A ex-procuradora Flávia Gonzalez Leite foi empossada nesta quinta-feira (25) no cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tornando-se a primeira mulher a integrar a cúpula da corte. O momento histórico marca ainda a ascensão inédita de um quadro de origem técnica do Ministério Público de Contas ao pleno e o preenchimento da ordem constitucional no tribunal, agora com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo.

Gonzalez assumiu a vaga aberta com a aposentadoria de Raimundo Oliveira Filho, que completou 75 anos, idade de aposentadoria compulsória.

A solenidade de posse contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), que fez a escolha para o cargo a partir de lista tríplice do MP de Contas, órgão ao qual Flávia Gonzalez Leite chefiava, pela segunda vez.

Também participaram da cerimônia a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Sônia Amaral, entre outras autoridades.

Com 43 anos de idade, a nova integrante da cúpula do TCE do Maranhão poderá ficar na corte até junho de 2055.

Em discurso, ela defendeu a ocupação de espaços de poder pelas mulheres.

“É preciso que, nessa quadra histórica, comecemos a efetivamente corrigir assimetrias seculares que se acentuam nos mais elevados níveis da República brasileira, ainda marcada pela baixa representatividade feminina”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Estado é composto por sete integrantes, com cargo vitalício, que só se aposentam compulsoriamente aos 75 anos, idade-limite. A remuneração bruta é bem atrativa: R$ 35,4 mil, mais uma série de benefícios.

Possuem ainda estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as atribuições estão analisar anualmente as contas prestadas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

Politicamente, a corte de Contas maranhense tem relevância por atuar como órgão de controle sobre todas as 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Além da nomeação pelo chefe do Executivo, para poder entrar na cúpula da corte, é preciso ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade. Também precisa ter a indicação aprovada pela Assembleia Legislativa.

★

Saiba as próximas aposentadorias do TCE do Maranhão

• Washington Oliveira, indicado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2024
• Jorge Pavão, indicado pela Assembleia Legislativa, em novembro de 2026
• Álvaro César, indicado pelo governador do Estado, em janeiro de 2027
• Caldas Furtado, indicado pelo governador do Estado, em dezembro de 2035
• Marcelo Tavares, indicado pela Assembleia Legislativa, em janeiro de 2046
• Flávia Leite Gonzalez, indicada pelo governador do Estado, em junho de 2055
• Daniel Brandão, indicado pela Assembleia Legislativa, em maio de 2061

★

Fotos: Johnny Carvalho e Brunno Carvalho/TCE-MA

Flávia Gonzalez Leite, 43, vai se tornar nesta quinta-feira (25) a primeira mulher a integrar a cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em 77 anos de história da corte.

A solenidade de posse ocorrerá a partir das 10h, no Auditório Saturnino Bello, na sede do tribunal, em São Luís. A nova conselheira do TCE-MA terá um mandato vitalício, assim como os outros seis integrantes do pleno.

A nomeação de Gonzalez foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) em dezembro de 2023, após ela ter sido escolhida pelo mandatário por meio de lista tríplice formada por integrantes do Ministério Público de Contas, garantindo inédita representatividade feminina na corte, e aprovada pela Assembleia Legislativa, no mesmo mês.

A demora para a posse, inicialmente prevista para o dia 23 de janeiro, segundo apurou o ATUAL7, se deu em razão da montagem do futuro gabinete e para compatibilidade de agenda de convidados para a cerimônia.

Gonzalez é graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes.

Antes de ascender à cúpula do TCE maranhense, exerceu os cargos de advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Também atuou como procuradora do Ministério Público que atua junto à corte de Contas. Ela chefiava o órgão, pela segunda vez, quando foi indicada para o novo cargo –agora sob o comando de Douglas Paulo da Silva, antes procurador-geral de Contas substituto.

Embora represente um reparo histórico, a entrada da conselheira não altera a atual composição da corte de Contas maranhense, que segue formada em ampla maioria por homens. Ela ocupará a cadeira que pertencia ao conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que completou no final do ano passado 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o pleno ocupado por 44 homens, sendo 19 deles eleitos para a presidência do órgão de controle externo no período.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas maranhense é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

★

Quem é quem no TCE do Maranhão

ALA FEMININA

Flávia Gonzalez Leite, 43
Indicada pelo governador Carlos Brandão em 2023, após escolha entre lista tríplice formada por membros do Ministério Público de Contas, e empossada em 2024.

