O Ministério Público do Maranhão investiga a autorização dada pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire à gestão do prefeito Josimar da Serraria (PSB) para a retirada de um empréstimo bancário de até R$ 30 milhões em ano pré-eleitoral.

A apuração é conduzida pelo promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, como notícia de fato –investigação preliminar, para decidir se converte em inquérito civil ou se adota outras providências. A aprovação relâmpago do empréstimo, sem transparência, foi noticiada pelo ATUAL7.

Em despacho, Carvalho determinou a expedição de ofício à prefeitura para que encaminhe ao órgão, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei relacionado ao empréstimo, bem como os documentos que subsidiaram a elaboração do texto, incluindo plano de aplicação dos recursos e estudo de capacidade de endividamento do município.

Na solicitação ao Legislativo de Governador Nunes Freire, o chefe do Executivo argumentou genericamente que a operação de crédito tem como objetivo a execução de pavimentação de vias, aquisição de máquinas e veículos, revitalização turística, construção de quadras poliesportivas e aquisição de bens móveis e imóveis ao município.

Contudo, não há detalhamento sobre o destino que poderá ser dado ao dinheiro, pois sequer há projetos específicos para uso do recurso a ser solicitado à CEF (Caixa Econômica Federal).

“Baseado em que aprovar um projeto desse? R$ 30 milhões que vão endividar o município. Ninguém nem sabe onde esse recurso vai ser alocado, assim como os R$ 2 milhões para construção de nossas estradas vicinais, que até hoje ninguém sabe para onde foi o dinheiro, porque a gente não tem estrada, só tem buraco. É inadmissível que esta Casa aprove um projeto desse teor”, criticou a vereadora Fernanda Melo.

Apertada, a votação do empréstimo chegou a ficar empatada em cinco a cinco, mas o presidente da Câmara, vereador Valderly Silva, aliado de Josimar da Serraria, desempatou pela aprovação do empréstimo.

“Prefeito nem toca [no dinheiro]. Quem vai receber são as empresas que forem elencadas no projeto”, defendeu em discurso na tribuna, durante a discussão da matéria.

Silva também deve encaminhar à Promotoria de Governador Nunes Freire, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei aprovado pela Câmara, bem como os documentos que subsidiaram a proposta.

A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire aprovou em primeiro turno nessa segunda-feira (10), em votação relâmpago, autorização para a prefeitura contrair um empréstimo bancário de até R$ 30 milhões, em ano pré-eleitoral.

O pedido foi enviado à Casa na semana passada pelo gabinete do prefeito Josimar da Serraria (PSB), e tem como principal argumento a necessidade de realizar pavimentação de vias, aquisição de máquinas e veículos, revitalização turística, construção de quadras poliesportivas e aquisição de bens móveis e imóveis, por meio de CEF (Caixa Econômica Federal).

Apertada, a votação chegou a ficar empatada em cinco a cinco. O voto do presidente da Câmara, vereador Valderly Silva, desempatou pela aprovação do empréstimo.

Aliado de Josimar da Serraria, ao ponto de autorizar o uso das redes sociais do Câmara para promover o gestor municipal, ele fez um discurso efusivo da tribuna em defesa da operação de crédito.

“Prefeito nem toca [no dinheiro]. Quem vai receber são as empresas que forem elencadas no projeto”, defendeu.

A falta de transparência sobre o destino que poderá ser dado ao dinheiro pela gestão municipal, pois sequer já há projetos específicos para uso do recurso, foi criticado pela vereadora Fernanda Melo.

No site da Câmara de Governador Nunes Freire, apesar de possuir uma página para informações sobre matérias que tramitam no Legislativo municipal, contrariando a Lei de Acesso à Informação (LAI), não é disponibilizada cópia do projeto de lei relativo ao empréstimo, o que dificulta o controle social.

“Baseado em que aprovar um projeto desse? R$ 30 milhões que vão endividar o Município. Ninguém nem sabe onde esse recurso vai ser alocado, assim como os R$ 2 milhões para construção de nossas estradas vicinais, que até hoje ninguém sabe para onde foi o dinheiro, porque a gente não tem estrada, só tem buraco. É inadmissível que esta Casa aprove um projeto desse teor”, disse.

