Tribunal de Justiça MA
Próximo de contar com 37 desembargadores, TJ-MA terá de instaurar Órgão Especial, provoca advogado
Política

Colegiado deve ser composto por um mínimo de 11 e máximo 25 membros. Para Alex Borralho, julgamentos apenas pelo pleno poderão causar morosidade, inviabilizar o cumprimento de metas e gerar baixa produtividade da corte

Se quiser evitar a iminente dificuldade para reunir e julgar processos administrativos e jurisdicionais quando inchar para a internamente desejada composição de 37 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão terá de criar no âmbito corte o chamado Órgão Especial.

A provocação é do advogado Alex Ferreira Borralho, em petição encaminhada nesta terça-feira (3) ao presidente do Poder Judiciário do Estado, desembargador Paulo Velten.

O objetivo, defende Borralho, é reduzir o “enorme gasto de tempo para a colheita dos votos” de todos os novos demais desembargadores que, somados aos atuais, passarão a decidir sobre qualquer matéria de competência do pleno do tribunal, “causando morosidade nos julgamentos e inviabilizando o cumprimento de metas de operosidade positiva, podendo gerar baixa produtividade”.

“Insta registar que dados estatísticos demonstram considerável aumento de produtividade e redução de tempo de tramitação de processos, nos tribunais onde já existem o Órgão Especial, isso em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia dos julgamentos. A sociedade, os jurisdicionados e a classe advocatícia ganham com essa agilidade e eficiência, que tendo certeza é buscada por todos os integrantes desta Corte de Justiça, sempre preocupados com a observância dos Princípios da Razoável Duração do Processo”, destaca Alex Borralho.

Baixe a íntegra do documento.

Autorizado por previsão contida no artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, o Órgão Especial exerce funções delegadas pelo Tribunal Pleno, e deve ser composto por um mínimo de 11 e máximo de 25 membros. Destes, metade deve ser constituída por desembargadores mais antigos e o restante por eleição na qual participam todos os integrantes do Tribunal de Justiça.

A criação, porém, de acordo com o próprio texto constitucional, não é impositiva.

Caso a provocação seja recebida pela corte, não será a primeira vez que o TJ-MA contará com Órgão Especial.

Entre 2013 e 2015, o Tribunal de Justiça contou com o colegiado, que julgou diversos casos significativos, como o que tratava sobre a escolha do ex-vice-governador do Maranhão Washington Oliveira para vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Decretada por sanção de lei complementar pelo então governador Flávio Dino (PSB), a extinção ocorreu após forte movimentação de um grupo de desembargadores que, por haver ficado de fora de decisões administrativas e jurisdicionais de interesse da sociedade e do próprio tribunal operadas no âmbito do Órgão Especial, se insurgiram contra o colegiado.

No TJ-MA, Jorge Rachid se declara suspeito e José Jorge vira relator de caso envolvendo licitação de R$ 39 milhões
Cotidiano

Contratação do IDG pela gestão Julinho Matos em São José de Ribamar está suspensa para análise dos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pela entidade

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o novo relator do processo que discute se o INTECS (Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde) deve permanecer ou não prestando serviços em contrato emergencial de gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar.

O mandado de segurança teve entrada na corte na semana passada, tendo como autor o IDG (Instituto de Desenvolvimento e Gestão). A entidade foi declarada vencedora pela gestão municipal em um processo licitatório sem transparência para prestação do mesmo tipo de serviço, pelo período de 12 meses, ao custo global de R$ 39.347.239,81 aos cofres públicos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o certame foi suspenso em primeira instância pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, por suspeita de irregularidades. A decisão foi parcialmente confirmada pelo desembargador do TJ-MA, Antônio José Vieira Filho, que manteve a determinação de análise minuciosa nos atestados de capacidade técnica, notas fiscais e contratos apresentados pelo IDG, além de conservação da prestação de serviços pelo INTECS, sob justificativa de “consonância com princípio da continuidade do serviço público”.

No pedido agora sob análise do desembargador José Jorge, o IDG tenta tanto suspender os efeitos da decisão monocrática do desembargador Antônio Vieira quanto revogar, por inteiro, os efeitos da decisão do juiz Gilmar Everton Vale, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A alegação é de que a decisão do membro da cúpula do Poder Judiciário maranhense foi “teratológica”, especialmente quanto à manutenção da determinação proferida pelo juízo de primeira instância, de prorrogar o contrato emergencial da prefeitura de São José de Ribamar com o INTECS por tempo indeterminando.

