STC
Adriano cobra de Flávio Dino transparência sobre atuação da STC
Política

Informações sobre a existência de auditorias da pasta contra o governo comunista já havia sido negada ao ATUAL7. Caso está sendo acompanhado pela 30ª PJE

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB) a devida transparência pública a respeito da formulação de denúncias e ajuizamento de ações pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) sobre auditoriais cujo alvo foi o governo anterior, de Roseana Sarney (MDB), e também da atual gestão, do próprio comunista.

A cobrança pelo cumprimento da legislação foi feita durante a sessão legislativa desta segunda-feira 25, após a Mesa Diretora e o Plenário da Casa, formados em sua maioria por deputados anilhados ao Palácio dos Leões, rejeitarem todos os requerimentos apresentados pelo parlamentar. As solicitações tinham como destinatário o titular da STC, Rodrigo Lago, requerendo informações completas de todos os processos judiciais, com cópias de todos os documentos, provocados por levantamentos da pasta.

“Esta situação comprova que a Secretaria de Transparência, de fato, não tem nada de transparente. E isto evidencia o desrespeito a um ato de todos nós, deputados, que desde o início desta legislatura na Assembleia aprovamos a Lei da Transparência, que é muito objetiva e permite que todo cidadão tenha acesso à informação, mas isso não está acontecendo neste governo. O governo se apresenta na propaganda de um jeito, mas vimos que na realidade é bem diferente”, lamentou Adriano.

Sem transparência

A falta de transparência da STC sobre a existência de auditorias realizadas contra o próprio governo comunista já havia sido revelada pelo ATUAL7 no início deste ano, após tentativa de acesso aos dados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), haver sido negada por Lago.

Além de não fornecer as informações solicitadas, a STC ainda descumpriu a legislação ao deixar de responder a um recurso interposto pelo ATUAL7 no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), do Governo do Maranhão, a respeito das negativas ao pedido formulado.

O caso está sendo acompanhado pela 30ª PJE (Promotoria de Justiça Especializada), do Ministério Público do Maranhão, a quem cabe pedir o afastamento de Rodrigo Lago de suas funções e acioná-lo por improbidade administrativa.

Publicada decisão de Lewandowski sobre inquérito contra Victor Mendes
Política

Procedimento foi instaurado a partir de auditoria da STC na Sema. Irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda e Shap Consul

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nessa quarta-feira 16, decisão do ministro Ricardo Lewandowski remetendo o inquérito 4658, instaurando pela Corte contra o deputado federal Victor Mendes (MDB) em dezembro do ano passado, para o Tribunal de Justiça do Maranhão — baixe o documento.

A decisão foi proferida desde o último dia 10, com base na recente decisão do Supremo que restringiu a aplicação do foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública.

Conforme revelado pelo ATUAL7, o procedimento contra Mendes foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) a partir do encaminhamento, pela Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC), de uma via do relatório final de Auditoria Especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Fundo Especial de Meio Ambiente (Fema) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc).

No levantamento, a STC apurou diversas impropriedades que, em tese, podem configurar práticas de crime de natureza penal pelo parlamentar federal maranhense, que figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013. O dano causado por Victor Mendes ao erário, de acordo com a auditoria, chega a exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

As irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP, da empresária Alessandra Andreazzi Peres; e Shap Consul, dos empresários Fábio Henrique Sales Souza e Fábio Tito Soares. Foram encontradas ainda irregularidades em diárias e adiantamentos.

Com a publicação da decisão de Lewandowski, determinando o envio dos autos do inquérito pelo STF para a instância inferior, todas as novas decisões passarão a ser tomadas pelo 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão; e as investigações, que estavam sendo feitas pela Polícia Federal, ficarão agora aos cuidados da Polícia Civil maranhense, sob acompanhamento do Ministério Público do Maranhão.

Procurado pelo ATUAL7, mesmo já havendo se manifestado nos autos do processo, Victor Mendes garantiu que desconhecia o inquérito.

Inquérito contra Victor Mendes apura suposto dano de R$ 4,8 milhões
Política

Procedimento foi instaurado a partir de auditoria da STC na Sema. Autos foram encaminhados pelo STF para o 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão, em razão da restrição ao foro

O deputado federal Victor Mendes (MDB) é alvo de inquérito por suposto dano de exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais) no erário estadual do Maranhão.

