Tribunal de Justiça MA
Tribunal de Justiça decide hoje de mantém ou veta investigação contra Marconi Lopes
Política

Procedimento criminal apura supostas fraudes em procedimentos licitatórios para prestação de serviços jurídicos. Caso corre sob segredo de Justiça

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão deve decidir, na sessão desta quarta-feira 25, em julgamento de habeas corpus, se mantém ou não investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra o advogado Marconi Dias Lopes Neto. O caso corre sob segredo de Justiça, tendo a liminar já sido indeferida no mês passado pelo relator, desembargador João Santana.

Instaurado pelo Ministério Público em 2017, o procedimento investigatório criminal apura supostas fraudes em processos licitatórios para prestação de serviços jurídicos, vencidos pelo escritório Lopes & Advogados Associados (antes denominado Marconi Lopes Advocacia e Consultoria Ltda), nos municípios de Altamira do Maranhão, Palmeirândia, Bacabeira, Monção, Paulo Ramos, Santa Luzia, Zé Doca e Pindaré-Mirim.

As investigações originaram-se de representação do MDB (antigo PMDB) contra o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim, no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em outubro de 2014. Contudo, concluída a investigação, nada restou provado contra Edmar Cutrim, sendo remetido os autos, por determinação do ministro Felix Fischer, à PGJ do Maranhão, para apurar eventual conduta ilícito do escritório de Marconi Lopes.

Ainda em 2017, João Santana autorizou a instauração do procedimento investigatório criminal, à época sob tramite na 1ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão. Um ano depois, o desembargador concedeu pedido liminar, determinando o sobrestamento da pulverização da investigação às promotorias de Justiça do interior, especificamente sobre os fatos relacionados às prefeituras de Altamira do Maranhão e Pindaré Mirim. Na mesma época, houve a redistribuição do caso para o plenário da Corte.

Para tentar trancar a apuração, a defesa de Marconi Lopes alega que já ultrapassaram seis anos, considerada a instauração junto ao STJ, e três anos junto ao Tribunal de Justiça, sem conclusão do procedimento investigatório criminal, o que estaria afrontando o “princípio da dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos”. Alega, ainda, “inexistência de indícios mínimos de autoria a configurar a justa causa da propositura” de ação penal contra o advogado.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.

Poder Judiciário do MA já julgou 255 ações sobre Covid-19
Cotidiano

A maioria das ações foi julgada em abril. Tribunal Pleno julgou oito processos relacionados ao novo coronavírus

O Poder Judiciário do Maranhão já julgou, até julho último, em primeiro e segundo grau, 255 ações referentes à pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Os dados foram levantados pela Divisão de Sistemas de Informação e Diretoria Judiciaria do Tribunal de Justiça, a pedido do ATUAL7, pela LAI (Lei de Acesso à Informação).

A maioria das ações, o total de 104, foi julgada em abril. Mês passado foram apenas 12. O TJ-MA diz que não é possível identificar quais audiências foram por meio presencial, videoconferência ou virtual.

Dos 255 processos, oito foram julgados pelo Tribunal Pleno. Ainda em segundo grau, a 2ª Câmara Criminal foi a que mais processos julgou, 54. Foram 14 a mais do que a 3ª Câmara Criminal.

No 1º grau, a maioria das ações, o total de 30, foi julgada pela 1º Vara Criminal de São José de Ribamar. Em relação à comarcas, entre março e julho, a de São Luís foi a que mais julgou ações relacionadas à Covid-19, o total de 163.

TJ-MA tranca investigação do Gaeco contra Fernando e Teresa Sarney
Política

Suposta fraude em convênios e licitações envolvendo a rádio Mirante AM - São Luís e a gestão de Cláudio Cunha em Apicum-Açu movimentou R$ 6,9 milhões

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu trancar um procedimento investigatório criminal instaurado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público, contra os empresários Fernando e Teresa Sarney.

A decisão foi proferida pelo pleno em sessão fechada, no último dia 8, por maioria e em desacordo com o parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Os desembargadores Ricardo Duailibe (relator), Lourival Serejo (presidente), Josemar Lopes, Luiz Gonzaga Almeida, Tyrone Silva, Ribamar Castro, Marcelino Everton, Kleber Carvalho, José Luís Almeida, Froz Sobrinho, José Bernado Rodrigues, Raimundo Melo, Jaime Ferreira, Joaquim Figueiredo, Anildes Cruz, Cleones Cunha, Jamil Gedeon, Jorge Rachid e Bayma Araujo votaram pelo trancamento das investigações do Gaeco.

