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Advogado requer da OAB-MA maior redução na anuidade para novos causídicos
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Alex Borralho pede também valor diferenciado para profissionais com deficiência e idosos, e isenção para portadores de doenças graves

O advogado Alex Ferreira Borralho formalizou, nessa segunda-feira 13, requerimento administrativo ao presidente da Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Thiago Diaz, solicitando maior a redução da anuidade dos advogados em início de carreira.

Também foi solicitado o estabelecimento de valor diferenciado para advogados e advogadas com deficiência e idosos, e isenção para aqueles que são portadores de doenças graves, descritas na Lei de n° 1.1052/2004.

No documento, Borralho elenca vários fatores que motivariam a aprovação dos pedidos a Thiago Diaz, como o atual cenário econômico-social pelo qual passa o Brasil, e o fato de que a variação anuidade na OAB do Maranhão —segundo levantamento do Conjur— ter sido a 4ª maior do país. Justifica, ainda, que há “necessidade de gestão eficiente com o objetivo de encontrar saídas inteligentes e que gerem economia para a classe advocatícia maranhense”.

“No âmbito específico da carreira advocatícia e no que concernente ao inicio da atividade profissional, após alcançarem a tão sonhada carteira, oriunda de prévia aprovação no denominado Exame da Ordem, é necessário ao jovem advogado conquistar clientes, as vezes montar um escritório, além de se manter atualizado com as constantes mudanças que ocorrem no mundo jurídico. Mesmo aqueles que logo conseguem empregos em escritórios de advocacia, acabam por precisar de um período mínimo de desenvolvimento das suas atividades, para receber valorização financeira digna que possibilite o sustento”, diz Alex Borralho.

Sobre os advogados e advogadas com deficiências, idosos e portadores de doenças graves, Borralho cita a necessidade de observância de legislações federais e a importância de sensibilidade por parte Diretoria da OAB maranhense para a implementação de uma política diferenciada para estes profissionais, conforme já disposto em diretrizes do Conselho Federal da Ordem.

Acesse a íntegra da petição formulada pelo advogado Alex Borralho.

Prefeitura de Santa Rita vai reimplantar Núcleo de Tecnologia da Saúde em parceria com o HUUFMA
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NUTIS chegou a funcionar no município, porém foi interrompido entre os anos de 2013 e 2016

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, reuniu-se com membros da secretaria municipal de Saúde para tratar da expansão da implantação do Cartão SUS, assim como também a reimplantação do Núcleo de Tecnologia em Saúde (NUTIS), que será realizado em parceria com o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA).

O Núcleo de Tecnologia da Informação em Saúde (NUTIS), tem natureza multidisciplinar, interdisciplinar e interinstitucional, visando a troca de informações com outras unidades saúde. 

Durante as primeiras gestões de Hilton Gonçalo em Santa Rita, o NUTIS chegou a funcionar, porém foi interrompido entre os anos de 2013 e 2016, e agora o prefeito tem conseguido restabelecer o trabalho em parceria com HUUFMA.

Na reunião na Secretaria de Saúde, Hilton Gonçalo também discutiu a implantação do CAPS AD (álcool e drogas), que será implantado em breve no município.

Maternidade Benedito Leite promove palestra sobre aperfeiçoamento do aleitamento materno
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Capacitação sensibilizou colaboradores sobre a importância da amamentação. Iniciativa integra etapas para a certificação da unidade como Hospital Amigo da Criança

A Maternidade Benedito Leite promoveu, na última quinta-feira 9, palestra sobre aperfeiçoamento do aleitamento materno. A ação integra as etapas de treinamento e qualificação de colaboradores para o cumprimento dos 10 passos para o sucesso do aleitamento materno pela IHAC (Iniciativa de Hospital Amigo da Criança). Esta etapa da capacitação foi destinada para equipes que atuam na recepção, maqueiros, auxiliares operacionais de serviços gerais, além de profissionais que atuam na área administrativa do equipamento de saúde.

A unidade gerenciada pelo Instituto Acqua em parceria com a SES (Secretaria de Estado da Saúde) será submetida a um monitoramento ainda este mês, para adquirir a certificação de Hospital Amigo da Criança.