Conforme mostrou o ATUAL7, também por falta de transparência, a gestão municipal é alvo do Ministério Público em apuração sobre possíveis irregularidades em remunerações de funcionários do município, incluindo supostos fantasmas.

A suspeita é de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito.

Josimar da Serraria comanda o município de Governador Nunes Freire desde julho de 2020, quando deixou de ser vice para assumir a prefeitura, em razão da morte de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago, por problemas de saúde em decorrência de um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Ainda naquele ano, ele chegou a perder o cargo, em processo de cassação da Câmara de Vereadores posteriormente derrubado em reviravolta do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão, que inicialmente havia confirmado a perda do mandato, por acusações envolvendo exatamente irregularidades no pagamento do funcionalismo e na gestão dos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do Covid-19.

Ele também é réu em ação penal que tramita na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, relacionada à suspeita de práticas de crimes de corrupção, organização criminosa, desvio e subtração de dinheiro público.

O Ministério Público do Maranhão iniciou em janeiro último uma devassa na folha de pagamento da Prefeitura de Governador Nunes Freire em investigação que apura a suspeita de irregularidades em remunerações de funcionários do município, incluindo supostos fantasmas.

Ainda em fase preliminar, a apuração foi instaurada em julho de 2022, e tramita como notícia de fato, sob responsabilidade do promotor Francisco Hélio Porto Carvalho.

A suspeita é de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito. A devassa se concentra entre as folhas dos meses de julho e dezembro de 2020.

Governador Nunes Freire é administrada por Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria (PSB). Ele comanda o município desde início do período alvo da apuração do Ministério Público, em razão da morte de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago, por problemas de saúde em decorrência de um AVC (Acidente Vascular Cerebral). Antes, era vice-prefeito.

Ainda em 2020, ele chegou a perder o cargo, em processo de cassação da Câmara de Vereadores posteriormente derrubado em reviravolta do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão, que inicialmente havia confirmado a perda do mandato, por acusações envolvendo exatamente irregularidades no pagamento do funcionalismo e na gestão dos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O prefeito de Governador Nunes Freire já é conhecido do Ministério Público maranhense, de investigações anteriores.

Em uma delas, Josimar da Serraria foi alvo busca e apreensão pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) por suspeita de práticas de crimes de corrupção, organização criminosa, desvio e subtração de dinheiro público.

O prefeito de Turilândia, Paulo Curió (PTB), celebrou um contrato com uma empresa que, segundo procedimento investigatório criminal do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, é de fachada e foi utilizada pelo seu irmão, Marcel Curió (PTB), para desviar recursos públicos do município de Governador Nunes Freire, onde já foi gestor.

Trata-se da Farma Régia, empresa de pequeno porte com endereço cadastral em Santa Helena, a 156 quilômetros de São Luís, com atividades que vão de comércios atacadista de medicamentos e varejista de equipamentos e suprimentos de informática a transporte rodoviário de cargas.

De acordo com dados do sistema de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em março deste ano, a gestão Paulo Curió contratou a empresa para o fornecimento de medicamentos da farmácia básica e material odontológico para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Turilândia.

O contrato foi firmado via adesão à ata de registro de preços da prefeitura de Santa Helena, ao custo de pouco mais de R$ 320 mil, e tem vigência até o final de 2022. Os recursos são oriundos do FMS (Fundo Municipal de Saúde), abastecido com verba federal do SUS (Sistema Único de Saúde).

Conforme mostrou o ATUAL7, o Gaeco aponta a Farma Régia como integrante do chamado “núcleo financiador” da organização criminosa que, segundo as investigações, desviou mais de R$ 30 milhões da prefeitura de Governador Nunes Freire, entre os anos de 2013 e 2016.

À época, o município era comandado por Marcel Curió, irmão do hoje prefeito de Turilândia Paulo Curió, e apontado como cabeça do esquema. Ambos são réus, com outros 13 acusados, em ação penal relacionada à Operação Quarto Feliz, deflagrada em setembro de 2020 com objetivo de desarticular o esquema.

Segundo as investigações do Ministério Público maranhense, Gardênia Regia Borges Nunes, proprietária da empresa e também ré na ação, ocupava o cargo de professora de Turilândia durante os desvios pela gestão de Marcel Curió.

O ATUAL7 procurou a Prefeitura de Turilândia, Paulo Curió e a empresa Farma Regia por email para que comentassem o assunto, mas não houve retorno.