Apenas João Santana, Vicente de Paula e Graça Duarte defenderam que as investigações deveriam prosseguir.

Os desembargadores discutiram a concessão de habeas corpus a Fernando e Teresa Murad sobre apuração de possível fraude em convênios e licitações envolvendo a rádio Mirante AM - São Luís, de propriedade do casal, e a gestão do prefeito Cláudio Cunha (PV) em Apicum-Açu.

A suposta fraude, segundo as investigações, movimentou R$ 6,9 milhões.

No entendimento da maioria do pleno do TJ-MA, a condição de sócio-cotistas dos empresários, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que os vinculem ao suposto esquema criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação pelo Gaeco ou a autorizar a prolação de eventual condenação.

“Isto porque o simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva”, diz trecho do acórdão, publicado nesta terça-feira 14.

“Sendo evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento do procedimento investigatório em relação aos Pacientes, sobretudo porque a dinâmica dos fatos, como narrada no aludido PIC, não admite a imputação de autoria intelectual que se pretende atribuir aos Autores, sócios quotistas não administradores da empresa investigada, e também porque nenhum elemento de prova atesta a sua participação direta na execução de eventual crime, entende-se impositiva a concessão da ordem de Habeas Corpus”, conclui.

No ano passado, Fernando e Teresa Sarney já haviam se livrado de prestar depoimento ao Gaeco, por força de liminar em habeas corpus concedida pelo desembargador Ricardo Duailibe, durante plantão judicial.

As investigações contra Cláudio Cunha e a Mirante AM - São Luís prosseguem em andamento.

Coronavírus: TJ-MA suspende audiências não urgentes e veta atendimento público presencial
Cotidiano

Medidas de segurança para prevenir contágio pela Covid-19 foram anunciadas nesta terça

Portaria conjunta assinada, nesta terça-feira 17, pelos desembargadores Joaquim Figueiredo e Marcelo Carvalho Silva, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário estadual.

A decisão considerou que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Também consideraram a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, auxiliares de justiça, colaboradores e jurisdicionados, além da necessidade de manter o pleno funcionamento dos serviços da Justiça do Maranhão e reduzir as possibilidades de disseminação e contágio do coronavírus causador da Covid-19, que tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas.

Para tanto, a portaria considera os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviços mediante teletrabalho, além de medidas já tomadas pelo TJ, pelos tribunais superiores e CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Medidas

Até o dia 31 de março, ficam suspensas as sessões presenciais de julgamento e audiências, no âmbito do Tribunal de Justiça, ressalvados os casos considerados urgentes e os de réus presos. Havendo a necessidade de sessões presenciais, somente terão acesso aos locais de julgamento as partes e os advogados dos processos da pauta do dia e os participantes habilitados em audiências públicas.

Também ficam suspensas as audiências judiciais em casos não urgentes e as sessões de julgamento da Turmas Recursais, ressalvadas as audiências e sessões de julgamento com réu preso, as sessões do Tribunal do Júri com réu preso e aquelas destinadas a evitar perda ou perecimento de direito, até a mesma data.

Ficou resolvido, ainda, que os servidores maiores de 65 anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por Covid-19, desempenharão suas atividades por trabalho remoto, conforme disposto em norma interna.

A condição de portador de doença crônica dependerá de comprovação por meio de manifestação escrita de profissional médico, para que as chefias imediatas informem a situação à Diretoria de Recursos Humanos.

O documento destaca que são consideradas doenças crônicas: diabetes, doenças cardiovasculares, doenças renais crônicas, doença pulmonar obstrutiva crônica, doenças autoimunes e pacientes oncológicos, dentre outras.

Também ficam suspensas, pelo mesmo período, com possibilidade de prorrogação, a realização de congressos, seminários e similares organizados pelo Poder Judiciário estadual, assim como a autorização para afastamento de magistrados e servidores ao exterior ou a outros estados, em missão funcional, exceção feita a casos urgentes e inadiáveis, mediante autorização expressa da Presidência do TJ. A suspensão, neste caso, se aplica, inclusive, para viagens oficiais autorizadas em data anterior ao início da vigência deste ato.