Coordenando a capacitação, a enfermeira Brenda Veras, membro do Comitê Estadual em Aleitamento Materno, explicou a importância da atividade para os colaboradores. “É um momento para sensibilização dos funcionários em relação ao aleitamento materno. Todos precisam entender a importância do aleitamento materno dentro da maternidade. Com o selo da IHAC seremos modelo e referência para pacientes e acompanhantes”, detalhou.

Brenda lembrou ainda que a maternidade Benedito Leite conta com uma equipe técnica de profissionais capacitados em aleitamento materno que acompanha e desenvolve ações de sensibilização com demais funcionários desde a recepção até a área administrativa. Ela destacou que a unidade de saúde realiza outros critérios, como o cuidado respeitoso e humanizado à mulher durante o pré-parto, parto e o pós-parto, por exemplo.

Durante a capacitação, a enfermeira também lembrou a importância do aleitamento exclusivo nos primeiros seis meses de vida do bebê e deu dicas para uma amamentação segura, entre as quais, não ofertar chupetas e mamadeiras, e falou sobre a realização de massagens e ordenhas para evitar o ingurgitamento mamário –peito empedrado. Além desses alertas, a profissional falou da necessidade de evitar a oferta de água, chás, leites artificiais ou qualquer outro alimento até o sexto mês de vida.

A estratégia da IHAC é usada no mundo pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância). Foi lançada em 1991, com intuito de promover, proteger e apoiar o aleitamento materno no âmbito hospitalar. No Maranhão, a MACMA (Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão) foi reconhecida recentemente como Hospital Amigo da Criança. A unidade, também administrada pelo Instituto Acqua, possui um Banco de Leite Humano, é referência no atendimento à gestante e tem promovido ações que apoiam o aleitamento materno no âmbito hospitalar.

IHAC é um selo de qualidade conferido pelo Ministério da Saúde aos hospitais que cumprem os 10 passos para o sucesso do aleitamento materno, instituídos pelo Unicef e OMS. Para ser amigo da criança, o hospital garante também livre acesso à mãe e ao pai e permanência deles junto ao recém-nascido internado, durante 24 horas, cumprindo o que determina a Lei do Acompanhante e ainda cumpre a NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças na Primeira Infância).

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Bolsonaro concede indulto de Natal a policiais condenados por matar sem intenção
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Decreto presidencial vale para crimes cometidos ‘no exercício da função’ e não beneficia condenados por crimes dolosos

O presidente da República Jair Bolsonaro assinou, nessa segunda-feira 23, indulto de Natal beneficiando agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção) no exercício da função ou em decorrência dela. O decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira 24.

O indulto também contempla militares das Forças Armadas, que, em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), tenham cometido crimes não intencionais em determinadas hipóteses.

É a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional específica.

Em nota, o Palácio do Planalto destacou que o indulto não alcança, por exemplo, condenados que tenham praticado infrações disciplinares graves ou que tenham descumprido as regras fixadas para a prisão albergue domiciliar ou para o livramento condicional.

Ficaram vedados, ainda, os condenados pelos seguintes crimes sexuais: favorecimento da prostituição ou de exploração sexual infantil, violação sexual mediante fraude, importunação e assédio sexual, satisfação de lascívia com a presença de criança ou adolescente, pornografia infantil, pedofilia e assemelhados.

Tradicionalmente, o indulto concede perdão de pena a pessoas, nacionais ou estrangeiras, que já não oferecem mais perigo ao retorno à vida em sociedade.

Vigilância encontra UPAs funcionando sem esterilização e com alvará sanitário desatualizado
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Ministério Público apura as inconformidades em dois inquéritos. Em um deles, é investigada a morte de uma paciente

Materiais sujos usados na atividade médica em contato com material limpo, ausência de protocolos de limpeza e de preparo e esterilização de artigos médicos hospitalares, ambientes insalubres e até alvará sanitário desatualizado. Estas e outras inconformidades foram flagradas em inspeções/reinspeções e vistorias realizadas pela Suvisa (Superintendência de Vigilância Sanitária), entre 2017 e 2019, nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) do Bacanga, Vila Luizão, Vinhais, Araçagy, Parque Vitória e da Cidade Operária.

