São José de Ribamar
Pedida prisão da secretária de Saúde de São José de Ribamar
Cotidiano

Caso tem relação com processo de licitação suspeita de R$ 39 milhões. Bernadete Ferreira é acusada de não cumprir integralmente decisão da 1ª Vara Cível que determinou a manutenção de contrato emergencial com o INTECS

O Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (INTECS) protocolou na última segunda-feira (2) pedido de expedição de mandado de prisão da secretária municipal de Saúde de São José de Ribamar, Bernadete de Lourdes Veiga Ferreira, sob acusação de não cumprimento integral de decisão judicial.

De acordo com o documento, até a data do pedido, Bernadete Ferreira não havia formalizado com a entidade aditivo de prorrogação do contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade do município, conforme determinação da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, em processo que tramita sob segredo de Justiça.

Bernadete Ferreira comanda a Secretaria Municipal de Saúde desde fevereiro do ano passado, por indicação da deputada estadual Helena Duailibe (PP), de quem é aliada de longas datas. O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (PL).

O caso envolve licitação de R$ 39 milhões suspensa pela decisão judicial de primeira instância, e confirmada em segunda instância pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio José Vieira Filho, por suspeita de irregularidades nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), declarado pela gestão municipal vencedor do certame.

Na mesma decisão que suspendeu o procedimento licitatório até conclusão de análise minuciosa na documentação apresentada pelo IDG, a Justiça determinou a conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido de prisão de Bernadete Ferreira, porém, segundo o INTECS, essa determinação não tem sido cumprida integralmente.

De acordo com a entidade, além de não ter formalizado, até o momento do pedido, contrato aditivo de prorrogação do contrato de gestão, a prefeitura de São José de Ribamar não tem feito o repasse mensal das verbas de custeio das atividades, serviços e gastos com materiais há pelo menos dois meses.

“O não adimplemento das parcelas dos meses de MARÇO e ABRIL/2022 do Contrato de Gestão nº 001/2022 – SEMUS está criando uma situação de colapso no setor da saúde ribamarense, visto que o INTECS está na iminente situação de não conseguir, por exemplo, pagar a folha salarial de seus funcionários e outras despesas correntes”, diz trecho do pedido de prisão.

Considerada grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal, o descumprimento de ordem judicial pode levar a autoridade coatora a detenção, de quinze dias a seis meses, e pagamento de multa.

Em nota enviada ao ATUAL7, a prefeitura de São José de Ribamar rebate o INTECS, e garante que cumpriu o inteiro teor da decisão judicial, inclusive quanto ao aditamento ao contrato emergencial de gestão com a entidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o aditivo foi “devidamente publicado no Diário Oficial do Município no dia 18 de abril de 2022”.

“Em nenhum momento, esta municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, descumpriu ou retardou qualquer determinação exarada pela Justiça, compreendendo que, de forma minimamente equivocada, o INTECS tenha feito o pedido de expedição de mandado de prisão, demonstrando completo desrespeito e compromisso com a harmonia da parceria firmada por meio do contrato de gestão. Vale frisar que a descabida petição protocolada, sem nenhuma justificativa plausível, sequer foi apreciada pelo juízo da 1ª Vara Cível, e que o processo não se encontra concluso, e nem houve nenhuma manifestação do juiz responsável”, diz.

“Ressalta-se que todo este processo licitatório tramita de maneira lisa e proba na Central Permanente de Licitação, não tendo a secretária municipal de Saúde realizado nenhum ato administrativo”, completa.

No TJ-MA, Jorge Rachid se declara suspeito e José Jorge vira relator de caso envolvendo licitação de R$ 39 milhões
Cotidiano

Contratação do IDG pela gestão Julinho Matos em São José de Ribamar está suspensa para análise dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o novo relator do processo que discute se o INTECS (Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde) deve permanecer ou não prestando serviços em contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

O mandado de segurança teve entrada na corte na semana passada, tendo como autor o IDG (Instituto de Desenvolvimento e Gestão). A entidade foi declarada vencedora pela gestão municipal em um processo licitatório sem transparência para prestação do mesmo tipo de serviço, pelo período de 12 meses, ao custo global de R$ 39.347.239,81 aos cofres públicos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o certame foi suspenso em primeira instância pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, por suspeita de irregularidades. A decisão foi parcialmente confirmada pelo desembargador do TJ-MA, Antônio José Vieira Filho, que manteve a determinação de análise minuciosa nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo IDG, além de conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido agora sob análise do desembargador José Jorge, o IDG tenta tanto suspender os efeitos da decisão monocrática do desembargador Antônio Vieira quanto revogar, por inteiro, os efeitos da decisão do juiz Gilmar Everton Vale, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A alegação é de que a decisão do membro da cúpula do Poder Judiciário maranhense foi “teratológica”, especialmente quanto à manutenção da determinação proferida pelo juízo de primeira instância, de prorrogar o contrato emergencial da prefeitura de São José de Ribamar com o INTECS por tempo indeterminando.

