MPF MA
Auditor da Receita, ex-agente da PF e advogado são denunciados pelo MPF
Política

Denúncia é um desmembramento da Operação Lilliput. Eles são acusados de violação de informações da Receita Federal e tentativa de obtenção de vantagem indevida em restituição tributária de uma contribuinte

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs denúncia criminal e ação de improbidade administrativa, na Justiça Federal, contra o auditor-fiscal da Receita Federal Alan Fialho Gandra, seu filho, o advogado Alan Fialho Gandra Filho, e o agente de Polícia Federal aposentado Dário Jacob Bezerra, pela suposta violação de informações sigilosas da Receita Federal e solicitação de vantagem indevida para restituição tributária. As informações são da assessoria do MPF.

De acordo com a denúncia, uma contribuinte informou à Receita Federal que teria sido procurada pelo advogado Alan Filho, em 2015, com a proposta de agilizar um processo administrativo fiscal referente à restituição tributária do espólio do seu falecido pai, no valor de R$ 1,9 milhão.

Após negar os serviços de Alan Filho, a contribuinte continuou a ser insistentemente procurada pelos acusados, tendo Alan Gandra e Dário Jacob ido pessoalmente e sem autorização na sua residência, mas não foram recebidos por ela.

Segundo o MPF, Alan Gandra, valendo-se da condição de auditor-fiscal da Receita Federal, acessou indevidamente o sistema informatizado da Delegacia da Receita e disponibilizou os dados do processo para os advogados, agindo assim praticou crime de violação do sigilo funcional e, juntamente com os demais denunciados, praticaram o crime de corrupção passiva ao tentarem obter vantagem indevida da contribuinte. Caso sejam condenados, as penas podem variar de 1 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Da mesma forma, o MPF também propôs ação de improbidade administrativa contra os acusados, requerendo as penalidades estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92, entre elas a perda do cargo público do auditor da Receita Federal, Alan Gandra.

A denúncia é um desmembramento da Operação Lilliput, deflagrada em 12 de julho de 2016, que apurou supostas práticas de crimes de corrupção (ativa e passiva), falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, bem como delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional. Na operação, os denunciados Alan Gandra, Alan Filho e Dário Bezerra tiveram prisão temporária decretada.

Contrabando: “caminhão do Mateus” é citado em delação não homologada
Política

Acordo havia sido firmado entre o soldado Paiva e o MPF. Documento não aponta se citado é caminhoneiro, dono do veículo ou empresário

O soldado da Polícia Militar do Maranhão Fernando Paiva Moraes Júnior, que havia fechado acordo de delação premiada com o Ministério Pública Federal (MPF), mas acabou não tendo o depoimento homologado pela Justiça Federal, citou, por mais de uma vez, a possível presença de um “caminhão do Mateus” no sítio do Arraial, localizado na zona rural de São Luís, onde uma ação das polícias estaduais desarticulou, no final de fevereiro deste ano, suposta organização criminosa de contrabando e descaminho de bebidas e cigarros. A informação é do blog do Neto Ferreira.

De acordo com a publicação, o relato do militar foi feito no dia 7 de abril, na presença procuradores da República Marcilio Nunes Medeiros, Carolina da Hora e Juraci Guimarães Júnior. O defensor público federal Gioliano Antunes Damasceno, e o delegado da Polícia Federal David Farias de Aragão — vítima de latrocínio por membros de uma facção criminosa no último sábado 5, em sua residência no bairro do Araçagi — também participaram do ato.

No depoimento, Paiva revelou que o ex-vice-prefeito do município de São Mateus, Rogério Sousa Garcia, denunciado pelo MPF na Máfia do Contrabando como como gerente do esquema, declarou durante um diálogo que seria necessário pavimentar a rua de acesso ao sítio onde funcionava o descarregamento das mercadorias “para que o caminhão do Mateus" pudesse ter acesso ao local. “Que, um dia no sítio do Arraial, ouviu o Rogério comentar com alguém (provavelmente CABEÇÃO), que necessário melhorar a pavimentação da via de acesso ao sítio para que o caminhão do Mateus pudesse acessar o local”, delatou o PM.

Ainda segundo afirma Paiva, houve um dialogo telefônico entre Rogério e provavelmente um homem conhecido como Cabeção, novamente relatando sobre a necessidade de facilitar o deslocamento do “caminhão do Mateus” até o sitio. “Que, em outra oportunidade, presenciou uma ligação em que o Rogério fala que era necessário fazer a pavimentação pois tinha uma erosão na rota dos caminhões e, na manhã do dia seguinte, um caminhão do Mateus iria até o local”, relatou.