Ainda como parte das medidas, ficam temporariamente suspensas a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

No âmbito dos gabinetes dos desembargadores, fica a critério de cada qual adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação a sua respectiva área, além da possibilidade da execução de atividades de seus servidores, por trabalho remoto, preferencialmente no percentual de 50%.

Para atendimento externo, as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário funcionarão com o mínimo de servidores e colaboradores necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodízio, a ser definido pela chefia imediata.

Nas sessões de julgamento no Tribunal do Júri e nas audiências, acaso realizadas na forma presencial, somente terão acesso às respectivas salas: as partes, os advogados e os defensores públicos dos processos incluídos na pauta do dia.

Ficam mantidos o expediente interno e a realização de atos processuais, especialmente os efetuados por meio eletrônico, facultando-se o uso do sistema Digidoc para elaboração de atos judiciais nos processos com tramitação física.

Também serão mantidas a publicação regular de sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial e administrativo no Diário da Justiça Eletrônico; os prazos processuais e as sessões virtuais de julgamento.

As audiências urgentes, em procedimentos jurisdicionais, devem ser realizadas por videoconferência, desde que seja possível alcançar a finalidade do ato.

Rodízio

Os juízes em exercício na titularidade das varas definirão, na forma de rodízio, o número mínimo de servidores necessários ao cumprimento dos atos de que tratam os artigos anteriores, ficando suspenso o atendimento ao público, ressalvado por telefone ou outros meios eletrônicos de comunicação.

Aos diretores dos fóruns competirá o disciplinamento dos serviços e setores administrativos, inclusive eventual rodízio de servidores.

Ponto eletrônico

Fica suspenso o registro do ponto eletrônico, cabendo ao chefe imediato o cadastro das liberações diretamente no sistema MENTORH.

A portaria tem validade até o dia 31 de março de 2020, podendo ser revista para as medidas necessárias, em decorrência de novos fatos relacionados ao coronavírus no Maranhão.

Joaquim Figueiredo se manifesta sobre demora do TJ em cumprir decisão do STJ
Política

Presidente da Corte maranhense chamou a divulgação da informação pública de ‘desastrada’

Em “nota de repúdio” encaminhada ao ATUAL7 nessa terça-feira 21, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manifestou-se sobre a publicação que trata da demora da Corte maranhense em cumprir decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo.

Abaixo, segue o documento e, em seguida, os esclarecimentos do ATUAL7 sobre a manifestação de Figueiredo:

NOTA DE REPÚDIO

O Poder Judiciário do Maranhão manifesta total repúdio ao teor de notícia distorcida publicada no blog ‘Atual 7’, afirmando que o Presidente da Corte Estadual de Justiça, estaria “segurando decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo”.

Trata-se de informação leviana, caluniosa e absolutamente inconsistente, tendo como único objetivo atacar quem se conduz profissionalmente com imparcialidade e honestidade, no exercício da magistratura.

A desastrada notícia mostra o desatino do seu autor que, por comprovada má-fé, deixou de informar que – em consonância com o que determina o artigo 220 do Código de Processo Civil – no período de 20 de dezembro/2019 a 20 de janeiro/2020, os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento foram suspensos, o que justifica o fato de o despacho com o encaminhamento da petição do Ministério Público do Maranhão pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, relator do Acórdão no 237.203/2018, ter ocorrido após a suspensão dos prazos processuais.

Nesse sentido, o Poder Judiciário exige a publicação desta Nota de Repúdio, bem como a retratação pública do titular do blog ‘Atual 7’, por publicação de notícia caluniosa, que falta com a verdade para afrontar a honra alheia, causando danos a pessoas honestas, de forma maliciosa e tendenciosa.

