Foi finalizada na manhã desta terça-feira (13) a votação para a eleição da cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pelo biênio 2023-2024. O resultado, entretanto, só será divulgado na quarta-feira (14), última sessão do ano.

Controversa, a votação segue rito especial adotado pela corte, por decisão do colegiado. A excepcionalidade tem amparo no regimento interno, e está sendo adotada em razão da estrutura do plenário no prédio do tribunal estar em reforma.

Pela regra, o processo eleitoral teve início na segunda-feira (12), com a entrega pessoal dos envelopes contendo as cédulas de votação aos sete integrantes da cúpula do TCE-MA.

Ainda conforme o rito, na manhã de hoje, os envelopes contendo os votos dos conselheiros, lacrados para não haver quebra de sigilo, foram recolhidos por uma comissão formada pelas secretárias do Tribunal de Contas Jaciana Dantas (Executiva das Sessões), Flávia Pinheiro (Pleno) e Rosilete Mendes (1ª Câmara), depositados na urna e entregues para guarda na Presidência da corte.

Finalmente, nesta quarta (14), após a relatoria dos processos, dentro da sessão ordinária, será iniciada a solenidade do pleito, com a aberta da urna para a contagem e declaração dos votos pelos procuradores de Contas Jairo Cavalcanti Vieira e Douglas Paulo da Silva, além dos conselheiros-substitutos Osmário Freire Guimarães e Melquizedeque Nava Neto.

Essa última etapa será feita na Sala Retrátil da Escola de Contas no TCE-MA, estruturada para o ato, com captura da imagem e áudio do grupo, e transmitida via internet. O local também será aberto ao público, garantindo a transparência da eleição.

Passada essa fase, os votos serão declarados pelo procurador-geral do MP de Contas, Jairo Cavalcanti, um a um, inicialmente para o cargo de presidente. Após a apuração, o mais votado será declarado eleito, fará a leitura do termo de compromisso e tomará posse imediata.

O mesmo rito será seguido para os cargos de vice, de corregedor e de ouvidor do tribunal, respectivamente. Após discursos, a solenidade e sessão do pleno será encerrada.

Disputam a presidência do atual titular do cargo, Washington Oliveira, e Marcelo Tavares, favorito no pleito.

Além da eleição, a sessão também será marcada pela despedida do conselheiro Edmar Cutrim. Integrante da corte desde outubro de 2000, ele completará em janeiro do próximo 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Até o momento, disputam a vaga o secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Daniel Itapary, sobrinho do governador Carlos Brandão, seu padrinho para o cargo, e o deputado estadual reeleito Ariston Ribeiro (PSB), preferido pelos deputados estaduais.

Segundo a regra de revezamento estabelecida pela Constituição maranhense, a vaga deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Dos sete conselheiros que compõem a atual cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, quatro se aposentarão nos próximos quatro anos, já que chegarão aos 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Dessa forma, o governador Carlos Brandão (PSB) poderá fazer escolhas que influenciarão um dos principais órgãos maranhenses.

Conforme levantamento feito pelo tribunal a pedido do ATUAL7 pela Lei de Acesso à Informação, nascido em janeiro de 1948, o conselheiro Edmar Cutrim deixará a corte no início do ano que vem. Ainda em 2023, no mês de dezembro, será a vez de Raimundo Oliveira Filho. Um ano depois, em dezembro de 2024, completa o prazo para aposentadoria compulsória o atual presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, e em novembro de 2026, o conselheiro Jorge Pavão.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição maranhense, a vaga de Cutrim será preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa do Estado.

Tradicionalmente, no entanto, o governador sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

No início desta semana, Cutrim entrou com pedido junto ao Gabinete da Presidência requerendo a relação dos valores das contribuições previdenciárias do período laborado na corte. Dias antes, para fins de subsidiar o pedido de aposentadoria, já havia solicitado expedição de certidão de tempo de contribuição.

Segundo apurou o ATUAL7, até o momento, o mais cotado para a vaga é o do sobrinho de Brandão, Daniel Itapary. Atualmente, agraciado pelo tio governador, ele comanda a Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, e ocupa o cargo de membro representante do Executivo do Estado no Conselho Consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui, da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária).

Já a vaga de Raimundo Oliveira deve ser preenchida por indicação do chefe do Estado dentre os membros do Ministério Público de Contas. As vagas de Washington e de Pavão também pelo mandatário, uma de livre escolha, avalizada pela Assembleia Legislativa, e a outra, dentre os auditores do próprio TCE-MA, respectivamente.