O pai dos irmãos Curió, Domingos Sávio Fonseca, de quem herdam o alcunha, já foi prefeito do município de Turilândia, entre 2099 e 2012, e também responde a diversas ações na Justiça, tanto no âmbito Estadual quanto Federal, por casos relacionados à desvios, fraudes em licitações, enriquecimento ilícito e corrupção. Ele foi preso em junho de 2016 em desdobramentos da Operação Detonando, deflagrada contra esquemas da chamada Máfia da Agiotagem.

Os filhos Paulo e Marcel Curió, revelou o ATUAL7, chegaram a ser alvos de pedidos de prisão pelo Gaeco, no bojo da Operação Quarto Feliz, mas a autorização foi negada pelo então juiz da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís –transformada no início deste ano ano em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) pediu a prisão temporária dos irmãos Curió, Marcel Everton Dantas Silva e José Paulo Dantas Silva Neto, e de Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria, no bojo da apuração sobre possíveis práticas de crimes de corrupção, organização criminosa, desvio e subtração de dinheiro público, ocorridas no município de Governador Nunes Freire.

A informação consta na representação enviada em novembro de 2019 à 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís –transformada no início do ano em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. O pedido, porém, foi negado pelo então juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão de setembro de 2020, quando autorizou a deflagração da Operação Quarto Feliz.

A decisão, que estava sob sigilo, autorizou à época apenas o cumprimento de mandados de bloqueio de ativos e bens, quebra de sigilo de dados telefônicos e de busca e apreensão.

Conforme mostrou o ATUAL7, no último dia 11 de novembro, o trio e outras 12 pessoas viraram réus em ação penal relacionada ao caso.

O Ministério Público diz que mais de R$ 30 milhões foram desviados dos cofres públicos do município de Governador Nunes Freire entre 2013 e 2016, durante a gestão de Marcel Curió (PTB). Ele é apontado como cabeça da organização criminosa.

O esquema, ainda segundo a acusação, era integrado pelo núcleo empresarial formado pelas contratadas RM Distribuidora, Raify Distribuidora e Serviços e a Farma Régia.

Todas, segundo procedimento investigatório criminal do Gaeco, são empresas de fachada, sem lastro econômico nem atividade comercial efetiva para celebração de contratos com a gestão municipal.

Paulo Curió (PTB), hoje prefeito de Turilândia, e Josimar da Serraria (PSB), atual prefeito de Governador Nunes Freire, apontam as investigações, tiveram participação ativa no esquema se apropriado e desviando recursos públicos.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada em São Luís, aceitou denuncia e abriu ação penal contra os irmãos Marcel Everton Dantas Silva e José Paulo Dantas Silva Neto, os Curió.

A decisão é do dia 11 de novembro, assinada pelos juízes Raul José Goulart Júnior, Marcelo Elias Oka e Francisco Ferreira de Lima, responsáveis por conhecer, processar e julgar, sempre em conjunto, crimes praticados em contexto de organização criminosa.

Também teve a denúncia aceita o atual prefeito do município de Governador Nunes Freire, Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria (PSB).

Os outros réus são Marcos Renato Costa (Marquinhos Curió), Edmilson Medeiros Santos (Pachico), Ritalice Souza de Abreu Dantas, Jozimário Fonseca Marinho, Pedro Henrique Barros Cruz, Renata Freire Abreu Pereira, Raimundo José Mendes Filho, Lindon Pavão Pinheiro, Gardênia Régia Borges Nunes, Maria Claudecy Brito Pereira, Izolete dos Santos Sarges e Amandio Santo.

O ATUAL7 apurou que a acusação é um desdobramento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão a partir de notícias publicadas em diversos blogs maranhenses, aprofundada com elementos de prova colhidos no âmbito da operação Quarto Feliz, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) em setembro de 2020, para cumprimento de mandados de bloqueio de ativos e bens, quebra de sigilo de dados telefônicos e de busca e apreensão.

A denúncia afirma que a prefeitura de Governador Nunes Freire, durante a gestão de Marcel Curió (PTB), apontado como cabeça do esquema, realizou contratações milionárias, por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos para aquisição de material de consumo (expediente e didático) e de produtos de higiene e limpeza.