ALA MASCULINA

Daniel Itapary Brandão, 38
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2023.

Marcelo Tavares Silva, 52
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2021.

Joaquim Washington Luiz de Oliveira, 74
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2013.

José de Ribamar Caldas Furtado, 63
Indicado pela então governadora Roseana Sarney (MDB) e empossado em 2002, após escolha entre lista tríplice formada por auditores da corte.

João Jorge Jinkings Pavão, 72
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2000.

Álvaro César de França Oliveira, 72
Indicado por livre escolha pelo então governador Epitácio Cafeteira, já falecido, e empossado em 1988.

Ao retomar os trabalhos a partir desta sexta-feira (5), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão terá à frente a posse da primeira mulher no cargo de conselheira em 77 anos de história da corte, a abertura de concurso público para a vaga de procurador de Contas e a aposentadoria de um conselheiro.

Embora com indicação aprovada pela Assembleia Legislativa e nomeada pelo governador Carlos Brandão (PSB) desde dezembro de 2023, a chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE-MA, Flávia Gonzales Leite, tomará posse no cargo de conselheira apenas em 23 de janeiro, um dia antes do início das sessões de julgamento da corte de Contas.

A data, apurou o ATUAL7, foi escolhida pela própria Gonzales, por motivos de organização do atual e do futuro gabinete. Única indicada ao tribunal diretamente por Brandão, ela vai ocupar a cadeira que pertencia ao conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que no último dia 25 de dezembro completou 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Conforme a lei orgânica do TCE, a vaga que ficará aberta no quadro de procuradores depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Como ela deixará o MP de Contas para ascender à cúpula do tribunal, a corte terá de contratar uma banca especializada e lançar um edital para o cargo. É obrigatória a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na organização do concurso, que pela norma interna exige ao candidato bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica regularmente comprovada.

No período, enquanto não for homologado o resultado e provido o cargo para o MP de Contas, o posto deve ser ocupado por procuradores do Ministério Público do Estado.

Ainda em 2024, o conselheiro Washington Oliveira, ex-presidente da corte, completará seus últimos meses de trabalho no Tribunal de Contas maranhense. Ele completará 75 anos em 24 de dezembro, mas uma articulação pode antecipar essa saída.

Segundo pessoas próximas a Oliveira ouvidas reservadamente pelo ATUAL7, ele pretende aproveitar o ano eleitoral para retomar a política partidária no PT, do presidente Lula. Neste sentido, estaria considerando antecipar a aposentadoria para antes das convenções partidárias, marcada para acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto.

O objetivo seria usar a liderança histórica que conquistou no petismo maranhense, que o alçou ao cargo de vice-governador do Maranhão e, como resultado, à mais de 10 anos de poder na cúpula do TCE, para participar abertamente do processo de escolha do nome que ocupará a vice pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís.

Macaxeira, como era conhecida a eterna liderança local da corrente majoritária petista, estaria trabalhando para emplacar a afilhada política Cricielle Muniz, do PT, na vaga. Atualmente, ela é diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão).

Pelas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição, a vaga de Washington Oliveira pertencente à Assembleia Legislativa do Maranhão. Tradicionalmente, no entanto, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou as expectativas e assinou a indicação da chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Flávia Gonzales Leite, para o cargo de conselheira da corte.

A escolha foi oficializada nesta quinta-feira (14), em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. Ela era única mulher na lista de três nomes do MP de Contas enviados pelo tribunal para que o mandatário fizesse a indicação, que deve ser avaliada pelo Parlamento estadual ainda neste ano, antes do início do recesso.

Além dela, a lista tríplice também tinha os nomes dos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

É a primeira vez que uma mulher é escolhida para o posto. Desde que foi criado, em 1946, o tribunal é integrado apenas por homens, em 77 anos de história do TCE-MA.