Apenas em relação ao conselheiro Jorge Pavão ainda não há definição se a indicação será mesmo feita por Brandão, pois a tendência é de que ele renuncie ao cargo em abril de 2026, para concorrer ao Senado. No próximo pleito, o Maranhão terá duas vagas abertas para disputa, atualmente ocupadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania) e pelo senador Weverton Rocha (PDT).

Até lá, caso não haja uma articulação para convencer Pavão a adiantar a aposentadoria para antes da saída de Brandão do Executivo, a previsão é de que a indicação será feita pelo vice-governador eleito, Felipe Camarão (PT) –que poderá estar no cargo de governador-tampão, disputando a reeleição.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A pouco mais de duas semanas para a eleição da cúpula do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o conselheiro Washington Oliveira, atual presidente da corte, ainda não tem voto suficiente entre seus pares para permanecer no comando do órgão de controle externo.

Pelo regimento interno, a eleição deve acontecer na segunda sessão plenária do mês de dezembro, no próximo dia 14, em escrutínio secreto. Para ser eleito, o candidato precisa obter os votos de mais da metade dos membros do TCE maranhense.

Como a corte é composta por sete conselheiros, e Washington considera apalavrado o voto de apenas dois colegas (Caldas Furtado e Álvaro Ferreira), além do próprio voto, a expectativa é de que outro conselheiro seja eleito presidente para o biênio 2023-2024.

O nome de Marcelo Tavares, que entrou na corte no ano passado por indicação da Assembleia Legislativa maranhense, é o mais cotado para ocupar o posto, segundo apurou o ATUAL7.

Na eleição, o G4 –como é informalmente chamado o grupo integrado por quatro dos sete conselheiros– deve alçar ainda novos nomes à vice-presidência e para o cargo de corregedor do tribunal.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Os conselheiros ficam no cargo, normalmente, até a aposentadoria compulsória por limite de idade.

Washington Oliveira, por exemplo, é conselheiro desde 2013, com aposentadoria compulsória prevista para dezembro de 2024, quando completará 75 anos de idade.

Mesmo após renunciar no final de março o mandato de governador do Maranhão para disputar o Senado em outubro, Flávio Dino (PSB) quer manter o controle de pelo menos quatro pastas de primeiro escalão do Poder Executivo do Estado.

Como não deve favores políticos ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que assumirá o comando do Palácio dos Leões a partir de abril, Dino tem evitado fazer o pedido diretamente ao sucessor. Contudo, tem entabulado conversas com pessoas próximas de ambos, que assumiram a responsabilidade de passar o recado.

Segundo interlocutores de Brandão ouvidos reservadamente pelo ATUAL7, o ainda mandatário deseja controlar até dezembro de 2022 a Secom (Secretaria de Estado da Comunicação Social), via permanência do atual titular, Ricardo Cappelli; a Secid (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano), para nome a ser indicado por Márcio Jerry; Seduc (Secretaria de Estado da Educação), que passaria a ser comandada pelo PT; e a Segov (Secretaria de Estado de Governo), onde seria novamente nomeado Diego Galdino.

No caso da Seduc, a abertura para indicação pelo PT faz parte de uma articulação para que o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aceite a pasta em troca do preenchimento da vaga de vice na chapa de Carlos Brandão por Felipe Camarão, com apoio integral do petismo cuja corrente é ligada ao presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Joaquim Washington Luiz Oliveira.

A tendência CNB (Construindo um Novo Brasil) é majoritária no PT, e tem o próprio Lula e a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, como representantes.

Um costura entre a ala do PT no Maranhão ligada ao presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Joaquim Washington Luiz Oliveira, tenta viabilizar a secretaria adjunta de Governo Cricielle Muniz como companheira de chapa de Carlos Brandão (PSDB) na disputa ao Palácio dos Leões em 2022.

As conversas, que já ocorrem há um certo tempo, se intensificaram após o secretário Felipe Camarão (Educação) voltar a se comprometer em cumprir acordo fechado com a corrente CNB (Construindo um Novo Brasil) para entrada no partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de concorrer à Câmara dos Deputados.

O principal obstáculo para a formação da chapa tem sido a desconfiança do governador Flávio Dino (PSB).

