João Abreu
Maranhão gasta mais de R$ 200 mil por mês em tornozeleiras eletrônicas
Política

Parte considerável de monitorados é de político ou grande empresário. Contrato com Spacecom S/A garante até 2 mil monitoramentos

O Estado do Maranhão está gastando mais de R$ 200 mil por mês em tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de presos como medida alternativa à prisão. O valor foi repassado ao ATUAL7 pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e se refere ao levantamento feito até o último dia 15.

Atualmente, existem mais de 950 detentos monitorados. Pelo contrato assinado entre o governo estadual e a maior empresa do setor, a Spacecom S/A, de Curitiba, no Paraná, até 2 mil detentos podem ser monitorados. Cada um custa, com a locação dos aparelhos e o rastreamento, o valor mensal de R$ 214,50.

Afixadas no tornozelo do preso, as tornozeleiras eletrônicas são previstas na legislação brasileira desde 2010 e fornecem a localização do detento em tempo real, em dados enviados de localização (GPS) via rede de celular, além de apitarem em caso de fuga. As informações são recebidas em uma central da empresa fornecedora do serviço, que acompanha todo o deslocamento dos monitorados. A contratante também pode ver os passos dos presos. Quem carrega o aparelho não o tira para dormir e nem para tomar banho.

Monitorados, mas nem tanto

Entre famosos que recentemente utilizaram tornozeleira eletrônica em vez de cumprirem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, parte considerável é de político ou grande empresário.

Nome dos mais conhecidos, a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite, a “prefeita ostentação”, ostentou uma tornozeleira eletrônica de outubro do ano passado até o final de junho último, quando o juiz federal Magno Linhares decidiu passar por cima de determinação própria anterior e suspendeu o uso do monitoramento. Em sua decisão, o magistrado alegou que a tornozeleira causou prejuízo de ordem moral a Lidiana Leite.

Germano Barros faz pose com Matias Pancadão durante cerimônia de posse de monitorado na Câmara de Vereadores de Vargem Grande
Divulgação Coisas do Maranhão Germano Barros faz pose com Matias Pancadão durante cerimônia de posse de monitorado na Câmara de Vereadores de Vargem Grande

Outro político – e empresário – famoso que também teve seus passos vigiados foi o ex-chefe da Casa Civil, João Guilherme de Abreu. Preso sob acusação de ter recebido a ordem de R$ 3 milhões em propina, ele ficou apenas uma semana sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. A decisão foi do desembargador Raimundo Barros. Ele entendeu que o dispositivo era uma medida extrema contra Abreu por este ter residência fixa, ser idoso e ter bons antecedentes.

Não muito distante, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PV), foi outra que utilizou a tornozeleira eletrônica. Ela foi vigiada após ser presa pela PF sob a acusação de ter desviado cerca de R$ 15 milhões dos recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). O seu filho e ex-vereador, Thiago Aroso, também foi monitorado. Atualmente sem os aparelhos e também livres da prisão, ambos fazem política novamente no município.

Já em Vargem Grande, no mês passado, quem não precisou de deixar de usar a tornozeleira eletrônica para continuar a fazer política foi o empresário da noite e suplente de vereador no exercício do mandato, Benedito Matias, o Matias Pancadão (PR), que assumiu o mandato com tornozeleira e tudo, e ainda fez questão de mostrar isso para as câmeras e população.

Dono da casa noturna BamBamBam, Pancadão foi preso em novembro de 2015 e permanece monitorado sob acusação de integrar uma organização criminosa que atuava em São Luís desde 2010 falsificando documentos públicos para fins de concessão de benefícios de amparo social ao idoso.

UTC/Constran: MPF isenta Roseana Sarney de acusação de recebimento de propina
Política

O doleiro Alberto Youssef afirmou que havia pago R$ 3 milhões para que ex-governadora antecipasse o pagamento de um precatório de R$ 120 milhões à construtora

O Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão isentou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), no final da manhã desta terça-feira 1º, da acusação de recebimento de 3 milhões de reais em propina para que o Governo do Maranhão antecipasse o pagamento de um precatório (título de dívida reconhecida pela Justiça) de 113,3 milhões reais à construtora UTC/Constran.

A suspeita foi levantada no âmbito da primeira fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, em março de 2014, quando o doleiro Alberto Youssef foi preso num quarto de hotel em São Luís, onde estaria hospedado para pagar a suposta propina em dinheiro.

Na denuncia feita hoje pelo MPF-MA à Justiça por corrupção, o nome de Roseana não foi incluído, mas apenas o de Youssef; dos ex-funcionários dele, Rafael Ângulo e Adarico Negromonte Filho; do ex-secretário da Casa Civil, João Guilherme Abreu; e do corretor Marco Antonio Ziegert.

Acusações

Em delação premiada, o doleiro afirmou ter pago propina para agentes públicos para que a construtora UTC/Constran fosse favorecida e recebesse antes o precatório. Rafael, Adarico e Ziegert são acusados de entregar os valores. O MPF quer que os quatro respondam por corrupção ativa. Já João Guilherme Abreu, segundo a denúncia, recebeu os valores e foi acusado de corrupção passiva.

A Justiça ainda precisa receber a denúncia para que os cinco se tornem réus no processo.

Sinecura a filha de Osmar Gomes no governo Dino repercute na Câmara dos Deputados
Política

Debate foi levantado pelo deputado Hildo Rocha. Parlamentar comparou o governador do Maranhão ao imperador romado Diocleciano

Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira 1º, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) pôs em dúvida a impessoalidade do juiz Osmar Gomes, titular da 1ª Vara do Tribunal do Juri, respondendo pela Central de Inquérito, que decretou a prisão do empresário João Guilherme de Abreu, ex-chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney.

O parlamentar maranhense questionou o fato de Gomes ter uma filha, Bianca Rodrigues dos Santos, nomeada no cargo de Assessor Jurídico, Simbologia DAS-1, na Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, desde o 21 de janeiro, mas com data de remuneração retroativa ao 1º dia do mesmo mês. A sinecura foi revelada pelo Atual7 logo após a prisão de Abreu, apontada como de cunho político.