A organização criminosa, ainda de acordo com acusação, possuía ramificações dentro e fora do município de Governador Nunes Freire, e era integrada pelas empresas R. F. de Abreu Pereira (RM Distribuidora), L & F Comércio (Raify Distribuidora) e Serviços e a G. R. B. Nunes (Farma Régia).

Todas, segundo procedimento investigatório criminal do Gaeco, tratam-se de empresas de fachada, pois não possuíam lastro econômico nem atividade comercial efetiva para firmar contratos com a gestão municipal.

O esquema, ainda segundo o Ministério Público, movimentou cerca de R$ 42 milhões no período investigado.

A denúncia acusa Marcel Curió de integrar organização criminosa, de fraudar processos licitatórios e de apropriar-se de recursos públicos e desviá-los em proveito próprio e alheio. Já Josimar da Serraria (PSB), de integrar organização criminosa e de desviar dinheiro dos cofres públicos, e Paulo Curió (PTB), que atualmente é prefeito de Turilândia, de organização criminosa e lavagem de dinheiro, por ocultar e dissimular valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal por intermédio do esquema.

Todos demais réus foram denunciados por organização criminosa, parte também por fraude em licitações e lavagem de dinheiro ou por uma dessas duas últimas práticas criminosas.

Na decisão, os magistrados da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados também determinaram a suspensão do exercício do cargo e da função pública de Amandio Santo no município de Governador Nunes Freire.

O prefeito de Governador Nunes Freire, Josimar da Serraria (PSB), tem o prazo de 5 dias úteis para fornecer informações relativas à administração dos recursos federais destinados ao combate do novo coronavírus, bem como quais atos a gestão municipal teria praticado para o enfrentamento à pandemia.

A decisão, em caráter liminar, é do juiz Flávio Fernandes Pinheiro, proferida nessa sexta-feira 30, em mandado de segurança impetrado pelo vereador Luís Fernando Pereira (SD), presidente da Câmara Municipal. Na mesma data, o magistrado determinou a imediata recondução de Josimar da Serraria ao comando do município. Ele havia sido afastado do cargo pelo Poder Legislativo no último dia 26, em conturbada sessão, sob acusação de atraso no pagamento do funcionalismo e irregularidades na gestão do dinheiro público.

De acordo com a Justiça, as informações sobre o uso dos recursos federais destinado para combate à Covid-19 devem ser detalhadas da seguinte forma por Josimar da Serraria:

a) Lista completa de funcionários que trabalharam/trabalham diretamente no tratamento e combate à Covid-19 com data de admissão, cargo, lotação e salário;

b) Relação de insumos e medicamentos adquiridos com os recursos do Covid-19 e cópia de suas notas fiscais e seus respectivos processos licitatórios;

c) Plano de Ação (contingência), Ata das reuniões do Comitê da Covid-19;

d) Extratos detalhados das contas da pasta da Saúde informando todos os valores já depositados com a finalidade de combate/tratamento
do Covid-19;

e) Lista da estrutura hospitalar municipal disponível para atendimento dos pacientes de leve, média e alta complexidade, disponibilidade ou não de UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo) e quantidade de ambulâncias disponíveis em nosso município;

f) Informar se há algum profissional da saúde com salário em atraso no município de Governador Nunes Freire e apresentar o comprovante de pagamento salarial;

g) Informar a totalidade de indivíduos que foram contaminados ou que faleceram em decorrência da infecção por Covid-19 (boletim epidemiológico completo).

Em caso de descumprimento, foi fixado multa no valor de R$ 20 mil e mais R$ 1 mil por dias que se sucederem de atraso, limitados ao valor de R$ 50 mil. O valor deverá recair sob o patrimônio pessoal do próprio prefeito.

A Justiça do Maranhão afastou os prefeitos de Bacuri e Governador Nunes Freire, respectivamente, José Baldoíno Nery (PP) e Marcel Curió (PR), nesta sexta-feira 2, por prática de improbidade administrativa. Apesar de restar menos de um mês para deixarem o cargo, as sentenças determinam que ambos permaneçam afastados por 180 dias.

O afastamento de Baldoíno e Curió atende a pedido do Ministério Público do Maranhão, que constatou que os prefeitos não vêm cumprindo com o pagamento dos servidores municipais.

