Washington Oliveira
Por unanimidade, TCE-MA se autoatropela e suspende acórdão transitado em julgado há 10 anos
Política

Plenário confirmou medida cautelar ilegal concedida por Washington Oliveira que limpou a ficha de Dr. Julinho, candidato a prefeito de São José de Ribamar

Em decisão tomada em meio às eleições municipais de 2020, e que influencia diretamente no pleito, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão suspendeu um acórdão da própria corte, transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas de 2007 da Maternidade Benedito Leite, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL), candidato a prefeito de São José de Ribamar.

O autoatropelo teve a participação unânime dos conselheiros da corte, na sessão desta quarta-feira 14, referendando medida cautelar ilegal concedida pelo conselheiro Washington Oliveira na semana passada.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da legislação e lei orgânica do TCE-MA, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo passados 10 anos do julgamento, e apesar de somente agora Dr. Julinho haver apresentado recurso de revisão contra o acórdão que o tornou ficha suja, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar.

Conforme antecipado pelo ATUAL7 mais cedo, o caso deve ser levado ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já investiga os conselheiros do Tribunal de Contas maranhense por suposto emprego de funcionários fantasmas.

Decisão de Washington Oliveira, do TCE-MA, afronta decisão do STJ
Política

Caso deve ser levado ao conhecimento da PGR

Deve chegar ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) a decisão ilegal do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Washington Oliveira, que limpou a ficha do candidato a prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Há cerca de um mês, em análise sobre o mesmo caso, conforme jurisprudência consolidada a respeito de citação de parte interessada em processo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia favorecido Julinho, restabelecendo acórdão do TCE-MA que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do ex-gestor.

Embora transitado em julgado há 10 anos, o acórdão do plenário da corte foi suspenso pelo conselheiro, monocraticamente e sem prévia remessa dos autos ao Ministério Público de Contas, livrando Julinho do pagamento aos cofres públicos de R$ 100 mil em multa e retirando o nome do candidato da lista de fichas sujas do Tribunal de Contas.

No STJ, o caso deve se somar a outro processo, já avançado, que investiga os conselheiros do TCE do Maranhão.

MP de Contas quer nulidade de decisão ilegal de Washington Oliveira que limpou ficha de Dr. Julinho
Política

Sem prévia remessa dos autos ao Parquet, conselheiro suspendeu, monocraticamente, efeitos de acórdão do plenário do TCE-MA que julgou irregulares as contas de 2007 da Maternidade Benedito Leite

O Ministério Público de Contas pediu ao plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que reconheça a nulidade de uma decisão do conselheiro Washington Oliveira que suspendeu os efeitos do acórdão da própria corte, já transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Ilegal, a decisão foi proferida, monocraticamente, sem prévia remessa dos autos ao Parquet, no último dia 8, e limpou o nome de Dr. Julinho da lista de gestores com contas julgadas irregulares, usada pela Justiça Eleitoral para análise de inelegibilidade de candidatos. Também contraria jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em decisão recente negou recurso ao ex-gestor sobre o mesmo processo.

“Data maxima venia, tal decisão TERATOLÓGICA afigura-se NULA de pleno direito, sendo consequentemente nulos os efeitos dela advindos”, diz trecho da manifestação do MP de Contas. O documento, obtido pelo ATUAL7, é assinado por todos os quatro procuradores do órgão, que atuam de forma independente.

Com a decisão de Washington Oliveira, Dr. Julinho tenta se livrar de multa de R$ 100 mil a ser paga aos cofres públicos e firmar seu nome na disputa pela prefeitura de São José de Ribamar nas eleições municipais de 2020.

A manobra, contudo, deve ser barrada pelos demais integrantes do TCE-MA, que se reúnem em sessão nesta quarta 14. Além do recurso ser intempestivo, o conselheiro relator não tem autoridade para atropelar decisões do plenário do Tribunal de Contas.

Juiz julga improcedente ação de conselheiro do TCE contra blogueiro
Cotidiano

Washington Oliveira alegou que teve a honra e a imagem ofendidas por publicação sobre suposto esquema de venda de decisões no âmbito da corte

O juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo, julgou improcedente ação ajuizada pelo ex-vice-governador do Maranhão e atualmente conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Joaquim Washington Luiz de Oliveira, contra o blogueiro Antônio Martins.

Segundo Oliveira, uma publicação do profissional de imprensa a respeito de uma denúncia anônima feita à corte de contas, sobre a suposta venda de decisões no âmbito do tribunal, e que cita nominalmente o conselheiro, teria ofendido a sua honra e imagem.

O ATUAL7 também publicou a respeito do assunto, revelando a abertura de uma sindicância sobre o caso, mas sem citar o nome de Washington Oliveira, por a própria denúncia não confirmar o envolvimento do conselheiro no suposto esquema que envolveria ao menos 18 municípios maranhenses.