"Para satisfazer o desejo que ele tinha de perseguir, ele se uniu a um juiz e mandou prender um dos empresários mais respeitados do Maranhão, que é o João Abreu. (...) Se uniu a um juiz chamado Osmar Gomes, a pedido de secretário de Segurança [Jefferson Portela], e solicitou a prisão do João Abreu. O Osmar Gomes, que tem a sua filha como assessora do Flávio Dino”, destacou Rocha, apresentando da tribuna um recorte do Diário Oficial do Maranhão que comprova a sinecura.

O peemedebista destacou ainda que, por esse motivo, Osmar Gomes "jamais poderia atuar, ou pode atuar, em um processo que tem Flávio Dino no meio". Para o deputado, o governador é "credor" do magistrado. "Esse juiz deve Flávio Dino", declarou. Ele lembrou ainda que casos semelhantes a este culminaram em punição por parte do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Na oportunidade, Rocha ressaltou a apresentação de um projeto de lei impedindo que o Judiciário seja usado pelo Executivo ou pelo Legislativo em casos como o supostamente ocorrido no Maranhão. Para não gerar debates corporatistas, como o levantado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que saíram em defesa de Gomes quando da revelação do emprego da filha no governo comunista, o deputado fez questão de registrar o respeito que nutre pelo Poder Judiciário maranhense, mas lembrou que "toda regra tem exceções".

"E aqui eu quero registrar que eu respeito a Justiça do Maranhão. A Justiça maranhense é constituída de homens e mulheres de bem, mas como toda regra tem exceções. E esse juiz é uma exceção no Judiciário maranhense. Ele está envergonhando o Judiciário brasileiro", detonou.

Flávio Diocleciano

Durante o pronunciamento, Hildo Rocha comparou o governador Flávio Dino a Diocleciano, imperador romano que ficou conhecido pelo uso da truculência e da perseguição.

“Flávio Dino usa os mesmos métodos do Diocleciano. Para mostrar que tem o poder mandou prender uma das maiores lideranças empresariais do Maranhão. Então nós podemos chamá-lo de Flávio Diocleciano, o perseguidor”, declarou.

Defesa consegue habeas corpus para João Abreu no TJ-MA
Política

Ex-secretário-chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney estava detido desde a última sexta-feira 25

O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, concedeu, nesta terça-feira 29, habeas corpus impetrado pela defesa do ex-secretário-chefe da Casa Civil no governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, detido em cela especial do Corpo de Bombeiros do Maranhão, por ser advogado, desde sexta-feira (25).

Na decisão, o magistrado salientou que a Superintendência de Investigações Criminais (Seic), autora do pedido de prisão, não explicou no Inquérito Policial a acusação de que Abreu, em liberdade, "colocaria em risco a sociedade, notadamente a probabilidade de reiteração criminosa, pois limitou-se a narrar os fatos tais como descritos na representação, sem contextualizá-los numa probabilidade empírica de recalcitrância delituosa".

José Luiz Oliveira explicou ainda que, "de acordo com os fundamentos da decisão impugnada, que a gravidade abstrata do crime imputado ao paciente - recebimento de propina no valor de três milhões de reais -, não guarda relação lógica de causa e efeito entre sua suposta prática e o perigo de que novas condutas delitivas deste jaez tornem a ocorrer, o que é corroborado, também, pela constatação de que João Aguiar de Abreu não mais exerce qualquer cargo público no âmbito da Administração Pública Estadual, e ainda, pela inexistência de registros criminais anteriores em seu desfavor".

Em um dos trechos, o desembargador ainda ironiza uma das justificativas apresentadas pela Seic no pedido de prisão de João Abreu, decretado pelo juiz Osmar:

"A decisão não explica de que modo um (suposto) recebimento de propina em 2013 ou início de 2014, e outras três garrafas de vinho colocaria toda a sociedade em grande risco?", diz.

Abaixo, a íntegra da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Nº Único: 0008612-49.2015.8.10.0000
Habeas CorpusNº 048290/2015 - São Luís (MA)
Paciente: João Guilherme de Abreu
Impetrantes: Aldenor Cunha Rebouças Júnior
Impetrado: Juízo de Direito Central de Inquéritos da Capital
Incidência Penal: Arts. 317 e 333, do CPB
Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Decisão

O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, contra ato do Juízo de Direito Central de Inquéritos da Capital, impetrado pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior, em favor de João Guilherme de Abreu.

Narra o impetrante que o juízo da Central de Inquéritos do termo judiciário de São Luís acolheu representação formulada por uma comissão de Delegados que preside o inquérito policial nº 23/2015-SEIC, e decretou a prisão preventiva[1] do ora paciente e dos investigados Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez, Adarico Montenegro Filho e Marco Antonio de Campos Ziegert, indiciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 317 e 333, do CPB, cujos fatos subjacentes guardam relação com a operação "Lava-jato".

Com base em trechos da aludida representação das autoridades policiais, relata que os fatos investigados visam apurar a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, "que se destinaram a viabilizar o pagamento de um crédito, por parte do Estado do maranhão, no valor de R$ 113.366.859,84 (centro e treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa de Construção Civil UTC/CONSTRAN".

Aduz que representantes da UTC/CONSTRAN e o Estado do Maranhão entabularam um acordo, consistente no pagamento da referida quantia de R$ 113.366.859,84 (centro e treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o que culminou na sua exclusão da fila de precatórios, bem com na extinção de uma ação rescisória proposta pela Procuradoria Geral de Estado, contra a decisão constitutiva do referido crédito. Acrescenta que foram pagas 08 (oito) parcelas, até a suspensão do acordo, em virtude de decisão liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Popular nº 22918-54.2014.8.10.0001.

Prossegue o impetrante, citando a pré-falada representação, "que o paciente teria dado impulso para que a questão fosse solucionada, tendo efetivamente encaminhado a matéria à Procuradoria do Estado e a Secretaria de Planejamento, para emissão de pareceres técnicos visando a concretização do acordo" (p. 05), e que "os dados colhidos são contundentes no sentido de que efetivamente tenha havido uma negociação ao longo de meses e mediante contratos pessoais, entre Youssef - apontado como emissão da UTC/Constran - e o então Secretário da Casa Civil do Maranhão, João Abreu, intermediado por Marcão, visando a solução acerca do pagamento, por parte do Estado do Maranhão, de um precatório constituído em favor da UTC/Constran (p. 10)".