Desembargador Joaquim Figueiredo
Presidente do TJMA

ESCLARECIMENTOS DO ATUAL7

A postagem com título “TJ segura decisão do STJ para afastar Rodrigo Oliveira” se refere ao órgão que integra o Poder Judiciário Maranhense e foi feita em nome do Princípio da Transparência Pública, tão exaltada em vários pronunciamentos do atual presidente da Corte de Justiça Maranhense e que não se refere só a divulgação das ações daqueles que integram a Administração Pública, ou seja, de atos de gestão pública, mas a disponibilização de toda informação de interesse da sociedade, estando evidenciado no Princípio da Publicidade estampado no caput, do artigo 37, da Constituição Federal e complementado pelo contido nos incisos XXXIII e XXXIV, também da Carta Republicana Federal;

O ATUAL7 solicitou esclarecimentos, por meio das assessorias da Corte, tanto a Presidência do TJMA, quanto ao Relator do processo, tendo ambas ficado inertes, o que acabou por retirar a noção de transparência da coisa pública exigida pelo meio coletivo em geral e, principalmente, pelo eleitor e demais pessoas que fazem parte do Município de Olho D’Água das Cunhãs, sendo mais uma vez afetado o contido no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Aliás, sobre tais fatos o ATUAL7 possui os e-mails de envio que servem como prova do aqui afirmado;

O período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, são, unicamente, para as diretrizes estabelecidas no artigo 220, do Código de Processo Civil, estas voltadas para a não realização de audiências e nem sessões de julgamento, impondo, ainda, que “ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.”

O Presidente do TJMA, mesmo sustentando na nota que existia suspensão de prazos entre 20 de dezembro do ano de 2019 e 20 de janeiro de 2020, despachou o feito em 15 de janeiro de 2020, “causando espécie” ao próprio conteúdo da nota que produziu;

Após o período de recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020, as atividades dos integrantes do Poder Judiciário voltam a normalidade, não sendo diferente no Poder Judiciário Maranhense e nem no TJMA, eis que tal imposição advém da interpretação e aplicação dos atos administrativos atinentes a Portaria GP n° 953-2017 c/c Resolução GP n° 67-2016 e Portaria GP n° 953-2017;

O ATUAL7 desconhece que uma decisão emanada de um Tribunal Superior, que no caso em evidência foi o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tenha levado tanto tempo para ser cumprida pela Corte Estadual Maranhense, não sabendo indicar nenhum precedente desse sentido desde a criação do mencionado órgão, o que não significa dizer que ocorreu qualquer ilegalidade e ou desonestidade na forma de condução do fato em questão e objeto da postagem;

Por fim, espera o ATUAL7 que a liberdade de expressão, consagrada no artigo 5°, inciso IV, da Carta Republicana Federal, seja respeitada não só pelos integrantes da “Família Judiciária”, mas por todos aqueles que compreendem que este é um direito que permite as pessoas manifestarem as suas opiniões de forma independente, sem censura e sem medo de sofrer represálias.

TJ segura decisão do STJ para afastar Rodrigo Oliveira
Política

Petição do Ministério Público para cumprimento do acórdão está parada na Presidência da corte maranhense desde o dia 8

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem segurando, há mais de uma semana, decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo.

Desde o último dia 8, foi juntada aos autos petição do subprocurador-geral de Justiça Francisco das Chagas Barros, do Ministério Público do Maranhão, para adoção das providências necessárias ao cumprimento do acórdão da corte Superior. De lá para cá, o pedido permanece parado na Assessoria Jurídica da Presidência —sob comando do desembargador Joaquim Figueiredo até abril próximo.

ATUAL7 questionou, por e-mail, às assessorias da Presidência e do TJ —com solicitação de posicionamento do relator do processo, desembargador José Luiz Almeida— qual a justificativa para a demora no cumprimento da decisão do STJ, já que o tribunal não se encontra mais em recesso desde o dia 6. O espaço segue aberto para manifestação.

O julgamento do processo pela Sexta Turma do STJ ocorreu no dia 10 de dezembro último. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso de Rodrigo Oliveira contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJ do Maranhão, que em sessão no dia 29 de novembro de 2018, também por unanimidade, decidiu pela aceitação da denúncia do Ministério Público contra o pedetista, determinando seu afastamento imediato do cargo, sob acusação de crime de responsabilidade e fraude em licitação.

Contudo, cinco meses depois, no dia 30 abril de 2019, Rodrigo Oliveira conseguiu uma decisão favorável de Joaquim Figueiredo, e retornou ao cargo. Foi quando houve a remessa dos autos ao STJ.