As investigações tramitavam no STF (Supremo Tribunal Federal) até essa segunda-feira 14, quando os autos foram enviados para a instância inferior pelo então relator, ministro Ricardo Lewandowski, em razão de decisão recente na Corte, de reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

O procedimento foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a partir de auditoria especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema); no Fundo Especial do Meio Ambiente (Fema); e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc), para apurar irregularidades nas contratações, execuções e pagamentos feitos pela pasta no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, e encaminhada à Corte pela Secretaria da Transparência e Controle (STC) do Maranhão.

Do período em que Mendes figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema, a STC apontou na auditoria irregularidades em contratos e pagamentos para as empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.

Antes de decidir pela remessa dos autos para o 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão, em dezembro do ano passado, Lewandowski já havia determinado a entrada da Polícia Federal no caso, para as diligências necessárias e solicitadas pela PGR, pelo período de 60 dias. A PF, inclusive, havia sido autorizada no início do mês passado, conforme requereu, pela dilação de prazo do inquérito policial por 60 dias.

Outro lado

Apesar de já haver apresentado respostas a PGR sobre a auditoria, alegando que os fatos noticiados não constituem crime, ao ATUAL7, Victor Mendes disse por meio de sua assessoria que desconhecia a investigação.

“Até o momento, por desconhecer o teor de tal inquérito, uma vez que nunca foi notificado acerca de existência do mesmo, o deputado Victor tem se abstido de comentários por não ter em mãos subsídios para comentar”, disse, prometendo em seguida que, “assim que tiver os dados, ele se manifestará publicamente, em respeito à opinião pública”.

Lago ignora comando da STC e age politicamente em caso Mariano Silva
Política

Secretário pode ter cometido prevaricação, crime punível com cadeia. Transparência e Controle tem como atribuição a defesa do patrimônio público, e a prevenção e o combate à corrupção

O secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, que agora acumula a chefia da Casa Civil, pode ter confirmado que cometeu, em tese, o crime de prevaricação ao ignorar a função de comando da STC e ter saído em defesa do governo Flávio Dino, do PCdoB, e da gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de responsabilidade de Carlos Eduardo Lula.

Em entrevista à Rádio Timbira AM, controlada pela Comunicação do Estado, nessa quarta-feira 4, a respeito das reportagens publicadas pela imprensa sobre o esquema desbaratado pela força-tarefa da Sermão aos Peixes, Lago classificou como “ataques” os indícios de corrupção apontados pela Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) — e que, inclusive, serviram de base para a Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizar a deflagração de pelo menos duas operações contra assaltos aos cofres públicos no governo comunista, Rêmora e Pegadores.

“É natural que se tenham ataques quando as coisas estão funcionando bem, ninguém atira pedra em cachorro morto. Na área da Saúde, que é a vítima da vez dos ataques, já criaram algumas teses que não se confirmaram. Tudo que se viu foram teses que não vingaram”, declarou, ao ser questionado sobre a lista de quase 430 funcionários fantasmas na SES, de posse do secretário Carlos Lula desde setembro de 2015.

Criada no início do governo Flávio Dino, a STC tem como função primordial a defesa do patrimônio público, além da prevenção e o combate à corrupção, no âmbito da administração pública direta ou indireta. O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Lago, portanto, deveria emitir comentários técnicos a respeito dos questionamentos feitos durante a entrevista, sempre com base em resultados averiguados e confirmados pela STC. Isto é, em vez de sair na defesa política do governo que o nomeou no alto escalão, esclarecer se foi instaurada alguma auditoria na SES a respeito dos indícios de corrupção apontados pela Sermão aos Peixes, e qual foi o resultado encontrado por essa investigação.

Ainda durante a entrevista à rádio oficial do Estado, Rodrigo Lago ignorou também o fato de que o médico Mariano de Castro Silva foi encontrado morto, desde a semana passada, em Teresina (PI), onde cumpria prisão domiciliar após passagem pelo Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, por suspeitas de ser o operador da organização criminosa que afanou mais de R$ 18,3 milhões da saúde pública nos primeiros meses do governo Dino.

Ao comentar sobre o ocorrido, em nova defesa ao governo na entrevista, apesar do médico ter sido até exonerado pela SES, imediatamente após a confirmação de sua prisão na Operação Pegadores, Rodrigo Lago tentou fazer uma ligação do caso Mariano Silva ao célebre Reis Pacheco, ocorrido em 1994, quando um ferroviário foi apontado como morto durante o período eleitoral, mas acabou sendo encontrado vivo ao término das eleições, com Roseana Sarney consagrando-se eleita.