Todas estão sob a gestão da Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), implantada no início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

As informações constam em pelo menos dois inquéritos instaurados pela da 18ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, aos cuidados do promotor Herberth Costa Figueiredo, do Ministério Público do Maranhão. Os documentos foram obtidos com exclusividade pelo ATUAL7.

Em um deles, inclusive, é apurado o motivo e as circunstâncias do falecimento de uma paciente na UPA do Parque Vitória.

Segundo as investigações, relatório fotográfico de inspeção realizada naquela unidade em agosto desde ano mostra diversas inconformidades que põem a vida dos pacientes e dos próprios funcionários em risco, como: infiltração na recepção, banheiros sujos e mal conversados, pia para lavagem de mãos sendo utilizada para preparação de medicamentos, garrafões de água mineral acondicionados de forma incorreta, sala de medicação infantil desorganizada e célula de resíduo infectante subdimensionada.

Já na UPA de maior número de atendimentos, a da Cidade Operária, sequer foi encontrada a existência de contrato formal com empresa terceirizada de esterilização de artigos termossensíveis e nem de execução de projeto de adequação da CME (Central de Material Esterilizado).

Em quase todas as UPAs a Vigilância Sanitária encontrou, dentre diversas outras inconformidades, equipamentos e mobiliários danificados ou oxidados, além de estrutura física e armazenamento de roupas limpas inadequados.

Procurado, por e-mail, desde a segunda-feira 16, o governo Dino não retornou o contato.

Dino afasta coronel da PM após repercussão negativa sobre uso ilegal de viatura
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Filho do militar foi liberado de blitz conduzindo veículo da própria Polícia Militar, sem o adesivo da corporação. Também não possuía CNH

O governador Flávio Dino (PCdoB) determinou o afastamento do coronel da Polícia Militar do Maranhão, Marco Antônio Terra Schutz, após a repercussão negativa provocada pela revelação de que o filho do militar, de identidade não revelada, após suposta intervenção do pai, teria sido liberado de uma blitz conduzindo uma viatura da própria PM, que estava sem a plotagem da corporação.

Além disso, segundo o blog do Domingos Costa, primeiro a publicar a informação, ele sequer possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O ato do comunista ocorre cerca de 24 horas após o caso vir a público, com forte repercussão negativa ao governo nas redes sociais, devido à forma como atuou a BPRv (Batalhão de Polícia Militar Rodoviária) da PM Maranhão durante o primeiro mandato de Dino, quando dezenas de centenas de veículos de cidadãos comuns foram apreendidos, guinchados e leiloadosação arrecadatóriaparalisada após forte fiscalização e formalização de denúncia no Ministério Público e outros órgãos pelo deputado Wellington do Curso (PSDB).

A suposta carteirada que teria beneficiado o filho do militar, ainda de acordo com o blog do Domingos Costa, teria ocorrido desde o dia 4, em uma barreira policial montada na Avenida dos Holandeses, no bairro Ponta d’Areia, em São Luís.

Sobre a demora de mais de uma semana do Comando da Polícia Militar do Maranhão e da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) em agir contra a suposta violação, Flávio Dino ainda não se manifestou publicamente.

MP denuncia 9 sob acusação de desvio de recursos em Aldeias Altas
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 4 milhões. Suposto esquema foi alvo do Gaeco, em julho

O Ministério Público do Maranhão denunciou nove pessoas, entre empresários e servidores públicos, sob acusação de desvio de recursos da prefeitura de Aldeias Altas. O suposto esquema teria ocorrido entre 2017 e 2019, por meio de irregularidades no processo de licitação e na execução de um contrato de limpeza urbana no município.

A investigação aponta que o prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 4 milhões.

Figuram na denúncia Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Melissa Lima Barroso Moura, Milena Lima Barroso Moura, Paulo Valério Mendonça, George Luis Damasceno Borralho, Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos e Kelliane da Silva Santos.

Segundo o promotor Francisco Júnior, que assina a denúncia, para surrupiar os cofres públicos, os envolvidos no suposto esquema teriam fabricado um pregão presencial, com objetivo dar aparência de legalidade à contratação da empresa M L Barroso Moura – ME, a Impacto Empreendimentos. Outra empresa do grupo, a Impacto Construção Civil Ltda., também participou do certame.

A denúncia descreve, ainda, a existência de organização criminosa no suposto esquema, formada por três núcleos – que também teria operado em outros municípios maranhenses.

