Fepa
Relator prevê para agosto parecer sobre decretos que tiraram R$ 144,9 milhões do Fepa
Política

MP de Contas e auditores do TCE maranhense apontaram inconstitucionalidade e ilegalidade no remanejamento dos recursos pelo governador Flávio Dino

O conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator de uma representação que aponta inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos assinados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) anulando dotações orçamentárias da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), pretende apresentar seu voto sobre o processo no final de agosto próximo, daqui a cerca de um mês. A previsão foi repassada ao ATUAL7 pela assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, nesta segunda-feira 24.

Subscrito pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira, Flávia Leite, Douglas da Silva e Paulo Henrique dos Rei, o documento foi protocolado pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE/MA em novembro do ano passado, e aguarda a apresentação do parecer para apreciação pelo Plenário da Corte desde o dia 11 de abril último, quando foi recebido pelo gabinete do conselheiro-relator o segundo Relatório de Instrução produzindo pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 2, do próprio tribunal.

“O processo n° 10.391/2017 segue o trâmite regular previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/MA. No momento, o referido processo está no gabinete do relator, conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, em fase final de instrução para que o voto condutor seja apresentado ao Pleno do Tribunal, o que poderá acontecer até o final do mês de agosto”, garantiu.

Sobre a demora de Blecaute em apresentar o voto — os autos estão em seu gabinete há mais de três meses —, a assessoria do TCE maranhense justificou que, devido à complexidade do processo, o membro da Corte e sua equipe técnica decidiram por realizar um estudo mais aprofundado sobre o caso, para somente então apresentar o parecer.

“A natureza e o tema tratados no referido processo impuseram a realização de detalhados estudos por parte de todas as instâncias do TCE que participaram de suas fases de instrução. As informações e análises elaboradas consolidaram base conceitual que foi complementada e ampliada pela equipe técnica do gabinete do relator, servido de fundamento para o posicionamento que será defendido no voto condutor e que poderá resultar na elaboração de instrumento normativo para disciplinar o tema objeto da Representação inicial do Ministério Público de Contas (MPC)”, disse.

Prejuízos ao erário

Segundo a representação do MP de Contas, corroborada pelos auditores do UTCEX 2 em todos os dois relatórios de instrução que fazem parte do processo, cinco decretos baixados por Dino no exercício financeiro de 2017 — redirecionando recursos originariamente previstos para o Fundo de Pensão à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) — contêm vícios formais porque tratam de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, mas não foram autorizados por lei específica.

Os decretos, diz ainda o documento, afrontam ao que estava previsto na Lei Orçamentária daquele ano, que estabelecia expressamente a obrigação de que dotações destinadas às despesas de pessoal — como é o caso dos recursos do Fepa — só pudessem constituir fonte para abertura de créditos adicionais para o mesmo grupo de despesa.

“Havendo alocação para outro órgão ou programação, está-se a tratar, em verdade, de remanejamento, e neste caso a norma constitucional exige autorização em lei específica”, destaca o texto do documento.

Por meio da representação, o MPC maranhense pretende evitar novos prejuízos ao erário por meio anulações de dotações orçamentárias do Fepa. Para isso, ao decidir sobre o caso, o TCE/MA precisa editar instrução normativa estabelecendo regras claras e mais rígidas para que o Estado posse remanejar esse recursos orçamentários, garantindo o equilíbrio financeiro do fundo de Pensão e dos Aposentados.

Roseana também fez

Em defesa formulada com base em Informação Técnica produzida pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), e encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para ser entregue a Dino, o comunista alegou constitucionalidade e legalidade na abertura dos créditos suplementares utilizando os recursos do Fepa; e que sua antecessora, a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), teria feito o mesmo remanejamento que ele, sucessivamente, em diversos governos, sem que os procuradores e auditores da Corte de Contas tivessem apontado a mesma ilicitude.