Apesar da citação, não há no depoimento um apontamento claro se “Mateus” se trata de algum caminhoneiro, dono do veículo ou se seria um possível empresário financiador do esquema criminoso por meio da distribuição das mercadorias supostamente contrabandeadas.

Procurado pelo ATUAL7 por meio de sua assessoria, o MPF informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Delação não homologada

O acordo de delação premiada do policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior deixou de ser homologado pelo juiz federal após o soldado, em depoimento à Justiça Federal do Maranhão a respeito do caso, haver declarado que teria sido coagido pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, a mentir no depoimento e envolver em irregularidades o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), e os delegados de Polícia Civil Ney Anderson e Tiago Bardal, este último também denunciado pelo MPF como integrante da quadrilha.

Portela e o MPF, à época da revelação, afirmaram que a versão do soldado era inverídica.

Wellington do Curso vai ao MPF contra apreensão por atraso no IPVA
Política

Tucano é ainda autor de um projeto de lei que acaba com a arbitrariedade. Matéria está engavetada na CCJ há quase um ano. Comissão é comandada por governistas

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na terça-feira 17, representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se posicione em relação apreensão de veículos no Maranhão, por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A representação foi encaminhada à titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor, Talita de Oliveira.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze ação civil pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do tributo, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu enquanto deputado, mas da população, que está tendo o carro e a moto apreendidos e leiloados pelo governo Flávio Dino. Tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, destacou o tucano.

Antes de levar o caso ao MPF, Wellington já havia feito a mesma representação junto à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O deputado é também o autor do projeto de lei ordinária n.º 99/2017, que busca acabar com a arbitrariedade. A matéria está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio no ano passado, aguardando parecer sobre sua constitucionalidade.

O presidente do colegiado é o deputado Glaubert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB) o vice, ambos pertencentes a base governista na Casa.

MPF aponta possível fraude em concessão de licença ambiental à WPR
Política

Braço do Grupo WTorre teria prestado uma informação enganosa. Apesar disso, Porto de São Luís teve a licença de instalação concedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão apontou possível fraude na cessão de licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) à empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, braço do poderoso Grupo WTorre.

A suspeita foi levantada em ação civil pública, proposta pelo Parquet contra o Governo do Maranhão e a WPR, pedindo a suspensão do licenciamento ambiental e obras do empreendimento Porto São Luís, cuja pedra fundamental foi lançada há cerca de um mês pelo governador Flávio Dino, do PCdoB, e cuja obra envolve mais de R$ 800 milhões apenas na primeira fase.

Segundo o MPF, a licença de instalação, concedida pela Sema, é inválida, porque foi obtida graças à prestação de informação enganosa pelo empreendedor, que alegou possuir uma autorização da Capitania dos Portos do Maranhão, que, revelou-se, ao final, inexistente. A pasta estadual é comandada pelo secretário Marcelo Coelho.

De acordo com a apuração, a empresa obteve licença ambiental sem que a Capitania dos Portos tivesse autorizado a implantação do Porto, sendo que a apresentação desse documento foi uma exigência realizada anteriormente pela própria Sema, para dar início à instalação, como condição necessária para prosseguir com a obra.

Mesmo sem ter essa autorização, a empresa apresentou apenas um ofício à Sema que não correspondia à autorização exigida. Porém, órgão estadual não verificou o teor do documento e aceitou o início da implantação, sem que a condição tivesse sido cumprida, o que é necessário para garantir a segurança das navegações e evitar o risco de acidentes com prejuízos à Zona Costeira.

A Capitania dos Portos do Maranhão afirmou que ainda não concedeu a autorização e apontou que a instalação do terminal portuário privado, em seu projeto original, poderia originar riscos à navegação dos navios em direção ao Porto da Alumar. Mas, mesmo com riscos à navegação, o porto teve a licença de instalação concedida pela Sema.

A existência de riscos à navegação pode causar eventuais acidentes, sendo que o terminal portuário seria instalado na localidade de Cajueiro, com riscos de prejuízos ao ecossistema costeiro.

Na ação, o MPF requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da licença de Instalação concedida pela Sema em benefício da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais e que, ao final, seja reconhecida sua nulidade insanável.