Na sentença, o juiz de primeira instância destacou que Washington Oliveira é pessoa pública, sujeita à críticas no desempenho de suas funções de conselheiro, e que a postagem se manteve nos limites da razoabilidade, não possuindo conteúdo difamatório ou injurioso.

“Não se pode esquecer que o Requerente é pessoa pública, não possuindo a mesma proteção à honra que uma pessoa comum. Logo, mais propenso a receber críticas e comentários desfavoráveis, seja por jornal, adversários políticos ou mesmo dos eleitores, conforme jurisprudência do STJ (…) julgo improcedente o pedido do reclamante”, escreveu.

No sistema eletrônico de consulta de processos do TCE-MA, a denúncia pivô da ação contra o blogueiro permanece sob sigilo, mesmo já havendo decisão monocrática em seu bojo desde março último, não sendo possível saber se foi dado a ela prosseguimento ou se foi arquivada.

2018: Brandão de vice pode levar Dino ao dilema de Roseana com Macaxeira
Política

Falta de confiança no então vice obrigou ex-governadora do Maranhão a não concorrer ao Senado. Ela também não confiou deixar o comando dos Leões, durante o pleito, nas mãos de Arnaldo Melo

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode enfrentar o mesmo dilema da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), que por falta de confiança em seu então vice, Washington Luiz Oliveira, e por consequência no então presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (MDB), preferiu não entrar na disputa pelo Senado Federal nas eleições de 2014.

Pela legislação eleitoral, Roseana precisava se desincompatibilizar do comando do Palácio dos Leões até seis meses antes do pleito, abrindo a vaga para Macaxeira, como era conhecido Oliveira durante a militância política no PT. Como havia o receio de golpe do petista, ela afastou o vice da linha sucessória, o indicando para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde atualmente ele é conselheiro vitalício. Ela relação a Melo, Roseana esperou passar o período eleitoral para anunciar a renúncia restando pouco mais de 20 dias para o fim da gestão.

Se nas eleições de outubro próximo Dino decidir por repetir a chapa vitoriosa de 2014, com Carlos Brandão (PSDB) como vice, e for reeleito, o comunista também terá de deixar o comando dos Leões seis meses antes das eleições de 2022. Como ocorreu com Roseana, o rumor é que Dino também não pretende encerrar a carreira política e por isso já é, desde já, futuro postulante ao Senado e até mesmo à Presidência ou vice-Presidência da República.

No caso, se for um dos poucos que tem a confiança do governador do Maranhão, Brandão deverá assumir o governo e usar o mandato tampão para, se não houver impedimento legal até lá, naturalmente concorrer à reeleição, confirmando ser o nome de Flávio Dino para a manutenção de sua hegemonia no comando do Estado.

Contudo, se não for da confiança de Dino ou não quiser ser ele a encerrar a carreira política, Carlos Brandão pode voltar a disputar o mandato de deputado federal — ou mesmo também ser enviado para a Corte de Contas —, o que o obrigaria a também deixar o governo.

Quem assumiria, nessa hipótese, seria o eventual ocupante da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, que também precisaria ser da mais inteira e estrita confiança de Dino para, ao assumir o comando do Palácio dos Leões provisoriamente, obrigatoriamente convocar, no máximo em 30 dias, uma eleição indireta no Legislativo estadual para a escolha do governador-tampão — outro que precisa ser do lado esquerdo do peito do comunista e que, para permanecer na função, deve também abdicar de concorrer nas eleições de 2022.

Se não houver a troca do ‘poste’ e Brandão for confirmado como vice de Flávio Dino nas eleições de 2018, portanto, a confusão já está formada.

Sete anos depois, RCED contra Roseana e Washington é julgado e arquivado
Política

Em decisão monocrática, Gilmar Mendes destacou que recurso proposto por Zé Reinaldo perdeu o objeto

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, julgou e arquivou, monocraticamente, um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto por José Reinaldo Tavares contra a então governadora eleita em 2010, Roseana Sarney (PMDB), e seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT).

A decisão é de quinta-feira passada, dia 11, mas foi publicada no Diário do TSE somente no início desta semana.

O RCED foi proposto quando Zé Reinaldo era candidato a senador, terminando derrotado nas urnas.

Atualmente, sete anos depois, ele exerce o mandato de deputado federal pelo PSB; Roseana pode voltar ao comando do Palácio dos Leões em possível vitória contra o atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); e Washington é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na decisão, Gilmar Mendes ressaltou que o recurso perdeu o objeto justamente porque a ex-governadora e seu vice não se encontram mais exercendo o respectivos mandatos alvo do RCED.

“Considerando que o recurso representativo da controvérsia — RE nº 825.796/STF (RCED nº 8-84/TSE) — foi julgado prejudicado pelo Ministro Luiz Fux, este RCED também perdeu o objeto, porquanto exauridos os mandatos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso”, despachou.