O Ministério Público aponta que o núcleo central era formado por Melissa Lima Barroso Moura, Paulo Roberto Feitosa Wanderley e Milena Barroso Moura, que também eram os responsáveis pela lavagem de dinheiro; o núcleo operacional era composto por Paulo Valério Mendonça e George Luis Damasceno Borralho; e o núcleo público era formado pelos servidores Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação) e Kelliane da Silva Santos (pregoeira, filha de Jaime Neres). Apenas este último núcleo, sempre segundo o MP, teria agindo apenas em Aldeias Altas.

“O modo como foi operacionalizado o procedimento licitatório, bem como a fiscalização do serviço, seleção de funcionários pela empresa, pagamento em espécie realizado na sede da prefeitura e vários outros, verifica-se que os denunciados se aproveitaram da fragilizada organização administrativa do Município de Aldeias Altas para apropriarem-se de dinheiro público, em prejuízo aos cofres municipais e à sofrida população do município”, avalia o promotor, na denúncia.

Operação Hígia

As suspeitas de desvio de dinheiro público em Aldeias Altas levaram o Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) a deflagrar, em julho deste ano, a Operação Hígia. Na ocasião, em parceria com a Polícia Civil, foi dado cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão na própria cidade, além de Caxias e em São Luís.

Durante a operação, foram presos temporariamente Antônio José de Sousa Paiva e Jaime Neres dos Santos. Este último também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma; e o primeiro, por subtração de documento público.

Na época, de acordo com o Ministério Público, as investigações já apontavam que o procedimento licitatório teria sido superfaturado e foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora e uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa Impacto Empreendimentos.

Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.

TRF-1 autoriza Benedito Carvalho e Péricles Silva a guardarem carros apreendidos pela PF
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Veículos estavam sob utilização provisória da Polícia Federal. Apreensão ocorreu no bojo da Operação Voadores, 3ª fase da Sermão aos Peixes

A Terceira Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, por unanimidade, autorizou os médicos Péricles Silva Filho e Benedito Silva Carvalho, ex-diretores do ICN (Instituto Cidadania e Natureza), a guardarem seus carros de luxo apreendidos pela Polícia Federal no bojo da 3º fase da Sermão aos Peixes, denominada Voadores.

Embora lavrado desde 19 de novembro último, o acórdão foi publicado apenas na semana passada, dia 6 de dezembro, quando passou a valer. Com a decisão, voltará para a casa de Benedito Carvalho o Toyota RAV4, e para a de Péricles Silva o Volvo XC60. Os dois veículos são blindados.

A defesa dos investigados argumentou ao TRF-1 que a utilização provisória dos veículos pela PF, autorizada pela 1ª Vara Federal do Maranhão, depreciaria os automóveis. Alegou, ainda, o que os bens foram adquiridos de forma lícita, e requereu, em atenção ao princípio da eventualidade, a nomeação dos ex-diretores do ICN como fiéis depositários dos veículos, alegando que os automóveis teriam melhor conservação.

A relatoria da apelação criminal foi do desembargador Ney Bello Filho, contrária ao parecer da PRR (Procuradoria Regional da República) da 1ª Região, pelo não provimento do recurso.

A Operação Voadores foi deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2016, com apoio da CGU (Controladoria Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal), contra desvio de R$ 36 milhões de recursos públicos federais do FNS (Fundo Nacional de Saúde) destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde) no estado do Maranhão.

O dinheiro, segundo os investigadores, teria sido roubado por meio de desconto de cheques e posterior depósito nas contas de pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos envolvidos, incluindo o saque de contas de hospitais da rede pública estadual de saúde. Os desvios sob investigação teriam ocorrido na gestão de Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), na SES (Secretaria de Estado da Saúde).

PF deflagra ação contra fraude em saques de precatórios judiciais no MA
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Saques já apurados totalizam cerca de R$ 1,3 milhão. Grupo criminoso se preparava para novo golpe, em mais de R$ 70 milhões

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira 10, a Operação Stellio, para combater crimes de estelionato e associação criminosa praticados mediante a utilização de documentos falsos para efetuar o saque de créditos de precatórios judiciais.