Brandão assumirá o governo do Estado a partir de abril, para concorrer à reeleição. Se escolhido pelo eleitor maranhense em outubro para permanecer no Executivo, o tucano teria obrigatoriamente a petista como sucessora –mesma situação experimentada atualmente por Dino, que não pode escolher outra pessoa para a vice, como planejava.

Segundo interlocutores, Dino teme que, ao tomar o Poder, o PT se movimente e sabote com candidatura própria seu plano de tentar retornar ao Palácio dos Leões, já que o partido estaria no controle dos cofres da máquina administrativa.

A última vez em que o PT ocupou a vice foi no último governo de Roseana Sarney (MDB), entre 2011 e 2014, quando o detentor era o próprio Washington Oliveira. À época, Roseana chegou a intentar concorrer ao Senado, mas para isso teria de deixar o petista no comando do Estado ao se desincompatibilizar do cargo. Para para se defender do xeque-mate de entregar o Executivo estadual para o PT, viabilizou a vaga vitalícia no TCE-MA para Macaxeira, como era popularmente conhecido o hoje conselheiro nos tempos de vida pública petista.

Embora formalmente desligado do partido e legalmente proibido de exercer ligações político-partidárias, Washington Oliveira ainda é considerado uma das lideranças petistas no estado e na CNB, tendência majoritária no PT, que tem Lula e a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, como representantes.

No Maranhão, integram a corrente o atual presidente estadual do partido, Francimar Melo e o deputado estadual Zé Inácio.

A Justiça do Maranhão decidiu na última quinta-feira (9) que a indicação de Washington Oliveira para o TCE (Tribunal de Contas do Estado), ocorrida em novembro de 2013, atendeu os limites estabelecidos pela lei e pela Constituição. Atualmente, Oliveira é presidente da corte.

De sete páginas, a decisão é do juiz Marcelo Oka, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde o caso passou a tramitar após declínio de competência da 5ª Vara da Fazenda Pública, em agosto de 2018.

A ação popular foi apresentada pelos então deputados federal Domingos Dutra (PT) e estadual Bira do Pindaré (PSB), há quase oito anos. Dentre diversas outras coisas, sustentaram falta de transparência no processo de indicação pela Assembleia Legislativa e que um decreto de 1990 criado pela Casa violaria o texto constitucional.

Espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, pois permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Casa Legislativa estejam habilitados a concorrer ao cargo vago, trata-se do mesmo dispositivo questionado pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo em mandado de segurança contra a escolha recente de Marcelo Tavares para o TCE maranhense.

Na sentença, embora tenha reconhecido que, conforme a arquitetura constitucional, ao Poder Judiciário cabe corrigir possíveis desvios do processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material (controle de constitucionalidade e controle de legalidade), Marcelo Oka rejeitou os pedidos feitos por Dutra e Bira, e julgou que a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado pela Assembleia Legislativa é matéria interna corporis, isto é, deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa. Para o magistrado, qualquer revisão judicial a respeito violaria o princípio da separação dos Poderes.

“Em que pese o brilhantismo da petição inicial, entendo que devem ser rejeitados os pedidos formulados. Com efeito, não vislumbro a ofensa a valores constitucionais no processo de escolha do Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira”, escreveu Oka.

Cabe recurso da decisão.

Ex-vice-governador do Maranhão, Oliveira foi alçado à cúpula da corte de Contas maranhense pelas mãos da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), na vaga aberta com a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro Yêdo Flamarion Lobão. A emedebista articulou abrigo para o vice no TCE com o objetivo de afastá-lo da linha sucessória do seu governo, pois pretendia renunciar ao mandato para concorrer ao Senado sem correr riscos de deixar o Palácio dos Leões nas mãos do PT, e porque queria fazer como sucessor em eleição indireta Luís Fernando Silva, então secretário de Infraestrutura do Maranhão.

À época em que a ação for ofertada, o juiz José Edilson Caridade Ribeiro, respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública, onde o caso teve a tramitação inicial, concedeu pedido liminar suspendendo o processo de indicação de Washington Oliveira para o Tribunal de Contas. A decisão, contudo, durou menos de 24 horas, sendo derrubada pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, sob a alegação de perigo de lesão à ordem pública, com confirmação posterior pelo então Órgão Especial do TJ –extinto por lei complementar sancionada pelo governador Flávio Dino (PSB) em 2016.