Conclui a narrativa fática assentando, ainda de acordo com a multicitada representação, que o paciente, então Secretário da Casa Civil (2013/2014), incorreu, supostamente, na prática do crime de corrupção passiva, por ter aceitado o recebimento de elevados valores e de presentes (uma caixa de vinhos importados de alto padrão), para impulsionar a solução visando o recebimento do crédito da empresa UTC/Constran junto ao Estado do Maranhão.

Na sequência, o impetrante passa a hostilizar os fundamentos do decreto de prisão preventiva, enfatizando que:

I - o contexto fático narrado na representação engloba "datas antigas", tais como final de 2013 e começo de 2014, evidenciando não haver urgência a justificar a decretação da prisão preventiva, que exige contemporaneidade dos fatos subjacentes;

II - "a decisão não explica de que modo um (suposto) recebimento de propina em 2013 ou início de 2014, e outras três garrafas de vinho colocaria toda a sociedade em grande risco?" (fls. 12);

III - a fictícia necessidade de se evitar a reiteração de crimes sequer foi citada na representação, e tal possibilidade inexiste, pois: "(1) Alberto Youssef está preso há mais de ano em Curitiba, como consignado no despacho de indiciamento, portanto, sem qualquer condição de entregar dinheiro ou vinho para outrem; (2) o Paciente não é agente público, portanto não se cogita de reiteração de corrupção e; (3) Roseana Sarney deixou de ser governadora do Estado" (fls. 13);

IV - a decisão que decretou a prisão preventiva é nula, por não ter justificado, de forma satisfatória, a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319, do CPP), olvidando o juízo dito coator da natureza de extrema ratio da segregação; e

V - as condições subjetivas favoráveis do paciente, ainda que insuficientes, por si sós, para elidir o decreto prisional, devem ser sopesadas, quando ausente os respectivos requisitos legais da segregação, ou mesmo diante da viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Em arremate, o impetrante aponta, ainda, suposta violação às prerrogativas profissionais, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão sem a presença de membro da OAB/MA, advertindo que as autoridades policiais sabiam que o paciente é inscrito nos quadros da ordem.

Com espeque nesses fundamentos, pede a concessão da ordem, liminarmente, para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, confirmando o provimento em julgamento meritório final.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/183, destacando-se a cópia do decreto prisional hostilizado, às fls. 143/160.

Impetrado o writ perante o plantão judiciário, a desembargadora plantonista, no despacho de fls. 185, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo.

Os autos foram redistribuídos à Vice-Presidente desta e. Corte, na condição de plantonista substituta, que resolveu requisitar as informações da autoridade impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para subsidiar o exame do pleito liminar (fls. 186/187).

Com o término do plantão, os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fls. 192), e vieram-me conclusos na data de ontem (28/09/2015), após o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, às fls. 194/197, instruído com os documentos de fls. 198/203.

Suficientemente relatado, decido.

Registro, de antemão, que, a despeito de não terem sido enviadas as informações, em tempo e modo, a inicial da impetração encontra-se satisfatoriamente instruída, autorizando, destarte, o exame do pedido urgente.

A concessão do pleito liminar, em sede de habeas corpus, exige a demonstração, de plano, da presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, além da comprovação, inequívoca, de urgência na cessação da coação ilegal incidente sobre a liberdade do paciente.

No caso vertente, examinando perfunctoriamente os argumentos da impetração, contrapostos aos fundamentos do decisum questionado e às provas documentais carreadas, forçoso concluir que a prisão preventiva é medida que se afigura, a priori, desarrazoada, na linha dos fundamentos adiante delineados.

Extraio da decisão de fls. 143/160 o seguinte fragmento, alusivo ao periculum in libertatis, em que se funda a segregação do ora paciente, in verbis:
[...] As autoridades policiais revelam que João Guilherme de Abreu foi fundamental para a inserção de Youssef no Governo do Estado do Maranhão, este era Secretário da Casa Civil, homem de confiança da Governadora da época, dotado de grande poder e influência junto à administração pública. A partir de um processo administrativo singular, parcelou a dívida do valor de R$113.366.859.84 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em favor da empresa de construção civil UTC/CONSTRAN, recebendo como propina a quantia de R$3.000.000.00 (três milhões de reais), das mãos de Youssef, intermediado por MARCÃO. Desta maneira, o modo como o crime foi realizado, torna arriscado a nanutenção dos representados em liberdade, toda a sociedade estaria em grande risco.

Asseveram os delegados de polícia, que João Abreu recebeu de Youssef também uma caixa de vinho com 3 (três) garrafas, cujo o preço de cada unidade varia de R$ 1.000,00(mil reais) a R$3.000,00(três mil reais) , perfazendo o "presente" numa importância de no mínimo R$ 3.000,00(três mil reais), o que por si só, configura ilícitos contra a administração pública.

[...]

Ainda, faz-se necessária a custódia cautelar dos representados levando em conta a natureza da infração perseguida, esta se trata de crime de colarinho branco, cujas provas são de fácil manipulação, de forma que soltos, a instrução criminal e a busca da verdade real ficam comprometidas.

Conclui-se, pois, que no caso em apreço, a custódia preventiva, medida cautelar gravosa de cunho excepcional deve ser decretada não havendo que se falar, aqui, em violação ao princípio da não-culpabilidade, dada extrema a necessidade de flexibilização do postulado constitucional em comento.
Observa-se que o cerne argumentativo da segregação para acautelar a ordem pública centra-se, exclusivamente, na necessidade de se estancar novas práticas delitivas.

Contudo, pude observar, em linha de princípio, que a autoridade judiciária dita coatora não explicitou, concretamente, de que maneira a liberdade do ora paciente colocaria em risco a sociedade, notadamente a probabilidade de reiteração criminosa, pois limitou-se a narrar os fatos tais como descritos na representação, sem contextualizá-los numa probabilidade empírica de recalcitrância delituosa.

Com efeito, é possível inferir, por ora, de acordo com os fundamentos da decisão impugnada, que a gravidade abstrata do crime imputado ao paciente - recebimento de propina no valor de três milhões de reais -, não guarda relação lógica de causa e efeito entre sua suposta prática e o perigo de que novas condutas delitivas deste jaez tornem a ocorrer, o que é corroborado, também, pela constatação de que João Aguiar de Abreu não mais exerce qualquer cargo público no âmbito da Administração Pública Estadual, e ainda, pela inexistência de registros criminais anteriores em seu desfavor.

