Jairo Cavalcanti
Othelino Neto e Jairo Cavalcanti articulam nota conjunta concordando que vaga no TCE é da Alema
Política

Apesar de fim do imbróglio, vaga a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago deve ser decida na Justiça. Manobra tenta garantir assento para Marcelo Tavares

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Não há consenso sobre vaga no TCE-MA, diz chefe do MP de Contas
Política

Ordem cronológica constitucional garante vaga ao Ministério Público que atua junto à corte, mas Assembleia Legislativa reivindica para indicar Marcelo Tavares

O Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão está dividido em relação à vaga a ser aberta na corte com a saída do conselheiro Nonato Lago no próximo mês, por aposentadoria compulsória.

A afirmação é do chefe do MP de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, em entrevista ao ATUAL7.

Pela ordem cronológica constitucional, a vaga pertence ao MP de Contas, a ser ocupada por escolha do governador Flávio Dino (PSB) a partir de lista tríplice –até o momento não formada para encaminhamento ao chefe do Poder Executivo estadual. A Assembleia Legislativa maranhense, porém, tem abertamente reivindicado a indicação para o cargo por critério de proporcionalidade de escolha entre o Executivo e o Legislativo, segundo a Alema ainda não atendido.

“A gente não consegue chegar a um consenso nem dentro do Ministério Público de Contas a cerca dessa vaga“, afirmou o procurador.

Pela Assembleia Legislativa do Maranhão, há o compromisso com o Palácio dos Leões de que o escolhido seja o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB). Tavares, inclusive, já está inscrito como candidato para ser sabatinado pelos colegas.

Como sábado, domingo e véspera desses dias não podem ser regimentalmente incluídos na contagem inicial, o prazo para inscrição vai até a próxima sexta-feira (27), e a convocação para sessão extraordinária em que será feita a escolha ocorrerá dois dias depois, na terça (31).

O senhor esteve recentemente com outros membros do MPC em reunião com o presidente da Alema, deputado Othelino Neto. O que foi tratado nessa reunião? A gente conversou sobre um projeto de lei que foi encaminhado para lá pelo TCE. Também conversamos sobre a vaga [de Nonato Lago] para tentar entender qual o posicionamento da Assembleia em relação a ela, porque a gente não consegue chegar a um consenso nem aqui dentro do Ministério Público de Contas a cerca dessa vaga que vai surgir, então estamos conversando com as instituições, entre nós e com a Associação Nacional do Ministério Público de Conta.

Esse projeto transforma sub-procuradores em procuradores e equipara as prerrogativas dos membros do MPC às dos conselheiros do TCE. Houve alguma diálogo pela aprovação do texto, para em troca a vaga ser da Alema? Não. Não foi tratado nada disso.

Segundo senhor, não há unanimidade dentro do MP de Contas sobre a quem pertence a vaga no TCE. Há maioria, então... Tá meio a meio. E isso é um problema. A AMPCON diz que o caso do Maranhão é bem específico, por isso a Associação do MP vai esperar eventual ação nossa aqui para, se subir, ela assumir a causa por lá. Ou seja: a responsabilidade de concluir de quem é a vaga e se vale a pena brigar judicialmente ou não é nossa. E aqui dentro não há consenso.

A Alema defende que a vaga [a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago] é do Legislativo, assim como a próxima [de Edmar Cutrim]... Eu suponho que estão pensando o seguinte: essa agora é para corrigir a proporção e a próxima que vai abrir é cativa, então a vaga do conselheiro Edmar é realmente da Assembleia. Nessa última questão nem há polêmica.

Se firmado esse entendimento, contando com a que será aberta agora, a vaga do MPC seria apenas a terceira? A próxima do Executivo é do Ministério Público de Contas, não tem discussão. Não pode ser de livre nomeação, nem da Assembleia, tem de ser do MP.

O presidente da Assembleia já abriu prazo para inscrição... Que bom que abriram o prazo. Nosso estado precisa que essa indicação, independentemente do interesse do MP de Contas, seja transparente. Mas esse prazo para a indicação não influencia no debate que está sendo travado com relação à vaga, porque se tivermos de questionar, terá de ser algum ato. Então, o cronograma acaba não interferindo nessa questão.

Mas terminado o prazo, caso o MPC não forme lista tríplice, não pode ser perdido o direito de indicação para a vaga? Aí você me pegou. Ainda não tinha pensado nisso. Mas, de qualquer modo, a gente teria ao menos uns 120 dias de mandado de segurança para decidir. Mas é certo que não vamos demorar tanto tempo assim. Vamos resolver essa questão logo.

