Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos por IPVA atrasado
Política

Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos por IPVA atrasado

De acordo com o parlamentar, entre 2015 e 2017, mais de 11 mil veículos foram leiloados pelo Detran. Representação foi formalizada nesta sexta-feira 16

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou uma Representação, nesta sexta-feira 16, ao Ministério Público do Maranhão, para que seja ajuizada pelo Parquet uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o estado.

O documento foi direcionado à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, a quem, pela questão abordada, cabe esse tipo de dispositivo.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a Representação possui dados que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas, sim, o Supremo Tribunal Federal”, ressalta Wellington.

Paralelo ao documento apresentado no MP maranhense, o parlamentar do PP é ainda autor de um projeto de lei que se encontra engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposta dispõe exatamente sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do estado.

Outras Representações, como a formalizada no Ministério Público, devem ser feitas por Wellington do Curso, ainda hoje, na Defensoria Pública Estadual (DPE). Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já há uma ação da Seccional maranhense tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com pedido semelhante ao feito pelo deputado.

Na semana passada, atendendo uma ACP do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Justiça estadual proibiu o Detran daquele estado de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. Com a Representação feita Wellington ao Parquet maranhense e DPE, a expectativa é que, agora, ocorra a mesma coisa.



Comentários 12

  1. Márcio David

    Gostaria de parabenizar o Depois. Wellignton pela coragem, competência e garra. Dizer tb que é desse representante que nosso país está precisando, representante que honra o seu compromisso com o seu eleitorado e acima de tdo que faz a justiça acontecer em favor de quem de fato tem direito.

  2. Raimundo

    Gostei da ação do deputado pois prenderam o carro da minha mãe.carro este que servia para levar as crianças na escola é meu pai cadeirante pra fisioterapia.

  3. Marcone Ribeiro Melo

    Dep. Parabens,são ações como está vindo de bons Políticos que nos faz não deixarmos de votar. Parabéns Paraibano e o Maranhão te agradeçem.

  4. Frank

    Parabéns ao deputado Wellington pela representação ao ministério público sobre o IPVA também concordo

  5. Francisco Costa Santos

    Parabéns dep.se todos políticos do nosso estado fossem como vc.seria diferente.

  6. Paulo Roberto

    Meus parabéns ao deputado Wellington por ter coragem de defender os direitos do cidadão maranhense.
    Vamos mostrar que juntos somos mais fortes.

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