Segundo Ministério Público, o processo licitatório que teria sido fraudado pela gestão do pedetista foi vencido pelo empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços. O prejuízo aos cofres públicos de Olho d’Água das Cunhãs com o suposto esquema ultrapassa R$ 870 mil.


ATUALIZAÇÃO
12h33min: Correção no mês de retorno de Rodrigo Oliveira ao cargo, abril e não fevereiro, como publicado anteriomente.

TJ rachado elege Lourival Serejo presidente
Política

Ele assume em abril de 2020, quando termina o mandato tampão de Joaquim Figueiredo

O desembargador Lourival Serejo foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelos próximos dois anos. Ele assume em abril de 2020, quando encerra-se o mandato tampão do desembargador Joaquim Figueiredo, atual chefe do Poder.

A eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira 18, mantendo a quebra de tradição estimulada por Figueiredo, que apoiava o presidente eleito.

O resultado, de 16 votos para Serejo e 14 para Nelma Sarney, aponta para racha na corte. Com apenas mais um voto, no eventual empate, Nelma seria eleita pelo critério de antiguidade —o que devolveria à corte harmonia entre seus pares.

Nascido em Viana, Lourival Serejo formou-se em Direito em 1976, especializando-se em Direito Público e, posteriormente, em Direito Processual Civil. Antes de ingressar na magistratura, foi advogado e promotor de Justiça.

Na magistratura já exerceu as seguintes atividades: Diretor da Esmam (Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão), juiz auditor da Justiça Militar, membro do TRE (Tribunal Regional Eleitoral )do Maranhão e Ouvidor do TJ.

Ainda na eleição na próxima Mesa Diretora do TJ-MA, para a vice-presidência, foi eleito o desembargador José Bernardo Rodrigues. E para a CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) o escolhido foi o desembargador Paulo Velten, que bateu Maria das Graças Duarte também por 16 a 14.

Desembargadores decidirão entre manter quebra ou voltar à tradição em eleição do TJ
Política

Recusa de membros da corte pode abrir vaga para 5º colocado no critério de antiguidade disputar a presidência

Terceira corte mais antiga do Brasil, o Tribunal de Justiça do Maranhão define, nesta quarta-feira 18, a Mesa Diretora que vai comandar o Poder Judiciário estadual pelos próximos dois anos, a partir de abril de 2020. Em clima de tensão e expectativa, os 30 desembargadores decidirão entre manter a quebra ou voltar à tradição do critério natural de antiguidade —ainda que por meio de disputa.

Para a presidência, segundo movimentações de bastidor, devem se inscrever a desembargadora Nelma Sarney, a mais antiga da corte, e o desembargador Lourival Serejo, hoje vice-presidente e 5º colocado na lista de antiguidade.

Serejo, no caso, para conseguir esse super salto, conta com a movimentação de outros três desembargadores mais antigos que ele no TJ-MA. Pela ordem, são eles: Marcelo Carvalho, Graça Duarte e Paulo Velten.

Há algumas semanas, sob discurso de dignidade e ética, Carvalho se comprometeu a não participar da disputa. Contudo, assim como os demais, terá de confirmar a intenção, em manifestação de recusa pelo cargo, antes do início da eleição.

A ruptura da tradição de eleger para a Mesa Diretora do TJ do Maranhão os membros mais antigos, sem qualquer disputa, ocorreu pela primeira vez em 2007. À época, o detentor da prerrogativa de comandar a corte pelo próximo biênio, pelo critério de antiguidade, era o desembargador Stélio Muniz.

Contudo, em desgraça com os colegas após formalizar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra eles por suposta farra de diárias, enfrentou e perdeu a presidência para o desembargador Raimundo Freire Cutrim.

Dez anos depois, em 2017, a tradição voltou a ser quebrada com a eleição do desembargador Joaquim Figueiredo para a presidência do tribunal, derrotando justamente Nelma Sarney.

Figueiredo, inclusive, por motivos alheios, em nova guerra com Nelma, seria o maior incentivador para que a quebra da tradição permaneça.

No MA, TJ emite nota contrária ao relatório da reforma da Previdência
Economia

Manifestação é assinada pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo. Votação do texto pela Câmara deve ocorrer nesta quarta

No Maranhão, o presidente Poder Judiciário estadual, desembargador José Joaquim Figueiredo, emitiu nota em nome do próprio Tribunal de Justiça em manifestação contrária ao relatório da reforma da Previdência. O documento foi publicado no site do próprio poder, nessa terça-feira 9.