A contratação emergencial do INTECS pelo período de 90 dias, que pela lei pode ser prorrogado por mais 180 dias, foi celebrada no início de janeiro deste ano, pelo valor estimado de R$ 8.261.325,57.

O caso foi redistribuído para José Jorge após o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf haver se declarado suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo.

A prefeitura de São José de Ribamar é comandada pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, e que tem o deputado federal Josimar Maranhãozinho como liderança da legenda no estado.

Justiça suspende contratação de R$ 39 milhões em São José de Ribamar por suspeita de irregularidade
Cotidiano

Ação visa averiguar atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade habilitada pela gestão Julinho Matos, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, o IDG

A Justiça do Maranhão suspendeu um processo sem transparência de contratação de entidade privada sem fins lucrativos para o gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, ao custo de mais de R$ 39 milhões aos cofres públicos, pelo período de 12 meses.

O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada e confirmada, respectivamente, em primeira e segunda instância para verificação de possíveis irregularidades dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade habilitada no processo licitatório pela gestão municipal, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, o IDG.

Também foi determinada a habilitação do Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde, o Intecs, que já prestava os serviços e deve ter o contrato emergencial de gestão prorrogado até o julgamento do mérito do caso.

Registrado inicialmente como Instituto de Desenvolvimento do Médio Sertão (Idemese), o agora IDG tem como diretor-presidente o contador Paulo Herberth Neves Cabral.

Recentemente, a entidade mudou de endereço: antes registrado na Rua Raimundo Borba Galvão, no Centro de Mirador, agora passou para a Rua Marcelino Champagnat, em uma pequena sala no Edifício Cristal Center, no Jardim Renascença, em São Luís.

Prefeitura de São José de Ribamar pagou R$ 1,6 milhão para empresa de sócio de Dr. Julinho
Cotidiano

Everton Ribeiro também teria sido beneficiado com cargos no município. Ministério Público apura o caso

A Prefeitura de São José de Ribamar pagou R$ 1,6 milhão para a Life Procedimentos Médicos por dois meses de prestação de serviços hospitalares de urgência e emergência no município, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência. As transferências ocorreram nos meses de maio e junho, referentes aos meses anteriores.

Como mostrou o ATUAL7, a empresa teria em seu quadro societário o médico Everton de Carvalho Romão Ribeiro, à época dos repasses, sócio do prefeito do município, o também médico Júlio César de Souza Matos (PL), em outra empresa do mesmo ramo, a Procemed - Procedimentos Médicos.

Ambas têm registrado na Receita Federal o mesmo endereço: Avenida 03, loja 09, do bairro Cohab Anil IV, em São Luís. O telefone também é o mesmo, que não completa as tentativas de chamadas: (98) 1111-1111.

Segundo investigação do Ministério Público sobre o caso, há indícios de improbidade administrativa, com suspeitas de dano ao erário e enriquecimento ilícito, por parte de Dr. Julinho, como é conhecido o gestor municipal.

Procurado pelo ATUAL7, ele não retornou o contato. A prefeitura também não respondeu solicitação enviada desde o mês passado.

O procedimento preparatório de inquérito civil foi instaurado em julho pelo promotor Márcio José Bezerra Cruz, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar.

Além dos repasses para a outra empresa de serviços médicos, o sócio de Dr. Julinho também teria sido contemplado com os cargos de assessor especial na Assessoria Jurídica da prefeitura e de diretor-geral do Hospital e Maternidade do município.

Promotoria investiga Dr. Julinho por suspeita de dano ao erário e enriquecimento ilícito
Cotidiano

Gestão municipal contratou empresa de sócio do prefeito de São José de Ribamar. Everton Ribeiro foi beneficiado ainda com cargo de direção em hospital

O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito de São José de Ribamar, o médico Júlio César de Souza Matos, mais conhecido como Dr. Julinho (PL).