A contratação emergencial do INTECS pelo período de 90 dias, que pela lei pode ser prorrogado por mais 180 dias, foi celebrada no início de janeiro deste ano, pelo valor estimado de R$ 8.261.325,57.

O caso foi redistribuído para José Jorge após o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf haver se declarado suspeito para atuar no feito, por motivo de foro íntimo.

A prefeitura de São José de Ribamar é comandada pelo médico Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho. Ele é filiado ao PL, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, e que tem o deputado federal Josimar Maranhãozinho como liderança da legenda no estado.

Advogados se movimentam por cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do MA
Política

Oito causídicos se articulam com maior influência. Proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para formação de lista sêxtupla

Aprovada nesta quarta-feira (16) por ampla maioria da cúpula do Tribunal de Justiça do Maranhão, a criação de novo cargo de desembargador da corte para vaga reservada ao quinto constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já provoca intensa movimentação de advogados maranhenses.

Além de uma vaga reservada aos causídicos, a proposta cria ainda outras cinco aos magistrados de carreira e uma outra para os membros do Ministério Público.

Dentre os advogados que já se articulam pelo cargo, segundo apurou o ATUAL7, têm se movimentado com maior influência para a escolha ao menos oito: Marco Braid, Gustavo Vilas Boas, Gustavo Sauáia, Daniel Leite, Poliana Freire, Bruno Duailibe, Rodrigo Maia e Marcelo Everton, filho do desembargador do TJ-MA Marcelino Everton.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para formação de lista sêxtupla pela Seccional maranhense da Ordem.

Os advogados que estão se movimentando pela vaga atuam no ramo civilista, empresarial, eleitoral e previdenciário. Também trabalham com prefeituras no âmbito do direito administrativo municipal.

Tribunal de Justiça do MA vota nesta quarta proposta que torna corte maior e mais cara
Política

Projeto com transparência opaca destina para a cúpula do Judiciário do Estado mais cinco vagas para juízes de carreira e duas para o quinto constitucional

O Tribunal de Justiça do Maranhão votará nesta quarta-feira (16) proposta com transparência opaca de criação de sete novos cargos de desembargadores e mais de 70 novos servidores para o Palácio Clóvis Bevilácqua, o que tornará a corte maior e mais cara. Também haverá a criação de mais um cargo na Mesa Diretora, de 2º vice-presidente. O impacto financeiro não foi tornado público.

Apresentado pelo desembargador-presidente do Poder Judiciário do Estado, Lourival Serejo, o texto já foi aprovado, por unanimidade, pela comissão interna do tribunal responsável pela divisão e organização judiciárias e assuntos legislativos, e conta com o apoio da AMMA (Associação dos Magistrados do Maranhão).

Dos sete novos cargos de desembargadores, cinco vagas serão serão destinadas para juízes de carreira, e duas ao quinto constitucional, a serem preenchidas por membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Ministério Público. Cada desembargador do Tribunal de Justiça maranhense tem direito a até 13 cargos à disposição no gabinete, com vencimento mínimo de R$ 11 mil, além de diversos benefícios e penduricalhos.

Por Serejo, a proposta já deveria ter sido aprovada na semana passada, de forma relâmpago e sem análise aprofundada pelos demais integrantes da cúpula do TJ-MA, mas o desejo esbarrou no posicionamento contrário do desembargador Jorge Rachid, que provocou discussão durante a sessão plenária sobre o tema e o adiamento da votação.

“Já tem até candidato. Então, parece que a coisa vai ser aprovada de qualquer maneira”, reclamou Rachid.

Por diversas vezes, Lourival Serejo chegou a interromper a fala dos colegas, para que se apressassem em usar a palavra apenas e unicamente para apresentação de voto.

Em ação inusitada, embora tenha dito repetidamente que não era o que estava fazendo, o presidente do Tribunal de Justiça ainda forçou, nas palavras dele próprio, “tipo assim, uma prévia” de votação apenas para conhecimento pessoal de como a proposta foi recebida pelo plenário.

Na pauta da sessão desta manhã, porém, consta a relação de desembargadores que já apresentaram voto favorável e contrário à aprovação do projeto de lei, bem como dos que manifestam-se pelo adiamento da votação definitiva.

