Polícia Civil MA
TCE julga nesta quarta processo que aponta irregularidades no concurso da Polícia Civil
Cotidiano

Representação do MP de Contas pede que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica

Está na pauta do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desta quarta-feira 14, pedido do Ministério Público de Contas para anular o concurso da Polícia Civil do Maranhão, a partir da etapa de avaliação psicológica, por diversas supostas irregularidades no certame.

O processo tem como relator o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que deve apresentar o voto durante a sessão.

Formulada no ano passado contra com a SEGEP (Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores), a representação requer que seja celebrado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com a pasta, com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo MPC no edital do concurso para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

O MP de Contas diz, também, que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos.

Além disso, segundo o MPC, num outro trecho do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

Polícia Civil do MA tende a suspender inquéritos baseados no Coaf, diz coordenador do LAB-LD
Cotidiano

Delegado Gabriel Neves afirma que, até que o STF se manifeste sobre a decisão de Toffoli, tendência é seguir a medida já adotada pela PF

Coordenador do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) da Polícia Civil do Maranhão, o delegado Gabriel Neves afirmou que a tendência da polícia maranhense é seguir a medida já adotada pela Polícia Federal e suspender todos os inquéritos em tramitação que utilizem dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais órgãos de controle, como Receita e Banco Central.

Em entrevista ao ATUAL7 por e-mail, ele falou sobre o trabalho do LAB-LC/PCMA, quais os principais crimes apurados pelo setor e a respeito da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender todas as investigações e ações penais que tenham usado dados pormenorizados dos órgãos de controle sem prévia autorização judicial — atendendo a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo ele, os inquéritos devem ser interrompidos pela Polícia Civil até que o plenário do STF se manifeste em definitivo sobre a decisão de Toffoli. Até lá, diz, não é possível mensurar quantos processos serão paralisados.

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Basicamente com o que e como trabalha o LAB-LD-PCMA?

O LAB-LD se dedica ao assessoramento das unidades da Polícia Civil que necessitem de apoio técnico especializado em matéria financeira. Toda e qualquer Delegacia ou Departamento especializado da PCMA pode acionar o LAB-LD.

As análises são normalmente complexas e demandam conhecimento técnico especializado e o uso de ferramentas tecnológicas de análises que auxiliarão os profissionais no manuseio de grandes volumes de dados. O uso de tecnologia na análise resulta em segurança para as análises e celeridade na conclusão dos feitos. Uma análise que antes poderia levar 1 ano pelos métodos tradicionais, hoje pode ser concluída em pouco mais de 2 meses.

A atuação do LAB-LD repousa basicamente na análise dos RIFs enviados pelo COAF, bem como na análise de dados bancários e fiscais. Havendo necessidade no caso concreto, o LAB-LD realiza também a análise de dados telemáticos e dados telefônicos, cruzando as várias bases de dados disponíveis a fim de identificar sinais da prática dos crimes em apuração pela unidade demandante.

Em quase 4 anos de existência, o LAB-LD já identificou aproximadamente qual valor originado de atividades com suspeitas de irregularidades?

Durante o período de existência estima-se que o LAB-LD já analisou um total de valor na casa das centenas de milhões de reais de movimentações financeiras com suspeitas de ilicitude. É dizer, valores investigados com possível relação com a prática de crimes.

Já houve ou há análises de movimentações financeiras envolvendo políticos, pirâmides e organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas?

Havendo autorização judicial e provocação por parte de uma unidade policial, existe a possibilidade do LAB-LD analisar dados decorrentes de investigações de quaisquer crimes e alcançar quaisquer pessoas.

Os principais crimes apurados pelas unidades policiais que resultaram em pedido de assessoramento pelo LAB-LD incluem: fraudes em geral, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, furto e roubo de grande complexidade, peculato e corrupção.

De que modo a decisão do ministro Dias Toffoli, proferida no último dia 15, suspendendo inquéritos criminais instruídos por relatórios do Coaf que exponham, sem autorização judicial prévia, detalhes da vida financeira dos investigados, afeta os trabalhos do LAB-LD-PCMA?

Os relatórios do COAF não expõem detalhes da vida financeira dos investigados.

Só quem tem acesso à detalhes de movimentações financeiras de clientes do sistema financeiro nacional são as Instituições Financeiras com quem o investigado possui relacionamento bancário. Todas essas informações são protegidas pelo sigilo bancário e só podem ser compartilhadas com a polícia através de decisão judicial.

O COAF transmite em seus relatórios apenas informações repassadas pelos denominados setores obrigados. Esses setores da economia que devem obrigatoriamente informar ao COAF sobre movimentações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo foram definidos no artigo 9º da Lei nº 9.613/98, que criou o COAF.

Alguns exemplos desses setores obrigados são:
• Instituições financeiras;
• Empresas seguradoras;
• Previdência complementar;
• Mercado de Valores Mobiliários;
• Joalherias;
• Comércios de bens de luxo ou de alto valor;
• e outros.

Perceba que os setores obrigados transmitem ao COAF apenas operações suspeitas com indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo ou de outros ilícitos ou que envolvam movimentações em espécie acima de determinado valor estabelecido em norma.

É um mecanismo que visa identificar a prática de crime e permitir que a polícia e os demais órgão de persecução responsabilizem criminosos.

Unidades de Inteligência Financeira (UIF) análogas ao COAF existe na maioria dos países do mundo e o Brasil se comprometeu a fazer o mesmo (criar uma UIF) quando passou a compor o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional). Foi exatamente o que o Brasil fez através da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, de 1998 (Lei nº 9.613/1998), que criou o COAF.

Impedir o funcionamento desse mecanismo é colaborar para a prática de crimes e permitir a impunidade. É permitir que criminosos acreditem que o crime de base financeira no Brasil pode compensar.

Quando o dinheiro desviado com a corrupção deixa de chegar aonde deveria (investimento em educação, saúde, saneamento básico, crescimento comercial e consequente geração de empregos etc) acaba por gerar uma elevação na prática dos ditos crimes violentos do dia a dia: roubos; homicídios; incentivo ao ingresso dos jovens às facções criminosas e outros.

Espera-se que o plenário do STF reverta a decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli.

Com relação aos inquéritos em tramitação no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, é importante destacar que a decisão do Min Dias Toffoli é apenas temporária. É apenas uma suspensão da tramitação até que até que o STF se manifeste em definitivo através de manifestação de sua Corte composta pelos 11 Ministros prevista para ocorrer em novembro deste ano.