A indicação marca ainda outro fato histórico: o MP de Contas ocupará pela primeira vez uma vaga na cúpula da corte, que agora passará a ter a formação constitucional completa, de quatro integrantes indicados pela Assembleia Legislativa (Washington Oliveira, Jorge Pavão, Marcelo Tavares e Daniel Brandão) e três pelo Executivo, sendo um de livre escolha (Álvaro César), um dentre os auditores do quadro do tribunal (Caldas Furtado) e um dentre os membros do MPC (Flávia Leite).

Desde que entrou na competição, ela era vista como favorita, devido ao preparo e bom trânsito tanto no Tribunal de Contas como no Palácio dos Leões. Também favoreceu o momento político inaugurado por Brandão no estado, de garantir representação feminina em cúpulas do poder, até então dominadas apenas por homens.

Flávia Leite tem 43 anos, é natural de São Luís (MA) e graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Antes de ser procuradora no MP de Contas, atuou como advogada da CEF (Caixa Econômica Federal), em São Luís; advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão.

Ela irá substituir no TCE-MA o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que se despediu da corte nessa quarta-feira (13), próximo de completar 75 anos, a idade máxima para ocupar o cargo. O Tribunal de Contas tem um total máximo de sete conselheiros.

Antes da sessão para aprovação, prevista para a próxima terça-feira (19), um dia antes, ela passará por sabatina pela comissão especial. Depois, o colegiado vai preparar um parecer sobre a nomeação e enviar a análise ao plenário da Casa. A aprovação da indicação, em formato aberto, só ocorre se for obtida maioria absoluta na votação, ou seja, ao menos 22 dos 42 deputados.

Como a escolha já foi feita por Brandão e todo o Parlamento estadual é aliado do Palácio dos Leões, o trâmite será realizado apenas para cumprir o protocolo.

A Constituição exige para o cargo idade mínima de 35 anos, nacionalidade brasileira, notável saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários, critérios objetivos e subjetivos que serão analisados pelos deputados estaduais.

Desde que assumiu o Governo do Maranhão, é a segunda vez que Carlos Brandão garante a presença inédita de mulheres em espaços de poder, favorecendo a diversidade de gênero.

No início do ano, o mandatário apoiou a deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa. Em 188 anos de história do Parlamento estadual, foi a primeira vez que uma mulher se elegeu para o comando da Casa –para onde também se reelegeu, logo depois.

O conselheiro Raimundo Oliveira Filho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, se prepara para participar de sua última sessão plenária nesta quarta-feira (13). O decano deixará o cargo próximo de completar 75 anos, idade-limite para permanecer como integrante da corte.

De acordo com o regimento interno do TCE-MA, o recesso tem início do dia 21 de dezembro e termina em 4 de janeiro. Contudo, os conselheiros decidiram encerrar logo os trabalhos, nesta semana.

Para marcar a despedida, apurou o ATUAL7, a corte contratou junto à empresa HL Promoções, Eventos e Comunicação o fornecimento de arranjo de flores naturais e filmagem digital, ao custo de R$ 2,2 mil. Contratou, ainda, a LC Serviços e Empreendimentos, por R$ 4,9 mil, para fornecimento de coquetel para 100 pessoas.

Raimundo Oliveira será o segundo conselheiro do TCE-MA a se aposentar durante o mandato de Carlos Brandão (PSB) no Governo do Maranhão. No início de 2023, quando também completaria a idade para aposentadoria compulsória, Edmar Cutrim deixou a corte, sendo substituído por Daniel Brandão, sobrinho no mandatário, indicado pela Assembleia Legislativa.

Conforme prevê a Constituição, a indicação para a vaga de Raimundo Oliveira sairá de uma lista tríplice do Ministério Público que atua junto à corte, a primeira na história do órgão. Disputam a cadeira a procuradora Flávia Leite, atual chefe do MP de Contas, e os procuradores Jairo Cavalcanti e Paulo Henrique dos Reis. A expectativa é que o governador, a exemplo da eleição para a presidência do Legislativo maranhense, aproveite novamente a oportunidade histórica para escolher a procuradora.

Desde 1946, ano em que foi criado, o pleno do TCE-MA foi ocupado por 44 homens, e nenhuma mulher, segundo dados do tribunal levantados pelo ATUAL7.