A Procuradoria da República no Maranhão pediu também que seja determinada a suspensão da instalação de qualquer obra, serviço ou atividade relativa ao Terminal Portuário, inclusive a implantação de canteiro de obras, abertura de estradas de acesso e desmatamentos, especialmente nas áreas de manguezais situadas nas proximidades da praia de Panauaçu, Cajueiro.

O MPF solicita, ainda, a reapresentação dos estudos ambientais pertinentes para o correto licenciamento, de forma a considerar todas as modificações decorrentes da alteração do projeto original do terminal portuário, a serem realizadas apenas após a certificação da sua segurança pela autoridade marítima.

Primeiro caso

Essa é a segunda ação civil pública promovida pelo MPF contra a WPR Gestão de Portos, em razão da implantação do Porto São Luís, na localidade de Cajueiro.

Na primeira ação, o MPF apontou a existência de grave conflito fundiário na região, pois no mesmo local do empreendimento, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) instalou um projeto de assentamento e distribui áreas aos moradores do local. A Sema não considerou os direitos de uma comunidade tradicional no local. Essa questão atualmente é discutida na Justiça Estadual.

O porto São Luís é um empreendimento privado e, de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental, “A WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda pretende instalar um Terminal Portuário multiuso, localizado na região do Golfão Maranhense a sudoeste de São Luís/MA, especificadamente inserido no Distrito Industrial de São Luís (Disal). O terminal fara parte do Complexo Portuário de São Luís (CPSL) ou Complexo Portuário da Baia de São Marcos.”

“Prevê-se, no projeto, a instalação de terminais de exportação de grãos e farelo de soja, de importação de fertilizantes, de armazenamento de carga geral, contêineres e graneis líquidos, uma administração central funcionando como “Prefeitura” do Terminal Portuário e implantação de acessos internos”.

Contrabando: secretário, deputados e empresários ficam fora da lista do MPF
Política

Interlocutor do ex-vice-prefeito de São Mateus ainda permanece desconhecido. Apenas já presos em ações da polícia estadual foram denunciados

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ofereceu denúncia contra pouco mais de 10 integrantes de suposta organização criminosa especializada no contrabando de cigarros e descaminho de bebidas, desbaratada por operação policial realizada em um sítio localizado no porto do Arraial, em fevereiro último, mas transformada politicamente em mega operação pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

Dentre os denunciados, nenhuma novidade, há apenas suspeitos já presos na própria ação que desarticulou o esquema e alguns outros, todos policiais, que também já tiveram as prisões decretadas, após o estouro de novos galpões com as mercadorias ilícitas. O secretário e os deputados — que, em tese, para terem poder e controle sobre o sistema de segurança pública estadual, seriam da base do governador Flávio Dino (PCdoB) — seguem em completo desconhecimento público. Empresários responsáveis por garantir o poder financeiro da quadrilha, partindo do pressuposto de que os produtos eram contrabandeados para serem vendidos em comércios no Maranhão, também ficaram de fora da lista de denunciados pelo MPF.

O suposto envolvimento do auxiliar do Palácio dos Leões e de parlamentares dinistas com a quadrilha foi revelado por um dos denunciados pelo MPF como integrante do bando, o ex-vice-prefeito de São Mateus, Rogério de Sousa Garcia.

Num áudio com um interlocutor que ainda permanece desconhecido, Garcia afirma que teria ligações com um secretário e dois deputados, e que estes estariam trabalhando para beneficiar a Orcrim. A forma com que Garcia se refere ao secretário, inclusive, aponta que o interlocutor sabia de quem se tratava.

“Realmente complicou, mas eu tô (sic) trabalhando via o secretário e dois deputados para gente sanar esse problema”, diz o ex-vice-prefeito na gravação.

Ainda no início deste mês, Portela chegou a aproveitar a mídia criada em torno da descoberta sobre a organização criminosa para afirmar que abriria investigação sobre o áudio.

“Nós estivemos agora pela manhã fazendo uma análise de documentos, de modo que agora nós vamos procurar saber sobre esse áudio com o presidente aqui da Seccor [delegado Roberto Fortes], responsável pelo inquérito. Confirmada a autenticidade da voz dele, tudo aquilo que é colhido será investigado. Nós ouvimos o áudio e tudo será investigado”, garantiu.

A ausência de um novo nome dentre os denunciados, porém, aponta que não houve abertura alguma ou que as investigações sobre o áudio estão a passos lentos.

