Edmar Cutrim
Beneficiado por decisão ilegal do TCE-MA é apoiado por filhos de conselheiro da corte
Política

Plenário do tribunal suspendeu, cautelarmente, acórdão transitado em julgado há 10 anos. Dr. Julinho é apoiado por Gil e Glalbert Cutrim, herdeiros políticos de Edmar Cutrim

Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho, candidato a prefeito de São José de Ribamar beneficiado por decisão ilegal do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tem o apoio dos dois filhos do conselheiro e ex-presidente da corte, Edmar Serra Cutrim.

Os herdeiros políticos de Edmar, Gil e Glalbert Cutrim, até outro dia adversários de Dr. Julinho, apoiam o candidato do PL no pleito municipal de 2020 pelo comando do Executivo ribamarense. Ambos são do PDT, que tem outro candidato à prefeitura na disputa.

Nessa quarta-feira 14, em decisão unânime, os conselheiros do TCE-MA se autoatropelaram e referendaram medida cautelar ilegal concedida dias antes pelo conselheiro Washington Oliveira.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da lei orgânica do Tribunal de Contas maranhense, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo com o caso transitado em julgado há 10 anos, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar que limpou a ficha de Julinho no tribunal.

Ex-deputado estadual, Edmar Cutrim tem histórico de suspeita de uso político da corte de Contas para perseguir adversários e favorecer aliados. Essa suspeita, mostrou o ATUAL7, já foi levantada até por outro conselheiro do TCE do Maranhão, Caldas Furtado, durante plenária no ano passado. Atualmente, Furtado já não confronta mais Edmar.

Apesar das graves suspeitas, e de ser alvo de diversos processos por supostas outras irregulares, Edmar Cutrim jamais sofreu qualquer condenação pelo Poder Judiciário. Aos mais próximos, costuma sempre repetir que tem “couro grosso”.

Guerreiro Júnior é pressionado a conceder decisão contrária a Enoque Mota
Política

Caso pode parar no STJ, por suposta advocacia administrativa do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE-MA

O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator de um processo na Segunda Câmara Cível da corte que pode acabar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por suposta advocacia administrativa do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim.

A apelação cível envolve o ex-gestor e candidato a prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), e julgamentos de prestação de contas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, derrubadas pela juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública, por ilegalidades na apreciação.

Segundo fontes ouvidas pelo ATUAL7, como o filho de Edmar, deputado Glalbert Cutrim (PDT), apoia um adversário de Enoque no pleito de 2020, o conselheiro do TCE-MA, acusado mais de uma vez na Assembleia Legislativa de usar o cargo para obtenção de vantagem política, estaria pressionando Guerreiro Júnior a derrubar a decisão do juízo de primeira instância, com o objetivo de prejudicar o adversário da família nas eleições de Pastos Bons.

Mesmo sem personalidade jurídica e capacidade processual para atuar no processo, até mesmo a corte de Contas, onde Edmar Cutrim já foi presidente e ainda mantém forte influência sobre a maioria dos conselheiros e setor administrativo, em estranha atuação, solicitou habilitação nos autos e entrou com petição para intimação do advogado de Enoque Mota, Guilherme Avellar de Carvalho Nunes, para devolução dos autos no prazo de 24 horas.

Mesmo tendo o defensor tomado carga do processo, de mais de 740 páginas, no final de agosto, cerca de duas semanas depois ele foi intimado a devolver os autos no mesmo prazo invocado pelo TCE-MA, sob pena de busca e apreensão.

Um pedido contra a habilitação do Tribunal de Contas no processo foi remetido ao gabinete do desembargador e aguarda decisão de Guerreiro Júnior há quase uma semana.

A Segunda Câmara Cível do TJ do Maranhão é formada ainda pelas desembargadoras Nelma Sarney e Maria da Graça Duarte.

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Foto: Ribamar Pinheiro/TJ-MA

Gonzaga tira da pauta julgamento de recurso de Edmar Cutrim em ação sobre nepotismo
Política

Decisão foi tomada por desembargador após PGJ comprovar não ter sido intimada pelo Tribunal de Justiça

O desembargador Luiz Gonzaga, do Tribunal de Justiça do Maranhão, tirou da pauta da Sexta Câmara Cível da corte o julgamento do recurso do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), contra uma ação de improbidade em que ele é suspeito de prática de nepotismo cruzado com o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

O recurso, que pede o trancamento da ação, seria apreciado em ambiente virtual, a partir desta quinta-feira 20. Gonzaga atendeu pedido da procuradora Lize Costa.

Em manifestação no último dia 18, ela comprovou que, diferentemente do que afirmou o desembargador ao suspender, liminarmente, o recebimento da denúncia do Ministério Público do Maranhão contra Edmar Cutrim e Rubens Júnior, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não foi intimada.