Por diversas irregularidades com o dinheiro público, o prefeito afastado de Bacuri já havia sido tirado do cargo por outras duas vezes, mas sempre acaba retornando. Já o prefeito afastado de Governador Nunes Freire, apesar de ser alvo de diversas ações na Justiça por irregularidades semelhantes, ainda não havia sofrido qualquer determinação para sair do cargo.

As defesas de José Baldoíno Nery e Marcel Curió estudam entrar com recurso, ainda na noite de hoje, no Tribunal de Justiça do Maranhão. O plantão deste fim de semana está sob os cuidados do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, em substituição ao desembargador Jorge Rachid.

O desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é alvo de protestos em frente ao prédio-sede do Poder Judiciário maranhense, desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 22. A manifestação é feita por servidores públicos do município de Governador Nunes Freire.

Os servidores haviam sido reintegrados ao quadro de pessoal da prefeitura após decisão, transitada em julgada, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a exoneração em massa promovida pelo prefeito da cidade, Marcel Curió (PR). Contudo, num “salto triplo carpado hermenêutico”, Serejo derrubou a decisão da instância superior, transitada em julgado, atendendo recurso impetrado pelo prefeito.

De acordo com o magistrado maranhense, a decisão do STJ pela admissão dos servidores e o pagamento de seus respectivos salários, inclusive com efeito retroativo — transitada em julgado pelo STJ, repisa-se —, teria violado os interesses da administração pública.

“Ora, não é razoável que se determine a readmissão de centenas de servidores e o pagamento dos seus respectivos salários, inclusive com efeitos retroativos, quando o município aponta que a instrução do processo originário violou princípios constitucionais e gerou dúvidas acerca da violação de literal disposição da lei processual civil. Assim, por se tratar de violação aos interesses da Administração Pública municipal, mais prudente, neste momento preliminar, suspender os efeitos da execução do julgado”, despachou.

Segundo os participantes do protesto em frente ao TJ-MA, o desembargador deve ser alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dias.

O desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, derrubou, na última quarta-feira 8, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transitada em julgado, que determinou ao prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió (PR), que reintegrasse os funcionários públicos exonerados de forma ilegal no início de sua administração, em fevereiro de 2013.

Os servidores haviam sido aprovados como excedentes em um concurso público realizado em 2010 e empossados no segundo semestre de 2012, mas tiveram suas nomeações anuladas por Curió, por decreto.

Contudo, ao julgar ação rescisória impetrada pelo município de Governador Nunes Freire, Serejo deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão do STJ. O magistrado alegou em sua decisão que a admissão dos servidores e o pagamento de seus respectivos salários, inclusive com efeito retroativo, teria violado os interesses da administração pública.

“Ora, não é razoável que se determine a readmissão de centenas de servidores e o pagamento dos seus respectivos salários, inclusive com efeitos retroativos, quando o município aponta que a instrução do processo originário violou princípios constitucionais e gerou dúvidas acerca da violação de literal disposição da lei processual civil. Assim, por se tratar de violação aos interesses da Administração Pública municipal, mais prudente, neste momento preliminar, suspender os efeitos da execução do julgado”, despachou.

A ação do desembargador maranhense de suspender a decisão transitada em julgado do STJ pode parar no Conselho Nacional de Justiça (STJ).

Termina nesta segunda-feira 25 o prazo dado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para que o prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, o Marcel Curió (PR), reintegre aos quadros do município servidores exonerados de forma ilegal em fevereiro 2013.

Os servidores haviam sido aprovados como excedentes em um concurso público realizado em 2010 e empossados no segundo semestre de 2012, mas tiveram suas nomeações anuladas pelo prefeito, por decreto.

Além da reintegração, por decisão da juíza de Direito Raquel Araújo Teles de Menezes, confirmada posteriormente pela 5ª Câmara Cível do TJ-MA, o prefeito Marcel Curió deve ainda efetuar o pagamento dos salários não pagos no período em que os servidores municipais estiveram indevidamente afastados, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais juros de 0,5% ao mês, contados da data de cada vencimento.

Em caso de descumprimento, a própria decisão já prevê uma multa diária no valor de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito. Ele fica ainda sujeito à responder por crime de responsabilidade e ficar inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

O Atual7 não conseguiu contato com o prefeito Marcel Curió para saber sobre o cumprimento da determinação da Justiça.