A gestão do prefeito Luciano Genésio (PP) em Pinheiro é alvo de investigação na PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e na Polícia Federal.
A apuração é sobre suspeita de fraude em licitação e desvio de recursos do Fundeb (do de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em suposto esquema criminoso relacionado ao fornecimento de livros didáticos.
No âmbito estadual, a apuração segue aberta e corre na Assessoria Especial de Investigação, atualmente aos cuidados diretos do próprio procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau. No federal, sigilosa, sob comando do delegado Roberto Santos Costa, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, a DELECOR/DRCOR, da Superintendência Regional da PF no Maranhão.
Além de Pinheiro, outros municípios maranhenses teriam participação no suposto esquema, em um movimentação financeira que ultrapassa R$ 40 milhões, e também são alvos de investigações paralelas.
O Senado aprovou nesta terça-feira 25, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), que o torna permanente e aumenta a participação do governo federal nas verbas do fundo. A nova emenda constitucional será promulgada em sessão solene do Congresso, nesta quarta-feira 26.
A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o Fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.
Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
Mais da metade dos municípios do Maranhão é investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal sob suspeita de montagem de esquema de ‘alunos fantasmas’ para desviar dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A revelação foi feita pelo Fantástico, em reportagem exibida nesse domingo 3. Ao todo, pelo menos 137 municípios maranhenses são investigados, tendo dois sido informados na reportagem: Monção e Miranda do Norte, respectivamente, atualmente administrados por Cláudia Silva e Eduardo Belfort.
Apenas em Monção, de acordo com a reportagem, a prefeitura recebeu em do governo federal, em 2018, R$ 40,6 milhões para investir na educação municipal.
Contudo, aponta a investigação, boa parte desse dinheiro pode ter sido desviada por meio de ‘alunos fantasmas’ de creches inexistentes e do programa EJA (Educação para Jovens e Adultos).
Segundo os investigadores, o golpe nos cofres públicos é aplicado tanto por meio de dados de pessoas reais, usados clandestinamente, quanto de pessoas já mortas.
Em Miranda do Norte, por exemplo, até o nome de uma professora da rede pública municipal de ensino, mas também matriculada como aluna em escola, sem que ela soubesse, foi utilizada para o desvio dos recursos do Fundeb.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deferiu a Suspensão de Liminar (SL 1187), nesta sexta-feira 11, decidindo suspender imediatamente todas as decisões judiciais do País que autorizavam municípios a pagarem honorários a advogados utilizando precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão, que envolve processos em que administrações municipais contrataram escritórios de advocacia para representá-las em disputas judiciais que cobram maior repasse da União de verbas do Fundef, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou os riscos de grave lesão à ordem econômica e pública com os desvios dos valores de sua finalidade – voltada ao financiamento de gastos para a educação básica.
Ao recorrer ao Supremo, em dezembro do ano passado, a procuradora-geral da República Raquel Dodge observou que tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento contrário ao pagamento de advogados com dinheiro do Fundef.
No pedido feito ao STF, Dodge citou o trabalho desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão para barrar a ilegalidade. No estado, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apenas o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, por exemplo, arregimentou mais de cem prefeituras municipais e poderia faturar R$ 1,4 bilhão. Na ocasião, um acórdão proibiu as contratações.
Para Toffoli, é flagrante que o uso das verbas da educação para pagar advogados não respeita o ordenamento jurídico. “Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”, escreveu Toffoli.
Na decisão, o presidente do STF destaca, ainda, que as verbas para a área não podem ser desvirtuadas.“Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação”, frisou o presidente do Supremo.
O deputado César Pires (PV) acusou o governo Flávio Dino, do PCdoB, de estar cometendo improbidade administrativa ao retirar recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cobrir o rombo criado no Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias (Fepa). A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que administra os recursos do Fundeb, é comandada pelo procurador federal Felipe Camarão.
De acordo com o parlamentar, dados oficiais do Palácio dos Leões apontam que a contribuição dos servidores gera uma receita anual de R$ 660 milhões para o Fepa, que somada à contribuição do Estado, em torno de R$ 814 milhões, chega à arrecadação de R$ 1,475 bilhão. Apesar do montante, diz César Pires, ao menos R$ 100 milhões do Fundeb foram transferidos para o Fepa.
