IDG
Pedida prisão da secretária de Saúde de São José de Ribamar
Cotidiano

Caso tem relação com processo de licitação suspeita de R$ 39 milhões. Bernadete Ferreira é acusada de não cumprir integralmente decisão da 1ª Vara Cível que determinou a manutenção de contrato emergencial com o INTECS

O Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (INTECS) protocolou na última segunda-feira (2) pedido de expedição de mandado de prisão da secretária municipal de Saúde de São José de Ribamar, Bernadete de Lourdes Veiga Ferreira, sob acusação de não cumprimento integral de decisão judicial.

De acordo com o documento, até a data do pedido, Bernadete Ferreira não havia formalizado com a entidade aditivo de prorrogação do contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade do município, conforme determinação da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, em processo que tramita sob segredo de Justiça.

Bernadete Ferreira comanda a Secretaria Municipal de Saúde desde fevereiro do ano passado, por indicação da deputada estadual Helena Duailibe (PP), de quem é aliada de longas datas. O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (PL).

O caso envolve licitação de R$ 39 milhões suspensa pela decisão judicial de primeira instância, e confirmada em segunda instância pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio José Vieira Filho, por suspeita de irregularidades nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), declarado pela gestão municipal vencedor do certame.

Na mesma decisão que suspendeu o procedimento licitatório até conclusão de análise minuciosa na documentação apresentada pelo IDG, a Justiça determinou a conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido de prisão de Bernadete Ferreira, porém, segundo o INTECS, essa determinação não tem sido cumprida integralmente.

De acordo com a entidade, além de não ter formalizado, até o momento do pedido, contrato aditivo de prorrogação do contrato de gestão, a prefeitura de São José de Ribamar não tem feito o repasse mensal das verbas de custeio das atividades, serviços e gastos com materiais há pelo menos dois meses.

“O não adimplemento das parcelas dos meses de MARÇO e ABRIL/2022 do Contrato de Gestão nº 001/2022 – SEMUS está criando uma situação de colapso no setor da saúde ribamarense, visto que o INTECS está na iminente situação de não conseguir, por exemplo, pagar a folha salarial de seus funcionários e outras despesas correntes”, diz trecho do pedido de prisão.

Considerada grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal, o descumprimento de ordem judicial pode levar a autoridade coatora a detenção, de quinze dias a seis meses, e pagamento de multa.

Em nota enviada ao ATUAL7, a prefeitura de São José de Ribamar rebate o INTECS, e garante que cumpriu o inteiro teor da decisão judicial, inclusive quanto ao aditamento ao contrato emergencial de gestão com a entidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o aditivo foi “devidamente publicado no Diário Oficial do Município no dia 18 de abril de 2022”.

“Em nenhum momento, esta municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, descumpriu ou retardou qualquer determinação exarada pela Justiça, compreendendo que, de forma minimamente equivocada, o INTECS tenha feito o pedido de expedição de mandado de prisão, demonstrando completo desrespeito e compromisso com a harmonia da parceria firmada por meio do contrato de gestão. Vale frisar que a descabida petição protocolada, sem nenhuma justificativa plausível, sequer foi apreciada pelo juízo da 1ª Vara Cível, e que o processo não se encontra concluso, e nem houve nenhuma manifestação do juiz responsável”, diz.

“Ressalta-se que todo este processo licitatório tramita de maneira lisa e proba na Central Permanente de Licitação, não tendo a secretária municipal de Saúde realizado nenhum ato administrativo”, completa.

No TJ-MA, Jorge Rachid se declara suspeito e José Jorge vira relator de caso envolvendo licitação de R$ 39 milhões
Cotidiano

Contratação do IDG pela gestão Julinho Matos em São José de Ribamar está suspensa para análise dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o novo relator do processo que discute se o INTECS (Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde) deve permanecer ou não prestando serviços em contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

O mandado de segurança teve entrada na corte na semana passada, tendo como autor o IDG (Instituto de Desenvolvimento e Gestão). A entidade foi declarada vencedora pela gestão municipal em um processo licitatório sem transparência para prestação do mesmo tipo de serviço, pelo período de 12 meses, ao custo global de R$ 39.347.239,81 aos cofres públicos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o certame foi suspenso em primeira instância pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, por suspeita de irregularidades. A decisão foi parcialmente confirmada pelo desembargador do TJ-MA, Antônio José Vieira Filho, que manteve a determinação de análise minuciosa nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo IDG, além de conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido agora sob análise do desembargador José Jorge, o IDG tenta tanto suspender os efeitos da decisão monocrática do desembargador Antônio Vieira quanto revogar, por inteiro, os efeitos da decisão do juiz Gilmar Everton Vale, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A alegação é de que a decisão do membro da cúpula do Poder Judiciário maranhense foi “teratológica”, especialmente quanto à manutenção da determinação proferida pelo juízo de primeira instância, de prorrogar o contrato emergencial da prefeitura de São José de Ribamar com o INTECS por tempo indeterminando.

A contratação emergencial do INTECS pelo período de 90 dias, que pela lei pode ser prorrogado por mais 180 dias, foi celebrada no início de janeiro deste ano, pelo valor estimado de R$ 8.261.325,57.

O caso foi redistribuído para José Jorge após o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf haver se declarado suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo.

A prefeitura de São José de Ribamar é comandada pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, e que tem o deputado federal Josimar Maranhãozinho como liderança da legenda no estado.

Justiça suspende contratação de R$ 39 milhões em São José de Ribamar por suspeita de irregularidade
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Ação visa averiguar atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade habilitada pela gestão Julinho Matos, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, o IDG

A Justiça do Maranhão suspendeu um processo sem transparência de contratação de entidade privada sem fins lucrativos para o gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, ao custo de mais de R$ 39 milhões aos cofres públicos, pelo período de 12 meses.

O município é comandado pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada e confirmada, respectivamente, em primeira e segunda instância para verificação de possíveis irregularidades dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade habilitada no processo licitatório pela gestão municipal, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, o IDG.

Também foi determinada a habilitação do Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde, o Intecs, que já prestava os serviços e deve ter o contrato emergencial de gestão prorrogado até o julgamento do mérito do caso.

Registrado inicialmente como Instituto de Desenvolvimento do Médio Sertão (Idemese), o agora IDG tem como diretor-presidente o contador Paulo Herberth Neves Cabral.

Recentemente, a entidade mudou de endereço: antes registrado na Rua Raimundo Borba Galvão, no Centro de Mirador, agora passou para a Rua Marcelino Champagnat, em uma pequena sala no Edifício Cristal Center, no Jardim Renascença, em São Luís.