Contudo, até lá a tendência será a mesma já adotada pela Polícia Federal: a suspensão de todos os Inquéritos Policiais em tramitação que estejam abrangidos pela decisão:

“a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADI’s nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16);

Não é possível mensurar quantos inquéritos serão atingidos no âmbito da Polícia Civil, mas o LAB-LD foi inaugurado no MA no ano de 2015.

O RIF do COAF é o ponta pé inicial da maioria das investigações de cunho financeiro que tramitam na Polícia Civil do Maranhão. Através do RIF a PCMA levanta a existência de indícios da prática de crimes, especialmente a corrupção, o estelionato e o tráfico de drogas, até então desconhecidos da polícia. É o fio do novelo que a polícia precisa muitas vezes para desnudar uma investigação muito maior.

A nulidade de um RIF poderá acarretar a nulidade de todas as provas decorrentes dela. É a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A expectativa é pela reversão da decisão e a retomada imediata da tramitação de todos os inquéritos suspensos.

Polícia Civil quer acesso ao Sacop para investigações sobre lavagem de dinheiro
Cotidiano

Solicitação foi feita formalmente ao TCE no mês passado. Liberação de senha aguarda autorização do presidente da corte

A Polícia Civil do Maranhão tenta ter acesso à área restrita do sistema Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para acelerar e tornar mais eficiente investigações sobre lavagem de dinheiro e combate à corrupção no estado.

Segundo documento obtido com exclusividade pelo ATUAL7, a solicitação foi feita formalmente à corte no final do mês passado, pelo delegado de Polícia Civil Gabriel Carvalho e Neves (foto), coordenador do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) da Polícia Civil maranhense.

Além dele próprio, no ofício, Neves pede que seja cadastrado no sistema dois investigadores e dois escrivães do LAB-LD/PCMA. “Ações colaborativas interinstitucionais como a que se propõe seguem uma tendência nacional de intensificação de ações voltadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, aproximando e integrando vários atores atribuídos nesta missão”, justifica num dos trechos.

O ATUAL7 apurou que, como já existe no sistema um usuário específico para atendimento aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal aguarda agora apenas a autorização do presidente da corte, conselheiro Nonato Lago, para o fornecimento de senha ao LAB-LD da Polícia Civil.

Inaugurado em dezembro de 2015, o LAB-LD/PCMA é uma unidade de inteligência financeira vinculada ao Centro de Inteligência da Polícia Civil do Maranhão, responsável pelo assessoramento das unidades operacionais em análise de dados financeiros de maior complexidade, especialmente decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mediante aplicação de metodologia própria.

PF passa investigação da Operação Draga para a Polícia Civil do MA
Política

Decisão acolheu parecer no MPF pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. Relatório aponta fraude em fiscalização de obras de dragagem no Porto do Itaqui

A Polícia Federal (PF) encaminhou os autos e os bens apreendidos pela Operação Draga à Central de Inquéritos de São Luís, para que a investigação possa prosseguir com a Polícia Civil do Maranhão. O despacho foi assinado pelo delegado Dhiego Melo Job de Almeida, em fevereiro último, relatando a decisão que acolheu o parecer do Ministério Público Federal pela incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o caso.

Segundo o documento e o relatório das investigações elaborado por Job – divulgados pelo blog do Gilberto Léda, a PF confirmou as suspeitas iniciais sobre fraudes pela empresa Fotogeo no processo de fiscalização das obras de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto do Itaqui, gerenciado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Ainda de acordo com o relatório, a Fotogeo não realizou os serviços de batimetria, limitando-se a copiar dados da empresa que realizou a dragagem, a Jan Nul do Brasil Dragagem Ltda.

A dragagem custou aos cofres públicos R$ 62,1 milhões. A fiscalização fraudada, R$ 1,5 milhão.

O relatório da PF aponta também o envolvimento de pelo menos dois diretores da Emap no suposto esquema: José Eugênio Mendonça de Araújo Cavalcante, diretor de engenharia; e José Antônio Magalhães, diretor de operações. A PF diz que eles teriam participado da reunião em que se tratou sobre as irregularidades na fiscalização da obra.

A Operação Draga foi deflagrada pela PF em julho de 2017, penúltimo ano do primeiro mandato de Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões. À época, pelo Facebook, o diretor de engenharia da Emap alegou ser vítima de “denúncias infundadas de um ex-funcionário da empresa, que de forma inconsequente faz afirmações que não condizem com a realidade dos fatos”.

Esposo da promotora de Justiça da Comarca de São José de Ribamar, Elisabeth Albuquerque – que saiu em defesa do marido sob o discurso de perseguição pessoal e política –, José Eugênio Mendonça chegou a ser afastado cautelarmente do cargo, ficou impedido de acessar a Emap e foi alvo de mandado de busca e apreensão em sua residência, mas voltou à vida plena após ter as medidas cautelares revogadas por decisão do juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, da mesma Central de Inquérito para onde os autos e bens apreendidos foram encaminhados pela PF.

Gaeco e Polícia Civil cumprem mandado de prisão contra Edna Andrade
Política

Advogada é suspeita de ser a mandante do assassinato de Rolmerson Robson, ex-secretário municipal de Saúde de Cândido Mendes

Ação conjunta deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Civil do Maranhão, na manhã desta terça-feira 26, cumpriu um mandado de prisão temporária contra a advogada Edna Maria Cunha de Andrade.

Segundo o Ministério Público, a decisão é do desembargador José Luís Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Edna Andrade é suspeita de ser a mandante do assassinato de Rolmerson Robson, ex-secretário municipal de Saúde de Cândido Mendes. Ela era casada com ele, à época com assassinato.

Conforme revelou o ATUAL7 no ano passado, as investigações apuram também o envolvimento do próprio prefeito de Cândido Mendes, Mazinho Leite, no crime. Há suspeitas de descoberta de um possível caso extraconjugal.

O assassinato

Rolmerson Robson foi assassinado a tiros, na manhã do dia 21 de fevereiro de 2014, na estrada que liga a sede do município de Cândido Mendes ao povoado Águas Belas.

Em janeiro deste ano, Nei Moreira Costa, apontado nas investigações como o executor do crime, foi preso temporariamente. Sua prisão foi prorrogada.