“Ocorre que não há nos autos virtuais, documentos que demonstrem a intimação desta Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar no referendado agravo, constando apenas os despachos internos do Órgão Julgador, via Relator”, escreveu, apresentando ainda uma certidão da Coordenação de Processos da PGJ, para melhor esclarecer os fatos.

Segundo a promotora Sidneya Nazareth Liberato, da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em 2007, então deputado estadual, Rubens Júnior nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro, Glalbert Cutrim, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial. Em contrapartida, no ano posterior, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete na corte de Contas estadual.

A continuidade da ilegalidade, ainda de acordo com o MP-MA, perdurou por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo apenas em 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar à Alema. Atualmente, ele é deputado reeleito na Casa, pelo PDT.

Embora documentados todos os elementos indicativos do ato de improbidade administrativa, no final de julho, —sob a alegação de que a PGJ, mesmo intimada, não havia se manifestado nos autos—, o desembargador do Tribunal de Justiça entendeu que “não restou satisfeita a prova suficiente de autoria e materialidade de violação” à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre nepotismo, e suspendeu o recebimento da denúncia.

Ao ATUAL7, a PGJ chegou a dizer que ainda não havia sido informada, formalmente, sobre a decisão, e que avaliaria quais providências seriam tomadas quando isso ocorresse.

Recurso de Edmar Cutrim será julgado pela Sexta Câmara Cível do TJ-MA no dia 20
Política

Decisão que tornou conselheiro do TCE do Maranhão e o deputado Rubens Júnior réus por nepotismo cruzado está suspensa por determinação do desembargador Luiz Gonzaga Filho

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão colocou na pauta do próximo dia 20 o julgamento virtual do recurso do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), para trancar a ação a que ele e o deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) respondem por nepotismo cruzado.

Conforme mostrou o ATUAL7, no final de julho, a decisão pelo recebimento da denúncia, que havia tornado a dupla ré por improbidade, foi suspensa liminarmente pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que ganhou a relatoria do processo após a desembargadora Anildes Cruz declarar-se suspeita para atuar no caso, por motivo de foro íntimo.

Segundo a promotora Sidneya Nazareth Liberato, da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em 2007, então deputado estadual, Rubens Júnior nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro, Glalbert Cutrim, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial. Em contrapartida, no ano posterior, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete na corte de Contas estadual.

A continuidade da ilegalidade, ainda de acordo com o MP-MA, perdurou por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo apenas em 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar à Alema. Atualmente, ele é deputado reeleito na Casa, pelo PDT.

Embora documentados todos os elementos indicativos dos atos de improbidade administrativa, para o desembargador do Tribunal de Justiça, “não restou satisfeita a prova suficiente de autoria e materialidade de violação” à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre nepotismo.

A decisão, mostrou o ATUAL7, foi proferida após a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), mesmo intimada, haver deixado decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Por ser em ambiente virtual, a sessão para julgamento do recurso terá início no próximo dia 20 e término no dia 27. Caso não ocorra o julgamento neste período, o processo entrará automaticamente na sessão virtual subsequente.

Mesmo intimada, PGJ não se manifestou sobre pedido de suspensão de denúncia contra Rubens Júnior e Edmar Cutrim
Política

Deputado e conselheiro do TCE são acusados de nepotismo cruzado. Caso está suspenso por decisão do desembargador Luiz Gonzaga

Apesar de intimada a, querendo, intervir no recurso que pedia a suspensão da decisão que recebeu a denúncia de nepotismo cruzado contra Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Edmar Serra Cutrim, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não se manifestou sobre o caso.

A inércia foi destacada pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Conforme mostrou o ATUAL7, na última terça-feira 28, ele suspendeu os efeitos da decisão que havia tornado réus o deputado federal licenciado e o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por improbidade administrativa.

“Apesar de intimada, a Procuradoria Geral de Justiça deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação”, escreveu.

Procurada pelo ATUAL7, por meio de sua assessoria, a PGJ limitou-se a responder que “ainda não foi informada da decisão”, e que “avaliará as providências a serem adotadas”, quando isso acontecer.

Segundo a promotora Sidneya Nazareth Liberato, da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em 2007, então deputado estadual, Rubens Júnior nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro, Glalbert Cutrim, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial. Em contrapartida, no ano posterior, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete na corte de Contas estadual.

A continuidade da ilegalidade perdurou por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo apenas em 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar à Alema. Atualmente, ele é deputado reeleito na Casa, pelo PDT.

Embora documentados todos os elementos indicativos dos atos de improbidade administrativa, para o desembargador do Tribunal de Justiça, “não restou satisfeita a prova suficiente de autoria e materialidade de violação” à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre nepotismo.