O texto foi aprovado na última quarta-feira 4, sem a participação de nenhum dos deputados maranhenses que integram a comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a matéria. Ontem, foi concluída a discussão, e a votação transferida para esta quarta-feira 10.

Segundo a nota assinada pelo presidente do TJ-MA, a proposta “parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal”.

Abaixo, a íntegra da nota:

O Tribunal de Justiça do Maranhão, cujos magistrados desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, vem a público manifestar contrariedade com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), sob a relatoria do deputado Samuel Moreira (MDB/SP).

A proposta de Reforma da Previdência, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal.

Não podemos admitir ajustes desproporcionais, com uma regra “draconiana” que acarreta sacrifício desmedido àqueles que integram a magistratura maranhense e brasileira.

Nesse sentido, conclamamos que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em razão da quebra da simetria federativa.

Por fim, reiteramos apoio integral e irrestrito à AMMA que, em carta aberta a atenta e diligente bancada maranhense no Congresso, pede que a mesma atue no sentido de melhor apreciar o relatório aprovado, analisando a possibilidade de insistir em destaques necessários para propiciar a continuidade do trabalho profícuo e intenso do Poder Judiciário em prol da sociedade maranhense.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

TJ do Maranhão mantém Mesa Diretora para mandato tampão
Política

Presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça permanecerão nos cargos até o dia 24 de abril de 2020

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão elegeu, nesta quarta-feira 20, em Sessão Plenária Administrativa, os desembargadores Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, para o mandato tampão do Judiciário maranhense.

Eles permanecerão nos cargos pelo período de 20 de dezembro deste ano até 24 de abril de 2020.

A eleição excepcional ocorreu conforme o que está estabelecido no Edital nº 1/2019, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

O pleito foi realizado por votação secreta, com a presença de 23 desembargadores, que mantiveram os ocupantes da Mesa Diretora do biênio 2018/2019 para o novo mandato tampão.

TJ-MA mantém decisão que inocenta Gil Cutrim de falta de transparência
Política

Quarta Câmara Civil entendeu que atraso na atualização do Portal da Transparência não deve ser discutindo por meio de ação de improbidade

A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu manter, no último dia 12, decisão da primeira instância de São José de Ribamar que rejeitou, de plano, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e hoje deputado federal, Gil Cutrim (PDT).

No entendimento dos desembargadores, o atraso na atualização do Portal da Transparência sobre informações relativas à folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos não é caso para discussão por meio de ação de improbidade, mas Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“O fato de a implementação dos ajustes e adequações no Portal da Transparência não ter sido efetivada no prazo que o Parquet entendia razoável deve ser discutido em eventual processo de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo a ação de improbidade via inadequada para o debate da referida controvérsia”, diz ementa do acórdão.

De acordo com os autos, o prazo defendido pelo Ministério Público para o cumprimento das leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal foi descumprido pelo pedetista por três vezes.

A primeira violação, inclusive, foi justamente de um TAC, firmado em dezembro de 2012 com prazo de término para março do ano seguinte. Após foi desrespeitado uma Recomendação com prazo de execução para até setembro de 2013 e, novamente, uma dilação improrrogável para adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de São José de Ribamar até outubro de 2014.

O relator do processo que manteve a decisão que inocenta Gil Cutrim foi o desembargador Paulo Velten, seguido por votação unânime pelos desembargadores Jaime Araújo e Marcelino Everton, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, julgou extinto o processo sem resolução do mérito a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

CNJ libera alteração em regimento do TJ do Maranhão para mandato tampão
Política

Cúpula do Poder Judiciário maranhense aguarda agora apenas a aprovação de projeto de lei pela Alema

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o procedimento proposto pelo Sindicado dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão no intuito de impedir que o Tribunal de Justiça altere as datas de eleição e posse dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor da Corte estadual.

Segundo divulgado pelo tribunal, o conselheiro-relator do caso, Valtércio de Oliveira, entendeu que “a alegação de que o Tribunal de Justiça poderia prorrogar os mandatos por mais quatro meses não procede”.