As investigações sobre o crime foram deflagradas pelo Núcleo de Investigação do Ministério Público do Maranhão, com a participação do Gaeco e da Polícia Civil maranhense.

MP de Contas aponta irregularidade em edital de concurso da Polícia Civil do MA
Política

Procurador-geral requer que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica, caso haja confirmação de irregularidade insanável

O Ministério Público de Contas (MPC) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep), com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo órgão no edital do concurso público para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

Realizado no início deste ano, o concurso é alvo de questionamentos do Tribunal de Justiça do Maranhão por mais da metade dos 48 candidatos eliminados na etapa de avaliação psicológica. Para o MPC, essas contestações ocorrem em razão de previsões incompreensíveis do item 15 do edital, que estabelece a submissão de todos os candidatos à forma de realização dessa etapa, fragilizando o certame — baixe o documento.

Procurado pelo ATUAL7, o Governo do Maranhão retornou o contato.

Na representação, assinada pelo procurador-geral do órgão, Jairo Cavalcante Vieira, o Parquet de Contas sustenta que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos. Além disso, num outro trecho do mesmo item 15 do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

“Exemplificando, um dos requisitos psicológicos para o cargo de Escrivão de Polícia é assertividade em comunicação. Ao avaliar se o candidato apresenta assertividade em comunicação, em que situação candidato será considerado compatível com as exigências do cargo? Qual é o nível de assertividade em comunicação exigida para o cargo? Parece-nos que na forma em que está redigido o Edital não é possível estabelecer”, ressalta Jairo Cavalcanti.

Trechos de editais de outros concursos públicos realizados no país, que fixam critérios objetivos para realização de avaliação psicológica, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos mesmos pressupostos foram apresentados pelo MC de Contas no documento, para análise por meio de comparação. É alertado, ainda, que diversas medidas judiciais estão sendo concedidas, algumas anulando a avaliação, outras determinando a inclusão dos candidatos na lista de aprovados, fragilizando o processo seletivo e reforçando a falha apontada.

Para o MPC, após defesa e resposta à proposta de TAG pela secretária da Segep Lilian Guimarães, caso haja confirmação de irregularidade insanável nos termos do edital, o concurso público deve ser tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica.

Gaeco, CGU e Civil deflagram operação contra quase 20 prefeituras no MA
Política

Prefeitos teriam contratado a cooperativa COOPMAR por meio de licitações fraudulentas. Prejuízo ao erário pode chegar a R$ 170 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Civil, deflagraram, desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira 13, uma mega operação contra fraude em licitações em quase 20 prefeituras maranhenses.

De acordo com as investigações, as administrações municipais são acusadas de contratar as mesmas empresas para prestação de serviços terceirizados, em contratos viciados e direcionados.

Uma residencia no bairro do Bequimão e um escritório do Edifício Multi Empresarial no bairro do Renascença, ambos em São Luís, foram alvos de busca e apreensão.

Entre as prefeituras investigadas estão a de Grajaú, Viana, Timon, Caxias, Coroatá , São José de Ribamar, Peritoró, Rosário, Presidente Dutra, Arari, São Mateus, São Domingos do Maranhão, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Matinha.

A operação ocorre após três anos de investigação. O dinheiro movimentado pela quadrilha, somente com uma empresa, chega à ordem de R$ 230 milhões e o prejuízo causado aos cofres públicos pela organização criminosa pode chegar ao montante de R$ 170 milhões.

O nome da operação é Cooperar, em referência à Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR), que teria sido a principal beneficiada no esquema.

“ByZu”: Polícia Civil do MA lança aplicativo para recebimento de denúncias anônimas
Maranhão

App está disponível inicialmente apenas para o sistema Android. Versão para IOS será lançada em breve

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia Geral e da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), lançou oficialmente, na tarde desta terça-feira 26, o aplicativo “ByZu”, desenvolvido para auxiliar as investigações relacionadas ao tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo e para auxiliar na localização de foragidos da Justiça e autores de crimes.

Idealizado pelo delegado Alessandro Barreto e pelo agente Mardem Lincow, que pertencem à Polícia Civil do Piauí, o App está disponível inicialmente apenas para o sistema Android. Em breve, uma versão para o sistema IOS também estará disponível.

O objetivo principal do ByZu é o recebimento de denúncias anônimas, que serão analisadas por uma equipe especializada. Após a avaliação das denúncias, elas serão encaminhadas a delegacias especializadas para a continuidade das investigações.

Polícia Civil identifica autoria da morte de blogueiro em Buriticupu
Maranhão

Segundo a Superintendência de Homicídios, o autor dos tiros que mataram Roberto Lano, em Buriticupu, em outubro, poderá ser preso em breve

A Polícia Civil, por meio da Superintendência de Homicídios do Maranhão, identificou o autor dos disparos que culminaram com o assassinato do blogueiro Orislândio Timóteo Araújo, o Roberto Lano, ocorrido no município maranhense de Buriticupu no dia 21 de outubro deste ano. A informação é de O Estado. Apesar da identificação do crime, segundo a polícia, não é possível preliminarmente afirmar se o crime é de encomenda e divulgar o nome o autor.

De acordo com o delegado Leonardo Diniz, que coordena as investigações conduzidas pela Superintendência de Polícia Civil do Interior, a polícia já pediu a prisão preventiva do autor, que não estaria mais na cidade de Buriticupu. “Estamos com dificuldades devido ao feriado do Natal e o recesso da Justiça. No entanto, estamos avançando nas apurações e, em breve, deveremos apresentar concretamente o resultado deste trabalho à sociedade”, afirmou.

Segundo a SHPP, a apuração do autor do crime somente foi possível após intenso trabalho na cidade onde ocorreu o crime. “A polícia foi mobilizada, com o encaminhamento de equipes até o local do delito para se saber as ligações da vítima com pessoas da região e quem, de fato, está ligado ao assassinato”, disse o delegado.

Sobre o caso da morte do também blogueiro Ítalo Diniz Barros, de 30 anos, na cidade maranhense de Governador Nunes Freire, no dia 13 de outubro deste ano, até o momento, a polícia ainda não tem informações sobre os autores do crime. “O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios, sob a responsabilidade do delegado Guilherme Sousa Filho. As investigações avançaram, no entanto, ainda não temos informações sobre a autoria”, confirmou o delegado Leonardo Diniz.