“Eu acompanhei de perto o Caso Reis Pacheco. O morto foi encontrado vivo já com o estrago eleitoral sacramentado na campanha de 1994. De lá pra cá, vários mortos-vivos foram criados a cada ano eleitoral. Nós estamos em um ano eleitoral e é natural que se tente criar esses fatos”, disse Lago.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a pena para quem comente o crime funcional de prevaricação varia de três meses a um ano de prisão, e multa.

STC descumpre LAI e nega acesso sobre auditorias contra o governo Dino
Política

Secretaria diz que há levantamentos sobre a atual gestão, mas alega que não pode ceder as informações em razão da solicitação ser desproporcional

Criada para a defesa do patrimônio público, prevenção e a combate à corrupção, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI) e negou pedido referente a auditorias, no âmbito da pasta, sobre o atual governo, de Flávio Dino (PCdoB).

O pedido foi feito pelo ATUAL7 no dia 3 de outubro do ano passado, textualmente da seguinte forma: “Gostaria de saber se há no âmbito da STC alguma auditoria sobre o atual governo ou se todas as já feitas e em andamento são apenas em relação ao governo anterior. Caso a resposta seja positiva, de que há auditoria sobre o atual governo, peço que seja informado o número, assunto e valor já levantado; e se há algum parecer prévio ou conclusivo; e qual”.

Ainda naquele mês, no dia 23, a STC apresentou resposta, afirmando haver “inúmeras auditorias, em andamento e findas, que abrangem atos e fatos da administração sobre o atual governo”. Todavia, para negar acesso sobre essas auditorias, a pasta justificou que, embora os exames sejam ordenados fixando também períodos auditados, a solicitação sobre detalhes desses levantamentos não poderia ser atendida, em razão de não haver “controle sobre execução de auditorias a partir de períodos governamentais”. Ou seja, a pasta se desdisse, alegando fantasiosa desproporcionalidade em algo que ela própria afirmou, inicialmente, ter domínio — baixe o documento.

No dia 1º de novembro, o ATUAL7 recorreu da negativa, em 1ª instância, apontando a resposta conflitante da STC na informação incompleta.

Contudo, no dia 17 daquele mês, houve nova negativa à solicitação, desta vez pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Pires Ferreira Lago.

Na justificativa, Lago defendeu a alegação de que o pedido não poderia ser atendido em razão de ser desproporcional, mesmo ele próprio reafirmando, textualmente, que o trabalho do Controle Interno é, justamente, “em auditorias governamentais” — baixe o documento.

Com base na garantia dada pela LAI, um novo recurso foi apresentado, em 2ª instância, no dia 25 de novembro. O prazo para resposta da STC, conforme atesta o próprio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), terminou desde o dia 12 de dezembro do ano passado. No entanto, passados já quase 45 dias da data limite para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, não houve qualquer resposta ao recurso.

Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
ATUAL7/e-SIC Prazo estourado Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública
ATUAL7/e-SIC Marginalidade Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública

O caso foi denunciado ao Ministério Público do Maranhão, a quem cabe acionar Rodrigo Lago e demais responsáveis pelo descumprimento da legislação por improbidade administrativa. Pela LAI, Lago deve ainda, no mínimo, ser afastado da função, independente de ser alvo de ação por parte do Parquet.

Portaria confirma que STC pediu para MP-MA investigar Edmar Cutrim; veja
Política

Ex-presidente do TCE é alvo de inquérito civil. Ele é um dos responsáveis pela vitória de Flávio Dino em 2014 e pai de deputado da base aliada

A Portaria 04/2018–31ª ProAd, baixada pela promotoria de Justiça Sidneya Narareth Liberato, na última terça-feira 16, confirma publicação do ATUAL7 deste domingo 21.

A pedido da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), o Ministério Público do Maranhão abriu investigações contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Conforme o documento, Edmar é suspeito de possível prática de atos de improbidade administrativa. A Portaria confirma ainda que as investigações foram abertas há quase dois anos, no dia 17 de junho de 2016, como Notícia de Fato n.º 25/2016, convertida em inquérito civil, na semana passada, a partir da decisão do Parquet.