Ele aceitou a justificativa apresentada pelo presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, de que a Corte de Justiça maranhense, em vez de prorrogar o mandato da Cúpula, pretende realizar pleito para um mandato tampão.

Na resposta enviada ao CNJ, é explicado que será liberado edital de convocação de eleição para o período de lacuna temporal decorrente da redefinição das datas, tão logo seja aprovado o projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que trata do assunto.

Ao julgar improcedente o pedido do Sindjus, o conselheiro enfatizou que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem autonomia para propor as alterações do seu Regimento Interno e da Lei de Organização Judiciária, respeitados os limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“A Lei Orgânica da Magistratura não veda que o Tribunal promova eleição para preenchimento de lacuna nos mandatos de seus dirigentes”, afirmou.

Também fez questão de frisar que em momento algum o TJ-MA tentou agir de má-fé e que as datas das eleições estão disciplinadas na legislação complementar local, sendo de rigor, pois, a sua alteração pelo devido processo legal.

“Entendo que as razões expostas pelo Tribunal de Justiça para a proposição da alteração legislativa têm sustância legal e prática, porquanto tem a propensão de impactar beneficamente a prestação jurisdicional”, destacou o conselheiro do CNJ

Ao CNJ, Joaquim Figueiredo diz que regra é para criar mandato tampão
Política

Presidente do TJ alega que não haverá prorrogação de mandato da atual cúpula do Judiciário. Ele próprio poderá concorrer ao cargo

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, negou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa sexta-feira 8, que o projeto de lei aprovado pela atual Mesa Diretora da Corte seja para a prorrogação de mandato da cúpula por mais quatro meses.

Segundo o magistrado, a regra cria, na verdade, um mandato tampão para o comando do tribunal, o que, alega, não contraria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“Não há nenhuma menção à prorrogação de gestão ou de permanência ininterrupta de seus atuais gestores finalizando o período de 02 (dois) anos de mandato, que se dará, in casu, em dezembro/2019, não havendo, por consequência, qualquer violação ao art. 2010 da Lei Orgânica da Magistratura”, justifica.

A resposta foi dada no bojo de um procedimento de controle administrativo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), no início deste mês, contra a alteração no Regimento Interno do TJ-MA.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, disse ao ATUAL7 o presidente da entidade, Aníbal Lins.

Pela Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pela unanimidade dos desembargadores maranhenses, ao mudar a data de eleição e posse dos cargos de direção do tribunal, foi gerada uma lacuna temporal de quatro meses, o que provocou a polêmica.

Sobre esse período, o presidente do TJ do Maranhão disse ao CNJ que, como consequência lógica da alteração, será lançado um edital de convocação de eleição, para o preenchimento do mandato-tampão, tão logo o projeto de lei, já encaminhado para a Assembleia Legislativa, seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Mandato tampão

Caso o CNJ decida acolher a alegação de José Joaquim, e liberar o mandato tampão, jurisprudência do próprio conselho, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garante a todos os desembargadores do TJ-MA — ou seja, inclusive o próprio Joaquim Figueiredo — o direito de se candidatar para exercer o mandato no período, por decisão da maioria do Plenário.

CNJ dá cinco dias para Joaquim Figueiredo se manifestar sobre prorrogação de mandato
Política

Desembargadores do Maranhão aumentaram prazo de comando da Mesa em mais quatro meses. Lei da Magistratura permite que cúpula fique apenas dois anos na função

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu o prazo de cinco dias para que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, se manifeste a respeito de um projeto de lei aprovado pela Corte estadual no mês passado, por unanimidade, pelo aumento do tempo de comando da Mesa Diretora do tribunal.

O despacho, emitido dessa segunda-feira 4, é assinado pelo conselheiro Valtércio de Oliveira, no bojo de um processo de controle administrativo proposto, com pedido de liminar, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão contra a proposta.

“Previamente à análise da medida liminar pleiteada, intime-se o TJMA para manifestar-se sobre os fatos expostos na exordial no prazo de 5 (cinco) dias”, escreveu.

A entidade argumenta a legitimidade para questionar o dispositivo, que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em razão da alteração no Regimento Interno do tribunal afetar toda a sociedade e, diretamente, os servidores do Poder Judiciário estadual.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, justificou ao ATUAL7 o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

De acordo com a Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pelos desembargadores maranhenses, porém, o prazo é prorrogado por mais quatro meses.

