto Alegre, André Carús (MDB), sob suspeita de extorsão aos próprios assessores. A operação foi batizada de Argentários.

Segundo reportagem do Gaúcha ZH, uma investigação aberta após denúncias dos funcionários do parlamentar apontou que Carús os obrigava a tirar empréstimos consignados e entregar o dinheiro a ele.

Ao todo, foram cumpridas por agentes do Dei (Departamento de Investigações Criminais) duas ordens de prisão temporária e dez de busca e apreensão, inclusive no apartamento e do gabinete do parlamentar na Câmara Municipal. As buscas também atingiram uma instituição financeira e os departamentos de Água e Esgoto (Dmae) e de Habitação (Demhab) da Prefeitura de Porto Alegre, onde trabalhariam cargos comissionados supostamente indicados pelo vereador.

A investigação aponta que há casos em que os valores tomados em empréstimos pelos assessores de André Carús superaram os R$ 300 mil.

O político nega as acusações.

O juiz responsável pela Sermão aos Peixes em primeira instância, Luiz Régis Bonfim Filho, da Seção Judiciária do Maranhão no TRF (Tribunal Regional Federal ) da 1ª Região, mandou a Polícia Federal devolver os bens do advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro, alvo de busca e apreensão na Operação Abscôndito II, deflagrada em outubro do ano passado, simultaneamente à Operação Peixe de Tobias. A decisão, mantida sob segredo de Justiça, é de setembro último.

Ravik Barros entrou na mira da maior operação de combate à corrupção e desvio de recursos públicos federais destinados a saúde no Maranhão, tanto sob a gestão de Roseana Sarney (MDB) quanto de Flávio Dino (PCdoB), após suspeitas de obstrução de Justiça.

Natural de São Luís (MA), ele é filho do desembargador federal Cândido Ribeiro e sobrinho do também desembargador Ney Bello, ambos do TRF-1, ao qual a Justiça Federal do Maranhão está submetida. Ex-sócio do advogado e desembargador aposentado do TRF-1, Fernando Tourinho Neto, no escritório Bello Ribeiro e Tourinho Neto Advocacia, que funciona em Brasília (DF), atualmente, atua no escritório Bello Ribeiro Advogados Associados, onde é sócio-fundador, também com sede do Distrito Federal.

Segundo os investigadores, Ravik Barros é suspeito de haver ajudado seu cliente, o empresário Emílio Borges Rezende, preso provisoriamente por três vezes no âmbito da Sermão aos Peixes, a dilapidar o patrimônio e desrespeitar uma decisão judicial ao transferir os imóveis para o próprio defensor. Rezende é apontado nas investigações como um dos donos e diretor da Organização Social (OS) Bem Viver – Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde e o Instituto de Desenvolvimento; da RD Tecnologia Comércio e Serviços Ltda; e da Cobra (Centro de Oncologia Brasileiro).

Na decisão que, à época, autorizou a busca e apreensão, Régis Bonfim também determinou o sequestro e indisponibilidade de 10 imóveis que Ravik teria recebido de Emílio Rezende, sob alegação de pagamento de honorários – mesmo após, diz a PF, a realização de pagamentos anteriores pelos serviços advocatícios.

A negociação suspeita, de acordo com laudo pericial da Polícia Federal, supera o valor de R$ 4 milhões, se considerados os valores de mercado dos bens.

Análise da coordenadoria de obras, engenharia e arquitetura da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão máximo do Ministério Público, aponta sobrepreço de R$ 1,2 milhão na licitação da obra do Parque do Rangedor, inaugurado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no início deste mês, em comemoração ao aniversário de 407 anos de São Luís.

Segundo parecer técnico obtido pelo ATUAL7, a proposta de preço da empresa Gomes Sodré Engenharia Ltda, responsável pela construção do parque, teve sobrepreço em alguns dos itens verificados, quando feita comparação com valores dos insumos praticados no mercado.

Há também indícios de superfaturamento, com possível dano ao erário superior a R$ 850 mil.

O valor efetivo do provável prejuízo aos cofres públicos, porém, segundo a documentação, segue em levantamento, devido a impossibilidade de análise das planilhas de medição da obra, não apresentadas pela Sema (Secretaria de Estado do Meio Ambientes e Recursos Naturais) no bojo de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, que apura possíveis práticas de improbidade administrativa.

“A verificação se faz necessária na medida em que sobrepreços no orçamento base podem levar a ocorrência de superfaturamentos durante a execução contratual, podendo, dessa forma, causar prejuízo ao erário”, diz trecho do parecer técnico, concluído em maio último.

Ainda de acordo com o parecer, também não foram apresentados ao Ministério Público para realização de exames periciais o projeto básico; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis pelos orçamentos; e desenhos, memorial descritivo e especificações técnicas dos projetos.

Segundo entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), adotado também pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em casos de comprovada ocorrência de sobrepreço, a responsabilidade da celebração de contrato com valores acima dos praticados pelo mercado recai não apenas sobre a administração pública, mas também, solidariamente, sobre a contratada.

O ATUAL7 buscou posicionamento da Sema e da Gomes Sodré, via e-mail, sobre o sobrepreço e os indícios de superfaturamento encontrados pelos analistas do Ministério Público na obra do Parque do Rangedor, mas não obteve resposta.

O delegado licenciado Ney Anderson da Silva Gaspar, que acusa o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela de mandar espionar autoridades e proteger aliados do Palácio dos Leões, foi promovido pelo Conselho de Polícia Civil do Maranhão.

A deliberação, ocorrida por maioria absoluta em reunião ordinária no último dia 13, foi publicada na edição do DOE (Diário Oficial do Estado) dessa quinta-feira 26 – mesmo data em que Portela, em meio ao escândalo, recebeu homenagem do deputado Duarte Júnior (PCdoB) na Assembleia Legislativa, a Medalha Manuel Beckman.

Segundo a promoção, conferida por antiguidade, Ney Anderson ascendeu da terceira para a segunda classe dos delegados de Polícia Civil do Estado.

Com a publicação no DOE, para efetivação da promoção, cabe agora a Jefferson Portela encaminhar o nome do seu próprio denunciante ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Paralelo à ascensão, Ney Anderson é alvo de um procedimento administrativo disciplinar na Corregedoria Adjunta da Polícia Civil maranhense, sob acusação de haver atuado com falta de urbanidade ou possivelmente fora dos limites legais na condução de providências em relação a possível ilícito envolvendo a propriedade de um celular, em setembro do ano passado, no 4º DP Vinhais, São Luís.