Desde a primeira publicação do ATUAL7 sobre o caso, membros do governo Flávio Dino têm alegado a aliados, que se assustaram com a revelação, que a informação seria falsa. O susto provocado no entorno do Palácio dos Leões se deu por pelo menos três fatores:

1. Edmar Cutrim é um dos principais responsáveis pela vitória de Flávio Dino em 2014, em razão de haver rompido com a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), tendo inclusive denunciado a emedebista na Polícia Federal, por invasão a domicílio e escuta clandestina.

2. O deputado estadual Glalbert Cutrim, filho de Edmar, é da base do comunista na Assembleia Legislativa do Maranhão.

3. O partido de Glalbert, bem como de seu irmão, o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, é o PDT, do deputado federal Weverton Rocha, pré-candidato ao Senado do próprio governador.

Para os aliados de Flávio Dino, que como Edmar Cutrim também já foram aliados de Roseana Sarney, a denúncia feita pela STC, convertida em inquérito civil em ano eleitoral, é uma forma de ameaça sobre o que pode acontecer com quem resolver abandonar o comunista.

A pedido da STC, Promotoria abre inquérito contra Edmar Cutrim
Política

Procedimento por improbidade e crimes contra a Administração Pública foi instaurado no início da semana passada. Conselheiro foi denunciado pelo governo Flávio Dino em 2016

A 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa instaurou um inquérito civil contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Serra Cutrim, por suspeitas de possíveis atos de improbidade administrativa e crimes praticados contra a Administração Pública.

O procedimento foi aberto na última terça-feira 16, pela promotora de Justiça Sidneya Narareth Liberato. Ela atendeu ao pedido da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), autora da denúncia.

De acordo com o autos, Edmar é alvo de notícia de fato no Ministério Público do Maranhão, a respeito desta denúncia da STC, desde junho de 2016. O conteúdo está sob sigilo.

Como transcorreu o prazo de 120 dias do primeiro expediente sem que houvesse a conclusão das investigações, o Parquet resolveu instaurar o inquérito para promover a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências, objetivando a instauração da ação civil e/ou penal ou eventual arquivamento do feito, se for o caso.

Dentre os primeiros procedimentos adotados, a promotora Sidneya Narareth Liberato determinou o envio de ofício ao conselheiro do TCE-MA, comunicando-lhe a abertura do procedimento contra ele.

Edmar Cutrim é pai do deputado estadual Glalbert Cutrim e do ex-prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim, ambos do PDT, da base do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Pegadores: alerta da PGE coloca em xeque eficiência da PGJ e da STC
Política

Se confirmado que dinheiro afanado da saúde seria do Tesouro Estadual, órgãos falharam gravemente no combate à corrupção e na fiscalização de verbas públicas

O governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão, levou ao vexame e colocou em xeque a eficiência de pelo menos dois importantes órgãos maranhenses de combate à corrupção e na fiscalização de verbas públicas.

Em arguição feita no mês passado à juíza substituta Paula Souza Moraes, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, relacionada à Operação Pegadores, a PGE-MA alertou para o fato de que os mais de R$ 18 milhões afanados na Secretaria de Estado da Saúde (SES) seriam do Tesouro Estadual e não oriundos da União, o que, em tese, anularia a competência da força-tarefa da Sermão aos Peixes para atuar no caso.

“Conforme Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão, é possível constatar que os recursos públicos destinados ao sistema estadual de saúde entre os anos de 2015 e 2017, e que teriam sido supostamente desviados pelas condutas apontada no bojo da operação de investigação em curso, são compostos por verbas integrantes do tesouro estadual, [...] o que atrai a atuação dos órgãos e agentes integrantes do sistema estadual de Justiça, sob pena de vir a ser suscitada nulidade dos atos apuratórios e judiciais até agora praticados”, alega o Palácio dos Leões no documento.

Se confirmada a tese, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) podem ter falhado em suas obrigações, gravemente, já que caberia a ambas ter descoberto e brecado a organização criminosa (Orcrim) que desviou o dinheiro público da saúde por meio de empresas de fachada e de salários extras para funcionários fantasmas de unidades hospitalares no Maranhão.

O ATUAL7 procurou os dois órgãos desde a semana passada, para se posicionarem sobre a possível falha, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

Comandada pelo promotor de Justiça Luiz Gonzaga Coelho, que na foto em destaque aparece atento ao discurso do chefe do Executivo estadual, a PGJ é a unidade central do Ministério Público, que tem dentre as suas atribuições constitucionais a defesa das instituições públicas.