De outra parte, ainda analisando os termos em que vazada a representação, e consequentemente, o decreto prisional hostilizado, de bom alvitre registrar que a gravidade a do crime, como é de sabença, não constitui, por si só, fator de legitimação da segregação ante tempus, sendo imperiosa a demonstração de fatos concretos que justifiquem a imposição da medida gravosa, face, mesmo, ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de a prisão tornar-se mero consectário da imputação. Tal orientação é firme na jurisprudência:

[...] - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES NÃO SE QUALIFICA, SÓ POR SI, COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas "a posteriori". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.[2]

Portanto, posso afirmar, por ora, que a finalidade metaprocessual da segregação, in casu, limita-se aos aspectos inerentes à prática delitiva, insuficientes para este fim; ademais, estes mesmos fundamentos não explicitam de que forma novas infrações desta natureza poderiam ocorrer, não estando suficientemente delineado, pois, o risco de recalcitrância delituosa.

A prisão preventiva funda-se, ademais, na conveniência da instrução, enfatizando o magistrado impetrado que nos crimes de colarinho branco as "provas são de fácil manipulação", o que, concessa venia, apresenta-se, em princípio, juízo meramente especulativo, porque desvinculado de efetiva demonstração, no caso concreto, de como seria possível, mesmo em tese, a manipulação das provas pelo ora paciente.

Portanto, forçoso concluir, por ora, que a segregação preventiva do paciente carece de base empírica idônea, o que não implica, necessariamente, em sua soltura ipso facto, sem algumas condicionantes, questão sobre a qual me detenho adiante.

Cediço que, após a recente reforma operada no CPP, pela Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva passou a ser considerada, de acordo com a doutrina, a "extrema ratio da ultima ratio", em alusão ao que dispõe o art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Omissis

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
(sem destaques no original).

Assim, atualmente, a necessidade da prisão preventiva deve passar por um filtro de ponderação e análise escalonada, só sendo cabível quando as demais medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, não se mostrarem idôneas. Nesse sentido são as ponderações de Luiz Flávio Gomes:

[...] Com a reforma do CPP que agora estamos comentando, fecha-se o ciclo: restam apenas duas prisões cautelares: temporária e preventiva. Ambas exigem fundamentação concreta do juiz (CPP, art. 283, com nova redação). Todas as demais formas de prisão cautelar foram eliminadas. A prisão cautelar é excepcional. Exige demonstração dessa excepcionalidade (pelo juiz). A prisão cautelar é a extrema ratio da ultima ratio (que é o direito penal). Só pode ser adotada em casos de extrema necessidade e quando incabíveis as medidas cautelares substitutivas ou alternativas (CPP, art. 319; veja ainda 282, § 6º). [...][3]

(sem destaques no original).

Conquanto não haja dúvidas sobre a identidade entre os pressupostos para a imposição da segregação preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão, i.e., o fumus comissi delicti, há certo dissenso doutrinário no que concerne a essa mesma similitude relativamente aos requisitos autorizadores dos dois mecanismos.

Acerca da matéria, dispõem os arts. 282, 311, 312 e 313, do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

[...]

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).(Sem destaques no original)

A exegese sistemática dos preceitos conduz à seguinte conclusão: as medidas cautelares diversas e a prisão preventiva, em princípio, possuem requisitos essencialmente similares relativos à necessidade da medida, pautadas no periculum in libertatis, sendo que a adequação constitui o parâmetro definidor da natureza da medida cautelar a ser imposta.

Nesse aspecto, é clara a redação do inciso II, do art. 282, do CPP, ao dispor sobre a observância da "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado".

A par de tais premissas, a conclusão que chego sobre o tema é a seguinte: a carência de fundamentação do decreto prisional (tal como se apresenta, numa primeira análise, no caso vertente), autoriza a imposição de medidas alternativas à prisão, desde que os respectivos requisitos, relativos à necessidade, estejam presentes.

Noutros termos, o constrangimento ilegal por motivação deficitária da segregação cautelar não é um caminho unívoco, que conduz apenas à soltura, pois o art. 321, do CPP dispõe, expressamente, que "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282, deste Código" (sem grifos no texto original), convindo anotar que, tratando-se de medidas regidas pela cláusula rebus sic stantibus, marcadas, portanto, pela provisoriedade, podem elas ser revistas a qualquer tempo, sobretudo no que condiz à necessidade, consoante dicção do § 5º, art. 282, do CPP[4].

A par dessas considerações, e ainda, dos predicativos favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita etc.), entendo que o caso versado nos autos recomenda, ao menos nesta sede prefacial, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por ser, in casu sub examine, o que melhor se adéqua aos vetores da proporcionalidade.

De relevo consignar que o contexto fático narrado nos presentes autos surgiu como um dos vários desdobramentos da operação "Lava-jato", consoante já citamos, em que se observa, além das prisões largamente noticiadas pela mídia, a substituição de tais medidas extremas por cautelares diversas, concedidas a vários réus, tanto em primeira instância, na Justiça Federal de Curitiba, como no âmbito do Supremo Tribunal Federal[5]. Portanto, a medida que ora se propõe, nesta sede preambular, não se distancia daquilo que vem sendo decidido a respeito dos fatos relacionados à operação "Lava-jato", em relação a alguns acusados.

No caso sob testilha, sumariando cognitivamente os autos, vejo que o paciente, consoante ele mesmo afirma em seus depoimentos, exerce atividade empresarial[6] e, ao que tudo indica, viaja a negócios com certa regularidade.

Tal constatação, embora não concretize, aprioristicamente, intento inequívoco de se furtar à aplicação da lei penal ou de embaraçar a instrução, pode eventualmente trazer tais consequências, caso não haja certos condicionamentos ao exercício do direito ambulatorial do paciente.

Ademais, sob o ângulo do acautelamento do tecido social, embora inexista, em princípio, probabilidade concreta de novas práticas delitivas semelhantes, conforme consignamos alhures, tal risco revela-se latente, diante de perspectivas (ainda que remotas) de o ora paciente tornar a ocupar outro cargo no âmbito do Poder Público, convindo advertir, por oportuno, que a atual conjuntura política, por si só, não inibe tal possibilidade, dada a magnitude da influência do grupo político que pertence o ora paciente, que, por certo, ultrapassa os limites territoriais do Estado do Maranhão.
Nessa senda, entendo que a conveniência da instrução, a garantia da aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública exigem o devido acautelamento, mas por medidas menos gravosas, previstas no art. 319, do CPP, considerando as peculiaridades do caso.