Por fim, o delegado entende a cobrança feita pela sociedade, no sentido de elucidar o crime. No entanto, ele faz um alerta quanto, segundo ele, à complexidade dos assassinatos. “É preciso entender que se tratam de crimes complexos, que necessitam de apurações para que se possa informar sobre os autores”, informou.

Relembre

De acordo com as informações da polícia, Roberto Lano foi atingido por disparos por um suspeito em uma motocicleta e morreu ainda no local do crime, em Buriticupu. Ainda segundo testemunhas, o autor fugiu logo em seguida. A polícia confirmou que no momento do crime, Roberto Lano estava em uma motocicleta com a esposa quando foi interceptado pelo suspeito.

No dia do crime, a Polícia Militar esteve no local do crime e realizou buscas pelo suspeito, no entanto, ninguém foi encontrado. Além de blogueiro, Roberto Lano era conhecido na cidade de Buriticupu por trabalhar em campanhas políticas locais e promover eventos, especialmente na Região Tocantina.

As características do assassinato de Roberto Lano se assemelham às de Ítalo Diniz que foi morto por dois homens que estavam em uma moto, que efetuaram os disparos e fugiram. Mesmo tendo sido levado para o hospital da região, o blogueiro Ítalo Diniz morreu logo em seguida.

No perfil de seu blog, Ítalo Diniz – além de destacar o início de sua página (que teria sido ativado a partir do dia 3 de julho de 2011) – também afirmou (sem citar diretamente nomes) que a página serviria para “desvendar muitos desmandos da atual administração” da cidade de Governador Nunes Freire.

Soltura de Pacovan pela quarta vez desqualifica operações contra a agiotagem
Política

Apontado pela PF, Polícia Civil e Gaeco como o maior agiota do Maranhão já foi preso em 2011, 2013 e duas vezes em 2015

A nova decisão da Justiça pela soltura do agiota Josival Cavalcante da Silva, mais conhecido por políticos e empresários como Pacovan, pôs dúvidas à utilidade das operações contra a máfia da agiotagem no Maranhão, que segundo a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual surrupia recursos públicos da merenda escolar, medicamentos, e do aluguel de máquinas e carros nos municípios maranhenses.

No plantão judicial do último sábado 12, Pacovan foi solto pelo desembargador Jorge Rachid Mubarak Maluf, sob a alegação de que possui residência fixa, ocupação, e que o crime pelo qual ele é acusado, peculato-furto na forma tentada, não caracteriza a necessidade de manutenção de sua prisão.

Esta é a quarta vez que Josival Cavalcante da Silva é solto pela Justiça após ser preso, baseado em robustez de provas, por agiotagem.

PF desqualificada

Apontado pela PF, Polícia Civil e Gaeco como o maior agiota do Maranhão, Pacovan conheceu as grades pela primeira vez em maio de 2011, no bojo da Operação Usura, da Polícia Federal. Na época, segundo as investigações, ele havia movimento cerca de R$ 25 milhões em apenas dois anos, em organização criminosa que envolvia oito prefeitos, entre eles Raimundo Lisboa (Bacabal); Raimundo Galdino Leite, o Boca Quente (São João do Paraíso); Nilton Ferraz (Santa Luzia do Paruá); e Raimundo Sampaio, o Natim (Zé Doca). Somente da Prefeitura de São João do Paraíso, a PF encontrou o total de 91 cheques no cofre de Pacovan.

Já solto, em setembro de 2013, a Polícia Federal voltou a prender o agiota, durante a Operação Usura II, após quebra de sigilos bancários de três contas movimentadas por ele apontarem que pelo menos R$ 12 milhões das prefeituras de Bacabal e Zé Doca foram parar em uma outra conta sua. Na época, além Pacovan, a PF também levou Edna Cavalcanti, sua esposa. De oito, a lista de prefeituras operadas subiu para 20, incluindo como principais movimentadoras as de Bacabal, Cururupu, Zé Doca, Caxias e Paço do Lumiar.

Depoimentos pra cá, depoimentos pra lá, e poucos dias depois Pacovan voltou às ruas, por onde permaneceu livre até maio de 2015.

Polícia Civil e Gaeco desqualificados

Em ação conjunta da Polícia Civil do Maranhão e o Gaeco, Josival Cavalcante da Silva voltou a ser preso durante as operações Morta-Viva e Maharaja, por operações com recursos - desta vez não federais - movimentados pelos prefeitos Richard Nixon (Bacuri) e Edvan Costa (Marajá do Sena), e os ex-prefeitos Perachi Roberto de Farias Morais (Marajá do Sena) e Raimundo Nonato Sampaio (Zé Doca), além de empresários.

A lista de prefeituras envolvidas na organização criminosa subiu novamente, passando para 42 - e já deveria ter subido para 52 -, mais cheques e documentos de prefeituras e empresas foram encontrados do cofre de Pacovan, que foi solto novamente pela Justiça após poucos dias de depoimentos. Nesta operação, somente da Prefeitura de Santa Inês foram encontrados 23 cheques no cofre do agiota.

Preso outra vez em meados de novembro passado, novamente pela Polícia Civil - juntamente com outro agiota, Eduardo Barros, o Imperador; e o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa -, ele voltou a passar alguns dias detido para prestação de depoimento, mas já está solto de novo, por o desembargador Jorge Rachid entender que, conforme a decisão que também soltou o ex-tesoureiro da Prefeitura de São Mateus, Washington José Oliveira Costa, não houve crime algum da quadrilha pelo fato dos cheques roubados da prefeitura não terem sido sacados.

Contas milionárias de Aderson Lago já eram conhecidas pela polícia
Política

Caso de enriquecimento se notabilizou como Operação Ópera Prima, numa referência a uma das contas bancárias destinatárias do dinheiro roubado

Com a revelação do teor do inquérito da Polícia Federal da Operação Sermão aos Peixes, da semana passada, a aparição de depósito “atípico” na conta de Aderson Lago, ex-secretário Chefe da Casa Civil do governo de Jackson Lago, repete descobertas feitas pela Polícia Civil do Maranhão no inquérito que apurou desvios de dinheiro da Saúde de pelo menos três municípios controlados pelo grupo político que, historicamente, dá sustentação ao governador Flávio Dino (PCdoB). Aderson já teve picos de mais de um milhão de reais em conta particular, distribuiu fortunas com os filhos e até comprou imóveis à vista nos endereços mais caros do Rio de Janeiro.