Denunciados

Os denunciados foram o Rogério Sousa Garcia, Tiago Mattos Bardal, Reinaldo Elias Francalanci, Luciano Fábio Farias Rangel, Joaquim Pereira de Carvalho Filho, Fernando Paiva Moraes Júnior, Ricardo Jefferson Muniz Belo, José Carlos Gonçalves, Galdino do Livramento Santos e Evandro da Costa Araújo. Eles tiveram a manutenção de suas prisões preventivas requerida.

Também foram denunciados Rodrigo Santana Mendes, Edimilson Silva Macedo e Aroudo João Padilha Martins, para os quais foi pedida a aplicação de medidas cautelares, que incluem o comparecimento mensal em juízo para justificar sua atividade, proibição de ausentar-se da comarca em que reside e de manter contato com os demais denunciados.

A denúncia foi formulada pelos procuradores da República Carolina da Hora, Juraci Guimarães e Marcilio Nunes Medeiros, designados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para atuar conjuntamente na investigação.

MPF questiona Flávio Dino sobre existência de órgãos de prevenção e combate à tortura
Política

Apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os órgãos em pleno funcionamento

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão encaminhou ao governador Flávio Dino (PCdoB), na última sexta-feira 9, solicitação para que o governo adote providências para colocar em funcionamento o Comitê (CECT-MA) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-MA).

Os órgãos foram instituídos desde setembro de 2015, por meio da Lei Estadual n.º 10.334, enviada para a Assembleia Legislativa pelo próprio Poder Executivo, em atendimento à Lei Federal n.º 12.847/2013, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), mas ainda não teriam sido postos em funcionamento.

À época, a assinatura da legislação específica contou até mesmo com a presença do então ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, em evento que contou com a representantes dos movimentos sociais, dos órgãos de classe, sindicatos e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No documento encaminhado ao Palácio dos Leões, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão, Talita de Oliveira, quer saber se os órgãos de monitoramento e prevenção de tortura no estado já estão em efetivo funcionamento. Além de atuar na formulação de políticas na área, os órgãos têm acesso a instituições como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

A iniciativa do MPF-MA integra uma ação nacional do Parquet para fazer cumprir a lei que criou o SNPCT. Passados mais de três anos da promulgação da legislação, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com mecanismos e comitês de prevenção à tortura em pleno funcionamento.

MPF aciona Governo do Maranhão e WPR São Luis por licenciamento ambiental irregular
Política

Órgão federal quer assegurar permanência da comunidade tradicional do Cajueiro em assentamento

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais Ltda – do grupo WTorre – para garantir a integridade do meio ambiente e a promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, que se vê ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área.

As investigações sobre o licenciamento ambiental irregular do empreendimento Terminal Portuário de São Luis foram realizadas a partir de denúncias feitas ao MPF-MA, uma delas realizada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema). Contatou-se que na localidade da comunidade do Cajueiro existe um registro cartorial particular e outro do Estado do Maranhão, que concedeu o título condominial às famílias do Cajueiro em 1998, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

No entanto, esse fato não foi considerado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) que, ao realizar a análise da situação, qualificou os moradores como "posseiros", entendendo que eles deveriam ser reassentados pela empresa, sem prejuízo de indenizações pela "retomada das posses". Dessa forma, a Sema admitiu apenas a validade do registro particular, ainda que, legalmente, os dois registros sejam considerados válidos.

Segundo o MPF-MA, a licença prévia concedida pela Sema deve ser considerada inválida em decorrência da incerteza da situação dominial da localidade, ainda, pela falta de verificação de existência de condições para abrigar o empreendimento na área, bem como a falta de análise dos impactos ambientais e sociais que ocorreriam com a remoção dos moradores. Para o Ministério Público Federal, a existência de moradias no local do empreendimento, há décadas, com registro real no cartório de imóveis, é uma circunstância a ser avaliada como decisiva para um possível licenciamento. É importante ressaltar também que a área em questão é rica em manguezais, vegetação que pode ser destruída pela implantação de um grande terminal portuário.

Na ação, o Ministério Público Federal no Maranhão pede que sejam declarados nulos todos os atos administrativos até então praticados em procedimentos de licenciamento ambiental da Sema relativos ao Terminal Portuário de São Luis. Também que, no caso de um novo pedido de licenciamento do Terminal, o Estado do Maranhão exija um outro Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com avaliação adequada dos impactos sobre a área de manguezais e sobre a comunidade do Cajueiro, sendo que, o EIA sobre a comunidade deverá ser submetido à audiência pública, com participação da comunidade interessada.

