As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.

Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.

Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.

“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.

Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

O Ministério Público do Maranhão denunciou na sexta-feira (18) o deputado federal Júnior Lourenço (PL), o ex-prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort (PL), e outras 23 pessoas sob acusação de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa.

De acordo com a denúncia, investigações aprofundadas a partir de apuração iniciada no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União) identificaram desvios de recursos na Prefeitura de Miranda do Norte no período de 2009 a 2020, operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos.

Além das condenação dos acusados, o Ministério Público pediu indenização como forma de reparação dos danos ao erário no valor de R$ 22 milhões, e a perda da função pública.

Em abril, os denunciados foram alvo de mandados de busca e apreensão no bojo da Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A ação ofensiva recebeu esse nome em razão do trabalho investigativo haver apontado ligações das empresas de fachada com familiares, empregados e amigos de Júnior Lourenço e Eduardo Belfort.

O desembargador federal Olindo Menezes, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, negou pedido de liberdade feito em habeas corpus impetrado pela defesa da secretária municipal de Saúde de Miranda do Norte, Alexandra Oliveira Reis Aires.

Alexandra Reis foi presa na quarta-feira 5, na Operação Falsa Esperança, deflagrada pela Polícia Federal, com apoio da CGU (Controladoria-Geral da União), por determinação do juízo da 1ª Vara Federal de São Luís. A investigação apura os crimes de fraude em licitação, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Em decisão proferida nessa quinta 6, o desembargador do TRF-1 entendeu que estão justificados os motivos para a decretação de prisão temporária, “dada a instante necessidade de colher certas provas, orais e técnicas em regime de brevidade ou mesmo de urgência, sem ‘contaminação’ e mesmo para que não desapareçam”.

“Não tem relevância para a prisão temporária o fato de se tratar de paciente primária, com bons antecedentes e residência fixa, pois não se trata de prisão preventiva, cujos requisitos são distintos”, escreveu.

Também foram presos pela PF: Jomiel Jorge da Silva, sócio-proprietário da J J da Silva & Santos Ltda, a Ecosolar - Comércio, Projetos e Serviços, que teria sido utilizada pelo esquema criminoso; o secretário de Saúde de Bacabeira, Célio Teixeira de Almeida; e o secretário de Administração e Finanças de Santa Rita, Amaury Silva Santos Araújo —que chegou a ser declarado como foragido, mas se entregou na sede da Superintendência Regional da PF-MA, em São Luís, ainda no dia 5.

As defesas de Célio Almeida e Amaury Araújo também impetraram com habeas corpus pela liberdade dos secretários, mas houve redistribuição por prevenção em erro de material para Olindo Menezes, relator prevento do caso no TRF-1, que ainda não analisou os pedidos.

Segundo a Polícia Federal, a Operação Falsa Esperança tem como finalidade desarticular suposta associação criminosa voltada a fraude em licitações e desvio de recursos públicos federais, que seriam usados no enfrentamento do novo coronavírus pela Miranda do Norte, Bacabeira e Santa Rita. Comandam as gestões municipais, respectivamente, Eduardo Belfort (PSDB), Fernanda Gonçalo (PMN) e Hilton Gonçalo (Republicanos).

Durante a investigação, foram verificados indícios de superfaturamento de equipamentos de proteção individuais e de simulação na compra de respiradores pulmonares, que apesar do pagamento antecipado pelas prefeituras, nunca foram efetivamente entregues. Todas as aquisições foram realizadas com a Ecosolar, localizada no Maiobão, Paço do Lumiar, que nunca havia atuado no ramo médico hospitalar.

A investigação revelou que a empresa não tinha nenhum empregado e atuava com a comercialização de acessórios para instalação de aparelhos de ar-condicionado e de energia solar. No total de 69 registros no CNPJ (Cadastro de Nacional Pessoa Jurídica), as atividades secundárias da Ecosolar variam desde a confecção de vestuário, segurança privada e até produção musical.

O deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) responderá na Justiça Federal do Maranhão por improbidade administrativa, por deixar de prestar contas do dinheiro público repassado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) ao município de Miranda do Norte, durante sua gestão como prefeito.

A ação civil pública, ajuizada pelo próprio FNDE, foi aceita pelo juiz federal substituto da 2ª Vara Cível, respondendo pela 3ª Vara, Pedro Alves Dimas Júnior, na última quarta-feira 11.

De acordo com a ação, a não prestação de contas diz respeito aos recursos recebidos do PDDE-PDE (Programa Dinheiro Direto na Escola – Plano de Desenvolvimento da Escola), no exercício de 2010; e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), durante o exercício de 2015.

O montante chega a quase R$ 200 mil.