O caso está suspenso até que a Sexta Câmara Cível decida sobre o mérito do recurso, o que ainda não tem data para ocorrer.

Desembargador suspende recebimento de denúncia contra Rubens Júnior e Edmar Cutrim por nepotismo
Política

Segundo o Ministério Público, comunista nomeou Glalbert Cutrim em seu então gabinete na Assembleia Legislativa e conselheiro nomeou Camila Pereira em seu gabinete no TCE

O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu medida liminar, na última terça-feira 28, suspendendo o recebimento de denúncia contra o ex-deputado estadual Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim, em ação de improbidade administrativa por suposta prática de nepotismo.

Conforme mostrou o ATUAL7, a denuncia havia sido recebida em setembro do ano passado, pela juíza de Direito Alexandra Ferraz Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo o Ministério Público, em 2007, então deputado estadual, Rubens Júnior nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro, Glalbert Cutrim, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial. Em contrapartida, no ano posterior, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete na corte de Contas estadual.

A continuidade da ilegalidade, ainda de acordo com o MP-MA, perdurou por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo apenas em 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar à Alema. Atualmente, ele é deputado reeleito na Casa, pelo PDT.

Para o desembargador do TJ-MA, porém, após análise do caso, “não restou satisfeita a prova suficiente de autoria e materialidade de violação” à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre nepotismo.

Com a decisão de Luiz Gonzaga, que atendeu a pedido da defesa de Edmar Cutrim, o caso fica suspenso até que a Sexta Câmara Cível decida sobre o mérito do recurso, ainda sem data para ocorrer.

MP rebate alegações de Edmar Cutrim e Rubens Júnior em ação sobre nepotismo
Política

Conselheiro do TCE e secretário de Cidades do Maranhão viraram réus sob acusação de nomeação ‘trocada’ de parentes na corte de Contas e na Assembleia Legislativa

A promotora Sidneya Nazareth Liberato, do Ministério Público do Maranhão, em manifestação apresentada na semana passada à 7ª Vara da Fazenda Pública, rebateu as alegações do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim, e do secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, na ação em que ambos são réus por nepotismo cruzado.

Segunda ela, a argumentação de que não há comprovação de ato de improbidade administrativa na nomeação ‘trocada’ de parentes na corte Contas e na Assembleia Legislativa não deve prosperar, pois os autos apontam para clara e grave violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, da isonomia e da eficiência. Por isso, pede, as alegações devem ser julgadas improcedentes.

A ação contra Edmar Cutrim e Rubens Júnior foi aceita pela juíza de Direito Alexandra Ferraz Lopez, em setembro último.

De acordo com investigação do Ministério Público, em 2007, à época deputado estadual, o secretário estadual de Cidades nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial, Glalbert Nascimento Cutrim, filho de Edmar Cutrim.

Em contrapartida, aponta a apuração, um ano depois, o conselheiro do TCE nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã de Rubens Júnior, para assessorá-lo em seu gabinete no tribunal.

A continuidade da ilegalidade, de acordo com o Ministério Público, foi permitida pela dupla por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo no gabinete de Rubens Júnior apenas em abril de 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar ao Parlamento estadual —para onde foi eleito, e reeleito.

“A prática do nepotismo cruzado entre o Conselheiro do Tribunal de Contas deste Estado e o membro da Assembleia Legislativa Legislativa do Maranhão, à época, restou comprovada, pela conduta dos mesmos em nomear e autorizarem a permanência de terceiros, com os quais mantinham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta e e colateral, para cargos comissionados, em suas esferas de exercício de autoridade”, escreveu a magistrada na ação..

Réus, Edmar Cutrim e Rubens Júnior recorreram à segunda instância, para brecar a aceitação da ação de improbidade.

Em outubro, o desembargador Ricardo Duailibe negou pedido liminar do secretário de Cidades do Maranhão, mantendo o recebimento da ação civil pública pelo juízo de primeira instância e determinando o prosseguimento do processo.

Posteriormente, remeteu o caso para a desembargador Anildes Cruz, relatora preventa, que chegou a abrir prazo para manifestação do Ministério Público. Após apresentação de parecer contrário de Sidneya Liberato a um recurso de Edmar Cutrim, porém, a relatora decidiu se afastar do processo, sob alegação de foto íntimo.

Anildes Cruz alega foro íntimo e deixa relatoria de ação contra Edmar Cutrim e Rubens Júnior
Política

Conselheiro do TCE e secretário estadual de Cidades são acusados de nepotismo cruzado pelo Ministério Público do Maranhão

A desembargadora Anildes Cruz, do Tribunal de Justiça do Maranhão, deixou a relatoria do recurso interposto pelo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim, contra decisão da juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, que aceitou ação contra ele e o secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, sob acusação de nepotismo cruzado.