“Importante destacar, ademais, que nos diversos exercícios financeiros antecedentes, o procedimento ora atacado pelo Ministério Público de Contas foi seguido por sucessivas gestões do Poder Executivo Estadual. (...) em nenhuma das situações, teria havia qualquer impugnação do Ministério Público de Contas”, ressaltou.

Ainda segundo Flávio Dino, somente a Assembleia Legislativa do Maranhão — onde tem maioria esmagadora anilhada ao Palácio dos Leões —, e não o Tribunas de Contas do Estado, poderia tornar sem efeitos os decretos estaduais apontados como inconstitucionais e ilegais pelo MPC.

Promotoria do Idoso questiona Lilian sobre atraso em benefício previdenciário
Política

Denúncias relatam que idosos não têm recebido seus proventos. Há caso de atraso desde novembro do ano passado. Titular da Segep tem 10 dias para se manifestar

A 16ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso encaminhou ofício a titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Guimarães, requisitando informações sobre o atraso no pagamento do benefício previdenciário a diversos contribuintes.

O documento, obtido com exclusividade pelo ATUAL7, foi encaminhado à Segep pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim Gomes, na última quinta-feira 5, e recebido pela pasta no mesmo dia. Lilian tem o prazo de 10 dias para se manifestar.

De acordo com o Parquet, denúncias feitas ao órgão relatam que um dos idosos, de 80 anos — que terá seu nome resguardado pelo ATUAL7 em respeito ao Estatuto do Idoso —, ainda não recebeu seu benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao mês de abril deste ano, e que nenhuma justificativa coerente para o atraso no pagamento do benefício foi apresentada pela Segep. Há atraso ainda, a este mesmo idoso, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como do 13º salário e do auxílio-funeral. Todos, segundo a denúncia, não tem previsão de pagamento.

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Em outro caso, uma idosa de 63 anos — que também terá seu nome protegido pelo ATUAL7 — ainda não recebeu seu benefício previdenciário referente ao mês de junho último. Mesmo tendo a idosa comparecido à Segep, em busca de informações sobre o atraso, não houve qualquer resposta.

Além de ter de explicar sobre o atraso nos benefícios do casos relatados no documento, em razão de notícias de que diversos outros idosos se encontram na mesma situação, sem receber seus proventos, o que configura violação do direito fundamental à vida e à dignidade humana, Lilian Guimarães deverá ainda ter de responder a quatro questionamentos feitos pelo promotor José Augusto Cutrim:

1. Quantos aposentados e pensionistas são idosos?;
2. Quantos aposentados recebem pela Previdência e quantos recebem pela Fazenda Pública?;
3. Quantos benefícios estão em atraso e quais os motivos?;
4. Qual a previsão para regularização dos pagamentos?.

As respostas serão utilizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso para instruir a Notícia de Fato instaurada para apurar o caso, e que tramita em regime de urgência.

Fepa e Previdência quebradas

Durante a última semana, deputados que fazem oposição ao governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão alertaram para a iminente quebra do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e da Previdência estadual.

O alerta foi feito após o ATUAL7 revelar que Dino conseguiu na Justiça pegar mais de R$ 400 milhões de quatro fundos de investimentos do Fepa e do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), para ter como honrar a folha de pagamento de seus próprios segurados, referente ao mês passado.

“A verdade é que a previdência do servidor público do Estado do Maranhão está quebrada e, ao invés de corrigir os problemas, ele [Flávio Dino] agrava, retirando investimentos de anos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Maranhão, através de ações na justiça. Além disso, faz seletivos, contratações e distribui cargos em troca de apoio político, quando deveria realizar concurso público e aumentar a contribuição de novos servidores para o Fepa e, assim, equilibrar o sistema”, ressaltou Wellington do Curso (PSDB).

Segundo Adriano Sarney (PV), os ativos financeiros sofreram uma baixa extremamente volumosa nos últimos anos. Ele afirma que os fundos tinham R$ 1,1 bilhão de saldo ao final de 2016, mas este número foi reduzido para R$ 665 milhões ao término de 2017, e que pode terminar este ano com menos de R$ 200 milhões.

