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O prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou projeto aprovado pela Câmara Municipal de São Luís que criava o programa de segurança e proteção de escolas públicas e privadas em São Luís.
Na justificativa do veto, publicado no DOM (Diário Oficial do Município) na última quinta-feira (19), Braide afirmou que a proposta aprovada em setembro pelos vereadores ludovicenses é inconstitucional, pois, segundo argumentou, invade reserva de iniciativa que só pode ser feita pelo Executivo.
“Como previsto pelo artigo 61, §1º, II da Constituição Federal de 1988, e em consonância com o Princípio da Simetria, é de competência privativa do Prefeito a proposição de projetos de lei que, dentre outros assuntos, disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e pessoal”, alegou.
De autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), o texto aprovado pelo Legislativo municipal propunha a implantação de portas eletrônicas giratórias para acesso dos estudantes às salas de aula, ficando o funcionamento das escolas privadas condicionado ao seu cumprimento.
Para Braide, porém, a medida representaria um alto custo aos cofres públicos.
O prefeito também alegou que, além do impacto ao orçamento anual, o projeto aprovado pelos vereadores não possui estudo que comprove a real necessidade e benefício à comunidade escolar, e que a norma interfere na iniciativa privada ao impor a obrigatoriedade das portas giratórias à concessão de alvará de funcionamento das unidades particulares de ensino.