O MPF-MA requer ainda que o Estado do Maranhão não conceda licença a nenhum empreendimento na área onde localiza-se a comunidade do Cajueiro enquanto não for solucionada a situação dominial da área, também, que não realize atos, nem adote medidas que possam representar, direta ou indiretamente, a remoção da comunidade do Cajueiro do território tradicionalmente ocupado.

Contrato assinado

Saudado pelo governo Flávio Dino, representado no ato pelo secretário de Industria e Comércio, Simplício Araújo, o contrato com a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais para a construção e operação de um novo Terminal de Uso Privado (TUP) em São Luís foi assinado pelo ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Helder Barbalho, no dia 6 de janeiro deste ano – como mostra a foto em destaque –, após a empresa prometer investimentos de R$ 780 milhões para a realização do empreendimento.

A assinatura representou um exemplo categórico da manutenção de privilégios aos poderosos, tanto no âmbito nacional, quanto no local.

Para que não recorda, a WPR São Luís ficou conhecida na capital do Maranhão em 2014, quando promoveu uma série de ataques para expulsar a comunidade tradicional do Cajueiro do local onde pretende construir seu porto. Na época, a sua dona, a WTorre, ainda não tinha seu nome citado nessas transações, talvez para não atingir sua marca com o trabalho sujo desempenhado pela sua subsidiária.

UTC/Constran: MPF isenta Roseana Sarney de acusação de recebimento de propina
Política

O doleiro Alberto Youssef afirmou que havia pago R$ 3 milhões para que ex-governadora antecipasse o pagamento de um precatório de R$ 120 milhões à construtora

O Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão isentou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), no final da manhã desta terça-feira 1º, da acusação de recebimento de 3 milhões de reais em propina para que o Governo do Maranhão antecipasse o pagamento de um precatório (título de dívida reconhecida pela Justiça) de 113,3 milhões reais à construtora UTC/Constran.

A suspeita foi levantada no âmbito da primeira fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, em março de 2014, quando o doleiro Alberto Youssef foi preso num quarto de hotel em São Luís, onde estaria hospedado para pagar a suposta propina em dinheiro.

Na denuncia feita hoje pelo MPF-MA à Justiça por corrupção, o nome de Roseana não foi incluído, mas apenas o de Youssef; dos ex-funcionários dele, Rafael Ângulo e Adarico Negromonte Filho; do ex-secretário da Casa Civil, João Guilherme Abreu; e do corretor Marco Antonio Ziegert.

Acusações

Em delação premiada, o doleiro afirmou ter pago propina para agentes públicos para que a construtora UTC/Constran fosse favorecida e recebesse antes o precatório. Rafael, Adarico e Ziegert são acusados de entregar os valores. O MPF quer que os quatro respondam por corrupção ativa. Já João Guilherme Abreu, segundo a denúncia, recebeu os valores e foi acusado de corrupção passiva.

A Justiça ainda precisa receber a denúncia para que os cinco se tornem réus no processo.

MPF quer cassar licenças de rádio e TV de Lobão, Roberto Rocha, Sarney e Victor Mendes
Política

Outros 36 congressistas também estão na mira de ação baseada em dispositivo da Constituição

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país. No Maranhão, os alvos da iniciativa inédita - lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes (entidade que milita na área de comunicação) - são os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Roberto Rocha (PSB-MA), e os deputados federais Sarney Filho e Victor Mendes, ambos do PV. A informação é da Folha de São Paulo.

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público" (Artigo 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.

No total, contando com os maranhenses, 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.

Conflito

Outro argumento das ações da Procuradoria é o do conflito de interesses. Os procuradores lembram que cabe ao Congresso apreciar atos de outorga e renovação de concessões. Conclui então que congressistas radiodifusores "estarão propensos" a votar sempre pela aprovação para não prejudicar futuras análises de seus processos.

As peças citam uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de 2011 que deu aval a 38 concessões e 65 renovações em apenas três minutos e com só um deputado presente. Citam ainda casos de políticos que votaram na aprovação de suas próprias outorgas ou renovações.

O Advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes, afirma que, no futuro, também poderá entrar com ações contra políticos que escondem a propriedade de rádios e TVs em nome de parentes ou laranjas.

Nessa primeira leva, só serão acionados veículos que têm o próprio parlamentar no quadro societário.

