As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.

Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.

Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.

“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.

Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

O Ministério Público do Maranhão denunciou na sexta-feira (18) o deputado federal Júnior Lourenço (PL), o ex-prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort (PL), e outras 23 pessoas sob acusação de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa.

De acordo com a denúncia, investigações aprofundadas a partir de apuração iniciada no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União) identificaram desvios de recursos na Prefeitura de Miranda do Norte no período de 2009 a 2020, operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos.

Além das condenação dos acusados, o Ministério Público pediu indenização como forma de reparação dos danos ao erário no valor de R$ 22 milhões, e a perda da função pública.

Em abril, os denunciados foram alvo de mandados de busca e apreensão no bojo da Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A ação ofensiva recebeu esse nome em razão do trabalho investigativo haver apontado ligações das empresas de fachada com familiares, empregados e amigos de Júnior Lourenço e Eduardo Belfort.

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou, no início de maio, como medida liminar, a imediata suspensão de qualquer pagamento pela administração do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB), à J.L. Raquel Comércio e Serviços, em razão de uma venda simulada de produtos à Prefeitura de Mirante do Norte.

De acordo com a ação, a gestão municipal repassou dos cofres públicos, apenas nos dois primeiros meses deste ano, quase R$ 806 mil para a empresa, referente à compra de mercadorias, embora não exista no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), qualquer informação de licitação ou contrato entre a empresa e administração de Eduardo Belfort, bem como não foi localizada qualquer publicação de extrato de contrato entre ambos na imprensa oficial.

Ainda durante as investigações, a promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário, descobriu que no cadastro do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a J.L. Raquel Comércio e Serviços consta como ‘não habilitada’, além de que não existir qualquer empresa no endereço informado no CNPJ da contratada, inexistindo instalação comercial na localidade.

A promotora levantou ainda a existência de fortes indícios de pagamentos lesivos ao erário, em virtude do fornecimento fictício de mercadorias declaradas nas notas fiscais como PowerPoint, LibreOffice e Plug and Play para Microsoft Windows e Windows XP, sendo que a ferramenta LibreOffice é gratuita, podendo ser baixada livremente na internet.

Outro apontamento é a ausência de informação, na prestação de contas anual da prefeitura de Miranda do Norte, referente ao exercício financeiro de 2017, de qualquer computador como parte integrante do patrimônio municipal.

O Parquet atestou, ainda, a quantia exorbitante de outros materiais supostamente vendidos a administração de Eduardo Belfort, tais como 150.500 envelopes, 5.900 pilhas e 17.400 litros de água sanitária. “A quantidade excessiva dos produtos indica simulação de vendas, o que pode ser confirmado pela ausência de procedimento licitatório e inexistência de instalações empresariais no endereço da sede da empresa, além da inabilitação junto ao órgão estadual”, afirmou a promotora.

Na decisão que suspendeu qualquer novo pagamento da prefeita de Mirante do Norte para para a J.L. Raquel Comércio e Serviços, a Justiça fixou o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por repasse que venha a ser realizado. A multa deverá ser paga pessoalmente pelo prefeito, e ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

Atendendo a pedido da promotora Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, a juíza Laysa Mendes determinou, em caráter liminar, no último dia 11, a suspensão de todos os pagamentos da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte à empresa P.M. Construções e Serviços Ltda, em função de locação de veículos e máquinas.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público do Maranhão, apesar de, durante o exercício financeiro de 2017, não haver informações sobre procedimentos licitatórios e contratos referentes à locação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a empresa recebeu mais de R$ 3,4 milhões da gestão do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB).

Ainda de acordo com o Parquet, foram emitidas notas referentes à locação de 23 automóveis, máquinas e motocicletas. Contudo, a P.M. Construções e Serviços possui somente um veículo registrado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Este fato evidencia a falta de capacidade operacional da empresa para prestar os serviços pelos quais estaria sendo remunerada”, aponta a promotora.

Outra irregularidade encontrada pelo MP-MA diz respeito a superfaturamento nos valores da contratação.