A investigação foi instaurada no mês de julho, e avançou em novembro com a realização de diligências determinadas pelo promotor Márcio José Bezerra Cruz, responsável pela condução do caso.

No alvo estão a contratação e repasses feitos pela gestão municipal para a empresa Life Procedimentos Médicos, que teria no quadro societário Everton de Carvalho Romão Ribeiro, este também sócio de Dr. Julinho em outra empresa, a Procemed - Procedimentos Médicos.

Segundo apura a 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, Ribeiro teria sido contemplado ainda com os cargos de assessor especial na Assessoria Jurídica da prefeitura e de diretor-geral do Hospital e Maternidade do município.

Há indícios de improbidade administrativa, com dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Procurada pelo ATUAL7, a prefeitura de São José de Ribamar não retornou o contato. Também não houve manifestação do gestor municipal.

A reportagem apurou que, além de Dr. Julinho e Everton Ribeiro, também foram notificados pelo Ministério Público sobre o procedimento investigatório o ex-prefeito Eudes Sampaio (PTB) e o ex-secretário municipal de Saúde, Tiago Fernandes.

Em caso de condenação, a Lei de Improbidade prevê penalidades como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário do prejuízo causado e pagamento de multa. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade.

Em São José de Ribamar, Dr. Julinho diz que prioridade será saúde e educação
Política

É a segunda vez que o município está sob o comando do gestor. Nas eleições de 2020, ele precisou de uma manobra no TCE para disputar o cargo

O novo prefeito do São José de Ribamar, Júlio Cézar de Souza Matos, o Dr. Julinho (PL), 68, tomou posse do cargo, nessa sexta-feira 1º, em cerimônia restrita por causa da pandemia do novo coronavírus. Também foram empossados o vice-prefeito, Benedito Lago Ferro Júnior, o Júnior Lago (Avante), e os 21 vereadores do município.

Em discurso improvisado de quase 20 minutos, Dr. Julinho destacou que os principais desafios de sua gestão serão a saúde e a educação pública. “Esse momento é festivo, mas nós vamos encontrar muita dificuldade. [Nos hospitais], a maioria dos aparelhos está quebrado ou é de terceirizados. Então, vamos começar tudo do começo, para que a gente possa dar, pelo menos, uma saúde suficiente para o nosso povo, pois seria uma falta muito grande se a gente assim não fizer, eu sendo médico”, declarou.

Em aceno à Câmara de Vereadores, o novo prefeito de São José de Ribamar convocou os parlamentares a trabalharem juntamente com o município pela restauração da cidade, afirmando que todos, aliados ou não, serão atendidos da mesma forma pelo Executivo.

“A situação hoje é de degradação e nosso principal desafio será recuperar a nossa cidade. Vai ser uma luta não só do Executivo, mas também luta do Legislativo, para que a gente possa trazer melhores dias para a nossa cidade”, destacou.

Sobre a educação, dentre outras coisas, Dr. Julinho garantiu que já conseguiu, junto à bancada federal do Maranhão na Câmara, a alocação de recursos para construção de uma creche e duas escolas, logo no primeiro ano de gestão, além de reforma de unidades da rede pública de ensino do município.

É a segunda vez que São José de Ribamar está sob a gestão de Dr. Julinho. A primeira foi entre 1992 a 1996.

Nas eleições de 2020, além de derrotar Eudes Sampaio (PTB) nas urnas, ele precisou de uma manobra jurídica no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e da confirmação da candidatura no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), diante de recursos do Ministério Público Eleitoral e de adversários, para disputar e tomar posse do cargo.

PF faz operação em São José de Ribamar contra corrupção eleitoral
Política

Cerca de 21 policiais federais cumpriram seis mandados de busca e apreensão

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira 3, a Operação Lei Mária, com o objetivo de apurar o crime de corrupção eleitoral, supostamente praticado por um vereador do município de São José de Ribamar.

Segundo a PF, o vereador contava com apoio de um cabo eleitoral, que retinha os títulos eleitorais de pretensos eleitores, com a promessa do pagamento da quantia de R$ 50,00 em troca do voto nas eleições municipais de 2020. O nome do vereador não foi informado.