Além dos processos da Procuradoria, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema está sendo formulada para ser levada ao STF. Nesse tipo de ação, os ministros não são provocados a condenar ou absolver casos individuais, mas a analisar a situação em geral à luz da Constituição.

Outro lado

Procurado para se manifestar sobre o assunto, o deputado federal Victor Mendes alegou que a legislação permite esse tipo de participação, desde que ele não exerçam funções administrativas na emissora.

Já o senador Roberto Rocha disse que não faz mais parte da sociedade das rádios citadas. Edison Lobão e Sarney Filho não responderam aos questionamentos.

Procurado, o Ministério das Comunicações não quis comentar a iniciativa do MPF, argumentando não haver sido notificado.

Desembargador que soltou dono do ICN é filho de preso na Operação Navalha
Política

Pai de Ney Bello foi secretário de Infraestrutura no governo Zé Reinaldo, época em que o instituto começou a operar na gestão da rede de saúde pública estadual

A soltura do médico ginecologista Benedito Silva Carvalho, dono do poderoso Instituto Cidadania e Natureza (ICN), apontado pela Polícia Federal como líder da suposta organização criminosa (Orcrim) que teria desviado 1,2 bilhão de reais dos cofres públicos por meio de suposto esquema de burla às regras da lei de licitação, no mínimo, deverá ser questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) e facilmente resultar no retorno de Benedito Silva às grades.

Explica-se: o magistrado Ney de Barros Bello Filho, desembargador federal do TRF da 1.ª Região, em destaque na foto acima, que concedeu no início da tarde de ontem 19 habeas corpus ao médico e determinou sua soltura, é filho de Ney de Barros Bello, ex-secretário de Infraestrutura do governo José Reinaldo Tavares, envolvido e preso pela Polícia Federal em outra operação que teve por objetivo desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras públicas feitas pelo governo federal, a Operação Navalha, que segundo a PF e o MPF movimentou cerca de 170 milhões de reais por meio de fraudes em licitações públicas.

O procurador Régis Primo da Silva, em setembro de 2013, ouve atentamente os então oposicionistas - hoje governistas - Rubens Pereira Júnior, Othelino Neto e Marcelo Tavares
Divulgação Papo sobre fraude com verba pública O procurador Régis Primo da Silva, em setembro de 2013, ouve atentamente os então oposicionistas - hoje governistas - Rubens Pereira Júnior, Othelino Neto e Marcelo Tavares

As razões que devem provocar o procurador Régis Richael Primo da Silva, que atua no caso, a pedir a anulação da decisão de soltura são simples e de total conhecimento público: foi época da prisão do pai do desembargador federal que o ICN começou a operar nos cofres públicos por meio da terceirização na gestão da rede de saúde pública estadual. Como Ney de Barros Bello, o pai, fez parte do governo que criou esse tipo de sistema, Ney de Barros Bello, o filho, deveria ter preservado o princípio da imparcialidade do julgador e se dado por suspeito do pedido de liberdade do chefão do instituto.

Além desta grave proximidade, ainda que indireta, entre a parte julgadora e a parte ré, há também a suspeita de parentesco entre Benedito Silva e o chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino, o ex-deputado Marcelo Tavares, sobrinho de Zé Reinaldo.

Zé Reinaldo, Jackson Lago e Flávio Dino

Na quarta-feira 18, em título político publicado em seu site institucional, o MPF divulgou que "também quer a prisão de Ricardo Murad", ex-secretário de Saúde do Maranhão, também apontado pela Polícia Federal como chefe da suposta Orcrim que teria desviado a soma bilionária do Fundo Estadual de Saúde, composto também por recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Pela terceira vez, porém, o juiz federal Roberto Carvalho Veloso, pela fragilidade das provas juntadas nos autos pela PF, decidiu por negar o pedido de prisão, enterrando as pretensões de quem tentava colocar e queria ver Murad na cadeia.

Ocorre que quando se manifestou favorável à prisão de Ricardo Murad, Régis Primo da Silva alegou que o encarceramento do ex-secretário se fazia necessário por Murad ter praticado atos que não tornavam absurdo concluir que sua prisão preventiva deveria ser decretada. No pedido, o procurador chegou a citar o ICN [e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Bem Viver – Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde] como membro-chave do suposto esquema que teria lavado recursos do FNS.