Se aprovado em definitivo, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Tribunal de Justiça nega mandado de segurança e mantém Marcelo Tavares no TCE-MA
Política

Votação foi unânime, seguindo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Caso pode parar no STJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu denegar nesta quarta-feira (9) mandado de segurança que pretendia que fossem reconhecidas a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares.

A votação foi unânime, acompanhando voto do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do caso, nos termos do parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Segundo o advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do pedido, o dispositivo seria uma espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, ao permitir que apenas candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Com base na norma, ele teve a candidatura ao Tribunal de Contas barrada, e recurso administrativo ignorado pelos parlamentares responsáveis pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo.

Quando se candidatou à vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, além de deputado estadual licenciado, Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Para a cúpula do TJ-MA, porém, a norma apenas regulamenta o procedimento de candidatura à vaga de conselheiro da corte de Contas maranhense, sem qualquer violação à Constituição.

Marcelo Tavares sempre negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e havido manobra para favorecê-lo no processo.

O caso pode parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Tribunal de Justiça julga nesta quarta ação que pode tirar Marcelo Tavares do TCE-MA
Política

Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento para a vaga na corte de Contas

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai decidir se reconhece ou não a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago.

O caso está na pauta da sessão desta quarta-feira (9), e tem como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. Em setembro do ano passado, ele negou liminar ao advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do mandado de segurança que pode derrubar a indicação de Tavares para a corte de Contas.

Na ação, Rabelo pede que seja realizado novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Apontada pelo advogado como espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, a norma estabelecida no século passado permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Além de então deputado estadual, Marcelo Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Após a movimentação relâmpago, ele tomou posse como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Para o relator do caso do Tribunal de Justiça, em razão do advogado haver aceitado disputar a vaga mesmo após conhecimento de que o edital de inscrição exigia do candidato a comprovação de apoiamento de um terço dos membros da Alema, não ficou comprovado indício de que o direito pleiteado, o chamado da linguagem jurídica de fumus boni iuris, de fato existe.

“Em assim sendo, não me parece demonstrado o imprescindível FUMUS BONI IURIS, na medida em que ao menos PRIMA FACIE, dentro dos estreitos lindes admissíveis nesta fase processual de cognição meramente sumária, restrita, a hipótese, ao atendimento de critério previamente estipulado na lei do certame, à qual vinculado o candidato que nele busca se inscrever”, anotou.

“Certo, pois, que indissociáveis os pressupostos necessários ao deferimento da liminar requestada, não podendo, um deles, por si, suprir a ausência do outro é que, não obstante IN CASU evidenciado o necessário PERICULUM IN MORA [caracterizado pela possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação], resta ao menos por ora descabida a benesse perseguida, à falta da imprescindível comprovação do bom direito alegado na urgente via”, completou.

Em novembro, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau apresentou parecer em que afirma não haver identificado inconstitucionalidade no dispositivo que impõe aos postulantes à cúpula da corte de Contas a comprovação de apoio de pelo menos um terço dos 42 deputados do Poder Legislativo estadual.

Na visão do procurador-geral, “não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Legislativo nº 151/1990 da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma vez que não contrariou as regras constitucionais insculpidas no art. 73, § 1º, da Constituição Federal e no art. 52, § 1º, da Constituição Estadual”.

“Por fim, deve-se salientar que o procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo Estadual, estando, portanto, excluída de apreciação por parte do Poder Judiciário a questão tratada neste mandamus”, completou.

Ao ATUAL7, Márcio Rabelo disse que pode levar o imbróglio aos tribunais superiores caso o TJ-MA negue o mandado de segurança.

“Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, declarou.

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, também teve a inscrição indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Contudo, embora tenha analisado, não judicializou o caso.

Paulo Velten é eleito presidente do Tribunal de Justiça do MA
Política

Cerimônia de posse está prevista para o fim de abril. Também foram escolhidos os novos vice-presidente e corregedor, respectivamente, Ricardo Duailibe e Froz Sobrinho

O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira foi eleito nesta quarta-feira (2) para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ele venceu a desembargadora Nelma Sarney, derrotada pela terceira vez consecutiva na disputa pelo comando do Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua.

Velten será responsável pela gestão do Poder Judiciário maranhense de 2022 a 2024. A cerimônia de posse está prevista para a última sexta-feira de abril, dia 29.