Assim, de rigor a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP.
Com essas considerações, defiro a liminar vindicada, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem impostas ao paciente João Guilherme de Abreu, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 749/MA, CPF nº 011.971.693-34, residente e domiciliado na Av. dos Holandeses, nº 2000, Condomínio Yaguá, Ap. 502, Ponta d"Areia, São Luís, consistentes em:

I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço e de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;

II - proibição de manter contato com os demais investigados, indiciados e réus na operação "Lava-jato", por qualquer meio;
III - proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em juízo, em até 48 (quarenta e oito) horas;

IV - proibição de ocupar cargo público em todo o território nacional, na estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito Federal, Estadual e municipal; e

V - monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica, para viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, de forma mais fidedigna.

Advirta-se que a implementação dessas medidas far-se-á sem prejuízo de outras que venham a se tornar necessárias no curso da persecução criminal, e seu eventual descumprimento injustificado ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal).
Para efetivo cumprimento, a presente decisão tem força de alvará judicial, devendo o paciente ser posto in continenti em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, e tomará compromisso por termo nos autos, perante o juízo de primeira instância.

Reitere-se o pedido de informações, e após sua juntada, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal.

Intimem-se.

São Luís, 29 de setembro de 2015.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator

[1]Além de ter acolhido pedido de busca e apreensão domiciliar.
[2]HC 95290, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012.
[3]GOMES, Luiz Flávio. MARQUES (coord.), Ivan Luís. Prisão e Medidas Cautelares.Comentários à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. RT, 2011, p. 25.
[4]O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
[5]Cito como exemplo o Habeas Corpus 127.186/PR, de relatoria do Min. Teori Zavascki, 2ª T., que substituiu a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, por medidas cautelares diversas da prisão, em julgamento realizado em 28/04/2015.
[6]Disse ser sócio de uma empresa que controla um Shopping Center nesta Capital.

Filha do juiz Osmar Gomes é nomeada em alto cargo no governo Flávio Dino
Política

Bianca Rodrigues está nomeada desde janeiro no cargo de Assessor Jurídico da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano

Com filha empregada no governo, juiz Osmar Gomes não se viu suspeito em pedido de prisão contra desafeto de  Flávio Dino
Facebook Decisão fácil Com filha empregada no governo, juiz Osmar Gomes não se viu suspeito em pedido de prisão contra desafeto de Flávio Dino

Se o fato de ter um filho como líder da base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) na Câmara Municipal de São Luís já coloca o juiz Osmar Gomes, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, em suspeição no decreto de prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, o surgimento de um novo fato deve agora confirmar a suspeita de que o pai do vereador Osmar Filho (PDT) não agiu em conduta compatível com o exercício da magistratura.

Osmar é pai de da jovem Biana Rodrigues dos Santos, empregada no governo Flávio Dino no cargo de Assessor Jurídico, Simbologia DAS-1, da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, desde o 21 de janeiro, mas com data de remuneração retroativa ao 1º dia do mesmo mês.

Conforme antecipado pelo Atual7 mas cedo, de acordo com a causa de impedimento arrolada parágrafo V do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC), pelo grau de parentesco com pessoas de dentro do governo, o titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri deveria ter preservado o princípio da imparcialidade do julgador e se dado por suspeito do pedido de cerceamento da liberdade do ex-auxiliar governamental.

Diante de outras coincidências que só ocorrem no Maranhão e que reforçam a tese de viés político, como o fato da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados ter se silenciado durante todo o procedimento que levou ao reconhecimento de João Abreu no Quartel do Corpo de Bombeiros e ter se pronunciado somente após pressão dos advogados de defesa, a suspeita de que o titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri agiu sob interesse particular aumenta ainda mais, e por isso deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Abaixo, trecho da nomeação de Bianca Rodrigues, filha de Osmar Gomes, no governo Flávio Dino:

Bianca Rodrigues faz parte do governo Flávio Dino desde janeiro; emprego pode ter influenciado decisão de Osmar Gomes em decretar prisão de João Abreu
Diário Oficial MA A filha do juiz Bianca Rodrigues faz parte do governo Flávio Dino desde janeiro; emprego pode ter influenciado decisão de Osmar Gomes em decretar prisão de João Abreu
Juiz que decretou prisão de João Abreu é pai de vereador aliado de Flávio Dino
Política

Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri é pai do vereador Osmar Filho, líder do governo Edivaldo Holanda Júnior na Câmara de São Luís

O juiz Osmar Gomes, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu praticamente na íntegra os argumentos da Polícia Civil do Maranhão e decretou a prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, é pai do vereador em São Luís Osmar Filho (PDT), líder do governo Edivaldo Holanda Júnior na Câmara e aliado de primeira hora do governador Flávio Dino (PCdoB) na capital.

O filho do magistrado é um dos 15 vereadores ludovicenses que, durante a campanha eleitoral de 2014, reuniu-se com Dino e os outros candidatos da chapa majoritária da coligação Todos pelo Maranhão para reafirmar seu apoio em colocar Flávio Dino no controle do Palácio dos Leões. Em agosto passado, trocou o PSB pelo PDT, mais próximo do governo comunista.

Segundo a causa de impedimento arrolada parágrafo V do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC), por ser pai de Osmar Filho, o titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri deveria ter preservado o princípio da imparcialidade do julgador e se dado por suspeito do pedido de cerceamento da liberdade do ex-auxiliar governamental feito pela Superintendência de Investigações Criminais (Seic).

Filho de Osmar Gomes sentado ao lado de Flávio Dino, em 2014
Divulgação Tá tudo dominado Filho de Osmar Gomes sentado ao lado de Flávio Dino, em 2014. Pai foi quem decretou prisão de ex-chefe da Casa Civil

Como não agiu conforme determina a Lei, pela suspeita de sua conduta não ter sido compatível com o exercício da magistratura, já que a decisão judicial pode ter sido dada sob interesse particular, em prol da aliança do filho o governador do Maranhão, o juiz Osmar Gomes - que é conhecido pela atuação política em todas as comarcas em que passou, inclusive a de ser cabo eleitoral de Osmar Filho - pode ser arguido do decreto de prisão de João Abreu, e ainda ser aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Precedentes

Esta não é a primeira vez que um membro do Poder Judiciário maranhense não se dá por suspeito ou mesmo impendido em algum processo e julga a favor do governo Flávio Dino, mesmo tendo relações diretas e indiretas com o comunista.