Trecho do relatório Sermão aos Peixes mostra movimentação na conta de Aderson Lago por empresa envolvida em caso de corrupção
Blog do Luís Pablo Peixão Trecho do relatório Sermão aos Peixes mostra movimentação na conta de Aderson Lago por empresa envolvida em caso de corrupção

Aderson foi investigado e virou réu em processos que ainda esperam por julgamento. Nas contas dele e dos dois filhos, Aderson Lago Neto e Rodrigo Pires Lago, este último secretário Chefe da Transparência e Controle do governo de Flávio Dino, entrou dinheiro desviado das secretarias de Saúde de Caxias, São Domingos e Mata Roma. Na época o governador era José Reinaldo Tavares, que firmava convênios com esses municípios e fazia as transferências dos recursos. Um esquema armado por Aderson simulava as licitações e drenava o dinheiro via notas frias emitidas por empresas fantasmas.

O caso se notabilizou como Operação Ópera Prima, numa referência a uma das contas bancárias destinatárias do dinheiro roubado, que pertencia à empresa de eventos de um dos filhos, com endereço no Rio de Janeiro. Numa das maiores dessas transações ilícitas, o governo de José Reinaldo mandou R$ 500.000,00 para a prefeitura de Caxias. O então prefeito Humberto Coutinho, hoje presidente da Assembleia Legislativa do Estado, agregou ao recurso (que seria para a compra de medicamentos) mais R$ 50.000,00 a título de contrapartida e, no final, os R$ 550.000,00 pousaram nas contas de pai e filhos.

Movimentação estranha e milionária na conta de Aderson Lago chamou a atenção do Coaf
Atual7 Operador Prime Movimentação estranha e milionária na conta de Aderson Lago chamou a atenção do Coaf

O inquérito indiciou Aderson Lago e o filho, Aderson Neto, e poupou Rodrigo Lago, embora os dois filhos tenham a mesmíssima participação no caso, a de receptação, em conta bancária, de valores fruto de roubo de dinheiro público. Rodrigo chegou a receber dois depósitos, um na conta particular e outro na conta do escritório de advocacia do qual era sócio. Para não indiciá-lo, o delegado acreditou na justificativa de que recebera, do pai, pagamentos por serviços prestados e por imóveis vendidos, muito embora o depositante tenha sido o homem que operava o esquema criminoso do pai (e não o próprio pai).

Um Relatório de Inteligência Financeira, RIF, que integra o inquérito policial, revela detalhes da empreitada de pai e filhos junto aos prefeitos dos municípios que à época se constituíam em núcleo do esquema de sustentação da carreira política de Flávio Dino, inaugurado no ano de 2006 com mandato de deputado federal conquistado, principalmente, com votos daquelas cidades. Hoje, Aderson Lago, pai, é assessor especial do presidente da Assembleia Legislativa, enquanto um dos filhos, Rodrigo, responde pela transparência do governo de Flávio Dino.

Advogado, João Abreu ficará preso em cela especial no Corpo de Bombeiros
Política

Delegado André Gossain deflagrou operação sem saber de prerrogativa do ex-chefe da Casa Civil

Advogado em situação regular pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, o ex-chefe da casa Civil do governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, ficará recolhido em uma cela especial no Corpo de Bombeiros do Maranhão, no bairro do Bacanga, na capital.

A prerrogativa que garantiu o direito à Abreu, antecipada mais cedo com exclusividade pelo Atual7, foi confirmada após o presidente da OAB-MA, Mário Macieira, ser alcançado pelos advogados do ex-chefe da Casa Civil, informando que o delegado André Gossain pretendia encaminhar João Abreu para uma cela comum do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão
CNA Da OAB-MA Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão

Macieira, que estava fora de São Luís, entrou então em contato com Gossain - e com o delegado-geral Augusto Barros -, alertando sobre a ilegalidade. Ao presidente da Seccional, os delegados de polícia alegaram que não sabiam da profissão de advogado exercida pelo ex-auxilar de Roseana, informando ainda que ele havia sido indiciado, por causa desse desconhecimento, apenas como empresário. Para resolver o empasse, Mario Macieira enviou a comprovação do status de regularidade de João Abreu como advogado, garantindo-lhe o direito de ficar em um ambiente separado, sem grades, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.

João Abreu teve a prisão decretada pela a Justiça após indiciamento com base no processo que apura suposto pagamento de 3 milhões de reais em propinas para garantir que o governo estadual fizesse o pagamento no valor de 134 milhões de reais à empresa Constran, carro chefe da empreiteira UTC Engenharia. No caso da cela no Corpo de Bombeiro não estar de acordo com o que manda o Estatuto do Advogado, ele deverá então ter assegurado o direito de prisão domiciliar.

Operação comprometida

Como a cagada - termo conhecido no Maranhão para expressar algo feito de forma completamente errada - da Polícia Civil, especialmente do André Gossain, que responde pela Superintendência de Investigações Criminais (Seic), acabou comprometendo toda a operação, os advogados de João Abreu podem questionar o pedido de prisão no Tribunal de Justiça do Maranhão, pedindo a anulação de toda a operação da policia. Cabe ainda uma ação de indenização contra o Estado por danos morais.

O argumento utilizado seria o mesmo que garantiu a cela especial: como é advogado, para que o pedido de prisão de João Abreu pudesse ter efeito legal, a OAB-MA deveria ter sido antecipadamente informada.

Essa possibilidade foi confirmada ao Atual7 pelo próprio presidente da Seccional maranhense, que afirmou que, por ora, a OAB-MA irá apenas garantir o direito ao recolhimento em cela especial, mas que, posteriormente, independente se ser provocado ou não pelos advogados de João Abreu, a instituição pode questionar o pedido de prisão de Abreu no TJ-MA, para que seja garantido o cumprimento da Lei.

João Abreu deve ser encaminhado para sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar
Política

Por OAB-MA não ter sido comunicada da ação policial, prisão pode ainda ser anulada por ferir o Estatuto do Advogado

Apresentado por iniciativa própria à Polícia Civil do Maranhão no início da tarde desta sexta-feira 25 no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, o ex-secretário estadual da Casa Civil no governo Roseana Sarney, João Guilherme de Abreu, deve ser recolhido preventivamente, logo após prestar depoimento da Superintendência de Investigações Criminais (Seic), em uma sala de Estado Maior ou, na falta de local adequado, em sua própria residência, onde cumprirá prisão em regime domiciliar.