“Estejam todos certos de que eu me empenharei ao máximo para ser o presidente de todos e fazer com que o Tribunal recupere a sua união, superado esse momento de escrutínio”, destacou após a vitória.

A eleição desta quarta também alçou à vice-presidência do tribunal o desembargador Ricardo Duailibe, e para o posto de corregedor, o desembargador Froz Sobrinho.

Cidadão ludovicense e maranhense reconhecido pela Câmara de Vereadores de São Luís e pela Assembleia Legislativa do Estado, Paulo Velten é desembargador do TJ-MA desde março de 2007. Atualmente, ocupa o cargo de corregedor-geral de Justiça do Maranhão.

Mestre e Doutor em Direito pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, ele foi nomeado para a corte pelo então governador Jackson Lago, após ser eleito pelo pleno do TJ maranhense para compor a lista tríplice para o cargo de desembargador, em vaga destinada a advogados pelo critério do quinto constitucional.

Em ambiente dominado por homens, Nelma Sarney disputa presidência do TJ-MA pela 3ª vez
Política

Formada por 30 membros, cúpula do Judiciário maranhense é integrada por 26 homens e apenas 4 mulheres. Adversário é o desembargador Paulo Velten

A cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pode voltar a eleger uma mulher para o comando a corte, marco que não acontece na história do Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua há oito anos.

Nesta quarta-feira (2), o pleno do TJ-MA vai escolher quem vai conduzir o Poder Judiciário maranhense em mandato que vai de 2022 a 2024. Disputam a presidência da terceira corte mais antiga do Brasil a desembargadora Nelma Sarney e o desembargador Paulo Velten.

Secreta, a votação será presencial, de forma restrita, apenas com a participação dos desembargadores, desembargadoras, servidores e servidoras estritamente necessários para funcionamento da sessão, em razão da pandemia da Covid-19.

Em um ambiente dominado por homens, Nelma tenta ser presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão pela terceira vez. Na primeira, em 2017, sob suspeita de interferência do Palácio dos Leões, perdeu para o desembargador José Joaquim Figueiredo, e na segunda, em 2019, para o desembargador Lourival Serejo.

A última vez em que a cúpula do TJ maranhense escolheu uma mulher para comandar a corte foi em 2014, quando foi eleita a desembargadora Cleonice Freire.

Naquele pleito, por conta do ano do bicentenário do tribunal, também foram eleitas as desembargadoras Anildes Cruz e Nelma Sarney, respectivamente, para os cargos de vice-presidente e corregedora-geral da Justiça. Foi a primeira e única vez que três mulheres chegaram ao topo do Judiciário maranhense.

A presidência do TJ-MA foi comandada por uma mulher apenas outras duas vezes. A primeira com a desembargadora Etelvina Gonçalves, em 2002, após quase 190 anos de fundação da corte, e a segunda, com a desembargadora Madalena Serejo, em 2007, mas apenas por quatro meses.

Formado desde o ano passado por 30 membros, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão é atualmente integrado por 26 homens e apenas 4 mulheres, evidenciando que o bloqueio ao sexo feminino ainda é muito forte como nos tempos passados, quando o machismo intolerante e a discriminação predominavam como regras.

Justiça do MA revoga liminar e manda prender Dalton Arruda por agressão à ex-esposa
Cotidiano

Decisão foi tomada por unanimidade da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Advogado descumpriu medida protetiva de distanciamento, derrubou portão para invadir casa e agrediu física e psicologicamente a vítima

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão revogou a liminar em habeas corpus que havia substituído a prisão preventiva do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa por domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, e determinou restabelecimento da prisão imediata do causídico.

Arruda foi preso em flagrante, convertida em preventiva pela juíza da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, Janaina Araújo de Carvalho, no dia 17 de novembro, após descumprir medidas protetivas de distanciamento de sua ex-esposa, Janayna do Socorro Muniz Arruda, e arrombar o portão da casa onde ela vive com os filhos.

Apesar do descumprimento à medida protetiva de urgência, decretada com base na Lei Maria da Penha pela 2ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no mesmo dia, o advogado conseguiu deixar a cadeia por decisão do desembargador José Jorge, durante o plantão judicial.