Cerca de 21 policiais federais cumpriram seis mandados de busca e apreensão no município, tendo as ordens judiciais sido expedidas pela 47ª Zona Eleitoral.

Os materiais apreendidos serão analisados e, se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelo crime de corrupção eleitoral, com pena que pode chegar a 4 anos de reclusão, além de multa.

A Lei Mária, nome dado à operação, faz referência à lei proposta por Mário em 120 a.C., que criou as famosas passagens ou pontes pelas quais só um eleitor passava (pons suffragiorum), a fim de impedir que cabos eleitorais propusessem qualquer vantagem ao eleitor.

Beneficiado por decisão ilegal do TCE-MA é apoiado por filhos de conselheiro da corte
Política

Plenário do tribunal suspendeu, cautelarmente, acórdão transitado em julgado há 10 anos. Dr. Julinho é apoiado por Gil e Glalbert Cutrim, herdeiros políticos de Edmar Cutrim

Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho, candidato a prefeito de São José de Ribamar beneficiado por decisão ilegal do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tem o apoio dos dois filhos do conselheiro e ex-presidente da corte, Edmar Serra Cutrim.

Os herdeiros políticos de Edmar, Gil e Glalbert Cutrim, até outro dia adversários de Dr. Julinho, apoiam o candidato do PL no pleito municipal de 2020 pelo comando do Executivo ribamarense. Ambos são do PDT, que tem outro candidato à prefeitura na disputa.

Nessa quarta-feira 14, em decisão unânime, os conselheiros do TCE-MA se autoatropelaram e referendaram medida cautelar ilegal concedida dias antes pelo conselheiro Washington Oliveira.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da lei orgânica do Tribunal de Contas maranhense, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo com o caso transitado em julgado há 10 anos, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar que limpou a ficha de Julinho no tribunal.

Ex-deputado estadual, Edmar Cutrim tem histórico de suspeita de uso político da corte de Contas para perseguir adversários e favorecer aliados. Essa suspeita, mostrou o ATUAL7, já foi levantada até por outro conselheiro do TCE do Maranhão, Caldas Furtado, durante plenária no ano passado. Atualmente, Furtado já não confronta mais Edmar.

Apesar das graves suspeitas, e de ser alvo de diversos processos por supostas outras irregulares, Edmar Cutrim jamais sofreu qualquer condenação pelo Poder Judiciário. Aos mais próximos, costuma sempre repetir que tem “couro grosso”.

MP de Contas quer nulidade de decisão ilegal de Washington Oliveira que limpou ficha de Dr. Julinho
Política

Sem prévia remessa dos autos ao Parquet, conselheiro suspendeu, monocraticamente, efeitos de acórdão do plenário do TCE-MA que julgou irregulares as contas de 2007 da Maternidade Benedito Leite

O Ministério Público de Contas pediu ao plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que reconheça a nulidade de uma decisão do conselheiro Washington Oliveira que suspendeu os efeitos do acórdão da própria corte, já transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Ilegal, a decisão foi proferida, monocraticamente, sem prévia remessa dos autos ao Parquet, no último dia 8, e limpou o nome de Dr. Julinho da lista de gestores com contas julgadas irregulares, usada pela Justiça Eleitoral para análise de inelegibilidade de candidatos. Também contraria jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em decisão recente negou recurso ao ex-gestor sobre o mesmo processo.

“Data maxima venia, tal decisão TERATOLÓGICA afigura-se NULA de pleno direito, sendo consequentemente nulos os efeitos dela advindos”, diz trecho da manifestação do MP de Contas. O documento, obtido pelo ATUAL7, é assinado por todos os quatro procuradores do órgão, que atuam de forma independente.

Com a decisão de Washington Oliveira, Dr. Julinho tenta se livrar de multa de R$ 100 mil a ser paga aos cofres públicos e firmar seu nome na disputa pela prefeitura de São José de Ribamar nas eleições municipais de 2020.

A manobra, contudo, deve ser barrada pelos demais integrantes do TCE-MA, que se reúnem em sessão nesta quarta 14. Além do recurso ser intempestivo, o conselheiro relator não tem autoridade para atropelar decisões do plenário do Tribunal de Contas.

Vicente Castro suspende decisão que afastou Beto das Vilas da Câmara de SJR
Política

Desembargador considerou que caso tem relação com o exercício de 2015, e que inexiste notícia de qualquer fato contemporâneo

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a decisão do juiz Francisco Ferreira de Lima, da Central de Inquéritos de São Luís, que afastou Beto das Vilas (Republicanos) da presidência da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar e da função pública no Parlamento municipal.