Na decisão, proferida no último dia 21, quase um mês após a promotora Sidneya Nazareth Liberato apresentar parecer contrário ao agravo de instrumento de Edmar Cutrim, Anildes invocou o parágrafo primeiro do artigo 145 do CPC (Código de Processo Civil), segundo o qual “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”.

Os autos foram remetidos ao setor de distribuição, para que seja designado um novo relator na 6ª Câmara Cível, onde tramita o processo. Anildes Cruz, por conta do foro íntimo alegado, será substituída na votação do caso.

Rubens Júnior também tentou suspender a ação, mas teve liminar negada pelo desembargador Ricardo Dualibe. Posteriormente, Duailibe decidiu redistribuir o processo que estava sob sua relatoria para Anildes Cruz, então relatora preventa.

Como mostrou o ATUAL7, Edmar Cutrim e Rubens Júnior viraram réus por improbidade administrativa na segunda quinzena de agosto último.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, Rubens Júnior, à época deputado estadual, empregou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho de Edmar Cutrim, Glalbert Cutrim, atualmente deputado estadual pelo PDT. Em contrapartida, diz o Ministério Público, o conselheiro empregou em seu gabinete no TCE a irmã do parlamentar comunista, Camila Torres e Silva, a Camila Pereira. A irregularidade durou quase seis anos.

Nos autos, ambos negam que tenham cometido a irregularidade apontada, e requerem a improcedência da ação.

Pela legislação, entre as sanções previstas para quem comete improbidade administrativa estão as de a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, por até oito anos.

Edmar Cutrim e Rubens Júnior estão nas mãos de Anildes Cruz
Política

Desembargadora do Tribunal de Justiça é relatora preventa do pedido de suspensão da decisão que tornou conselheiro do TCE e secretário de Cidades réus por nepotismo cruzado

O julgamento sobre suspender ou não a decisão da 7ª Vara da Fazenda de São Luís que tornou réus por nepotismo cruzado o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim, e o secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, está nãos mãos da desembargadora Anildes Cruz, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A responsabilidade ocorre em razão de Edmar Cutrim haver entrado com recurso no TJ-MA, contra a aceitação da ação por ato de improbidade, antes de Rubens Júnior, que até já teve liminar no mesmo sentido negada pelo desembargador Ricardo Duailibe.

Por conta da prevenção de Anildes Cruz, nesse final de semana, Duailibe decidiu redistribuir o processo que estava sob sua relatoria para a desembargadora.

Na última segunda-feira 21, em seu primeiro despacho nos autos, ela abriu o prazo de 30 dias para que o Ministério Público, autor da ação contra o conselheiro e o secretário, se manifeste a respeito do pedido de suspensão da decisão do juízo de primeira instância. Após, julgará o caso.

Segundo a promotora Sidneya Nazareth Liberato, pelo período de quase seis anos, Rubens Júnior empregou em seu então gabinete na Assembleia Legislativa o filho de Edmar Cutrim, Glalbert Cutrim —que hoje é ele próprio deputado estadual, pelo PDT.

Em troca, diz o MP, o conselheiro empregou para assessorá-lo na corte de Contas a irmão do comunista, a odontóloga Camila Torres e Silva.

Edmar Cutrim nega pedido de auditoria em ‘aluguel camarada’
Política

Relator do caso, conselheiro diz que não encontrou as irregularidades apontadas pelo MP de Contas na locação da Clínica Eldorado pelo governo Flávio Dino

Após dois anos de retardo, o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, apresentou voto negando pedido pela instauração urgente e imediata de auditoria no contrato celebrado entre o governo Flávio Dino e a Clínica Eldorado, um dos mais célebres casos de “aluguel camarada” —como passou a ser chamado pela oposição supostas simulações de locação de imóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCdoB, à gestão estadual ou a amigos do poder, com o possível objetivo de desviar recursos públicos.

No local, que fica no Jardim Eldorado, bairro de classe média e média alta, em São Luís, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) implantou o HTO (Hospital de Ortopedia e Traumatologia).

Em seu voto, apresentado na sessão dessa quarta-feira 16, Edmar Cutrim afirmou não ter encontrado os diversos indícios de irregularidades apontados pelo MPC (Ministério Público de Contas), autor da representação pela auditoria, tais como “contratações espúrias”, “rede de corrupção”, transferência suspeita de “expressivo montante de recursos” e “vantagens econômicas indevidas”.

Por esta razão, alegou, decidiu apenas pelo monitoramento do contrato, por meio do apensamento dos autos às contas de 2017, sob sua própria relatoria, e compartilhamento de cópias do processo ao conselheiro Álvaro César, relator das contas da SES referentes ao exercício de 2019.