“Desde o início do meu mandato venho alertando sobre as ações irresponsáveis deste governo em relação às finanças do Estado e ao futuro dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Demonstrei, com relatórios oficiais, que o governo comunista está quebrando o Fepa”, declarou.

Outro parlamentar que também demonstrou preocupação com a iminente quebra das contas da Fepa e da Previdência do Estado foi o deputado Eduardo Braide (PMN). Ele apresentou um requerimento convidando o presidente do Iprev, Joel Fernando Benin, a prestar esclarecimento aos deputados sobre os atos de gestão administrativo-financeira do órgão.

“É preciso que o presidente do Iprev venha a esta Casa explicar o porquê da retirada de recursos, da ordem de mais de R$ 400 milhões, de uma aplicação, causando, desta forma, prejuízos em relação aos rendimentos do Fepa. Além disso, ele precisa também explicar porque está havendo atraso no pagamento dos aposentados. O que aconteceu com o dinheiro do Fepa? Já não há mais recursos garantidos? São esses alguns dos questionamentos, que devem ser respondidos aos servidores do Estado. Eles esperam por essas respostas”, destacou o deputado.

Dino consegue no TJ pegar R$ 400 milhões de fundos dos aposentados e da Previdência
Política

Resgate de quatro aplicações de investimento do Fepa/Iprev, que ainda não venceram o prazo de carência, aponta para possível quebra e rombo nas contas do Estado

O governo Flávio Dino, do PCdoB, conseguiu no Poder Judiciário do Maranhão, de 2º Grau, autorização para utilizar exatos R$ 400.131.670,49 (quatrocentos milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) de quatro fundos de investimento do Fepa/Iprev (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão/Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), para honrar a folha de pagamento de seus próprios segurados.

A autorização, confirmada pelo desembargador Paulo Velten nessa quinta-feira 28, aponta para possível quebra e rombo nas contas do Estado, em razão da investida comunista para obrigar o Banco do Brasil a entregar as aplicações que sequer já venceram o prazo de carência. Se não conseguisse o resgate, conforme se depreende de revelação feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os servidores aposentados e pensionistas estaduais não teriam como receber a verba alimentar neste mês.

A autorização para pegar o dinheiro já havia sido concedida à gestão comunista pelo desembargador plantonista José Raimundo Barros, mas acabou derrubada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos e seguindo parecer do desembargador-relator Ricardo Duailibe, ao conceder medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Banco do Brasil e BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Os magistrados entenderam que o pedido feito pelo Estado e pelo Iprev não poderia ser apreciado no Plantão Judiciário, inclusive reconhecendo a incompetência de Raimundo Barros, como plantonista, para apreciar o pedido.

O caso, porém, precisou ser encaminhado para Velten, em razão de regular redistribuição. “(...) Tendo em vista que o mencionado recurso (este AI) já foi objeto de regular distribuição, sendo de Relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, os efeitos desta ordem ficam adstritos até novo posicionamento sobre a matéria do seu Relator originário, Juiz Natural da causa (art. 5°, XXXVII, CF/88), seja em caráter incidental ou de mérito”, diz trecho do parecer de Duailibe.

Apesar do Estado e do Iprev, no pedido de concessão da tutela de urgência, ressaltarem que o dinheiro deveria estar na conta do Iprev até a última terça-feira 26, Velten adotou, de forma tardia, o mesmo entendimento de Raimundo Barros, alegando que os fundos de investimentos que o governo Flávio Dino pretende resgatar são do tipo aberto, que pressupõe possibilidade de resgate antes da data de vencimento.

Pela decisão, o BB e o BB Gestão de Recursos tem somente até esta sexta-feira 29 para realizar o “resgate das cotas e dos respectivos rendimentos pro rata dos fundos BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA II, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA III, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA IV e BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA IX”, de titularidade do Estado do Maranhão/Iprev [que apresentam carência, respectivamente, para 15/08/2020, 15/08/2024, 15/08/2022 e 15/08/2018], creditando o montante apurado na conta do instituto.