Em março de 2014, o desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em análise de recurso, reconheceu a decisão do juiz de primeira instância como acertada quando sustou a escolha de Washington Oliveira para o TCE.

“O procedimento administrativo que objetiva ao preenchimento de vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas não pode ser considerado mero ato interna corporis e pode sim sofrer controle do Poder Judiciário quando verificada a ocorrência de violação de princípios constitucionais, como no presente caso”, afirmou Carvalho.

Com a decisão, o processo voltou a andar. Porém, erros na juntada de documentos quando da virtualização dos autos físicos e a situação de saúde enfrentada por Domingos Dutra, acometido por AVC (acidente vascular cerebral), ocasionaram a demora do julgamento, tendo a tramitação sido suspensa por quase um ano e dez meses por decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Medidas de contenção à pandemia da Covid-19 também foram usadas como justificativa para manutenção da suspensão do processo até março deste ano, quando os autos ficaram conclusos para decisão.

Embora não tenha atuado em nenhum outro outro momento no processo, somente na declaração da sentença, Marcelo Oka é um dos substitutos de Douglas Martins. Na semana em que os pedidos de Domingos Dutra e Bira do Pindaré contra a escolha de Washington Oliveira para o TCE-MA foram rejeitados, o magistrado estava afastado de suas funções em compensação de plantão judicial.

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, publicou em uma rede social nesta terça-feira (3) que o secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), informou que submeterá o próprio nome à apreciação da Casa para ocupar a vaga que será aberta no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão com a aposentadoria compulsória do conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, marcada para novembro. "Tem os atributos para a investidura nessa tão relevante função", escreveu.

A articulação, porém, contraria expressamente a Carta Magna brasileira e a estadual, que garantem a vaga de Lago ao Ministério Público de Contas, segundo levantamento feito por técnicos da própria corte a pedido do ATUAL7, em cumprimento à LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo a documentação enviada à reportagem, a Constituição Federal reza em seu artigo 73, § 2º que um terço dos membros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Poder Executivo, com aprovação do Legislativo, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pela corte, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Emulando a Carta de 1988, a Constituição Estadual, alterada pelas emendas constitucionais nº 28/2000 e nº 32/2000, respectivamente, disciplina a distribuição e origem das sete vagas no TCE maranhense. O mesmo princípio serviu de base para o STF (Supremo Tribunal Federal) editar em 2003 a Súmula 653, cujo Enunciado diz: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

Desta forma, as vagas preenchidas começam a ser contabilizadas após a Constituição brasileira, não pela composição anterior da cúpula da corte de Contas, que já possuía dois conselheiros nomeados por indicação do Executivo, e que ainda permanecem em atividade: Raimundo Oliveira Filho (maio de 1986) e Álvaro César de França Ferreira (janeiro de 1988).

Pela regra constitucional, o primeiro a assumir vaga do TCE-MA após a Carta Magna foi o conselheiro Nonato Lago (agosto de 1989), por indicação do Executivo. Posteriormente, em dezembro de 1991, o então conselheiro Yedo Lobão foi nomeado por escolha do Legislativo. Em agosto de 2000, também por indicação do Legislativo, assumiram Jorge Pavão e Edmar Cutrim. Dois anos depois, em fevereiro de 2002, o Executivo indicou Caldas Furtado. Por último, em novembro de 2013, o Legislativo indicou Washington Oliveira, que atualmente é o presidente da corte.

Todas as indicações seguem a nova ordem, que determina que os membros do Tribunal de Contas do Estado devem ser nomeados: o primeiro por livre escolha do governador; o segundo, o terceiro e o quarto mediante escolha da Assembleia Legislativa; o quinto por escolha do governador, dentre os auditores do Estado; o sexto mediante escolha da Assembleia; e o sétimo -única vaga que resta ser preenchida- por escolha do governador, dentro os membros do MP junto ao TCE.

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Distribuição e origem das vagas do TCE

Vagas do Poder Legislativo

– Raimundo Oliveira (1986, antes da Constituição)
– Álvaro César (1988, antes da Constituição)
– Jorge Pavão (2000)
– Edmar Cutrim (2000)
– Washington Oliveira (2013)

Vagas do Poder Executivo

– Nonato Lago (1989)
– Caldas Furtado (2002)
– (vaga do MP de Contas)

Observação: as quatro vagas da Assembleia Legislativa ficam completas com Yêdo Lobão. Embora já aposentado, o ex-conselheiro teve nomeação para o tribunal em 1991, ou seja, após a Constituição.