Segundo a PF, foram cumpridos 7 mandados judiciais de prisão temporária, 14 mandados judiciais de busca e apreensão, 7 mandados judiciais de bloqueio de bens móveis e imóveis dos investigados, além de interrogatórios. Todos expedidos pela 2ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Montes Claros (MG).

As ordens foram executadas nos estados de Minas Gerais (Arinos, Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Luislândia, Montes Claros, Pedro Leopoldo e São Francisco), São Paulo (Ribeirão Preto), Rio de Janeiro (Cabo Frio), Maranhão (São Luís e Imperatriz), Pará (Marabá e Dom Elizeu) e no Distrito Federal (Brasília). Cerca de 100 policiais e servidores federais atuaram na deflagração.

Em setembro de 2018 e em fevereiro de 2019, a PF efetuou a prisão em flagrante de dois advogados que tentavam sacar créditos de precatórios com utilização de documentos falsos, após receber denúncia de gerentes bancários que suspeitaram da documentação apresentada para o recebimento de precatórios judiciais.

A partir das prisões, iniciou-se uma investigação que revelou pelo menos outros 11 precatórios judiciais sacados com utilização de documentos falsos, mediante a atuação de um grupo criminoso formado por advogados, funcionários de cartórios, bancários e despachantes.

Com a ajuda dos bancários investigados, o grupo levantava informações de pessoas que teriam créditos de precatórios judiciais disponibilizados pela Justiça; documentos de identidade eram falsificados e, com a conivência de funcionários de cartórios, eram elaboradas procurações públicas ideologicamente falsas, que possibilitavam os saques dos precatórios pelos advogados que participavam do esquema.

A fraude lesava instituições financeiras, os verdadeiros titulares do crédito e seus advogados devidamente constituídos para atuar nos processos judiciais originários dos créditos ilegalmente sacados.

Os saques já apurados totalizam cerca de R$ 1,3 milhão. O grupo criminoso já havia prospectado vários outros precatórios judiciais com a finalidade de aplicar o mesmo golpe, com prejuízo estimado de mais de R$ 70 milhões. As investigações prosseguirão para identificar possíveis envolvidos e apurar o valor total sacado pelos criminosos.

Se condenados, os envolvidos poderão ser condenados a mais de 15 anos de reclusão. Os presos serão encaminhados para o presídio de Montes Claros, onde permanecerão à disposição da Justiça.

O precatório judicial é um documento emitido pela Justiça para que o Poder Público efetue o pagamento de uma condenação judicial.

Iniciadas obras de revitalização da barragem do Pericumã em Pinheiro
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Serão investidos R$ 3 milhões na fase inicial da reforma

Após articulação do prefeito Luciano (PP), nessa sexta-feira 6, foi dado início às obras de revitalização da barragem do Pericumã, em Pinheiro. Em fevereiro, uma das comportas se rompeu, causando inundação e graves danos ao ecossistema e às dezenas de família da região.

Para fase inicial da reforma, serão investidos R$ 3 milhões. Ao todo, a obra custará R$ 9 milhões, recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal André Fufuca (PP-MA), que participou do ato. Também participaram a deputada estadual Thaiza Hortegal (PP), o coordenador estadual do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) Antônio Djalma, além de vereadores, secretários municipais e lideranças da região.

“Através do deputado André Fufuca, levamos os problemas ao Ministério de Desenvolvimento Regional; a deputada Thaiza se reuniu com o diretor do DNOCS; e até com o vice-presidente da República estivemos. Sem recursos, porém, não poderíamos começar nada. Isso só foi possível agora, e de forma ágil damos início a esta reforma”, destacou o prefeito.

Embora a manutenção da barragem do Pericumã seja de responsabilidade do DNOCS, do Governo Federal, força-tarefa montada pela gestão Luciano em Pinheiro, além de fazer diversos reparos emergenciais na comporta ao longo dos últimos dois anos, buscou a liberação rápida dos recursos para início das obras. O início das obras contou ainda com atuação do MPF (Ministério Público Federal) e com apoio da deputada Thaiza, por meio de frente parlamentar criada por iniciada dela na Assembleia Legislativa.

Desde quando foi inaugurada, há exatos 32 anos, esta será a primeira reforma de grande porte na barragem, atualmente em quase sua totalidade danificada.