Por estes fatos e pelo histórico moral que a Operação Sermão aos Peixes precisa manter para se afastar da suspeita de ação puramente midiática e política, espera-se que o procurador do MPF também queira o retorno urgente de Benedito Silva às grades da Polícia Federal. Mantendo-se inerte, ficará claro o apontamento político e uso da Polícia Federal e do próprio MPF - onde Flávio Dino (PCdoB) tem o irmão como subprocurador Geral da República - para perseguir o maior adversário do governador do Maranhão. Mas se quiser a prisão do dono do ICN, e buscar isso com o mesmo afinco na Justiça Federal, obrigatoriamente envolverá o governo atual e os dois anteriores ao de Roseana Sarney no bojo da Operação Sermão aos Peixes. Terá coragem?

Propinagem no governo Flávio Dino chega ao conhecimento do MPF
Política

Ex-assessora especial e secretário de Assuntos Políticos tiveram conversas vazadas onde tratam de dinheiro com líder indígena

Já está oficialmente de posse do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão o caso de propinagem envolvendo a ex-assessora especial do governador Flávio Dino (PCdoB), Simone Limeira, e o secretário de Assuntos Políticos  Federativos, Márcio Jerry Barroso.

Acusada de corrupção pelo líder indígena guajajara Uirauchene Alves Soares, ao tentar fazer a própria defesa, a ex-assessora do governador acabou confessando que locupletou-se de pelo menos 4 mil reais oriundos de propina paga por Uirauchene, e que teria utilizado o dinheiro para "atividades do Carnaval em Grajaú", onde pretende concorrer ao cargo de prefeita em 2016 com a ajuda de Dino e do PCdoB.

O caso chegou ao conhecimento do MPF-MA no início da semana, após ação movida pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB), principalmente parlamentar de oposição ao governo, que solicitou ao órgão que apure os fatos.

Intimidade com Flávio Dino tem garantido sensação de impunidade à Simone Limeira diante da confissão de pixuleco
Grajaú de Fato Protegida pelo Leão Intimidade com Flávio Dino tem garantido sensação de impunidade à Simone Limeira diante da confissão de pixuleco

O envolvimento de Jerry no pixuleco se deu pelo vazamento de conversas no aplicativo WhatsApp entre o líder indígena e o secretário estadual. No diálogo, aparentemente, ele oferece dinheiro a Uirauchene Soares pelo fim das manifestações dos índios que acamparam em frente aos Palácio dos Leões e na Assembleia Legislativa em protesto contra os atrasos no pagamento do transporte escolar.

Na representação motiva por Andrea Murad, a parlamentar pede que o MPF instaure um inquérito administrativo para apurar os dois casos. Entre as investigações que devem ser feitas, por exemplo, está a suspeita de que o dinheiro recebido por Simone Limeira tenha partido dos cofres públicos, por meio de pagamentos feitos pelo próprio governo a empresa Fabíola S. Carvalho - ME, de ligações com Uirauchene.

Proteção dos Leões

Única a ser exonerada do cargo - a pedido - pelo governador Flávio Dino desde a descoberta da maracutaia, Simone Limeira ainda mantém aproximação oficial com o governo, sempre ostentando a intimidade que tem com o chefe do Executivo.

Depois de aparecer ao lado do comunista na sua recente passagem por Grajaú – quando fez até discurso em evento oficial do governo -, a ex-auxiliar envolvida em propinagem fez questão de mostrar, em entrevista a uma rádio local, quem tem a proteção direta do Palácio dos Leões.

Ao comentar sobre o caso, ela afirmou que tem de Flávio Dino garantias de que é o governo quem a defenderá das acusações de Uirauchene.

“Ele [Uirauchene Soares] pagará isso na Justiça. A Justiça vai chegar. Nós já estamos acionando a Justiça. O governo Flávio Dino já se colocou à disposição. O próprio advogado dele [Flávio Dino] vai cuidar do caso. Então, não é a Simone, é o governo Flávio Dino que vai tomar as atitudes”, declarou ela, ainda ameaçando: “Se ele for duro, vai aguentar”.

CPI da Saúde: Justiça Federal acolhe ação do MPF contra Levi Pontes
Política

Decisão afastou alegação do parlamentar de prescrição do processo. MPF requer ressarcimento integral dos danos causados ao erário

O juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, acolheu, no dia 4 de fevereiro deste ano, petição do Ministério Público Federal (MPF) de improbidade administrativa contra o então secretário municipal de Saúde na gestão do ex-prefeito Magno Bacelar, em Chapadinha, deputado estadual Levi Pontes (SD). A informação é de O Estado.