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Além disso, conforme entendimento já consolidado do Supremo, a substituição de membros que ingressaram nas cortes de Contas após a Constituição Federal deve obedecer ao critério de origem dos componentes. Logo, diferentemente do que afirmou o próprio presidente do Tribunal de Contas maranhense, conselheiro Washington Oliveira, a vaga de Nonato Lago pertence ao Poder Executivo, não ao Legislativo.

Apesar da garantia constitucional da vaga, até o momento, o MP de Contas ainda não formou a lista tríplice segundo os critérios da antiguidade e merecimento, para ser entregue ao governador Flávio Dino (PSB).

O procurador-geral Jairo Cavalcanti Vieira foi procurado pelo ATUAL7 por meio da assessoria do tribunal para comentar sobre o assunto. Segundo a assessoria, porém, como está de férias, somente na próxima segunda-feira (9) ele retornará às atividades e poderá se posicionar institucionalmente.

Com a renúncia do cargo de presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, o conselheiro Nonato Lago passará a relatar os processos até então sob análise do conselheiro Washington Oliveira, que deixou a vice-presidência e assumiu interinamente o comando da corte para ser consagrado nesta quarta-feira (21) presidente-tampão do tribunal pelo restante do biênio 2021-2022.

A manobra política para a troca, articulada pelo chamado G4 —grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria— foi revelada pelo ATUAL7 na semana passada.

Prestes a entrar em aposentadoria compulsória, Lago tem até o próximo dia 8 de setembro para permanecer na Tribunal de Contas maranhense, mas pode antecipar sua saída para o final de agosto.

Segundo as regras legais, garantidas pela Constituição Federal e confirmadas por emenda constitucional estadual e entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a vaga a ser aberta deve ser obrigatoriamente ocupada por um membro do Ministério Público de Contas, que atua exercendo a fiscalização e o controle externo dos bens e dos gastos públicos, do orçamento e das finanças no âmbito da corte.

No bastidor, porém, corre a informação de que o governador Flávio Dino estaria disposto a atropelar a ordem constitucional e ungir seu correlegionário e chefe da Casa Civil, deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Uma manobra política do chamado G4 —grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, formando a maioria— assegurou antecipadamente a permanência do conselheiro Washington Oliveira no comando da corte, derrubando uma articulação que contava com o apoio do Palácio dos Leões em prol da eleição do conselheiro Edmar Cutrim.

Durante a sessão plenária dessa quarta-feira (14), o até então presidente do TCE-MA, conselheiro Nonato Lago, abdicou do cargo em favor de Oliveira, que automaticamente deixou a vice-presidência e assumiu a chefia da corte de contas na condição de interino.

Como Lago está prestes a completar 75 anos, limite máximo para permanecer como integrante do tribunal, e irá se aposentar no próximo dia 8 de setembro, a eleição-tampão para a Mesa Diretora para o restante do biênio 2021/2022, que aconteceria somente após a nomeação de novo membro da corte pelo governador Flávio Dino (PSB), foi antecipada para a próxima quarta-feira (21).

Com isso, o G4 —composto pelos conselheiros Nonato Lago, Washington Oliveira, Caldas Furtado e Álvaro César— votará pela permanência de Washington Oliveira na presidência do TCE maranhense, desarticulando a operação para que o futuro novo membro do tribunal se juntasse aos conselheiros Jorge Pavão, Raimundo Oliveira e Edmar Cutrim, em prol da vitória desse último.

Ainda na articulação do G4, Álvaro César deve ser eleito vice-presidente, e Caldas Furtado, corregedor. Apenas a Ouvidoria ficará com o grupo derrotado, provavelmente com Pavão.

Pelas regras legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 32/2020, que disciplina a sistemática das origens das vagas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão, e a Súmula 653 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre a composição dos tribunais de contas estaduais, a vaga a ser aberta com a aposentadoria compulsória de Nonato Lago deve ser preenchida por um dos membros do Ministério Público que atua junto à corte de contas.

Essa escolha é feita pelo chefe do Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, mediante uma lista tríplice segundo os critérios da antiguidade e merecimento.