Com atraso, Dino começa a pagar emendas de deputados para Aldenora Bello
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Início do repasse parcelado de R$ 4,2 milhões estava prometido para novembro, mas liberação ocorre somente agora

Quase uma semana após o prazo prometido e sob dura cobrança do deputado César Pires (PV) devido ao atraso, o governo Flávio Dino (PCdoB) começa a pagar, a partir desta sexta-feira 6, a emenda conjunta dos deputados da Assembleia Legislativa destinada ao Hospital Aldenora Bello, instituição privada que presta serviço filantrópico a pacientes em tratamento oncológico.

A promessa inicial do Palácio dos Leões, divulgada no site da própria SES (Secretaria de Estado da Saúde), ainda na penúltima semana de outubro, era de que o pagamento das emendas para o Aldenora Bello começaria a ser feito em novembro.

Embora apenas R$ 1,4 milhão esteja sendo efetivamente pago hoje, durante o ato de autorização da liberação dos recursos, realizado nessa quinta 5, houve a assinatura simbólica de cheque já no valor total das emendas, de R$ 4,2 milhões.

O montante, a ser pago em até seis parcelas, contribuirá para ajudar a manter o funcionamento de serviços que chegaram a ser suspensos pela instituição, por falta de recursos financeiros.

“A chegada desse recurso é muito importante para a Fundação. Chegamos a suspender serviços, como o Pronto Atendimento. E esse recurso vem para reabrir esses serviços e restaurar a normalidade do tratamento dos pacientes do Aldenora Bello”, garantiu Antonio Dino, vice-presidente da fundação mantenedora do Aldenora Bello .

O compromisso de pagamento de R$ 100 mil em emendas de cada um dos 42 deputados da Alema, fato inédito na gestão comunista, foi possível após intervenção do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), junto ao Executivo. Apesar disso, pela oposição, apenas Wellington do Curso (PSDB) participou da solenidade no Palácio dos Leões.

Justiça condena Júnior Franco e mais 11 por fraude em licitação
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Eles terão de devolver R$ 1,3 milhão aos cofres da prefeitura de Cururupu

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do município, José Carlos de Almeida Júnior, mais conhecido como Júnior Franco, por improbidade administrativa.

Conforme a decisão do magistrado, divulgada pela assessoria da CGJ (Corregedoria Geral da Justiça) do Maranhão, ficou comprovado que ele fraudou uma licitação e liberou irregularmente R$ 1.370.451,43.

Também foram condenados outras 11 pessoas: Aldo Luís Borges Lopes, Enilde Soares Azevedo, João Ribeiro de Araújo Neto, José Flávio Costa Mendes, Suziane Sebastiana Farias Fonseca, Keilane de Fátima Frazão Campos, Rita de Cássia Miranda Almeida, Carlos Augusto Miranda, Maria Edilene Goulart Ferreira, Marcos Vinícius de Souza Peixoto e Gabrielle Vieira Soares. Todos são integrantes ou ex-integrantes do quadro municipal da prefeitura de Cururupu.

Júnior Franco foi condenado, ainda, à perda de função pública, caso exerça, e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Ele está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Deverá, também, ressarcir os cofres públicos, no valor integral do dano causado com a liberação irregular da verba.

Relata a sentença que as irregularidades nos processos licitatórios consistiram em ausência de consulta de preços no mercado, ausência de declaração de adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e compatibilidade com o plano plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como editais em desacordo com a Lei de Licitações e omissão em parecer jurídico. Destaca, ainda, que faltou ampla divulgação dos editais e não houve a publicação do resultado dos editais.

“Vale ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa e de seus preceitos de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo profundamente os princípios da Carta Constitucional de 1988”, fundamenta Douglas da Guia na sentença. “Algumas informações de relatórios anexos ao processo demonstraram que os gestores do Fundo Municipal de Saúde de Cururupu deixaram de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de, pelo menos, cinco tomadas de preços e uma concorrência”, observa

E segue a sentença: “Além de análises documentais, foram realizadas inspeções ‘in loco’ de tal modo que o Relatório de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS resultou em dezenas de constatações de irregularidades (…) Ou seja, a auditoria identificou o montante total de R$ 1.370. 451,43 (Um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) de dano ao erário que deveria ser restituído. A auditoria relatou, ainda, diversas fraudes nos processos licitatórios, como montagens e ajustes que frustraram o processo licitatório (…) A empresa F. Delano de Freitas Comércio Ltda venceu uma licitação tomada de preços tão somente 36 dias após ter sido constituída”.