Com a decisão, proferida em caráter liminar nessa segunda-feira 21, o vereador volta ao cargo e ao comando da Casa, sem prejuízo do julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado. A informação foi publicada pelo blog do Luís Pablo.

Na quinta 17, Beto das Vilas foi alvo de busca e apreensão da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, em operação contra possível associação criminosa, uso de documento falso, peculato e fraude em procedimento licitatório.

Considerando que o caso tem relação com o exercício financeiro de 2015, e que, segundo a defesa do vereador, inexiste nos autos notícia de qualquer fato contemporâneo indicativo de risco de reiteração delitiva, Vicente de Castro entendeu que as medidas cautelares impostas deveriam ser suspensas.

O juiz de primeira instância tem o prazo de cinco dias para prestar informações a respeito do caso. Após, será aberto vista para manifestação do Ministério Público.

Nas eleições municipais de 2020, Beto das Vilas disputa como candidato a prefeito de SJR.

Seccor faz operação contra Beto das Vilas, presidente da Câmara de São José de Ribamar
Política

Por determinação da Justiça, vereador está proibido de acessar as dependências da Casa, e teve o exercício da função pública suspensa

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quinta-feira 17, operação que mira o vereador Manoel Albertin Dias dos Santos, o Beto das Vilas, penta presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar. Nas eleições de 2020, ele candidatou-se o Executivo municipal pelo Republicanos, partido do vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão.

Agentes da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção) cumprem três mandados de busca e apreensão, na capital e em SJR, expedidos pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, da Central de Inquéritos de São Luís.

A operação mira também o diretor administrativo da Câmara de Vereadores, Ribamar Rodrigues. Há ainda um outro alvo, também servidor do Legislativo municipal.

Na decisão, o magistrado determinou a proibição de acesso dos investigados às dependências da Câmara, e a suspensão do exercício de suas funções públicas, por tempo indeterminado, sob pena de decretação de prisão, em caso de descumprimento.

Segundo a Polícia Civil, a investigação apura a prática de fraude em licitação e peculato. O ATUAL7 já havia antecipado, em janeiro deste ano, a instauração do procedimento contra a gestão Beto das Vilas —alvo de uma primeira operação da Seccor sobre a apuração, em junho último.

O prejuízo aos cofres públicos, de acordo com as investigações, ultrapassa a ordem de R$ 300 mil.

Licitação sem transparência em São José de Ribamar tem alvo da PF entre vencedoras
Cotidiano

Ecosolar levou seis lotes em pregão presencial para locação de veículos 0 km para a gestão Eudes Sampaio. Valor estimado é de R$ 2,1 milhões

Sob a gestão de Eudes Sampaio (PTB), a Prefeitura de São José de Ribamar realizou licitação para locação de veículos 0 km que consagrou como uma das vencedoras a J J Santos & Silva, a Ecosolar. Localizada no Maiobão, em Paço do Lumiar, a empresa foi alvo da Operação Falsa Esperança, deflagrada pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União) na quarta-feira 5.

No Portal da Transparência da administração municipal é informado que o pregão presencial ainda está em andamento. Contudo, segundo extrato publicado no DOM (Diário Oficial do Município), na edição do último dia 24, a licitação já foi homologada.

Além disso, não há no Portal da Transparência, que deveria dar acesso aos dados administrativos e financeiros da gestão pública a qualquer contribuinte, qualquer documentação referente às propostas, parecer jurídico ou documentos de credenciamento das licitantes.

Segundo o extrato da ata de registro de preços 043/2020, a Ecosolar saiu-se melhor em seis lotes, ao valor estimado de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. A outra empresa vencedora é a Locadora Conte, que fica no Angelim, em São Luís, com previsão de custo de R$ 2,8 milhões.

A falta de transparência no pregão levanta suspeitas de fraude e corrupção. Mais ainda por, no bojo da investigação relacionada à Operação Falsa Esperança, constar que a Ecosolar, apesar de possuir quase 70 atividades secundárias registradas na Receita Federal, atuava com a comercialização de acessórios para instalação de aparelhos de ar-condicionado e de energia solar.

Questionada pelo ATUAL7, a prefeitura não retornou o contato.