Em meados de maio, o juiz João Francisco Gonçalves Rocha, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, que é irmão do suplente de deputado estadual Amilcar Gonçalves Rocha (PCdoB), ex-sócio de Dino empregado na Secretaria de Articulação Política e Assuntos Federativos, e que tem ainda o cunhado de seu irmão em alto cargo no governo, o também ex-sócio do governador do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, condenou o jornal O Estado Maranhão, por matéria absolutamente correta, jornalística e eticamente, envolvendo a morte de três pacientes, sendo duas crianças e uma idosa, no Hospital Macrorregional de Coroatá, no dia 18 de abril deste ano, por falta de oxigênio.

Um mês antes, o juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e que teve nas mãos a missão de julgar uma ação popular contra o Governo do Estado o caso da licitação das operadoras na gestão da saúde maranhense, confessou em rede social ser um admirador do governador Flávio Dino. Acuado, o magistrado excluiu a conta e, respectivamente, as postagens da rede social.

Diante dos fatos, por mais que o governador do Maranhão corra para o Twitter para alegar [a quem não é bloqueado por ele na rede social] que não possui "competência legal" para estar por trás do indiciamento e prisão de Abreu, além da inércia dolosa do presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Macieira, a ligação indireta de Flávio Dino com magistrados, como na relação com o juiz Osmar Gomes por meio de Osmar Filho, reforça a tese de viés político na ação contra o ex-chefe da Casa Civil no governo Roseana, conforme afirmou a própria ex-governadora do Maranhão.

Roseana Sarney enquadra Flávio Dino por desviar a atenção da opinião pública
Política

Ex-governadora diz que comunista quer gerar espetáculos midiáticos que desviem a atenção da paralização em que se encontra o Maranhão

A ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) enquadrou o governador Flávio Dino (PCdoB) no fim da noite desta sexta-feira 25, ao se posicionar a respeito da prisão ilegal do ex-chefe da Casa Civil, João Guilherme de Abreu. Para Roseana, além de impor um clima de revanchismo com a prisão de Abreu, o comunista quer "gerar espetáculos midiáticos que desviem a atenção da opinião pública para a paralisação em que se encontra o Maranhão".

"Sua absurda prisão faz parte de um plano de perseguição para constranger a mim e às pessoas que comigo trabalharam e gerar espetáculos midiáticos que desviem a atenção da opinião pública para a paralisação em que se encontra o Maranhão", enquadrou.

Na nota, a peemedebista lembra ao atual governador que ele foi eleito "para governar e promover a justiça social e não para criar um clima ideológico de perseguição", e volta a enquadrá-lo alertando a população que, em vez de trabalhar, Flávio Dino "gasta seu tempo fazendo o que lhe é mais agradável, odiando, perseguindo, distribuindo culpas aos que não lhe são simpáticos e apalpando as culpas dos culpados que o aplaudem".

É provável que esta última referência, sobre Dino apalpar "as culpas dos culpados que o aplaudem", seja a respeito engavetamento da operação contra a Máfia da Agiotagem, engolida pela camaradagem comunista logo após a Superintendência de Investigações Criminais (Seic), a mesma que prendeu João Abreu, encontrar no cofre do agiota Pacovan quase o total de 30 cheques das prefeituras de Santa Inês, de São Mateus e do suplente de deputado estadual no exercício do mandato, Toca Serra (PTC), todos aliados do comunista.

Abaixo, a íntegra da nota de Roseana Sarney:

São Luís, 25 de setembro de 2015

Em respeito ao povo do Maranhão, venho a público manifestar a minha indignação a esse clima de ameaça, perseguição e intolerância implantado no Maranhão, condutas que não fazem parte da tradição pacífica de nossa gente. Estamos estarrecidos com a absurda prisão do ex-Secretário da Casa Civil, João Abreu, empresário exemplar, chefe de família respeitável, membro destacado da classe empresarial e incapaz de praticar atos de que lhe acusam.

No meu governo dedicou-se com honestidade e competência na condução da Secretaria da Casa Civil.

Sua absurda prisão faz parte de um plano de perseguição para constranger a mim e às pessoas que comigo trabalharam e gerar espetáculos midiáticos que desviem a atenção da opinião pública da paralisação em que se encontra o Maranhão.

É fato que existe uma citação de um dos acusados presos pela Lava Jato referente a um precatório que foi objeto de ação rescisória ajuizada pelo MP-MA em 27/08/2013. Cabe ressaltar que, quando foi objeto da ação rescisória, o caso estava em primeiro lugar na lista de precatórios. Era uma ação de indenização proposta por uma empreiteira, há mais de 25 anos, contra o Estado do Maranhão. Não há nada de irregular nesse acordo, aprovado por todos os órgãos estaduais e homologado pela Justiça.

O Governador venceu as eleições para governar e promover a justiça social e não para criar esse clima ideológico de perseguição. Mas gasta seu tempo fazendo o que lhe é mais agradável, odiando, perseguindo, distribuindo culpas aos que não lhe são simpáticos e apalpando as culpas dos culpados que o aplaudem.

Roseana Sarney

Inércia da OAB-MA mostra que Macieira falhou da defesa prerrogativa de João Abreu
Política

Presidente deveria garantir acompanhamento da Seccional maranhense no caso desde o indiciamento do advogado e ex-chefe da Casa Civil

Em contraste ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, que enviou ofício no final de junho último aos representantes da entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifestando preocupação com prisões feitas pela polícia na Lava Jato a fim de se obter acordos de delação premiada, o presidente da Seccional maranhense da OAB, Márcio Macieira, fez-se de surdo, cego e mudo durante todo o processo de indiciamento do ex-chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, manifestando-se somente quando provocado por advogados de Abreu diante da ação medievalesca do delegado André Luis Gossain, que responde pela Superintendência de Investigações Criminais (Seic) e que, para forçar um acordo de delação premiada, tentou mandar o ex-auxilar governamental para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em completa afronta ao Estatuto do Advogado.