Promotora aciona oito por irregularidades em licitação de R$ 18,8 milhões em Paço
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Secretários de Mobilidade Urbana e de Infraestrutura, além de Núbia Dutra, estão entre os alvos. Contrato foi fechado com a RO Construções

Irregularidades em uma licitação de R$ 18,8 milhões levaram a promotora Gabriela Brandão Tavernard, do Ministério Público do Maranhão, a ajuizar, no último dia 14 de novembro, ação civil pública contra os secretários municipais de Paço do Lumiar Antonio de Pádua Nazareno (Mobilidade Urbana) e Walburg Ribeiro Gonçalves (Infraestrutura), além da ex-primeira dama e ex-secretária municipal Neusilene Núbia Dutra (Administração e Finanças), por improbidade administrativa.

Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo; a ex-funcionária do município Ana Cláudia Ferreira da Silva; a ex-presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa; e a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, conhecida como RO Construções, além do representante legal da empresa, Hirã Rodrigues da Silva Filho.

Segundo a Gabriela Tavernard, a ação foi baseada em inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, a RO Construções, para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no município, pelo período de 12 meses.

Para fazer a contratação, a gestão municipal, então sob comando de Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo há quatro meses após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral)—, utilizou um processo de adesão à Ata de Registro de Preço decorrente de Pregão Presencial da prefeitura de Senador Canedo, em Goiás, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.

Após análise dos documentos da licitação, a Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) emitiu parecer apontando diversas irregularidades, entre elas o fato de que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre as duas prefeituras e a RO Construções possuíam o mesmo valor de R$ 1,5 milhão por mês.

Na ação, a promotora de Justiça pede a condenação dos envolvidos nas supostas irregularidades por improbidade, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

STF vai decidir sobre leis que criaram 548 cargos comissionados no MP-MA
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ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público. Relator é o ministro Celso de Mello

A Ansemp (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público) propôs uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

Segundo o STF, que divulgou a informação nesta terça-feira 26, a Ansemp sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão.

Na ação, a entidade diz que há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados.

Ainda de acordo com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais.

No caso do Maranhão, a Ansemp afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), a Ansemp argumenta que a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores.

Edivaldo inaugura Fonte das Pedras, ponto turístico e histórico da capital
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Logradouro foi reformado pela Prefeitura de São Luís em parceria com o IPHAN e integra o maior pacote de serviços realizados no Centro nos últimos 30 anos

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) entregou, neste sábado 23, a Fonte das Pedras totalmente reformada. Integrada ao programa São Luís em Obras, a restauração do logradouro —feita em parceria com o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)— marca uma nova etapa da revitalização do Centro da capital, que recebe o maior pacote de ações dos últimos 30 anos.

Segundo divulgado pela prefeitura, a restauração compreendeu serviços de recuperação total do piso, do deck de madeira e da calçada externa; limpeza das galerias e dos tanques que recebem a água da fonte; recuperação das luminárias coloniais e pintura geral das paredes e dos gradeados. Além disso, as carrancas da fonte passaram por serviços de limpeza geral; e, para deixar o espaço ainda mais aprazível à apreciação pública, foi desenvolvido um novo projeto paisagístico na área.

“A entrega da Fonte das Pedras integra o amplo conjunto de obras que temos executado em São Luís por meio da parceria entre a Prefeitura e o IPHAN. Este será mais um espaço de convivência, lazer, de promoção da nossa cultura e de fortalecimento da história da nossa cidade. Dando continuidade a este trabalho estamos finalizando a licitação da recuperação da Fonte do Bispo, obra que irá contemplar toda a região do Anel Viário, dando nova vida a esta parte do Centro de São Luís, entre outras obras já previstas para toda a região”, disse Edivaldo.

Ainda segundo a prefeitura, o projeto de restauração do logradouro contemplou também a instalação de novas lixeiras, reforma dos banheiros, recuperação do reboco, pintura da fachada e a instalação de rampas e piso tátil para garantir a acessibilidade de todos os frequentadores sem distinção.