Sem licitação, gestão Eudes Sampaio contrata empreiteira por R$ 4,3 milhões
Cotidiano

Contrato foi fechado com a C C G Construções e Terraplanagem, para locação de equipamentos e veículos de carga

A gestão Eudes Sampaio (PTB) em São José de Ribamar contratou a empreiteira C C G Construções e Terraplanagem, por R$ 4,3 milhões e com dispensa de licitação, para locação de equipamentos e veículos de carga para manutenção das vias não pavimentadas no município.

Segundo verificou o ATUAL7, nenhum documento relacionado ao contrato consta no Portal da Transparência da prefeitura, nem houve qualquer informação a respeito da contratação ao TCE (Tribunal de Contas do Maranhão), violando instrução normativa da corte e a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Apenas o extrato do contrato e o termo de ratificação da dispensa de licitação foram encontrados, na edição de 30 de junho do DOM (Diário Oficial do Município) —quase um mês após a celebração do acordo, que tem vigência de três meses.

A falta de transparência dificulta o controle social, diante da impossibilidade de análise da documentação que fundamentou a dispensa de licitação. Embora o município tenha declarado estado de calamidade pública, a situação decorre em razão da pandemia do novo coronavírus. Em tese, obras não relacionadas à Covid-19 não podem ser contratadas sem licitação sob alegação de enfrentamento da doença.

O ATUAL7 solicitou um posicionamento da gestão Eudes Sampaio sobre a falta de transparência na contratação, mas não houve retorno.

Em ano eleitoral, Eudes Sampaio quer empréstimo de R$ 20 milhões
Política

Prefeito de São José de Ribamar tentará a reeleição em outubro

O prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio (PTB), quer o aval da Câmara de Vereadores do município para contrair R$ 20 milhões em empréstimo em pleno ano eleitoral.

Vice dos ex-prefeitos Gil Cutrim em 2012 e de Luis Fernando Silva em 2016, Eudes Sampaio virou prefeito em março do ano passado —com a renúncia de Luis Fernando para encastelar-se no Palácio dos Leões sob Flávio Dino (PCdoB)—, e tentará a reeleição em outubro próximo.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo gestor ao Legislativo ribamarense, o objetivo é empregar o dinheiro na qualificação viária da cidade, por meio de obras de pavimentação, drenagem superficial, sinalização, construção ou regularização de calçadas e paisagismo.

Se aprovada a autorização para a linha de crédito, o empréstimo seria tomado junto à CEF (Caixa Econômica Federal), com a prefeitura pagando R$ 1,2 milhão anualmente, apenas em juros, durante duas décadas.

Seccor abre investigação sobre gastos da Câmara de São José de Ribamar
Política

Casa é comandada por Beto das Vilas. Ele pretende disputar em 2020 a prefeitura do município

A Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, abriu investigação sobre gastos da Câmara Municipal de São José de Ribamar.

A Casa é comandada há mais de uma década por Manoel Albertin Dias dos Santos, o Beto das Vilas.

Segundo disse ao ATUAL7 uma fonte com acesso a investigação, a apuração teve início no final do ano passado, por meio de uma VPI (Verificação de Procedência das Informações), mecanismo criado pela legislação para averiguar a verossimilhança de suposta ocorrência de fato criminoso e a viabilidade de instauração de inquérito policial.

Os levantamentos correm sob sigilo, no âmbito do 2ª Deccor (Departamento de Combate à Corrupção). O objetivo é apurar suspeitas de ilegalidades nas despesas do Poder Legislativo ribamarense, entre 2017 e 2018.

Coincidentemente, no pleito de 2020, pela primeira vez, Beto das Vilas pretende disputar a prefeitura do município, pelo PSD do deputado federal Edilázio Júnior, oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Atualmente, a prefeitura de São José de Ribamar está sob gestão de Eudes Sampaio (PTB), que virou prefeito após a renúncia de Luis Fernando Silva (sem partido) para tentar reconstruir a vida pública como secretário de Estado de Programas Estratégicos no governo de Dino, ex-desafeto. Eudes tentará a reeleição.