Corre no bastidor, porém, que o governador Flávio Dino estaria disposto a atropelar a ordem constitucional e ungir o deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), seu correlegionário e chefe da Casa Civil, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Mesmo após se aglomerarem para discutir o agravamento da pandemia no Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) e diversos chefes de Poderes decidiram pela não adoção de novas medidas restritivas no estado, no momento.

Convocada pelo comunista, a reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (27), no Palácio dos Leões, sede do Poder Executivo estadual, a pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lourival Serejo.

Também participaram o chefe do Ministério Público do Maranhão, procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB); o vice-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Washington Oliveira; o defensor público-geral, Alberto Bastos; e o presidente da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT).

Mesmo de máscaras, algumas autoridades sentaram-se a menos de um metro de distância das outras, violando regras de distanciamento social.

Apesar da elevação de casos de contágio do novo coronavírus e da alta na taxa de ocupação de leitos para tratamento de pacientes com Covid-19 nos hospitais públicos e privados no estado, principalmente em São Luís, onde a rede hospitalar está próxima do colapso com quase 100% de ocupação, as autoridades decidiram que permanecem valendo as normais já em vigor, mais flexibilizadas desde o dia 17 de maio, quando passou a ser permitida a realização de eventos com até 100 pessoas e música ao vivo em estabelecimentos comerciais.

Um documento com alertas genéricos e que tenta transferir para a população em geral a responsabilidade do poder público sobre o enfrentamento à pandemia chegou a ser elaborado.

Do que foi deliberado, não pode ser chamado de decisão. Ficou acordo entre Dino e demais autoridades que uma nova reunião deve ser realizada na próxima semana, sem data definida, entre os chefes das mesmas instituições do Poder Público, para tratar sobre a adoção de medidas mais rígidas de restrição.

Na prática, promoveram uma aglomeração institucional para decidir se aglomerarem novamente.

É a segunda aglomeração que Flávio Dino promove com chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário no Maranhão, além de outras autoridades, que não possuem qualquer conhecimento técnico e científico para sequer sugerirem medidas restritivas. A primeira foi em março deste ano.

Segundo o boletim epidemiológico da SES (Secretaria de Estado da Saúde) desta quinta, o Maranhão ultrapassou a marca de 8 mil mortos por Covid-19 desde o início da pandemia.

Em decisão tomada em meio às eleições municipais de 2020, e que influencia diretamente no pleito, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão suspendeu um acórdão da própria corte, transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas de 2007 da Maternidade Benedito Leite, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL), candidato a prefeito de São José de Ribamar.

O autoatropelo teve a participação unânime dos conselheiros da corte, na sessão desta quarta-feira 14, referendando medida cautelar ilegal concedida pelo conselheiro Washington Oliveira na semana passada.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da legislação e lei orgânica do TCE-MA, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo passados 10 anos do julgamento, e apesar de somente agora Dr. Julinho haver apresentado recurso de revisão contra o acórdão que o tornou ficha suja, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar.

Conforme antecipado pelo ATUAL7 mais cedo, o caso deve ser levado ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já investiga os conselheiros do Tribunal de Contas maranhense por suposto emprego de funcionários fantasmas.

Deve chegar ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) a decisão ilegal do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Washington Oliveira, que limpou a ficha do candidato a prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Há cerca de um mês, em análise sobre o mesmo caso, conforme jurisprudência consolidada a respeito de citação de parte interessada em processo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia favorecido Julinho, restabelecendo acórdão do TCE-MA que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do ex-gestor.

Embora transitado em julgado há 10 anos, o acórdão do plenário da corte foi suspenso pelo conselheiro, monocraticamente e sem prévia remessa dos autos ao Ministério Público de Contas, livrando Julinho do pagamento aos cofres públicos de R$ 100 mil em multa e retirando o nome do candidato da lista de fichas sujas do Tribunal de Contas.

No STJ, o caso deve se somar a outro processo, já avançado, que investiga os conselheiros do TCE do Maranhão.

O Ministério Público de Contas pediu ao plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que reconheça a nulidade de uma decisão do conselheiro Washington Oliveira que suspendeu os efeitos do acórdão da própria corte, já transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Ilegal, a decisão foi proferida, monocraticamente, sem prévia remessa dos autos ao Parquet, no último dia 8, e limpou o nome de Dr. Julinho da lista de gestores com contas julgadas irregulares, usada pela Justiça Eleitoral para análise de inelegibilidade de candidatos. Também contraria jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em decisão recente negou recurso ao ex-gestor sobre o mesmo processo.