“(…) VOTO no sentido de que o Tribunal de Contas, com fulcro no art. 43, Parágrafo Único, c/c art. 50, I, da Lei Estadual nº 8.258/2005 (LOTCE): Conheça, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 43 da Lei nº 8.258/2005, porém, no mérito, julgue improcedente a Representação objeto do presente processo eis que dos presentes autos não se verifica nenhuma irregularidade perpetrada no exercício de 2017”, votou o conselheiro.

O acompanhamento do contrato celebrado com a Clínica Eldorado, conforme voto apresentado por Edmar Cutrim, tem como objetivo comprovar o ressarcimento aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo governo Flávio Dino com a reforma do imóvel, quando houve o pagamento do aluguel por quase um ano mesmo sem no local funcionar qualquer tipo de atendimento à população.

Orcrim e corrupção

Formulada desde setembro de 2017 pelos procuradores Douglas Paulo da Silva e Jairo Cavalcanti Vieira, do MP de Contas, a representação ignorada por Edmar Cutrim aponta “existência de uma organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a práticas de crimes de peculato, corrupção passiva, fraude em contratações, além das mais diversas formas de fraude”.

Em razão do imóvel pertencer à família da assessora jurídica da SES (Secretaria de Estado da Saúde), a advogada Janyr Carvalho de Araújo; e de que quase R$ 1 milhão foi pago pelo aluguel do local, mesmo quando ainda se encontrava fechado para atendimento médico, o parquet buscava o instrumento de fiscalização para apuração dos fatos.

Contudo, contrariando a urgência do pedido e a proposta de encaminhamento do setor técnico do TCE-MA, sugerindo a instauração imediata da auditoria, Edmar Cutrim procedeu a citação do titular da SES, Carlos Lula, provocando a interrupção do andamento da representação —que voltou a tramitar somente após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito da paralisação.

Na defesa apresentada ao tribunal, Carlos Lula garantiu que todo o processo de contratação da Clínica Eldorado se deu em irrestrita obediência as formalidades exigidas pela legislação vigente. Antes dele, já havia apresentado defesa o chefe da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Rodrigo Maia, também alegando a inexistência das fraudes apontadas, mas apoiando o deferimento da solicitação de auditoria nos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Governo do Maranhão, com recursos oriundos da área da saúde, desde que com extensão aos contratos celebrados no período em que a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e o tampão Arnaldo Melo (MDB), hoje novamente deputado estadual, estiveram à frente do Palácio dos Leões.

Nepotismo cruzado entre Rubens Júnior e Edmar Cutrim durou quase 6 anos, diz MP
Política

Investigação apontou que deputado empregou filho do conselheiro na Alema e, em contrapartida, teve a irmã empregada no TCE

Investigação do Ministério Público do Maranhão sobre suposto nepotismo cruzado entre o atual secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano do governo Flávio Dino, o deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), e o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim, aponta que a irregularidade foi custeada pelos cofres públicos por cerca de seis anos.

No início da semana, mostrou o ATUAL7, a ação civil pública que pede a condenação deles por ato de improbidade administrativa foi aceita pela juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Ela deu o prazo de 15 dias, a contar da data de intimação, para que eles apresentem contestação sobre a acusação.

Segundo o MP-MA, Rubens Júnior, à época deputado estadual, empregou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho de Edmar Cutrim, Glalbert Cutrim, atualmente deputado estadual pelo PDT. Em contrapartida, diz o Ministério Público, o conselheiro empregou em seu gabinete no TCE a irmã do parlamentar comunista, Camila Torres e Silva, a Camila Pereira.

Nos autos, ambos negam que tenham cometido a irregularidade apontada, e requerem a improcedência da ação.

Pela legislação, entre as sanções previstas para quem comete improbidade administrativa estão as de a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, por até oito anos.

Rubens Júnior e Edmar Cutrim viram réus por nepotismo cruzado
Política

Segundo o Ministério Público, comunista nomeou Glalbert Cutrim em seu então gabinete na Assembleia Legislativa e conselheiro nomeou Camila Pereira em seu gabinete no TCE

O deputado federal licenciado e atual titular da SECID (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), e o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim, viraram réus por improbidade administrativa, por prática de nepotismo cruzado.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão no ano passado, foi recebida na última sexta-feira 13 pela juíza de Direito Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo o MP-MA, à época deputado estadual, Rubens Júnior nomeou, em 2007, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial, lotando em seu gabinete na Assembleia Legislativa, Glalbert Nascimento Cutrim, atualmente ele próprio deputado estadual pelo PDT, e filho do conselheiro do TCE-MA.

Em contrapartida, aponta as investigações, em 2008, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete no tribunal.

A continuidade da ilegalidade, de acordo com o Parquet, foi permitida pela dupla por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo no então gabinete de Rubens Júnior apenas em abril de 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar ao Parlamento estadual.