De acordo com Flávio Silva, a prefeitura de Miranda do Norte pagou à P.M. Construções e Serviços um valor quase duas vez maior do que o comumente pago pela locação de um caminhão caçamba no mercado.

“Ainda que a empresa esteja prestando os serviços descritos nas notas fiscais, estes são antieconômicos. A quantidade descrita é indubitavelmente excessiva, lesivamente onerosa e incompatível com a realidade estadual”, enfatiza o Ministério Público.

Em contato de descumprimento da sentença, a multa da decisão judicial é de R$ 5 mil diários, cujo valor total deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Negão. O montante, diz a decisão, deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos (FEPDD).

Há cerca de três semanas, uma outra licitação irregular, com a empresa J Rodrigues Macedo – ME, também foi suspensa pela magistrada.

Dos 217 prefeitos maranhenses, pelo menos 22 fecham o ano em completa marginalidade em relação aos critérios definidos pelas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Transparência, ocultando da população a execução orçamentária e financeira dos respectivos municípios, durante todos os 12 meses de 2017.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 nesta sexta-feira 29, junto ao sistema de avaliação dos jurisdicionados feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na teoria, os municípios que não cumprem a LRF e a Lei da Transparência estão proibidos de receber transferências voluntárias — como as por meio de celebração de convênios — em nível estadual e federal; e de realizar operações de crédito. Em caso de descumprimento, tanto o convenente como o beneficiário podem ser enquadrados em improbidade administração, passível de afastamento do cargo ou até mesmo a cassação de mandato.

A denúncia cabe ao Ministério Público, que também falta com transparência ao não divulgar o acompanhamento sobre quem está ou não de acordo com a legislação, nem quais medidas já foram tomadas contra quem não cumpre o que determina a lei.

Abaixo, a relação dos 22 prefeitos e prefeitas que, de acordo com o TCE-MA, terminam o ano sem transparência com os gastos públicos durante todo o ano de 2017:

A Justiça do Maranhão barrou, na semana passada, um esquema entre a Prefeitura Municipal de Mirante do Norte e a J Rodrigues Macedo – ME, que já teria custado R$ 3.716.362,29 aos cofres públicos.

Em atendimento a pedido do Ministério Público estadual, a juíza Laysa de Jesus Martins Mendes determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos à empresa, contratada para o fornecimento de mercadorias ao município. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, a ser incidida sobre patrimônio pessoal do prefeito Carlos Eduardo Belfort, o Negão (PSDB), e ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos. O tucano foi alçado ao cargo pelas mãos do ex-prefeito da cidade, Júnior Lourenço (PR).

A decisão judicial atendeu a uma petição de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada, no início do mês, pela promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Segundo o Parquet, a ação foi motivada devido à inexistência de qualquer contrato entre as duas partes e de realização do devido procedimento licitatório.

A promotora de justiça relatou que foi comunicada pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, de que a empresa J Rodrigues Macedo – ME estaria efetuando vendas à prefeitura Miranda de Norte sem qualquer procedimento licitatório ou contrato regular.

Conforme informações coletadas pelo MP de Contas em portais eletrônicos, a administração de Negão já teria desembolsado aproximadamente R$ 3.716.362,29 em favor da empresa.

Flávia Valeria Nava acrescentou que a empresa tem situação tida como “não cadastrada” junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e mesmo assim vem emitindo notas fiscais. “De acordo com o art. 27, §1º, da Lei Estadual n° 7.799/2002, é considerado inidôneo o documento fiscal emitido por contribuinte cuja inscrição não esteja em situação cadastral regular”, observou a promotora.

Ela destacou, ainda, que a apresentação de documento inidôneo para comprovação de despesa é hipótese de lesão ao erário, acarretando imputação do débito correspondente.

Outras determinações

Entre outras determinações, a Justiça vai intimar o Município de Miranda do Norte a exibir nos autos a cópia integral de eventuais procedimentos licitatórios e contratos decorrentes que teriam resultado na contratação da empresa J Rodrigues Macedo – ME, no prazo de cinco dias.

Foi designada para o dia 23 de janeiro de 2018, às 14h30, audiência de conciliação entre as partes. “O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à referida audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, adverte a decisão judicial.