O ex-chefe da Casa Civil, João Abreu, que tem prerrogativas de prisão por ser advogado
Divulgação Pedido foi ilegal O ex-chefe da Casa Civil, João Abreu, que tem prerrogativas de prisão por ser advogado

Advogado, Abreu encontra amparo no Capito II, artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que são direitos do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

O entendimento é reforçado ainda pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a prerrogativa em julgamento em maio de 2006, e posteriormente em maio de 2013, as condições estabelecidas para um advogado quando preso preventivamente, como é o caso do ex-chefe da Casa Civil no governo Roseana.

João Abreu teve a prisão decretada pela a Justiça após indiciamento com base no processo que apura suposto pagamento de 3 milhões de reais em propinas para garantir que o governo estadual fizesse o pagamento no valor de 134 milhões de reais à empresa Constran, carro chefe da empreiteira UTC Engenharia.

A chamada sala de Estado Maior, para onde ele deve ser encaminhado, é um ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.

Perseguição política

Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão
CNA Da OAB-MA Cadastro Nacional dos Advogados confirma João Abreu como advogado da Seccional do Maranhão

A suspeita de que a prisão de João Abreu seria apenas um ato de perseguição política do atual governo ganha respaldo na inércia da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo que dispõe no Capitulo II, artigo 7º, inciso IV do Estatuto da Advocacia, para que a polícia pudesse prender o ex-chefe da Casa Civil, a OAB-MA deveria ser expressamente comunicada antes da ação deflagrada na tarde da quinta-feira 24, quando a residência de Abreu foi cercada por polícias e carros de vizinhos tiveram de ser revistados para prosseguirem caminho, em total desrespeito e truculência, já que não havia qualquer ordem judicial para o ato. "Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB", determina o Estatuto sobre os Direitos dos Advogados.

A confirmação da inércia da OAB-MA - cujo presidente, Mário Macieira, e a candidata deste e do PCdoB à presidente da Seccional, Valéria Lauande, são aliados de primeira hora do governador Flávio Dino - foi confirmada há pouco, em contato telefônico feito pelo Atual7 com a assessoria de imprensa da entidade.

Segundo a assessoria de imprensa da entidade, a Seccional maranhense sequer foi avisada da prisão, bem como, mesmo após tomar conhecimento do pedido de prisão via noticiário, não tomou qualquer ação para resguardar o direito do advogado.

Além do pedido de prisão preventiva de João Abreu não encontrar amparo no artigo 312 do Código Processo Penal (CPP), toda a operação iniciada ontem pela Polícia Civil do Maranhão deve ser anulada pela Justiça, já que o próprio delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, também confirmou ao Atual7 que a OAB-MA não foi comunicada da prisão, como manda a Lei.

Wellington realiza Audiência Pública em defesa dos aprovados da Polícia Civil
Política

Dentre 170 aprovados que aguardam o 2° curso de formação, estão peritos, investigadores, auxiliares de peritos e escrivães

O deputado Wellington do Curso (PPS) presidiu, na tarde dessa terça-feira 22, Audiência Pública em favor da convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Civil, realizado em 2012.

A reunião aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e contou com a presença do deputado estadual Júnior Verde (PRB); do presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, Heleudo Moreira, e do vice-presidente, Fabrício Magalhães; dos representantes dos remanescentes Izana Rubim, Joadyson Lago e Marcos André Assunção, além dos candidatos que fizeram o segundo curso de formação e aguardam nomeação, e os que não fizeram, mas aguardam a convocação.

Dentre os 170 aprovados que aguardam o 2° curso de formação, estão peritos, investigadores, auxiliares de peritos e escrivães. Além dos aprovados que aguardam o curso de formação, existem 44 aprovados que já realizaram o curso e aguardam somente a nomeação, dentre eles distribuem-se 21 peritos, 23 delegados e 1 escrivão.

Ao final da audiência, dentre os encaminhamentos, os aprovados e remanescentes do último concurso pediram que a Assembleia Legislativa solicitasse à Secretaria de Gestão e Previdência, à Secretaria de Segurança Pública e à Fundação Getúlio Vargas a relação dos candidatos aptos para a realização do segundo curso de formação, e também ficou marcada uma próxima audiência para o dia 14 de outubro, na qual serão coletados todos os levantamentos a serem encaminhados ao governo do Estado para subsidiar a decisão de nomeação dos novos policiais civis.

“Flávio Dino enganou a todo o funcionalismo público”, diz sindicato dos Policiais Civis
Política

Nota foi direcionada também ao secretário Márcio Jerry. Segundo Sinpol, auxiliar do governador falta com a verdade

Em nota distribuída à imprensa nesta segunda-feira 21, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) do Maranhão reagiu duramente as declarações do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry Barroso, de que o Estado encontra-se em dificuldade econômica para cumprir com a folha de pagamento do servidores e que o comunista tenha implantado importantes conquistas para a categoria dos policiais civis.

Direcionada principalmente à Jerry, a nota esclarece em vários trechos que o auxiliar de Dino falta com verdade, e mostra que o reajuste concedido pelo governador do Maranhão apenas aumentou o abismo salarial existente entre as carreiras da Polícia Civil.

Confira abaixo:

Nota de Esclarecimento
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão-SINPOL/MA

Tendo em vista as declarações proferidas em redes sociais pelo Secretário de Estado de Articulação Política, Márcio Jerry, a respeito da greve deflagrada no dia 18 de setembro de 2015, pelos Policiais Civis do Estado do Maranhão, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA vem a público esclarecer que:

- Não é verdadeira a afirmação de que a categoria dos Policiais Civis, ou o SINPOL /MA, tenha interrompido qualquer diálogo com o Governo. Na verdade, o SINPOL/MA sempre priorizou a negociação e tentou evitar ao máximo a atual situação, fato demonstrado pelos mais de 8 (oito) meses de negociações e dezenas de reuniões realizadas entre representantes do SINPOL /MA e secretários de Governo, inclusive com Márcio Jerry;

- Mesmo com toda a disposição para negociar demonstrada pelo SINPOL/MA, e com as inúmeras reuniões com o secretariado da atual gestão, até a presente data nada nos fora apresentado de concreto por parte do governo;