Em situação regular no Cadastro Nacional dos Advogados, João Abreu não foi defendido pela OAB-MA durante todo o processo que levou à sua prisão
CNA Omissão Em situação regular no Cadastro Nacional dos Advogados, João Abreu não foi defendido pela OAB-MA durante todo o processo que levou à sua prisão

Mais preocupado em fazer campanha para eleger a Conselheira Federal Valéria Lauande como sua sucessora do que em defender os direitos dos advogados, Macieira vem patinando na defesa prerrogativa de João Abreu desde o dia 10 de agosto deste ano, quando o empresário e advogado foi indiciado pela Polícia Civil do Estado do Maranhão por suposta corrupção, em inquérito baseado apenas em depoimentos desencontrados do doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopes, Adarico Negromonte e o corretor Marco Antonio Ziegert, todos também indiciados no caso.

Caso entendesse e utilizasse de sua função e a da OAB-MA em defesa de João Abreu, Marcio Macieira deveria ter levado a instituição a acompanhar ou até mesmo interferir no caso desde o início, e não somente agora, após ser provocado, para que fosse respeitado o devido processo legal, as prerrogativas de Abreu por ser advogado e as demais garantias constitucionais, como a presunção da inocência e a utilização apenas de provas obtidas por meios lícitos, como o fez Vinícius Coêlho.

Prisão de João Abreu sob a inércia da OAB-MA mostra que controle da Presidência ganha mais importância na agenda de Mário Macieira do que trabalhar em prol dos advogados
Divulgação Primeiro o poder Prisão de João Abreu sob a inércia da OAB-MA mostra que controle da Presidência ganha mais importância na agenda de Mário Macieira do que trabalhar em prol dos advogados

Também pelo desrespeito às garantias conferidas à João Abreu, até mesmo a insciente ação do titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, juiz Osmar Gomes, que responde pela Central de Inquéritos e decretou a prisão preventiva do advogado e ex-chefe de Casa Civil, deveria no mínimo ser alvo de nota de desagravo público em favor de Abreu.

O fato é que, além da OAB-MA não ter sido expressamente comunicada da ação policial, conforme dispõe no Capitulo II, artigo 7º, inciso IV do Estatuto da Advocacia, em contato com o Atual7, a ausência de vontade em defender um advogado adversário do governador Flávio Dino (PCdoB), que também tem Lauande como candidata à Presidência da Seccional maranhense, foi expressada quando Mario Macieira informou que a instituição não pretende agir de imediato na defesa de João Abreu, no que diz repeito à ilegalidade da prisão, para não "atropelar os advogados" do ex-auxiliar de Roseana.

Longe de ajudar Dino no seu intento de criminalizar ações e representantes do governo anterior, o subterfúgio utilizado por Macieira para justificar a inércia dolosa de sua gestão na defesa prerrogativa de João Abreu mostra, porém, que o desequilíbrio da ação conjunta da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e da Seic, em efetuar a prisão cautelar como meio de persuasão para a obtenção de delação premiada, deve levar à anulação de investigações e processos contra o ex-chefe da Casa Civil, conforme já antecipado desde ontem 25 pelo Atual7 e a exemplo do que aconteceu recentemente com a Operação Satiagraha.

Advogado, João Abreu ficará preso em cela especial no Corpo de Bombeiros
Política

Delegado André Gossain deflagrou operação sem saber de prerrogativa do ex-chefe da Casa Civil

Advogado em situação regular pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, o ex-chefe da casa Civil do governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, ficará recolhido em uma cela especial no Corpo de Bombeiros do Maranhão, no bairro do Bacanga, na capital.

A prerrogativa que garantiu o direito à Abreu, antecipada mais cedo com exclusividade pelo Atual7, foi confirmada após o presidente da OAB-MA, Mário Macieira, ser alcançado pelos advogados do ex-chefe da Casa Civil, informando que o delegado André Gossain pretendia encaminhar João Abreu para uma cela comum do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão
CNA Da OAB-MA Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão

Macieira, que estava fora de São Luís, entrou então em contato com Gossain - e com o delegado-geral Augusto Barros -, alertando sobre a ilegalidade. Ao presidente da Seccional, os delegados de polícia alegaram que não sabiam da profissão de advogado exercida pelo ex-auxilar de Roseana, informando ainda que ele havia sido indiciado, por causa desse desconhecimento, apenas como empresário. Para resolver o empasse, Mario Macieira enviou a comprovação do status de regularidade de João Abreu como advogado, garantindo-lhe o direito de ficar em um ambiente separado, sem grades, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.

João Abreu teve a prisão decretada pela a Justiça após indiciamento com base no processo que apura suposto pagamento de 3 milhões de reais em propinas para garantir que o governo estadual fizesse o pagamento no valor de 134 milhões de reais à empresa Constran, carro chefe da empreiteira UTC Engenharia. No caso da cela no Corpo de Bombeiro não estar de acordo com o que manda o Estatuto do Advogado, ele deverá então ter assegurado o direito de prisão domiciliar.

Operação comprometida

Como a cagada - termo conhecido no Maranhão para expressar algo feito de forma completamente errada - da Polícia Civil, especialmente do André Gossain, que responde pela Superintendência de Investigações Criminais (Seic), acabou comprometendo toda a operação, os advogados de João Abreu podem questionar o pedido de prisão no Tribunal de Justiça do Maranhão, pedindo a anulação de toda a operação da policia. Cabe ainda uma ação de indenização contra o Estado por danos morais.

O argumento utilizado seria o mesmo que garantiu a cela especial: como é advogado, para que o pedido de prisão de João Abreu pudesse ter efeito legal, a OAB-MA deveria ter sido antecipadamente informada.

Essa possibilidade foi confirmada ao Atual7 pelo próprio presidente da Seccional maranhense, que afirmou que, por ora, a OAB-MA irá apenas garantir o direito ao recolhimento em cela especial, mas que, posteriormente, independente se ser provocado ou não pelos advogados de João Abreu, a instituição pode questionar o pedido de prisão de Abreu no TJ-MA, para que seja garantido o cumprimento da Lei.

João Abreu deve ser encaminhado para sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar
Política

Por OAB-MA não ter sido comunicada da ação policial, prisão pode ainda ser anulada por ferir o Estatuto do Advogado

Apresentado por iniciativa própria à Polícia Civil do Maranhão no início da tarde desta sexta-feira 25 no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, o ex-secretário estadual da Casa Civil no governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, deve ser recolhido preventivamente, logo após prestar depoimento da Superintendência de Investigações Criminais (Seic), em uma sala de Estado Maior ou, na falta de local adequado, em sua própria residência, onde cumprirá prisão em regime domiciliar.