A indicação do governador para a cúpula do tribunal ainda precisa passar pela apreciação da Assembleia antes da confirmação no cargo, que é vitalício e possui remuneração mensal bruta de R$ 37,5 mil, além de direito a auxílios saúde e alimentação que, somados, chegam a R$ 6,7 mil.

Bacharel em Ciências Contábeis pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), Raimundo Oliveira completou 37 anos no TCE-MA no último dia 18 de julho. Ele tomou posse em 1986. Foi o primeiro conselheiro eleito para corregedor do tribunal, cargo que ocupa pela quarta vez. Também exerceu a presidência e a vice-presidência da corte, por um biênio, cada.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas maranhense é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

★★★

ERRAMOS: Diferentemente da informação anterior, embora pertença ao governador a escolha para a vaga do MP de Contas ao TCE, a indicação precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa para ser confirmada. A matéria foi atualizada, e a informação corrigida.

No mês em que completará 77 anos de criação, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode ter uma mulher em sua composição, pela primeira vez na história: a procuradora Flávia Leite, atual chefe do Ministério Público que atua junto à corte.

Em dezembro, uma vaga será aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que no próximo mês completa a idade limite de 75 anos para integrantes da corte.

A escolha e nomeação serão feitas pelo governador Carlos Brandão (PSB) a partir de lista tríplice do MP de Contas. Também disputam a vaga dois homens, os procuradores Jairo Cavalcanti e Paulo Henrique dos Reis.

Ao longo do atual mandato à frente do Palácio dos Leões, Brandão terá a possibilidade de fazer apenas esta indicação ao TCE-MA. Os conselheiros Washington Oliveira e Jorge Pavão atingirão a idade limite para aposentadoria em dezembro de 2024 e novembro de 2026, respectivamente, mas as duas vagas pertencem à Assembleia Legislativa, cabendo ao mandatário do Estado apenas a nomeação –embora tenha poder de influência na decisão das indicações.

O Tribunal de Contas maranhense é formado por sete conselheiros. Eles ocupam o cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre ao completarem 75 anos, e têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão. Nenhuma mulher compôs a cúpula da corte até agora.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o seu pleno ocupado por 44 homens, tendo 19 deles virado presidente do órgão de controle externo no período. A escolha de uma representante do gênero feminino para a cúpula da corte repararia um dano histórico.

A procuradora Flávia Leite, inclusive, é a única mulher do Ministério Público de Contas. Ela foi nomeada para o cargo em maio de 2007, após ser aprovada e classificada em concurso público de provas e títulos realizado dois anos antes, juntamente com seus concorrentes à vaga que será aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em 2021, pela primeira vez, uma mulher tentou entrar para a cúpula da corte: a auditora federal de carreira Leylane da Silva, à época superintendente da CGU (Controladoria-Geral da União) no Maranhão. Contudo, ela sequer chegou a ser aceita para a disputa, já que os deputados decidiram fechar integralmente em apoio ao então secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino, Marcelo Tavares. Hoje, é ele quem preside o TCE-MA.

A aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, prevista para dezembro próximo, abrirá espaço para a única indicação do governador Carlos Brandão (PSB) para a corte.

Pela ordem constitucional, a vaga é do Ministério Público que atua junto ao TCE-MA, único sem representação na cúpula do tribunal, e a escolha deve ser feita a partir de lista tríplice.

Atualmente, o órgão é integrado pela procuradora-geral Flávia Gonzales Leite e pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira, Paulo Henrique Araújo dos Reis e Douglas Paulo da Silva. Por ser a primeira vaga de cargo de conselheiro a ser ocupada por um membro do MPC, segundo o regimento interno do Tribunal de Contas maranhense, a formação deve seguir o critério de antiguidade. A próxima vaga para procurador, cuja vacância ocorrerá somente quando quem for escolhido agora se aposentar, será por merecimento.

Embora o MP de Contas seja integrado por quatro procuradores aprovados e classificados no mesmo concurso público de provas e títulos realizado em 2005, não haverá disputa interna para a formação da lista tríplice, já previamente conhecida. Será feita apenas a organização por ordem de classificação, de cada procurador, no certame que garantiu o ingresso na carreira, como fator definidor de desempate, assegurando transparência ao processo.