- No mês de maio de 2015, foi concedido reajuste aos policiais civis na ordem de 5% sobre o subsídio, o que representou cerca de R$ 190,00 (cento e noventa reais) de reajuste para um policial civil em início de carreira, ao passo que, para os delegados de polícia, esse reajuste, até julho de 2016, gira em torno de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Tal reajuste aumentou ainda mais o abismo salarial existente entre as carreiras da Polícia Civil. Após o reajuste de maio de 2015, um delegado de polícia em início tem subsídio equivalente a 375% do subsídio de um investigador de polícia em início de carreira. Para que se compreenda melhor, em julho de 2016, um delegado de polícia do Maranhão terá um subsídio R$ 2.000,00 (dois mil reais) maior que o subsídio de um delegado de polícia federal em início de carreira, ao passo que a remuneração de um investigador e um escrivão de polícia do Maranhão não chega a ser sequer metade da remuneração de um agente de polícia federal;

- Diante dessa disparidade, o SINPOL/MA tentou, a todo custo, negociar com o secretariado do governo, com o fim de reduzir essa grande disparidade salarial e agraciar os policiais civis com uma remuneração justa. Como, mesmo diante de inúmeras promessas por parte do Governo, nada de concreto fora apresentado, a categoria decidiu por iniciar uma greve geral por tempo indeterminado, a qual teve início no dia 03 de agosto de 2015, e perdurou até o dia 11 de agosto, tendo a greve se encerrado diante da promessa do Secretário Márcio Jerry de apresentar uma tabela salarial condizente à categoria, até o dia 04 de setembro de 2015.

- Ocorre que, mesmo depois das várias reuniões ocorridas entre o dia do encerramento da greve e o fim do prazo solicitado pelo Secretário Márcio Jerry, mais uma vez nada de concreto fora apresentado.

- Portanto, observa-se que o SINPOL/MA tentou de todas as formas dialogar com o Governo, entretanto, tal diálogo tem se mostrado infrutífero, mas não por falta de vontade do SINPOL/MA, mas sim pelo fato de os representantes do Governo terem simplesmente ignorado todos os prazos que lhes foram concedidos, demonstrando total desprezo para com a classe dos policiais civis;

- Não é verdadeira a afirmação do Secretário Márcio Jerry de que o Estado do Maranhão encontra-se em um cenário difícil. De todas as unidades da federação, o Estado do Maranhão é um dos cinco entes federados que se encontram em situação bastante confortável no que tange a folha de pagamento do funcionalismo público. O Estado do Maranhão perde apenas para o Rio de Janeiro, e só perde porque o Rio de Janeiro recebe os Royalties do Petróleo. Dos 49% da arrecadação que a legislação permite que sejam gastos com folha de pagamento, o Maranhão tem atualmente comprometidos apenas 39%. Aliado a isso, temos que, mesmo diante da crise financeira pela qual passa o Brasil, o Estado do Maranhão tem conseguido em 2015 aumentar sua arrecadação em relação ao ano de 2014;

- Não são verdadeiras as afirmações de Márcio Jerry de que o Governo do Maranhão tenha implantado importantes conquistas para a categoria dos policiais civis. Como dito anteriormente, em maio de 2015 foi concedido reajuste de apenas 5% sobre o subsídio dos policiais civis. Além disso, o Governo do Estado do Maranhão tentou maquiar um reajuste incorporando ao subsídio dos policiais a Gratificação de Natureza Técnica (GNT), a qual foi conquistada pelo SINPOL/MA, em ação judicial, e foi implantada no ano de 2014. Em 2015, o Governo do Maranhão incorporou essa gratificação ao subsídio dos policiais e acresceu apenas 5%, contabilizando como reajuste a incorporação da gratificação que já era paga. Talvez o Secretário Márcio Jerry, ao referir-se a importantes conquistas, esteja se referindo aos delegados de polícia, que foram agraciados com a previsão de aumento salarial para o ano de 2016, enquanto o restante da categoria, notadamente investigadores, escrivães e comissário, não. Aqueles sim obtiveram conquistas nunca antes vistas. Enquanto o subsídio de um investigador de polícia em início de carreira ficou em R$ 3.990,00 (após a incorporação da GNT e o reajuste de 5%), o reajuste tido pelos delegados de polícia em início de carreira foi de quase R$ 6.000,00, o que elevou seus subsídios em início de carreira para R$ 18.957,00. Ou seja, enquanto um investigador de polícia do Maranhão, que ocupa um cargo de nível superior, tem subsídio de início de carreira de apenas R$ 3.990,00, um delegado de polícia de início de carreira, que também ocupa um cargo de nível superior, tem subsídio que beira os R$ 19.000,00;

- Durante a sua campanha eleitoral, o Governador Flávio Dino enganou a todo o funcionalismo público, afirmando que iria valorizar os funcionários públicos, pois só com servidores motivados e com condições adequadas de trabalho o Estado conseguiria prestar um serviço de qualidade ao cidadão. Ocorre que na Polícia Civil essa valorização chegou apenas para os delegados de polícia, enquanto os demais foram deixados de lado.

- Qualquer bom gestor sabe que trabalhador motivado rende muito mais, entretanto, observa-se uma tremenda falta de vontade da atual gestão em dar essa motivação aos policiais civis, contrariando todas as promessas de campanha do Governador Flávio Dino, o qual prometeu valorizar o funcionalismo público, sobretudo, os policiais;

- É pacífico que investir nos policiais é investir na segurança pública, e investir na segurança pública é investir no bem-estar social, e infelizmente o Governador Flávio Dino tem demonstrado total desprezo para com os policiais civis, o que acaba refletindo na qualidade do serviço prestado para com a população maranhense. Quem sofre com uma polícia desmotivada, desestruturada e desestimulada, infelizmente, é a população.

São Luís – MA, 19 de Setembro de 2015

Greve da Polícia Civil: Wellington do Curso reafirma apoio à classe durante visita ao Sinpol
Política

Parlamentar aproveitou a reabertura dos trabalhos na AL para solicitar uma reunião com a Comissão de Segurança Pública da Casa

Reafirmando o seu compromisso com a segurança pública e em defesa do povo maranhense, o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) iniciou o segundo período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, nesta segunda-feira (3), ressaltando a visita que fez ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) do Maranhão, presidido por Heleudo Albino Moreira, e ouviu atentamente às reivindicações dos policiais que anunciaram oficialmente uma greve por tempo indeterminado, deflagrada desde a manhã de hoje.