O dispositivo foi encaminhado para ser votado na Assembleia Legislativa do Maranhão. Se aprovado, vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail à assessoria da presidência do TJ-MA, solicitando posicionamento sobre o assunto. Após a publicação desta matéria, o tribunal respondeu que ainda não foi oficializado sobre o despacho do CNJ, e que se manifestará assim que isso ocorrer.

Quando da aprovação da mudança no Código de Divisão e Organização Judiciárias da Corte maranhense, o Tribunal de Justiça defendeu que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, argumentou.

Prorrogação de mandato aprovada pelo TJ do Maranhão contraria Loman
Política

Desembargadores aumentaram prazo de comando da Mesa em mais quatro meses. Lei da Magistratura permite que cúpula fique apenas dois anos na função

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram, nessa quarta-feira 23, em unanimidade, um projeto de lei que altera a data da eleição e posse da Mesa Diretora da Corte estadual. Para passar a valer, a mudança ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Pelo texto atual, o pleito deve ser realizado na primeira quarta-feira do mês de outubro em anos ímpares, e a posse dos eleitos na terceira sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição. Na nova redação, segundo divulgado pelo próprio tribunal, a eleição passará a ocorrer na última sessão plenária do mês de dezembro dos anos ímpares, e a posse na última sexta-feira do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.

O aumento de prazo da cúpula do Judiciário maranhense no poder, porém, é contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Segundo o estabelecido no artigo 102 da Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

Neste sentido, inclusive, no ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) barrou tentativa semelhante do Tribunal de Justiça do Piauí, quando os magistrados piauienses aprovaram o aumento do prazo do mandato do presidente da Corte, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça em mais sete meses.

Como de lá para cá não houve mudança na Loman, o mesmo deve acontecer agora no Maranhão, derrubando a pretensão dos desembargadores maranhenses que votaram pela ilegalidade.

Atualmente, compõem a Mesa Diretora do TJ maranhense os desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente), Lourival Serejo (vice-presidente)  e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça).

Outro lado

Questionado pelo ATUAL7 sobre a aprovação do projeto de lei, se por alguma previsão de mudança na Loman ou se por desconhecimento dos desembargadores sobre o prevê a norma da magistratura, o Tribunal de Justiça do Maranhão disse, por meio de sua assessoria, que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, defendeu.

Joaquim Figueiredo fecha 2018 com TJ/MA em 5º pior tribunal do país em transparência
Política

Ranking do Poder Judiciário foi divulgado pelo CNJ. Desembargador criou Comitê Gestor após realização do levantamento

No primeiro ano da gestão do desembargador José Joaquim Figueredo dos Anjos, o Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão amargou a vergonhosa quinta pior colocação no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, divulgado na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa, a primeira edição realizada, avaliou os 93 tribunais brasileiros — nos segmentos Conselho, Eleitoral, Estadual, Federal, Militar, Superior e Trabalho — segundo o grau de informação disponibilizada aos cidadãos.

O resultado aponta, na prática, que a adoção de medidas de transparência no Poder Judiciário do Maranhão, como forma de aproximar o tribunal do cidadão, ficou apenas no discurso de posse e primeira coletiva de imprensa do magistrado, que fica no comando da Corte maranhense até o final do próximo ano.

Foi solicitado, por meio de e-mail à assessoria do tribunal, um posicionamento de Joaquim Figueiredo sobre o assunto, mas ainda não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Segundo o ranking, o TJ/MA alcançou 44,08% de cumprimento dos critérios estabelecidos, ficando à frente, respectivamente, apenas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com 42,57; Tribunal de Justiça Militar (TJM) de Minas Gerais, com 32,89%; Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Norte, com 30,26%; e Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, com 27,01%. O primeiro colocado do ranking geral foi o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, com 89,05%.

Os critérios utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva.

De acordo com o CNJ, os órgãos do Poder Judiciário responderam, dentre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Para a elaboração do ranking, todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro último por meio de questionário eletrônico — quase uma semana antes de Joaquim Figueiredo criar, possivelmente para amenizar o péssimo desempenho que seria apontado no levantamento, o Comitê Gestor do Portal da Transparência do Poder Judiciário do Maranhão.