Além do seu, qual o posicionamento de cada um dos membros do Ministério Público de Contas? Essa informação não possa dar. Eu tenho de pensar na instituição MPC. Independentemente do que acontecer, o MPC não pode sair rachado dessa situação, pois o prejuízo seria para nós enquanto instituição e, sem dúvida, para o próprio Tribunal de Contas e para o estado. Meu trabalho, quanto procurador-geral é preservar a instituição, seja internamente, seja externamente. Então, prefiro não dizer o pensamento de cada um, para não expor ninguém.

Qual a previsão para que essa decisão seja tomada? Pelo Legislativo já é certa a indicação do deputado Marcelo Tavares... Vamos conversar mais uma vez com a Assembleia, esta semana. Estamos empenhados em fazer o máximo possível para que a solução seja de acordo com a legislação. Não posso comprar uma briga, mas também não posso apequenar a instituição. Por isso teremos um novo encontro.

Reservas do Fepa acabam em outubro, diz procurador-geral do MPC
Política

Declaração foi feita durante uma reunião com representantes do Sindjus

As reservas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) devem acabar em outubro deste ano, quando a folha de aposentados e pensionistas do Estado passará a ser 100% custeada com recursos do Tesouro Estadual.

Segundo o Sindicado dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, a informação partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti, nessa terça-feira 26, durante reunião com o presidente e o secretário de Assuntos Previdenciários da entidade, respectivamente, Aníbal Lins e José Ribamar Araújo.

“A partir de outubro você vai ter uma folha anual de aposentados, de cerca de R$ 1,5 bilhão, que vai ser custeada com 100% dos recursos dos nossos tributos, quando não era para ser assim; era para ser custeado com recursos previdenciários”, afirmou o procurador.

De acordo com Jairo Cavalcanti, governo Flávio Dino (PCdoB) tem demonstrado preocupação com o assunto, mas que é preciso mais agilidade.

“Ele criou o Iprev para tentar reorganizar e o pessoal tem trabalhado para levar um projeto para o governo fazer do jeito certo. Mas é preciso acelerar esse processo de maneira consistente. Há soluções, mas as medidas devem ser tomadas a tempo”, disse.

De iniciativa dos sindicalistas, o objeto do encontro foi convidar Jairo Cavalcanti para uma web conferência com conselheiros, secretários e diretores do Sindjus, na próxima sexta-feira 1º, para tratar da situação do Fepa e da Reforma da Previdência Social proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL).

“Todas as reservas que o Fepa dispõe para pagar aposentadorias e pensões vão estar esgotadas em outubro e os benefícios só poderão ser custeados com o orçamento fiscal do Estado, ou seja, de onde saem também recursos para saúde, educação, infraestrutura e tudo mais. Então se não houver uma reforma urgente no sistema previdenciário estadual, daqui a pouco tempo o problema vai estar incontrolável”, afirmou Aníbal Lins.

Jairo Cavalcanti é o novo procurador-chefe do MPC
Política

Ele teve seu nome referendado pelo governador Flávio Dino após ter sido escolhido por seus pares em listra tríplice

O procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira foi empossado, nesta-quarta feira 3, no cargo de procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC). A posse ocorreu em sessão extraordinária realizada pouco antes da sessão do Pleno, com a presença do presidente do tribunal, conselheiro Caldas Furtado, e dos conselheiros e conselheiros substitutos integrantes do Pleno.

Jairo Cavalcanti teve seu nome referendado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) após ter sido escolhido por seus pares em listra tríplice, em substituição ao procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, que cumpriu seu mandato de dois anos à frente do MPC, biênio 2015-2016.

Acompanhado pelos três outros integrantes do MPC e dos demais integrantes do Pleno, o novo procurador-chefe agradeceu a confiança dos pares que lhe conferiram seu segundo mandato à frente do órgão, fazendo em seguida a leitura formal do Termo de Compromisso.

O procurador foi saudado de forma efusiva pelo presidente do TCE-MA, que lembrou seu alto grau de compromisso com a causa do controle externo, destacando uma postura proativa que o leva a ir além das funções estritas do cargo, no esforço de colaborar para o aperfeiçoamento do processo de contas e da atuação da Corte de Contas como um todo.

Caldas Furtado também destacou a postura do governador Flávio Dino, se limitou a respeitar escolha dos procuradores de contas, contribuindo para a autonomia do órgão — fato que não ocorreu na escolha do novo chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A eleição de Jairo Cavalcanti Vieira ocorre no aniversário de uma década de existência do Ministério Público de Contas, data lembrada tanto na fala do novo chefe da MPC quanto pelo procurador que deixa hoje o cargo.

Em maio de 2007 os processos de contas do TCE maranhense deixavam de ser acompanhados por procuradores cedidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e passavam a contar com os serviços de quatro procuradores selecionados por meio concurso público.