Já a STC, controlada pelo advogado Rodrigo Pires Lago, instituiu em seu âmbito a Força Estadual de Transparência e Controle do Maranhão (Fetracon), responsável pela fiscalização e controle dos gastos da Administração Pública para o combate e prevenção à corrupção.

Transparência retira pasta de Márcio Jerry de solicitações pelo e-SIC
Política

Exclusão da Comunicação do sistema de solicitações de informações e documentos públicos fere norma instituída pela própria STC

A Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) retirou do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) a possibilidade de requerer informações e documentos públicos da Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Seap), pasta comandada pelo pré-candidato a deputado federal pelo PCdoB, Márcio Jerry Saraiva Barroso.

Desde a última semana de junho deste ano, o ATUAL7 vem tentando registrar uma solicitação de informação sobre os gastos do Palácio dos Leões com publicidade e propaganda. Contudo, na página em que se preenche o nome da secretaria estadual alvo do pedido, a pasta de Márcio Jerry não aparece. Em seu lugar, quem aparece é a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, antiga pasta do comunista.

O sistema foi fornecido ao Palácio dos Leões pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo levantamento, a exclusão da Secap do e-SIC fere os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 003/2015, da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão, instituída em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pelo texto, todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado são obrigadas a utilizar o sistema; compete à própria STC a disponibilização, gestão, manutenção e atualização do e-SIC; e deve ainda a STC resolver os casos de omissão ocorridos.

A reportagem procurou o governo do Estado a respeito da retirada da pasta de Márcio Jerry do sistema, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Secretaria de Transparência realizou mais de 300 auditorias em 12 meses
Política

Entre os investigados estão a ex-governadora Roseana Sarney, ex-secretários de Estado e empresas que teriam sido utilizadas para desviar dinheiro público

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), comandada pela advogado Rodrigo Pires Lago e criada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para assuntos e providências, no âmbito do Poder Executivo estadual, referentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção, realizou mais de 300 auditorias em apenas 12 meses.

Inéditos, os dados são oficiais da própria STC, e foram obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a pasta, entre o mês de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, período das informações solicitadas pela reportagem, o quantitativo exato de auditorias produzidas pela Secretaria Adjunta e Controle Interno (SEACI-STC), bem como pela Corregedoria Geral do Estado (CGE-STC), chegou a 309, entre concluídas e ainda em andamento. Tirando os feriados, fins de semana e pontos facultativos, a quantidade de auditorias produzidas nesse período corresponde a média da abertura de um relatório por dia.

“Quanto ao pedido de cópias de todas (...) as auditorias, informa a Secretaria Adjunta e Controle Interno – SEACI-STC que foram realizadas 309 (trezentas e nove) auditorias no período solicitado, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016”, diz trecho do documento.

A reportagem tentou ter acesso ao conteúdo dessas auditorias, porém teve o pedido negado por Lago, sob o argumento de que envolveria dedicação de inúmeros servidores para fotocopiar muitos processos administrativos, gerando paralisação do órgão. Uma nova solicitação, com uma demanda menor, foi feita pela reportagem, nesta quinta-feira 10.

Apesar do chefe da Transparência e Controle ter negado acesso aos documentos, o ATUAL7 apurou que, das 309 auditorias realizadas no período solicitado, todas são referentes ao governo anterior, quando quem estava no comando do Estado era Roseana Sarney (PMDB), adversária de Flávio Dino no Maranhão e principal concorrente ao Palácio dos Leões em 2018. Além da ex-governadora, a máquina comunista também alcançou outros desafetos e autoridades que representam ameaça ao seu projeto hegemônico do governador do Maranhão.

Roseana Sarney

Entre as dezenas de auditorias abertas contra a ex-governadora do Maranhão, está a que a envolve num suposto esquema na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Segundo o relatório, cerca de R$ 1 bilhão teria sido escamoteado dos cofres públicos por meio da concessão de compensações de débitos tributários com créditos de precatórios pela pasta a empresas.

Uma outra auditoria, aberta desde os primeiros dias do governo comunista, investiga a peemedebista por suposto recebimento de R$ 6 milhões em propina da construtura UTC/Constran e prejuízo ao Estado, por meio do famoso acordo envolvendo o doleiro Alberto Youssef e que resultou no acerto de pagamento de R$ 113,3 milhões à empreiteira envolvida na operação Lava Jato.