“A prática do nepotismo cruzado entre o Conselheiro do Tribunal de Contas deste Estado e o membro da Assembleia Legislativa Legislativa do Maranhão, à época, restou comprovada, pela conduta dos mesmos em nomear e autorizarem a permanência de terceiros, com os quais mantinham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta e e colateral, para cargos comissionados, em suas esferas de exercício de autoridade”, escreveu a magistrada, destacando trecho da ação do Ministério Público.

Em manifestação no bojo da ação, Rubens Júnior e Edmar Cutrim negaram que tenham praticado nepotismo cruzado, e requereram a improcedência da ação.

A alegação e o pedido, porém, foram rejeitados pela juíza. Ela deu o prazo de 15 dias, a contar da data de intimação, para que eles apresentem contestação sobre a acusação.

Quase 2 anos depois, processo sobre aluguel camarada ainda aguarda parecer de Edmar Cutrim
Cotidiano

Representação do MP de Contas diz que ‘organização criminosa se estruturou profissionalmente’ na gestão de Flávio Dino para prática de crimes como peculato, corrupção e fraudes

Uma representação formulada em setembro de 2017 pelo MPC (Ministério Público de Contas) do Maranhão contra um dos mais célebres casos de aluguel camarada – nome dado pelo saudoso blogueiro Robert Lobato às locações de imóveis de aliados ou parentes destes pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) – aguarda já há quase dois anos pelo parecer do relator do processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim.

O caso, inclusive, estava sem qualquer movimentação processual há mais de três meses – antes, chegou a ficar parado por mais de 180 dias –, voltando a caminhar somente no final de julho último, após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito das paralisações. Nenhuma resposta ao questionamento, porém, foi dada até o momento.

Revelada pelo ATUAL7, a representação diz respeito ao contrato assinado, sem licitação, entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e a empresa Clínica Materno Infantil Eldorado Ltda, para locação de um imóvel no bairro do Turu, em São Luís.

No local, que pertence a familiares da assessora jurídica da pasta, Janyr Carvalho de Araújo, funciona o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), inaugurado somente após a gestão comunista haver desembolsado quase R$ 1 milhão com o aluguel sem que nada funcionasse por lá, além de ter realizado outros gastos com reforma, ao custo de mais de R$ 900 mil para os cofres públicos.

Apontando para a “existência de uma organização criminosa, dividida em vários setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, corrupção ativa, fraude em contratos, além das mais diversas formas de fraude”, o MP de Contas solicitou na representação que fosse determinada uma auditoria imediata e urgente no contrato.

O pedido, porém, foi negado por Edmar Cutrim, contrariando o procurador Douglas Paulo da Silva, autor da representação, além de membros da unidade técnica de Controle Externo do tribunal que haviam sugerido em relatório de instrução pela instauração da auditoria para a devida apuração dos fatos.

Em despacho de outubro de 2017, o conselheiro preferiu determinar a citação do titular da SES, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, para que apresentasse defesa sobre as acusações de que uma “rede de corrupção” havia sido formada na pasta durante a gestão de Flávio Dino para assaltar o erário mediante “esquema de simulação de contratos de locação”.

Após analisar os argumentos e documentos apresentados pela defesa – que alegou, em síntese, não ter agido na marginalidade, e que a representação não continha elementos suficientes que pudessem caracterizar alguma irregularidade ou ilícito, mas apenas baseada em reportagens da imprensa local –, a unidade técnica de Controle Externo do TCE opinou pelo monitoramento do contrato, especificamente para saber sobre o cumprimento da cláusula que trata sobre as benfeitorias e conversação do imóvel, além de termos aditivos ao acordo contratual.

Apesar desse novo relatório de instrução ter sido apresentado desde setembro do ano passado, e corroborado pelo MPC em abril deste ano, até o momento, segundo a movimentação processual, o conselheiro Edmar Cutrim, que é ex-deputado e tem dois filhos parlamentares (Gil Cutrim e Glalbert Cutrim, ambos do PDT) na base aliada de Flávio Dino na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, ainda não apresentou seu parecer sobre a representação.

A demora do relator em elaborar o voto, inclusive, já é maior até que o aditivo de prorrogação de prazo do próprio contrato assinado entre a SES e a Clínica Eldorado, vencido na última sexta-feira 2.