Isso ocorre porque, dos quatro procuradores, três foram empossados e nomeados na mesma data, 2 de maio de 2007: Jairo Cavalcanti (classificado em 1ª colocado no concurso), Flávia Leite (3ª colocada) e Paulo Henrique dos Reis (39º, na classificação geral), este último único habilitado para a vaga destinada à PcD (pessoa com deficiência).

À época, foi classificado como 2º colocado Edson Carvalho Moura, que chegou a ser nomeado e a exercer o cargo de conselheiro até o dia 15 de agosto de 2007, quando deixou a carreira do Ministério Público junto ao TCE-MA após ser aprovado em outro concurso público. Para substituí-lo, foi convocado o 4º colocado, Cláudio Couto Terrão, mas ele desistiu por haver tomado posse no cargo de procurador de Contas em Goiás.

Finalmente, em 27 de maio de 2008, seguindo a ordem de classificação, Douglas Paulo da Silva foi convocado e tomou posse como procurador do MPC.

Como entrou no órgão mais de um ano depois dos outros três procuradores, ele não pode integrar a lista tríplice pelo critério de antiguidade, que será elaborada e submetida pela procuradora-geral ao plenário do Tribunal de Contas do Maranhão, após a vacância da vaga do conselheiro Raimundo Oliveira, que em 25 de dezembro deste ano completará 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Depois que houver a oficialização, a lista será encaminhada ao governador Carlos Brandão, que escolherá um nome. A indicação precisa ainda ser aprovada pela Assembleia Legislativa, responsável por sabatinar e confirmar a escolha do chefe do Executivo estadual para o novo cargo, que também é vitalício e tem remuneração básica inicial de R$ 37,5 mil –mesmo valor recebido por procurador de contas.

Além disso, conforme a lei orgânica do TCE-MA, como será aberta uma vaga no quadro de procuradores de contas após a escolha de um dos membros da lista tríplice do MPC para o posto de conselheiro, e a investidura no cargo de procurador depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, um edital para o certame deve ser lançado em seguida.

Ainda segundo o dispositivo, a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na realização no concurso é obrigatória. É exigido do bacharel em Direito que se candidatar, no mínimo, três anos de atividade jurídica regularmente comprovada.

Enquanto não for homologado o resultado e provido o cargo para o MP de Contas, o posto será ocupado por procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão.

Atualmente, já estão ocupadas no TCE-MA todas as quatro vagas de indicadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Jorge Pavão, Washington Oliveira, Marcelo Tavares e Daniel Brandão), uma vaga de livre escolha do chefe do Executivo (Álvaro César) e uma vaga indicada entre os auditores (Caldas Furtado).

Raimundo Oliveira, que terá a vaga de conselheiro ocupada por um membro do MP de Contas em cumprimento da regra de transição para o novo modelo constitucional, está no cargo desde julho de 1986. Ele foi indicado, à época por livre escolha, pelo então governador Luiz Rocha, de quem era cunhado.

Somente após a promulgação da Constituição de 1988 passou a adotada a repartição de competências para indicação à cúpula de Tribunal de Contas entre o Poder Executivo e o Legislativo, incluindo, nessa balança, os cargos destinados aos auditores e membros do Ministério Público de Contas, de origem técnica, por meio de lista tríplice.

A jurisprudência quanto a vaga para o TCE ser vinculada à origem, se exclusiva da cota do Executivo ou do Legislativo, e proporcional entre os integrantes da corte, ou seja, quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo mandatário do Estado, com garantia de representatividade aos auditores e procuradores de Contas, também já está consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Durante as quase quatro décadas em que integra o Tribunas de Contas, Raimundo Oliveira já ocupou os cargos de corregedor, vice-presidente e presidente da corte.

Até 2026, quando o mandato para o qual o governador Carlos Brandão foi reeleito encerrará, além da vaga de Oliveira, outras duas serão abertas no TCE-MA, por aposentadoria compulsória dos respectivos conselheiros: Joaquim Oliveira, em dezembro de 2024, e Jorge Pavão, em novembro de 2026. Ambas, porém, são de indicação destinadas à Assembleia Legislativa.