Além de deixar de informar ao FNDE como e para quem destinou o dinheiro público recebido, segundo a ação, Júnior Lourenço ignorou todas as notificações para oferecer resposta sobre as irregularidades apontadas. Também deixou de apresentar manifestação nos autos da ação, mesmo após devidamente notificado.

Ao ATUAL7, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ele contestou as acusações, e garantiu que houve a prestação de contas. “Já foi prestado contas e nós juntamos no processo”, disse, sem entrar em maiores detalhes, mesmo após questionado.

Se condenado, após trânsito em julgado, ele poderá perder os direitos políticos, pelo prazo de até oito anos, e, consequentemente, o mandato, além de devolver aos cofres de Mirante do Norte eventual prejuízo causado ao erário.

Atendendo a pedido da promotora Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, a juíza Laysa Mendes determinou, em caráter liminar, no último dia 11, a suspensão de todos os pagamentos da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte à empresa P.M. Construções e Serviços Ltda, em função de locação de veículos e máquinas.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público do Maranhão, apesar de, durante o exercício financeiro de 2017, não haver informações sobre procedimentos licitatórios e contratos referentes à locação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a empresa recebeu mais de R$ 3,4 milhões da gestão do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB).

Ainda de acordo com o Parquet, foram emitidas notas referentes à locação de 23 automóveis, máquinas e motocicletas. Contudo, a P.M. Construções e Serviços possui somente um veículo registrado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Este fato evidencia a falta de capacidade operacional da empresa para prestar os serviços pelos quais estaria sendo remunerada”, aponta a promotora.

Outra irregularidade encontrada pelo MP-MA diz respeito a superfaturamento nos valores da contratação.

De acordo com Flávio Silva, a prefeitura de Miranda do Norte pagou à P.M. Construções e Serviços um valor quase duas vez maior do que o comumente pago pela locação de um caminhão caçamba no mercado.

“Ainda que a empresa esteja prestando os serviços descritos nas notas fiscais, estes são antieconômicos. A quantidade descrita é indubitavelmente excessiva, lesivamente onerosa e incompatível com a realidade estadual”, enfatiza o Ministério Público.

Em contato de descumprimento da sentença, a multa da decisão judicial é de R$ 5 mil diários, cujo valor total deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Negão. O montante, diz a decisão, deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos (FEPDD).

Há cerca de três semanas, uma outra licitação irregular, com a empresa J Rodrigues Macedo – ME, também foi suspensa pela magistrada.

A Justiça do Maranhão barrou, na semana passada, um esquema entre a Prefeitura Municipal de Mirante do Norte e a J Rodrigues Macedo – ME, que já teria custado R$ 3.716.362,29 aos cofres públicos.

Em atendimento a pedido do Ministério Público estadual, a juíza Laysa de Jesus Martins Mendes determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos à empresa, contratada para o fornecimento de mercadorias ao município. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, a ser incidida sobre patrimônio pessoal do prefeito Carlos Eduardo Belfort, o Negão (PSDB), e ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos. O tucano foi alçado ao cargo pelas mãos do ex-prefeito da cidade, Júnior Lourenço (PR).

A decisão judicial atendeu a uma petição de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada, no início do mês, pela promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Segundo o Parquet, a ação foi motivada devido à inexistência de qualquer contrato entre as duas partes e de realização do devido procedimento licitatório.

A promotora de justiça relatou que foi comunicada pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, de que a empresa J Rodrigues Macedo – ME estaria efetuando vendas à prefeitura Miranda de Norte sem qualquer procedimento licitatório ou contrato regular.

Conforme informações coletadas pelo MP de Contas em portais eletrônicos, a administração de Negão já teria desembolsado aproximadamente R$ 3.716.362,29 em favor da empresa.

Flávia Valeria Nava acrescentou que a empresa tem situação tida como “não cadastrada” junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e mesmo assim vem emitindo notas fiscais. “De acordo com o art. 27, §1º, da Lei Estadual n° 7.799/2002, é considerado inidôneo o documento fiscal emitido por contribuinte cuja inscrição não esteja em situação cadastral regular”, observou a promotora.

Ela destacou, ainda, que a apresentação de documento inidôneo para comprovação de despesa é hipótese de lesão ao erário, acarretando imputação do débito correspondente.

Outras determinações

Entre outras determinações, a Justiça vai intimar o Município de Miranda do Norte a exibir nos autos a cópia integral de eventuais procedimentos licitatórios e contratos decorrentes que teriam resultado na contratação da empresa J Rodrigues Macedo – ME, no prazo de cinco dias.

Foi designada para o dia 23 de janeiro de 2018, às 14h30, audiência de conciliação entre as partes. “O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à referida audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, adverte a decisão judicial.