(São Luís - MA, 23/11/2019) Entrega da Fonte das Pedras. Foto: Honório Moreira

História da Fonte das Pedras

Com fachada voltada para Rua Antônio Rayol, laterais para as ruas da Inveja e dos Mocambos e fundos para a Fábrica Santa Amélia, no Centro de São Luís, a Fonte das Pedras é considerada um dos mais importantes pontos turísticos da capital maranhense. Sua história remonta aos primeiros anos da ocupação européia da Ilha de Upaon-Açu.

A história da Fonte das Pedras está ligada a dois momentos históricos maranhenses: o local serviu de acampamento para o comandante português Jerônimo de Albuquerque e suas tropas, antes de expulsar os invasores franceses do Maranhão, chefiados por Daniel de La Touche, em 1615. Durante a invasão holandesa, em 1641, os holandeses canalizaram as águas e construíram a primeira edificação da fonte.

Em 1762, a Fonte das Pedras estava em ruínas e a reconstrução do espaço com as características que conserva até hoje, com bicas e carrancas em lioz português, frontão de alvenaria, calçamento, galerias subterrâneas, deu-se no período de 1819-1822, durante o governo de Bernardo da Silveira Pinto da Fonseca. A fonte recuperada recebeu um muro com portão em estilo colonial, que passou a protegê-la.

Foi modificada em 1832 pelo engenheiro maranhense José Joaquim Lopes, que traçou a forma atual da fachada, em estilo colonial português e projetou o tanque para escoamento da água das bicas. O espaço é tombado pelo IPHAN desde 1963. A Fonte das Pedras estará aberta para visitação das 8h às 18h todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos.

CGU investiga empresas da área de publicidade por pagamentos indevidos
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Supostas irregularidades teriam ocorrido em contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde

A CGU (Controladoria-Geral da União), por meio da CRG (Corregedoria-Geral da União), instaurou, na última quarta-feira 20, processos administrativos de responsabilização em face das empresas Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes Ltda., Soundzilla Music Monsters Produções Audiovisuais Ltda., BRVR Filmes Ltda. e Conspiração Filmes S/A.

O objetivo da ação é investigar supostas irregularidades praticadas entre 2010 e 2014, em contratos celebrados com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o Ministério da Saúde, nos quais as empresas foram subcontratadas e pagaram valores, a título de “Bônus de Volume de Produção”, mediante depósitos em contas de empresas de fachada, sendo os recursos utilizados para o pagamento de vantagem indevida a ex-parlamentar.

Os fatos haviam sido relatados em Acordo de Leniência celebrado pelas empresas Mullen Lowe e FCB Brasil com a CGU, a AGU (Advocacia-Geral da União) e o MPF (Ministério Público Federal), além de terem constituído objeto de investigação também no âmbito da Operação Lava Jato.

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Investigação aponta superfaturamento em licitação vencida por Welker Rolim em Paço
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Empresário e outros nove, incluindo a Rolim & Rolim, foram acionados pelo Ministério Público. Eles são suspeitos de irregularidade em pregão para fornecimento de combustíveis ao município

Análise feita pela assessoria técnica do Ministério Público do Maranhão apontou superfaturamento em um pregão presencial de R$ 3,1 milhões vencido pela empresário Welker Rolim em Paço do Lumiar, na gestão Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo desde o início de agosto, por conta de um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Segundo divulgado pelo Ministério Público, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência da licitação contém preços informados de quatro dias depois, além de ausência de comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feita também em dia posterior à elaboração do termo de referência.

Ainda de acordo com o órgão, um ano após o certame, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. Para o MP-MA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a gestão comunista não buscou contratar preços vantajosos.

Por conta das inconsistências, a promotora Gabriela Tavernard acionou Welker Rolim, Dutra e outros oito, incluindo a empresa Rolim & Rolim Ltda, mais conhecida como Posto Pirâmide, consagrada para a prestação dos serviços.

“Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora, na ação.

O Ministério Público pede que os acionados serão condenados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Neste sentido, em caso de condenação, durante o período da eventual pena imposta, além da Rolim & Rolim, Welker não poderá continuar fechando contratos com nenhum Poder por meio de outras empresas que fazem parte do conglomerado Grupo WR.

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