“Data maxima venia, tal decisão TERATOLÓGICA afigura-se NULA de pleno direito, sendo consequentemente nulos os efeitos dela advindos”, diz trecho da manifestação do MP de Contas. O documento, obtido pelo ATUAL7, é assinado por todos os quatro procuradores do órgão, que atuam de forma independente.

Com a decisão de Washington Oliveira, Dr. Julinho tenta se livrar de multa de R$ 100 mil a ser paga aos cofres públicos e firmar seu nome na disputa pela prefeitura de São José de Ribamar nas eleições municipais de 2020.

A manobra, contudo, deve ser barrada pelos demais integrantes do TCE-MA, que se reúnem em sessão nesta quarta 14. Além do recurso ser intempestivo, o conselheiro relator não tem autoridade para atropelar decisões do plenário do Tribunal de Contas.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode enfrentar o mesmo dilema da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), que por falta de confiança em seu então vice, Washington Luiz Oliveira, e por consequência no então presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (MDB), preferiu não entrar na disputa pelo Senado Federal nas eleições de 2014.

Pela legislação eleitoral, Roseana precisava se desincompatibilizar do comando do Palácio dos Leões até seis meses antes do pleito, abrindo a vaga para Macaxeira, como era conhecido Oliveira durante a militância política no PT. Como havia o receio de golpe do petista, ela afastou o vice da linha sucessória, o indicando para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde atualmente ele é conselheiro vitalício. Ela relação a Melo, Roseana esperou passar o período eleitoral para anunciar a renúncia restando pouco mais de 20 dias para o fim da gestão.

Se nas eleições de outubro próximo Dino decidir por repetir a chapa vitoriosa de 2014, com Carlos Brandão (PSDB) como vice, e for reeleito, o comunista também terá de deixar o comando dos Leões seis meses antes das eleições de 2022. Como ocorreu com Roseana, o rumor é que Dino também não pretende encerrar a carreira política e por isso já é, desde já, futuro postulante ao Senado e até mesmo à Presidência ou vice-Presidência da República.

No caso, se for um dos poucos que tem a confiança do governador do Maranhão, Brandão deverá assumir o governo e usar o mandato tampão para, se não houver impedimento legal até lá, naturalmente concorrer à reeleição, confirmando ser o nome de Flávio Dino para a manutenção de sua hegemonia no comando do Estado.

Contudo, se não for da confiança de Dino ou não quiser ser ele a encerrar a carreira política, Carlos Brandão pode voltar a disputar o mandato de deputado federal — ou mesmo também ser enviado para a Corte de Contas —, o que o obrigaria a também deixar o governo.

Quem assumiria, nessa hipótese, seria o eventual ocupante da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, que também precisaria ser da mais inteira e estrita confiança de Dino para, ao assumir o comando do Palácio dos Leões provisoriamente, obrigatoriamente convocar, no máximo em 30 dias, uma eleição indireta no Legislativo estadual para a escolha do governador-tampão — outro que precisa ser do lado esquerdo do peito do comunista e que, para permanecer na função, deve também abdicar de concorrer nas eleições de 2022.

Se não houver a troca do ‘poste’ e Brandão for confirmado como vice de Flávio Dino nas eleições de 2018, portanto, a confusão já está formada.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, julgou e arquivou, monocraticamente, um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto por José Reinaldo Tavares contra a então governadora eleita em 2010, Roseana Sarney (PMDB), e seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT).

A decisão é de quinta-feira passada, dia 11, mas foi publicada no Diário do TSE somente no início desta semana.

O RCED foi proposto quando Zé Reinaldo era candidato a senador, terminando derrotado nas urnas.

Atualmente, sete anos depois, ele exerce o mandato de deputado federal pelo PSB; Roseana pode voltar ao comando do Palácio dos Leões em possível vitória contra o atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); e Washington é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na decisão, Gilmar Mendes ressaltou que o recurso perdeu o objeto justamente porque a ex-governadora e seu vice não se encontram mais exercendo o respectivos mandatos alvo do RCED.

“Considerando que o recurso representativo da controvérsia — RE nº 825.796/STF (RCED nº 8-84/TSE) — foi julgado prejudicado pelo Ministro Luiz Fux, este RCED também perdeu o objeto, porquanto exauridos os mandatos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso”, despachou.