Em caso de descumprimento, a pena de multa diária ficou redimensionada por Paulo Velten para R$ 50 mil, sem limite e sem prejuízo de eventual majoração, caso o valor fixado não seja suficiente para dobrar a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.

Retiradas

Não é a primeira vez que Dino usa o dinheiro dos aposentados.

No ano passado, ele retirou mais de R$ 32,9 milhões do Fepa e repassou para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), com o objetivo de bancar obras no estado. O dinheiro tinha como especificação original proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Poder Judiciário; e de pensão previdenciária do TCE e do TJ maranhense.

Cerca de trinta dias antes, ele já havia pego R$ 29 milhões do dinheiro de aposentados, também para financiar ações da Sinfra.

Sobre essas primeiras retiradas, os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PP) apontaram a ação comunista como irregular, contrária às regras do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Flávio Dino retira dinheiro dos aposentados pra fazer asfalto. Não é que eu seja contra pavimentação asfáltica. No entanto, o governador não tem a liberalidade para dispor do futuro dos servidores estaduais. Ele está retirando do fundo de pensão e aposentadoria dos servidores públicos os recursos para a Infraestrutura. Já que a Infraestrutura está necessitando de uma suplementação, por que não retirar e Comunicação? Por que retirar justo de um Fundo tão importante para os servidores públicos do Maranhão?”, indagou Wellington, à época.

Flávio Dino tira mais R$ 32,9 milhões dos aposentados para bancar obras
Política

Há pouco mais de um mês, governador já havia remanejado R$ 29 milhões do Fepa para a Sinfra usar no programa Mais Asfalto

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tirou exatos R$ 32.994.147,00 do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e repassou para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), com o objetivo de bancar obras no estado. O Decreto n.º 33.298/2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5.

De acordo com o documento, a verba tinha como especificação original proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Poder Judiciário; e de pensão previdenciária do TCE-MA e do TJ. Com a redistribuição, será usado agora na construção e melhoramento de prédios públicos, mobilidade urbana, gestão do programa em todo o estado; e construção e melhoramento de pontes no município de Bequimão e implantação, melhoramento e pavimentação de rodoviais no município de Passagem Franca.

Em pouco mais de um mês, já é a segunda vez em que Dino usa o dinheiro de aposentados para financiar ações da Sinfra. No dia 7 de agosto, por meio do Decreto n.º 33.192/2017, R$ 29 milhões da Fepa foram remanejados para uso no programa Mais Asfalto. A pasta é comandada pelo secretário Clayton Noleto, que é filiado ao PCdoB, partido do governador, e pré-candidato a deputado federal.

Sobre essa primeira alteração, os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PP) apontaram que a retirada direta do dinheiro dos aposentados é irregular, contrária às regras do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Flávio Dino retira dinheiro dos aposentados pra fazer asfalto. Não é que eu seja contra pavimentação asfáltica. No entanto, o governador não tem a liberalidade para dispor do futuro dos servidores estaduais. Ele está retirando do fundo de pensão e aposentadoria dos servidores públicos os recursos para a Infraestrutura. Já que a Infraestrutura está necessitando de uma suplementação, por que não retirare Comunicação? Por que retirar justo de um Fundo tão importante para os servidores públicos do Maranhão?”, indagou Wellington.

Para o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), porém, o remanejo da verba do Fepa para a Sinfra não pode ser entendido como estar mexendo no dinheiro do servidor.

“O Fepa possui seis fontes de recursos e três delas são de recursos próprios, que são: as fontes das receitas de contribuição do servidor; do aporte patronal, que o Estado faz; e, também, existem as receitas de rendimentos de aplicação e alugueis. Essas são fontes que o Tesouro estadual não pode mexer e não está mexendo. As outras três fontes que são alocadas dentro do orçamento do Fepa são recursos do Tesouro. O Tesouro aporta recursos, coloca no orçamento aquela previsão e caso o Fepa não precise daquele valor orçamentário, o Tesouro pode remanejar para outro órgão ou despesa”, alegou.