“A despesa anual da Previdência estadual é de R$ 2,476 bilhões, um déficit de R$ 1 bilhão entre a receita e a despesa. O Fepa quebrou e estão cometendo improbidade administrativa ao usar recursos do Fundeb para tentar cobrir o rombo previdenciário. Os professores da rede estadual estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo assegurados pelo Fundeb, e o mesmo ocorre com os docentes da Uema e da UemaSul. O que estamos assistindo é uma aberração administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade de endividamento, acabou a liquidez do Estado”, denunciou.
Ainda segundo César Pires, há informações de que parte da contribuição previdenciária recolhida dos servidores estaduais não tem sido repassada ao Fepa, desde agosto agosto. Ele apontou para possível omissão do Ministério Público do Maranhão sobre o caso.
“Onde está o Ministério Público que não intervém? O governo está usando o dinheiro do Fundo de Manutenção do Ensino Básico para pagar a Previdência. O que está acontecendo no Maranhão é um crime e, portanto, merece a apuração dos órgãos de fiscalização”, finalizou o deputado.
Outro lado
O ATUAL7 encaminhou e-mail ao Governo do Maranhão, ao próprio Felipe Camarão e ao MP maranhense, solicitando um posicionamento sobre o assunto. O espaço está aberto para manifestações.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, de abril deste ano, em favor do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef — atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Em sua decisão, a ministra restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE-MA na parte que se refere à atuação da Corte na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.
Cármen Lúcia suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório de advocacia. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE-MA a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou.
A procuradora ressaltou, ainda, que o MPC vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF, além de dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.
Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.
Um grave descaso da Prefeitura de São Luís com a situação da creche escola Maria de Jesus Carvalho, localizada no bairro da Camboa, aponta para uma tragédia anunciada com crianças de dois a cinco anos. Abandonada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), cujo titular é o comunista Geraldo Castro, a unidade se encontra com vidraças de janelas quebradas e arreadas para dentro das salas há meses, que podem terminar de cair a qualquer momento na cabeça dos menores.
Atual7 Crime Registro mostra com a educação municipal e crianças de até cinco anos são tratadas pelo prefeito de São Luís
Há cerca de 30 dias, segundo denuncia de pais ao Atual7, apesar do titular da Semed tomar conhecimento do alto risco e ainda assim não determinar qualquer reforma na creche escola, uma das vidraças chegou a cair em uma sala do maternal, onde crianças de até três anos estavam. Por sorte ninguém saiu ferido.
Em uma visão em 360 graus pela área externa da creche escola, percebe-se que a parte detrás da unidade, onde ficam as crianças do maternal, está quase toda com as vidraças quebradas e próximas de cair novamente dentro das salas de aula.
Fora o risco das vidraças, a falta de cerca de proteção, que dura desde o ano passado, facilita a entrada de bandidos, que pulam o muro para roubar hortaliças de uma horta ecológica desenvolvida de maneira autônoma pelo diretor da unidade, Aquiles Berrêdo, para despertar o sentimento e sensibilizar as crianças para a questão ambiental.
Google Descaso Imagem feita pelo aplicado Street View do Google Maps mostra que descaso não é de hoje
Apesar da gravidade e da necessidade de reforma urgente no local, curiosamente, a creche escola Maria de Jesus Carvalho fica ao lado da Praça da Camboa, mais conhecida como “Praça do Jumento”, que recebeu maior atenção do prefeito de São Luís, que teve por mais importante a reforma da praça, que é mais visível e por isso garante virtualmente mais votos do que na creche-escola, que pouco garante retorno eleitoral.
Embora possa alegar que o dinheiro para a praça corresponda à investimentos em infraestrutura e não em educação, dados do Portal da Transparência do governo federal mostram que, de janeiro a setembro deste ano, a Prefeitura de São Luís, administrada pelo pedetista Edivaldo Holanda Júnior, já recebeu o total de R$ 126.221.972,92 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que dentre outras ações, deve ser utilizado para a reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) do sistema da educação básica.
O caso é de Polícia e Ministério Público estadual e federal.
Portal da Transparência Dinheiro tem Recursos enviados para a manutenção e conservação de instalações de escolas como a Maria de Jesus Carvalho estão caindo na conta da Prefeitura de São Luís