Ação de improbidade contra Edmar Cutrim é remetida para TJ
Política

MP recorreu da decisão de primeira instância que livrou conselheiro do TCE de caso envolvendo funcionário fantasma em seu gabinete

A ação de improbidade administrativa que o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), responde por haver mantido em seu gabinete como funcionário fantasma o médico Thiago Maranhão, filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB), foi remetida para o Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada na última sexta-feira 17, após contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual em recurso à sentença do juiz de primeira instância Marco Aurélio Barreto Marques, auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Conforme mostrou o ATUAL7, ele rejeitou inteiramente a ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

No entendimento do magistrado, mesmo havendo sido comprovado que Thiago Maranhão recebeu R$ 565.163,06 em vencimentos sem contraprestação de serviços ao gabinete de Edmar Cutrim, o conselheiro não cometeu ato improbo, pois não tinha controle sobre a frequência dos servidores da corte, e exonerou o médico logo após o caso ser revelado pela imprensa.

“Assim, a imputação de prática de ato de improbidade fica sensivelmente esmaecida quando, tão logo ciente dos fatos envolvendo o Primeiro Réu [Thiago Maranhão], o Segundo Réu [Edmar Cutrim] requereu sua imediata exoneração junto à Presidência do TCE/MA”, anotou.

A decisão do juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís também livrou Thiago Maranhão.

De acordo com interpretação da lei pelo magistrado, que alega ser também a do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão recebeu como fantasma apenas o valor corresponde ao cargo que ocupava enquanto lotado no gabinete de Edmar no TCE-MA.

“O que ele fez foi incorporar ao seu patrimônio renda pública que lhe pertencia, em razão do cargo, a despeito de não ofertar a contraprestação que o Estado esperava”, explanou.

Além do pagamento de multa civil, na ação, o MP-MA requer contra eles a condenação ao ressarcimento total do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Por se tratar de caso que apura improbidade administrativa, não cabe foro privilegiado. O ATUAL7 ainda não conseguiu confirmar quem será o relator da ação no TJ-MA.

Funcionário fantasma: juiz decide que Edmar não cometeu improbidade
Política

Magistrado extinguiu processo sem resolução do mérito. Thiago Maranhão embolsou R$ 565 mil sem contraprestação de trabalho ao gabinete no conselheiro. Promotoria recorreu de decisão

O juiz Marco Aurélio Barreto Marques, respondendo como auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, decidiu que o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, não cometeu improbidade no caso de funcionário fantasma envolvendo o filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB), o médico Thiago Maranhão.

Em decisão proferida em fevereiro último, ele rejeitou inteiramente a ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, do Ministério Público do Maranhão, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão também livra Thiago Maranhão.

Conforme publicou o ATUAL7, embora então ocupante de cargo comissionado do TCE-MA, lotado no gabinete de Edmar Cutrim, Thiago Maranhão exercia medicina na cidade de São Paulo, no mesmo período, caracterizando-se, segundo o MP-MA, como funcionário fantasma. Ele permaneceu no cargo entre 25 de março de 2003 até 9 de maio de 2016, quando foi exonerado, em caráter de urgência, após a descoberta da sinecura e repercussão negativa na mídia ao conselheiro – que, à época, classificou o caso como “tamaninho de coisa”.

As investigações apontaram que Maranhão passou a se ausentar do serviço a partir de 1º de fevereiro de 2011, para participar de cursos em outros estados. Até a data de sua exoneração, de acordo com o Parquet, ele embolsou dos cofres públicos, a título de salários, sem a devida contraprestação de serviço ao gabinete de Edmar Cutrim, exatos R$ 565.163,06. O dinheiro foi devolvido por ele, parcelado, em processo administrativo instaurado no âmbito da própria corte de Contas estadual.

Na análise do caso, em síntese, Marco Aurélio concordou com a defesa apresentada por Edmar Cutrim, de que ele, entre 2011 a 2014, estava na Presidência do tribunal, passando a exercitar somente competências da área meio e de representação institucional do TCE-MA, não tendo como fiscalizar a frequência dos servidores do órgão. Também que, quando retornou às funções de conselheiro, em 2015, continuava a não lhe competir tal atividade, em razão da corte contar com setores próprios para a atribuição de fiscalizar a frequência de servidores.

“Assim, a imputação de prática de ato de improbidade fica sensivelmente esmaecida quando, tão logo ciente dos fatos envolvendo o Primeiro Réu, o Segundo Réu requereu sua imediata exoneração junto à Presidência do TCE/MA”, anotou.

Já em relação a Thiago Maranhão, o juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública interpretou que, embora se tenha confirmado nos autos que ele atuou como funcionário fantasma de Edmar Cutrim, o valor recebido, a título de vencimentos, sem contraprestação de serviços, foi devolvido integralmente ao erário.

Num dos trechos da decisão, o magistrado se desdobra a explicar que Maranhão, segundo alegado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se apropriou de ou desviou dinheiro público. “O que ele fez foi incorporar ao seu patrimônio renda pública que lhe pertencia, em razão do cargo, a despeito de não ofertar a contraprestação que o Estado esperava”, defendeu.

O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Moema Figueiredo, já recorreu da decisão.