Irregularidades no procedimento licitatório para construção de um aeroporto no município de Miranda do Norte motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, na última quarta-feira 29, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, e também denúncia, contra o ex-prefeito da cidade, José Lourenço Bomfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço. (PR)

Também são alvos da ação e da denúncia o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação de Miranda do Norte, Márcio Silva; o sócio-administrador da construtora P.M. Construções e Serviços Ltda (Ilha Construções), Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan; e a própria empresa. Todos tiveram o pedido de bloqueio de bens no valor de mais de R$ 1 milhão, mais o pagamento de multa civil, com valores diferenciados.

De acordo com a assessoria de comunicação do MP-MA, um convênio firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e a prefeitura de Miranda do Norte, no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, previa a construção do aeroporto da cidade. A Secid informou, em janeiro de 2015, que repassou a primeira parcela no valor de quase R$ 302 mil, mas a prefeitura não prestou contas.

Ao realizar fiscalização, em março de 2015, o Parquet não encontrou nenhum indicativo das obras e o ex-prefeito apresentou cópia não integral da referida licitação. Novamente notificado, Júnior Lourenço não apresentou qualquer resposta.

Diante da sensação de impunidade do ex-prefeito, o Ministério Público ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, obrigando Lourenço a apresentar cópia da concorrência do processo investigado. Os documentos foram analisados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que identificou uma série de irregularidades: o procedimento não foi autuado nem protocolado na forma da Lei de Licitação; ausência do projeto básico dos serviços da licitação; não há comprovação da existência dos recursos orçamentários; publicidade insuficiente; descumprimento do prazo mínimo para abertura da licitação; e indefinição dos critérios de qualificação técnica.

“A condução do procedimento licitatório revelou o dolo específico de fraudar o sistema e desviar os recursos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, afirmou a autora da ação, promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Pedidos

O MP-MA pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 555 mil para Júnior Lourenço, mais perda do cargo que estiver exercendo quando for condenado; R$ 130 mil para Márcio Silva; e multa civil no valor recebido irregularmente como pagamento do contrato realizado com a Prefeitura Municipal de Miranda do Norte para a empresa P.M. Construções e Serviços LTDA.

Na denúncia na esfera penal, Júnior Lourenço, Márcio Silva e Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan respondem pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitação — frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação — cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos mais multa.

O ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço, deixou de prestar informações de pelo menos 35 eventos licitatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

A omissão é referente ao exercício financeiro de 2015, penúltimo ano da administração de Lourenço. Antes de deixar a prefeitura, ele emplacou Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB), como seu sucessor no comando dos cofres públicos, para se dedicar à pré-candidatura de deputado federal em 2018.

Segundo o TCE-MA, Júnior Lourenço descumpriu a instrução normativa da Corte que determina o envio ao tribunal de todo processo licitatório feito pelo poder público, por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Pública (Sacop).

Em razão da omissão, em agosto do ano passado, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do tribunal decidiram, por unanimidade, aplicá-lo uma multa de R$ 21 mil, a ser recolhida ao erário estadual. Foi determinada ainda, após trânsito em julgado, a juntada do acórdão na prestação de contas do ex-prefeito.

Ao apresentar recurso de reconsideração contra a decisão proferida no acórdão, Lourenço sustentou que o TCE-MA teria extrapolado a função regulamentar conferida ao órgão relativa a realização da despesa, analisando de forma prévia o mérito das prestações de contas e aplicando sanções de forma adiantada.

Em novo relatório de instrução sobre o caso, porém, apresentado no final do ano passado, a auditora Anna Karlla Pitombeira Nunes e Silva reafirmou o posicionamento anterior do Controle Externo do TCE-MA, pelo descumprimento por parte de Lourenço, que mesmo informado sobre a irregularidade, não tratou de saná-la. Em novo parecer, o Ministério Público de Contas (MPC), no início de 2017, também reafirmou a ilegalidade do ex-prefeito de Miranda do Norte.

O processo aguarda para retornar à pauta desde março deste ano, quando já estava pronto para ser julgado mas foi retirado por um pedido de vistas do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão, rejeitou, há pouco mais de uma semana, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço.

Proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação arrastava na Justiça Federal desde 2013. De acordo com o Parquet, Lourenço de haver deixado de prestar contas de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de quase R$ 100 mil.

Na decisão, Madeira acolheu a defesa oferecida pelo ex-prefeito, de que, embora com atraso em mais de dois anos, a prestação de contas teria sido apresentada. Para o magistrado, não foi comprovado que houve má fé de Júnior Lourenço.

“Por relevante, registre-se que possíveis irregularidades na prestação de contas, não se mostram suficientes para o ajuste da conduta da Ré ao tipo da LIA 11 VI, haja vista não ter havido comprovação de sua má-fé”, diz o magistrado.

Lourenço é pré-candidato a deputado federal em 2018. Ele é irmão do atual presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), promotor Tarcísio José Sousa Bonfim.