Um outro relatório, já concluído, apurou suposta fraude do Portal da Transparência do Governo do Maranhão com o suposto conluio direto da ex-governadora. O documento foi encaminhado ao Ministério Público.

Hildo Rocha

Entre essas auditorias, está ainda a que diz respeito aos 472 convênios, no valor de R$ 323,9 milhões, firmados pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) entre o final de 2013 e véspera das eleições de 2014, pelo ex-titular da pasta e atual deputado federal pelo Maranhão, Hildo Rocha (PMDB). Na maioria esmagadora desses convênios, aponta a auditoria, foram repassados aos municípios apenas 5% do valor total conveniado.

Ainda segundo o documento, alguns municípios – como Magalhães de Almeida, Barra do Corda e Presidente Dutra – comandados por aliados do peemedebista, teriam recebido recursos referentes a esses convênios apenas para abastecer a campanha de Hildo Rocha para a Câmara dos Deputados.

Nina Melo

Entre os investigados pela STC está também a deputada estadual Nina Melo (PMDB). Segundo auditoria, de suposto sumiço de R$ 103,9 milhões das contas do Estado durante os últimos dias do governo tampão de seu pai, Arnaldo Melo (PMDB), parte teria sido para direcionado para o bolso da parlamentar, por meio de pagamentos a uma clínica que ela possui no município de Colinas em sociedade com a irmã.

Segundo as investigações, para justificar o recebimento integral de R$ 250 mil por mês referentes ao contrato de sua clínica privada com o Estado e o SUS (Sistema Único de Saúde), a deputada, que é médica cardiologista, informou ter realizado 160 consultas cardiológicas em um único dia, um malabarismo humanamente improvável. Ela também informou que, no dia em que foi diplomada deputada estadual no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís, em 19 de dezembro de 2014, teria realizado o total de 40 consultas em sua clínica em Colinas, distante 438 da capital.

Victor Mendes e Genilde Campagnaro

Auditoria Especial promovida pela STC na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) apontou que os ex-secretários Victor Mendes e Genilde Campagnaro provocaram um dano de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A sangria, diz o documento, foi feita por meio de contratações, aditivos e pagamentos de diárias e adiantamentos considerados irregulares. Sob Mendes, que ocupou a pasta por três anos, a STC apontou um dano ao erário de R$ 4,8 milhões. Já Campagnaro, por sua vez, teria sido responsável pelo prejuízo de R$ 11,4 milhões.

Essa auditoria, inclusive, conforme o ATUAL7 apurou, já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Maranhão. Entre as beneficiadas num suposto esquema de apadrinhamento está a empresa Tramity Business Ltda. e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FAPEAD).

Filuca Mendes

Primo da ex-governadora Roseana Sarney e pai de Victor Mendes, que atualmente é deputado federal pelo PV, o prefeito do município de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), é outro que acabou na mira da Secretaria de Transparência e Controle do governo Flávio Dino.

Em auditoria que chegou a ter levantamento in loco, Filuca é apontado como principal embolsador de R$ 2,1 milhão que teriam sido desviados de um convênio com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEDINC), que deveria promover o desenvolvimento industrial de Pinheiro e entorno.

Há suspeitas levantadas na auditoria, inclusive, de que esses recursos abasteceram a campanha de Victor Mendes para a Câmara dos Deputados. O convênio, aponta o documento, foi firmado a pouco mais de três meses da eleição de outubro de 2014, pelo então titular da SEDINC, Maurício Macedo.

Estão arrolados na auditoria a empresa Ferreira Fonseca Serviços de Assessoria e Com. Ltda e o escritório Chaves e Maia Advogados Associados. Elas teriam sido contratadas para prestar serviços fantasmas. O próprio Maurílio Macedo também é investigado pelo suposto desvio de R$ 4,2 milhões. O dinheiro teria escorrido por meio da empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.

Nan Souza

Até mesmo o ex-deputado estadual Nan Souza está na mira da metralhadora giratória da STC. Em auditoria iniciada no primeiro semestre de 2015, ele é apontado como beneficiário de R$ 2,5 milhões que teriam sido desviado da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em 2012, na época dirigida pelo jornalista Sérgio Macedo.