O ex-chefe da Casa Civil, João Abreu, que tem prerrogativas de prisão por ser advogado
Divulgação Pedido foi ilegal O ex-chefe da Casa Civil, João Abreu, que tem prerrogativas de prisão por ser advogado

Advogado, Abreu encontra amparo no Capito II, artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que são direitos do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

O entendimento é reforçado ainda pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a prerrogativa em julgamento em maio de 2006, e posteriormente em maio de 2013, as condições estabelecidas para um advogado quando preso preventivamente, como é o caso do ex-chefe da Casa Civil no governo Roseana.

João Abreu teve a prisão decretada pela a Justiça após indiciamento com base no processo que apura suposto pagamento de 3 milhões de reais em propinas para garantir que o governo estadual fizesse o pagamento no valor de 134 milhões de reais à empresa Constran, carro chefe da empreiteira UTC Engenharia.

A chamada sala de Estado Maior, para onde ele deve ser encaminhado, é um ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.

Perseguição política

Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão
CNA Da OAB-MA Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão

A suspeita de que a prisão de João Abreu seria apenas um ato de perseguição política do atual governo ganha respaldo na inércia da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo que dispõe no Capitulo II, artigo 7º, inciso IV do Estatuto da Advocacia, para que a polícia pudesse prender o ex-chefe da Casa Civil, a OAB-MA deveria ser expressamente comunicada antes da ação deflagrada na tarde da quinta-feira 24, quando a residência de Abreu foi cercada por polícias e carros de vizinhos tiveram de ser revistados para prosseguirem caminho, em total desrespeito e truculência, já que não havia qualquer ordem judicial para o ato. "Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB", determina o Estatuto sobre os Direitos dos Advogados.

A confirmação da inércia da OAB-MA - cujo presidente, Mário Macieira, e a candidata deste e do PCdoB à presidente da Seccional, Valéria Lauande, são aliados de primeira hora do governador Flávio Dino - foi confirmada há pouco, em contato telefônico feito pelo Atual7 com a assessoria de imprensa da entidade.

Segundo a assessoria de imprensa da entidade, a Seccional maranhense sequer foi avisada da prisão, bem como, mesmo após tomar conhecimento do pedido de prisão via noticiário, não tomou qualquer ação para resguardar o direito do advogado.

Além do pedido de prisão preventiva de João Abreu não encontrar amparo no artigo 312 do Código Processo Penal (CPP), toda a operação iniciada ontem pela Polícia Civil do Maranhão deve ser anulada pela Justiça, já que o próprio delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, também confirmou ao Atual7 que a OAB-MA não foi comunicada da prisão, como manda a Lei.

Dino vai responsabilizar Roseana Sarney por negociata com a UTC/Constran
Política

Ex-governadora é acusada de receber R$ 6 milhões em propina do doleiro Alberto Youssef

O governo do Maranhão vai encaminhar ao Ministério Público um relatório em que responsabiliza a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no esquema de pagamento de precatórios à empresa Constran, investigado pela Operação Lava Jato da Polícia Federal. A informação é de Veja.

Elaborado pela Comissão de Investigação instituída pelo governador Flavio Dino (PCdoB) no primeiro dia de trabalho, o documento trará provas de que o acordo não trouxe qualquer vantagem para o Estado. Oficialmente, o governo de Flavio Dino afirmou que as investigações ainda estão em andamento.

Segundo o doleiro Alberto Youssef, negociação de propina teria sido feita pelo ex-secretário João Abreu
Reprodução Propineiro Segundo o doleiro Alberto Youssef, negociação de propina teria sido feita pelo ex-secretário João Abreu

Por meio de escutas, os investigadores da Lava Jato descobriram que o doleiro Alberto Youssef, pivô do petrolão, negociava o pagamento de precatórios do governo do Maranhão à Constran. A dívida era de R$ 113 milhões e dizia respeito a serviços de terraplanagem e pavimentação da BR-230 contratados na década de 1980. Em um e-mail obtido pela Justiça, Walmir Pinheiro, da UTC Engenharia, comemora o pagamento da primeira parcela do precatório e resume: “Agora é torcer para que o Maranhão honre com as demais parcelas”. Meire Poza, ex-contadora de Youssef, afirmou em depoimento à PF em agosto passado que o valor negociado pelo chefe em nome de Roseana foi de R$ 6 milhões.

O nome da ex-governadora aparece no escândalo desde o início da operação policial, em março do ano passado. Além das negociações para o pagamento da dívida judicial com a Constran, Roseana Sarney foi citada como beneficiária de propina no acordo de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Pesa ainda contra a peemedebista a informação de que o braço direito de Youssef, Rafael Ângulo Lopez, foi pelo menos três vezes ao Maranhão para entregar propina. Colou ao corpo R$ 300 mil em cada embarque.

Um dos indícios de irregularidades apontado pela comissão de Dino é uma ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Maranhão, anterior ao acordo entre o governo estadual e a construtora. A recomendação foi desconsiderada pelo próprio MP do Estado quando a negociação foi fechada. O órgão é comandado pela procuradora-geral de Justiça Regina Rocha, irmã do atual deputado federal Hildo Rocha (PMDB), então secretário de Cidades do governo Roseana Sarney.

Quando o caso veio à tona a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) reagiu e, em nota oficial declarou regular a negociação dos precatórios. “O Estado do Maranhão não realizou qualquer acordo com o senhor Alberto Youssef”, dizia o documento. Na mesma época, em entrevista ao Jornal Nacional, Roseana também negou as acusações: “Nós só fizemos o que a Justiça mandou, e com a anuência do Ministério Público e do Poder Judiciário”, disse a ex-governadora. No dia seguinte à declaração, o Tribunal de Justiça do Maranhão veio a público negar que tenha determinado o pagamento da dívida.

Diante das denúncias, desde agosto do ano passado está suspenso o pagamento das parcelas da dívida, como determina liminar da juíza Luiza Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Em seu acordo de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef disse que o precatório estava sendo negociado por R$ 40 milhões pelo então chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão, João Abreu, e pela contadora de Youssef na época, Meire Poza. Pelo acordo, o valor do precatório seria parcelado em 24 prestações, João Abreu receberia R$ 3 milhões de comissão.