Ampla maioria rejeita gestões Gil Cutrim e Luis Fernando em São José de Ribamar
Política

Escutec aponta que eventual apadrinhamento dos dois políticos no pleito de 2020 servirá apenas para atrapalhar postulantes à prefeitura

O deputado federal Gil Cutrim (ainda no PDT) e o secretário estadual de Programas Estratégicos do Maranhão, Luis Fernando Silva (sem partido), carregam em seus currículos números vexatórios relacionados à São José de Ribamar, município situado na Grande Ilha e quarto maior colégio eleitoral do estado, que ambos administraram.

É o que aponta resultado de pesquisa de intenção de votos realizada pelo Instituto Escutec, no mês passado. Segundo revelou o levantamento, as gestões dos ex-prefeitos possuem rejeições estratosféricas e eventual apadrinhamento deles no pleito do ano que vem servirá, tão somente, para atrapalhar candidatos que pretendem ser alçados ao comando da cidade do santo padroeiro do Maranhão.

De acordo com os números, pelo menos 77% dos entrevistados pela Escutec, que ouviu 801 ribamarenses, disseram não votar de maneira nenhuma em um candidato a prefeito apoiado por Gil Cutrim, que geriu São José de Ribamar de 2011 a 2016.

Levando em consideração a margem de erro de 3,45% para mais, o ex-prefeito soma uma desaprovação de mais de 80%, um recorde na história política da cidade.

Ex-pré-candidato ao Palácio dos Leões pelo grupo Sarney, Luis Fernando administrou o município em três oportunidades. Por conveniência política, renunciou ao mandato duas vezes –2010 e neste ano–, traindo a confiança do povo que o elegeu.

Seu terceiro mandato, para o qual foi eleito em 2016, foi um verdadeiro desastre administrativo, situação que o levou a deixar a prefeitura para abrigar-se na gestão Flávio Dino (PCdoB), a quem ele criticou por diversas vezes em passado bem recente.

De acordo com a Escutec, instituto que o próprio Luis Fernando sempre contratou e apontou como de grande credibilidade, 57% dos ribamarenses não votam, de modo algum, em um candidato apoiado por ele.

Esta desaprovação, também levando em consideração a margem de erro para mais, ultrapassa a casa dos 60% de rejeição. Um percentual considerável e que enterra a imagem de bom gestor daquele que um dia foi considerado por alguns analistas políticos como o melhor prefeito do Maranhão.

Após críticas, prefeitura revoga contratos com empresa de ex-genro de Eudes Sampaio
Política

LF Consultoria e Serviços Ltda tem ainda como sócios o casal de filhos de Luis Fernando, ex-prefeito do município que também já esteve entre os cotistas

Após críticas nas redes sociais, a Prefeitura de São José de Ribamar revogou três contratos firmados com a empresa LF Consultoria e Serviços Ltda, que tem entre os sócios o advogado Carlos Vinícius Lauande Franco, agora ex-genro do próprio gestor do município, Eudes Sampaio (PTB).

Os avisos de revogação foram publicados no DOM (Diário Oficial do Município) no dia 23 de agosto, um dia após o ATUAL7 repercutir o caso, a partir de informação do Maramais.

Localizada no bairro do Jardim Renascença, em São Luís, a LF Consultoria tem também como sócios o médico Luis Fernando Silva Júnior e a dentista Fernanda Gasparinho Moura da Silva. Eles são filhos do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, que também já esteve entre os cotistas.

Em março deste ano, ele renunciou ao cargo de prefeito, entregando o comando dos cofres do município para Eudes Sampaio, para tentar reconstruir sua vida pública como secretário de Estado de Programas Estratégicos, no governo do ex-desafeto Flávio Dino (PCdoB).

Fernanda Souza de Alencar e Maria Letícia Vale Figueiredo também fazem parte do quadro-societário da empresa, segundo dados da Jucema (Junta Comercial do Estado do Maranhão).

Contrastando o discurso de gestão transparente, procurado pelo ATUAL7 desde a revelação do escândalo, a prefeitura de São José de Ribamar, até o momento, não retornou o contato se posicionamento sobre as contratações por inexibilidade de licitação – contratação direta permitida somente quando há impossibilidade de competição, isto é, devido a exclusividade do objeto a ser contratado ou pela falta de concorrentes no tipo de serviço.

No caso da contratação da LF Consultoria, o objeto se trata de prestação de consultoria sobre orçamento público, planejamento, execução e controle para pastas da gestão Eudes Sampaio.

Além disso, embora tenha revogado os contratos, dos três avisos publicados, nenhum apresenta qualquer justificativa para a revogação.