A investigação desvendou um suposto esquema feito entre a SECOM e a Fundação São Luís Convenções e Eventos, também conhecida como Fundação São Luís Convention Bureau, a qual Nan Souza era presidente. O desvio, diz o relatório, teriam ocorrido por meio da organização de parte das comemorações pelo aniversário de 400 anos de São Luís, com shows e com patrocínio à Escola Beija-Flor, do Rio de Janeiro.

Toda a documentação foi enviada para a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) da da Polícia Civil do Maranhão, para que instaure inquérito policial e aprofunde as investigações, inclusive com a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Fundação e dos envolvidos.

Fernando Fialho

Motivo de calorosos debates da Assembleia Legislativa do Maranhão entre junho e julho de 2013 – até cair no curioso esquecimento dos próprios deputados, o famoso escândalo envolvendo um convênio entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e uma instituição chamada Grupo de Ação Social Vera Macieira foi alvo de autoria da STC.

Dentre as irregularidades apontadas no documento, estão a constituição da entidade, a formulação do convênio e a prestação de contas. O documento aponta para graves indícios de que houve desvio de quase R$ 5 milhões dos cofres públicos, que deveriam ter sido utilizados para o “melhoramento de caminhos de acesso” no município de Raposa.  Provas anexadas ao processo indicam ainda que a entidade, o povo “Trechos” e as obras nunca existiram.

Para a STC, dentre os beneficiados no suposto esquema está o então titular da Sedes, Fernando Fialho.

Roberto Costa

Auditoria realizada nos contratos celebrados entre janeiro e outubro de 2014 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão apontam para o rombo de cerca de R$ 40 milhões nos cofres públicos. Além do ex-diretor do órgão,  Marco André Campos da Silva, que atualmente é chefe da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão, o relatório aponta para o envolvimento direto do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) no suposto esquema.

Entre as graves constatações, chama a atenção a que diz respeito à empresa que cuidava da Gestão de Sistemas do Detran-MA. No processo que culminou com a vitória da empresa para abocanhar mais de R$ 8 milhões, não há o projeto executivo, que é o responsável por conter todos os elementos necessários à execução e acompanhamento do objeto contratado, e que é obrigatório em qualquer licitação.

Eduardo Braide

O governo Flávio Dino também realizou auditoria na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), inclusive com varredura no período em que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) dirigiu a CAEMA.

Dentre outras coisas, o parlamentar é investigado por usar o poder do cargo para supostamente beneficiar, com dispensa de licitação, a empresa CBM – Construções e Comércio Ltda, que tem como um dos sócios Heitor Pereira. O empresário, segundo se apurou, tem sociedade com os dois irmãos de Braide, Fernando Salim Braide e Antônio Carlos Salim Braide, na empresa HB Agroindustrial e Pecuária Ltda – ME.

O relatório aponta ainda que a CBM ganhou R$ 2.383.60,18 no primeiro contrato de seis meses e depois ganhou mais R$ 2.383.60,18 em outro contrato de mais seis meses, novamente sob o pretexto de emergência; e que, embora tenha gasto essa verba com a empresa de Heitor Pereira, a Caema tinha cerca de R$ 6 milhões para investir em obras de esgoto em São Luís, porém não teria feito.

Ricardo Murad

Como não poderia deixar de faltar, quem também foi e ainda segue como investigado pela Transparência e Controle é o cunhado de Roseana Sarney e ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad.

Disparado em processos administrativos volumosos, Murad é apontado como dono do garfo que teria pego mais R$ 2 milhões na reforma do Hospital PAM Diamante, em São Luís, por meio da contratação supostamente ilegal das empreiteiras Lastro Engenharia Incorporações e Indústria Ltda e Proenge Engenharia e Projetos Ltda.

Murad também é alvo de outra auditoria, que apura a forte suspeita de superfaturamento de 25% a 30% nos valores dos contratos com ICN, Bem Viver e IDAC, durante sua gestão na SES. O prejuízo causado aos cofres públicos, segundo essa auditoria, ultrapassa R$ 113 milhões.

Em outra auditoria, ele é apontado como mentor de suposto superfaturamento de cinco contratos para a reforma e ampliação do HCM (Hospital Dr. Carlos Macieira), no Calhau, em São Luís. A STC apura quando dos R$ 98 milhões pagos às empresas contratadas para reformar a unidade pode ter sido desviado. Em outro relatório, o ex-secretário de Saúde do Maranhão é investigado por movimentações estranhas de R$ 4,2 milhões na construção de um hospital na cidade Rosário.