O acolhimento da ação do MPF pelo TRF da 1ª Região comprova que o parlamentar responde a processo por maracutaias com recursos federais no mesmo setor em que atuará pelo governo Flávio Dino, como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instalada na semana passada no Legislativo estadual, para apurar supostas irregularidades no programa Saúde é Vida durante a gestão do ex-titular da pasta, Ricardo Murad - alvo de prisão da Polícia Federal a qualquer momento.

Em simples linhas, é uma verdadeira raposa velha tomando de conta do galinheiro.

Além de Levi Pontes, figuram como réus na Ação Civil Pública movida pelo MPF o ex-prefeito de Chapadinha e os ex-presidentes da Comissão de Licitação do município, Jorge Carvalho Miranda e Magnólia Caldas Veras.

As irregularidades foram apontadas inicialmente em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e confirmadas pelo Ministério Público Federal, após levantamento da aplicação dos recursos.  Como ocorreu na Saúde, segundo o MPF, também houve irregularidades no dinheiro da Educação.

Após intimado pela Justiça Federal para apresentar defesa prévia, o presidente da CPI da Saúde alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam (o termo trata da legitimidade para se agir numa demanda judicial) e ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que na qualidade de secretário municipal de Saúde não era o responsável pelo ordenamento de despesa ou realização de licitações. Levi afirmou que daí não poderia haver conduta, de sua parte, que caracterizasse ato de improbidade administrativa.

Decisão

Em sua decisão, no entanto, o magistrado primeiro afastou a alegação do deputado Levi Pontes, de ilegitimidade ativa ad causam. De acordo com o juiz, o Ministério Público Federal está, sim, legitimado a propor ação civil por improbidade administrativa nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 8.429/92: “Ainda mais quando se trata de alegada má utilização de verbas federais, como no caso”, destacou trecho da decisão.

O juiz também desqualificou a alegação de prescrição do processo, sustentada por Levi. “Embora os fatos articulados na inicial tenham ocorrido nos anos de 2004 e 2005, vê-se que um dos pleitos deduzidos busca do ressarcimento do dano sofrido pelo erário federal. E se assim é, conforme modernos posicionamentos jurisprudenciais, tal direito é imprescritível, nos termos da norma constitucional aplicável”, afirmou o juiz e completou em seguida:

“Os argumentos trazidos pelos requeridos em suas defesas preliminares não são suficientes para afastar desde logo a ocorrência de ato de improbidade, sendo necessário o avanço da causa para a fase instrutória”.

O juiz Nelson Loureiro dos Santos finalizou a argumentação decidindo pelo recebimento da petição inicial e determinando a regular citação dos quatro requeridos, entre eles o deputado Levi Pontes.

Presidente da CPI tem embargos rejeitados pela Justiça

O deputado Levi Pontes (SD) ingressou com recurso na Justiça Federal, logo após a decisão judicial do recebimento da petição inicial por improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF). Os embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar, no entanto, foram rejeitados pelo juiz Nelson Loureiro dos Santos.

Levi sustentou no recurso que a decisão judicial era omissa e contraditória por não ter analisado de forma individualizada as argumentações dos réus, bem como por não ter apreciado a ocorrência de prescrição separadamente para cada um dos quatro requeridos. Para ele, foi insuficiente a tese utilizada pelo magistrado de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, quando, segundo ele, existe ação própria para a busca da reparação pecuniária.

O magistrado, no entanto, não aceitou as argumentações. “Como sabido, os embargos de declaração têm por finalidade possibilitar ao magistrado afastar eventual obscuridade, contradição ou suprir omissão no decisum. No presente caso, sem razão, o embargante, eis que a decisão hostilizada não tem os vícios apontados. Diferentemente das alegações, as preliminares arguidas nas defesas prévias foram apreciadas e afastadas, assim como a prejudicial de mérito”, disse.

O juiz federal ainda repreendeu o parlamentar a respeito do tipo de recurso utilizado. “Se existente eventual equívoco na fundamentação, a via de ataque é o recurso de agravo e não a escolhida pela parte. Assim, vendo-se claramente nos termos do recurso em apreço que o recorrente quer, em verdade, alterar o convencimento, fazendo valer a tese que entende aplicável”, completou.

Mais

Na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, o Ministério Público Federal requer a dupla condenação do presidente da CPI da Saúde e dos outros três réus no processo. Uma para obrigá-los a ressarcir integralmente os danos causados ao erário público federal e outra para aplicação das penalidades decorrentes de improbidade administrativa.