De acordo com Heleudo Moreira, embora sejam estabelecidas por Lei o total 3.055 vagas, no Maranhão apenas 2.166 estão sendo ocupadas.

O presidente do Sinpol-MA relatou ainda ao parlamentar que outras principais reivindicações solicitadas pela classe são a implantação de uma política de valorização salarial para os próximos anos, melhores condições de trabalho, aumento do efetivo e a retirada de presos das delegacias do interior.

Diante das declarações, o deputado Wellington do Curso aproveitou a sessão legislativa para solicitar uma reunião com a Comissão de Segurança Pública da Casa, já agenda para ocorrer nesta terça-feira, 4, cujo objetivo é discutir sobre possíveis medidas que solucionem o problema.

"Independente de questões políticas, enquanto parlamentar, estou em defesa dos policiais, dos cidadãos maranhenses, da segurança pública, dos direitos humanos e das minorias. Como membro da Comissão de Segurança da Assembleia, coloco-me à disposição dos demais membros para que juntos possamos mediar a situação e conseguir chegar ao acordo esperado", afirmou Wellington.

Canibalismo no Complexo de Pedrinhas é investigado pela Polícia Civil desde 2013
Política

Roberto Larrat e Augusto Barros foram comunicados pelo ex-titular da Sejap sobre suposta ação praticada por membros da facção Anjos da Morte

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu uma nova mancada nas redes sociais, no último sábado (18), na ânsia de querer surfar e se aparecer na onda da reportagem sensacionalista da Revista Época sobre denúncias de suspostos casos de canibalismo no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que teriam se iniciado no dia 1º de abril de 2013 e se repetido em 8 de agosto de 2014, por membros da facção criminosa Anjos da Morte, a ADM.

Ronalton Silva Rabelo, 32, desapareceu no dia 1º de abril de 2013
Divulgação Suposta vítima de canibalismo Ronalton Silva Rabelo, 32, desapareceu no dia 1º de abril de 2013

Segundo declarou Dino no microblogging, "a denúncia da revista Época de que, no governo passado, em 2013 e 2014, houve canibalismo em Pedrinhas, será investigada pela Polícia Civil".

Ocorre que as duas denúncias feitas à CPI do Sistema Carcerário pelo servidor César Castro Lopes, o César Bombeiro, e outro agente penitenciário - sabidos desafetos do então titular da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), delegado Sebastião Uchôa - já estão sob investigação da Superintendência de Investigações Criminais (Seic), há mais de dois anos a primeira e mais de um ano a segunda denúncia, sendo de conhecimento, inclusive, do delegado-geral Augusto Barros, então titular da Seic; e do comandante da Inteligência da Sejap, delegado Roberto Larrat, então responsável pelas investigações dos sumiços dos detentos Ronalton Rabelo, de 33 anos, e Rafael Libório, de 23 anos.

Portaria de Investigação Preliminar mostra que denúncia de ocultação e suposto canibalismo não foi abafada
Atual7 Época, Mendonça e Dino mentiram Portaria de Investigação Preliminar mostra que denúncia de ocultação e suposto canibalismo não foi abafada

Longe de ser uma revelação das atrocidades cometidas até os dias atuais em Pedrinhas, como passou Época em sua reportagem de sexta-feira (17), as denúncias de canibalismo já haviam ganhado repercussão nacional desde os primeiros dias de 2014, ano eleitoral, emplacadas em reportagens do Uol, Folha, Estadão e até do Instituto Paulista de Estudos Bióticos e Jurídicos (IPEBJ), inclusive com amplo destaque para as respostas das pelo ex-titular da Sejap, que - diferente do que informa Época e o próprio governador do Maranhão - nunca abafou os supostos casos, e ainda contribuiu com as investigações da Polícia Civil.

Documentos obtidos com exclusividade pelo Atual7 também mostram que Época mentiu.

Com data do dia 5 de abril de 2013, uma Portaria de Investigação Preliminar, assinada pelo delegado Larrat, mostra que a Polícia Civil já havia sido informada do desaparecimento do detendo Ronalton Rabelo, inclusive da denúncia da execução, esquartejamento e ocultação do corpo no lixo.

Em outro documento, o Ofício n.º 233/2013, assinado por Uchôa e endereçado a então delegada-geral da Polícia Civil, Maria Cristina Resende, o ex-titular da Sejap informa sobre a remessa de uma serie de documentos à equipe de delegados responsável pela investigação do caso. Demostrando que não pretendia abafar o suposto canibalismo, o ex-titular da Sejap cita a "necessidade de não se fazer juntada dos mesmos no bojo do Inquérito Policial em andamento, mas também de forma criteriosa investigarem os crimes de homicídios ocorridos nas dependências do Presídio São Luís 2".

Ofício encaminhado ao delegado Augusto Barros mostra que denúncia de ocultação e suposto canibalismo não foi abafada por Sebastião Uchôa
Atual7 Entrevista de César Bombeiro Ofício encaminhado ao delegado Augusto Barros mostra que denúncia de ocultação e suposto canibalismo não foi abafada por Sebastião Uchôa

Um outro ofício, endereçado ao delegado Augusto Barros, derruba ainda mais a falsa informação de que não houve abertura de inquérito sobre o caso de canibalismo.

Recebido na Seic no dia 26 de maio de 2013, o documento descreve sobre um conteúdo em mídia removível contendo uma entrevista dos dois denunciantes - que já não pertencem mais aos quadros da SSP-MA, muito menos ao Serviço de inteligência da Sejap - ao programa Abrindo o Verbo, da rádio Mirante AM.

A entrega do ofício, diz trecho do documento, foi de ordem do delegado Sebastião Uchôa, "para fim de proceder junto aos autos de apura o desaparecimento do preso Ronalton Rabelo", suposta vítima de canibalismo por membros da facção Anjos da Morte.

Além do Inquérito Policial aberto para apurar o ocorrido com o detento Ronalton Rabelo, Relatório de Inteligência da Sejap, datado no dia 13 de agosto do ano passado, mostra também que a Polícia Civil do Maranhão, especificamente os delegados Roberto Larrat e Augusto Barros, tomaram conhecimento do desaparecimento, homicídio e ocultado de cadáver do outro detento desaparecido, Rafael Libório, também suposta vítima de canibalismo pelo ADM, no Presídio São Luís 1.