Veja o momento em que Caldas Furtado pede a suspeição de Edmar Cutrim
Política

Preliminares foram apresentadas durante apresentação do voto-vista no processo do FMS de Axixá

Vídeo postado no Youtube mostra o momento em que o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, pediu a suspeição do também conselheiro e ex-chefe do tribunal, Edmar Serra Cutrim, no processo do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da prefeita Sônia Campos (PDT).

A gravação foi publicada pelo próprio Caldas, nesta sexta-feira 22, num canal pessoal na plataforma de compartilhamento de vídeos. O trecho foi retirado da íntegra da sessão da última quarta-feira 20, transmitida pelo canal do TCE-MA no Youtube.

O pedido de suspeição foi feito em preliminares de apresentação de voto-vista, em razão de diversas ações que, em tese, comprometeriam a atuação de Edmar Cutrim na relatoria do processo, por suposto interesse pessoal e eleitoral em favor de um dos seus filhos políticos, mas acabou sendo rejeitado pelo pleno da Corte, que ainda aprovou com ressalvas, contra o voto de Caldas, as contas de gestão de Sônia Campos.

Assista abaixo:

Envolvimento com política provoca debate no TCE sobre suspeição de Edmar Cutrim
Política

Discussão foi levantada por Caldas Furtado, durante votação de contas do FMS de Sônia Campos. Prefeita de Axixá apoiou eleitoralmente filho do conselheiro-relator do processo

O envolvimento direto do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, com a política e com políticos, levou o Pleno da Corte a discutir sobre a suspeição do conselheiro para relatar um processo que envolve a prefeita de Axixá, Sônia Campos (PDT).

A necessidade do debate foi levantada pelo conselheiro Caldas Furtado, também ex-presidente do TCE-MA, na sessão do pleno nessa quarta-feira 20, durante julgamento de tomada de contas de gestor relativa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, do exercício financeiro de 2011.

A gestora, segundo os autos, dentre outras irregularidades, deixou de encaminhar dezenas de documentos legais ao tribunal; movimentou indevidamente recursos financeiros disponíveis em caixa; realizou despesas em desacordo à Lei de Licitações; não comprovou diversas despesas; e contratou irregularmente pessoas para prestação de serviço temporário à gestão municipal.

Na condição de revisor do processo, em razão de pedido de vista, Caldas Furtado rebateu o voto-relatoria de Edmar, que teria ignorado que a apresentação de defesa por Sônia Campos foi intempestiva e julgou pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas, apesar de algumas delinquências de dano ao erário, no valor de quase R$ 40 mil, não terem sido sanadas.

Para Caldas, em razão de suposto interesse pessoal e pelo disposto na Lei Orgânica do TCE e na Constituição Estadual e Federal, Edmar Cutrim não poderia relatar as contas em razão de que um de seus filhos, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), recebeu o apoio eleitoral de Sônia Campos nas eleições de 2018, tendo sido o candidato à Assembleia Legislativa mais votado no município.

Em preliminares, ele apontou diversos casos em que Edmar aparece como protagonista de articulações políticas, inclusive com participação em carreata em prol de Glalbert, e em conversas telefônicas de cunho político-partidário. Diversas reportagens veiculadas pela imprensa maranhense foram citadas, como a conversa de Edmar Cutrim nas eleições de 2014 sobre movimentações de bastidores, e discursos na Assembleia Legislativa, em que o conselheiro é acusado de extorsão, chantagem e propina envolvendo prefeitos.

O suposto interesse pessoal, ainda segundo Caldas, alcança também o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Paulo Henrique de Araújo Reis, por este ter um irmão lotado no gabinete de Edmar Cutrim, supostamente interessado na aprovação das contas do FMS da prefeita de Axixá, em troca do apoio eleitoral dado ao filho parlamentar.

Alertando para o fato de que Reis manifestou-se no processo em peça de apenas meia lauda, afirmando que as irregularidades apontadas pelos auditores de Controle Externo da Corte de Contas “se revestem de caráter meramente formal e sem a potencialidade de macular” a prestação de contas de Sônia Campos; e que esse parecer minguado foi utilizado por Edmar como fundamento para apresentação de voto, também exíguo, pela aprovação da prestação de contas da prefeita de Axixá, com ressalvas, e aplicação de multa de apenas R$ 2 mil, Caldas Furtado pediu a declaração de suspeição do procurador e de Edmar Cutrim, e por consequência a anulação do parecer do MPC.

Edmar Cutrim e Paulo Henrique Reis, em manifestação oral, não se deram por suspeitos, argumento acolhido pelos demais conselheiros do pleno do TCE, que ainda fechou com o conselheiro-relator pela aprovação das contas de Sônia Campos, contra o voto vista de Caldas Furtado.