Ignorando os fatos, inclusive os contidos no auto de prisão em flagrante, de agressões físicas e psicológicas à ex-esposa após ter derrubado o portão e entrado à força no local, o magistrado acolheu a sustentação da defesa de Dalton Arruda, de que o agressor não se recordaria dos fatos, “já que faz uso de medicamentos e não teve a intenção da derrubar o portão da residência”.

Nessa quinta-feira (9), porém, em julgamento de mérito, a 2ª Câmara Criminal do TJ-MA decidiu restabelecer a prisão. A decisão foi tomada por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Estado.

Participaram do julgamento o desembargador José Luiz de Almeida, relator do caso no colegiado, e os juízes de Direito convocados, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Manoel Aureliano Ferreira Neto. Pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), atuou o procurador Joaquim Henrique Lobato.

O mandado de prisão foi expedido às 14 horas e 5 minutos desta sexta-feira (10).

Por ser advogado regulamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Dalton Arruda deve ser colocado em Sala de Estado Maior, conforme previsto no Estatuto dos Advogados. Segundo o texto, os advogados têm o direito de não serem presos antes do trânsito em julgado, salvo nesta sala, “com instalações e comodidades condignas”.

Judiciário é o Poder menos transparente no Maranhão
Política

Avaliação técnica do TCE aponta que Tribunal de Justiça maranhense é o único mal colocado em nível de Estado

O Poder Judiciário maranhense é o único péssimo colocado em uma avaliação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consiste na verificação de cumprimento de normas que determinam a divulgação, em meios eletrônicos de fácil acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos órgãos públicos, a chamada transparência ativa.

De acordo com o levantamento, considerado apenas os jurisdicionados do Estado, somente o Tribunal de Justiça do Maranhão foi classificado com nível de transparência C, o mais baixo de todos. A nota dada pelos auditores do Núcleo de Fiscalização II da corte de Contas foi vexatória: 6.95.

O presidente do TJ maranhense é o desembargador Lourival Serejo, responsável por averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei da Transparência na própria corte estadual.

Segundo a análise, além de não atender critérios essenciais para o controle social, como a atualização em tempo real da receita e a indicação da remuneração nominal de cada servidor do tribunal, há também descumprimento quanto à divulgação considerada obrigatória, como indicação de fiscal de contrato.

O relatório de acompanhamento é de setembro, mesmo mês de avaliação dos demais entes jurisdicionados.

No mesmo período, o Ministério Público, a DPE (Defensoria Pública do Estado) e o próprio Tribunal de Contas foram avaliados com nível de transparência B, enquanto a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, nível A, o mais elevado de todos.

Graça Duarte retira de pauta processo de punição contra Sidarta Gautama
Política

Desembargadora alegou que estava ‘ruim da vista’ para ler o próprio relatório. Caso se arrasta há quatro anos. Magistrado é suspeito de violação aos deveres funcionais na condução de uma ação envolvendo suspeito de desvio de R$ 21 milhões

O Tribunal de Justiça do Maranhão retirou de pauta de votação um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara da Comarca de Caxias.

Segundo quem acompanhou a sessão, a desembargadora Graça Duarte, relatora, alegou que estava “ruim da vista” para ler o próprio relatório, e pediu o adiamento para ir em consulta médica que já estaria marcada, garantindo sobrevida ao magistrado. Por regra, o caso deve a voltar à pauta na próxima sessão administrativa plenária, que reúne toda a alta cúpula da corte, mas no bastidor há movimentações para que o processo seja debatido novamente apenas no ano que vem, sem data definida.

Embora a sessão tenha sido transmitida de forma pública, a gravação não permanece no ar no canal do TJ-MA no Youtube para acesso posterior, diminuindo a transparência da medida de interesse público e dificultando o controle social sobre a prática jurídica exercida pelos membros do Poder Judiciário maranhense.

Conforme mostrou o ATUAL7, Gautama determinou que as empresas Google, Yahoo! e a Microsoft excluíssem de seus respectivos sistemas de busca e da memória caches de seus servidores o nome do empresário cearense José Juacy Cunha Pinto Filho, apontado em relatório da CGU (Controladoria Geral da União) como proprietário de seis empresas suspeitas de desvio de R$ 21 milhões do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).

No bojo do processo, as gigantes de tecnologia teriam sido multadas em quase R$ 1 milhão e, antes do caso transitar em julgado, Sidarta Gautama teria autorizado a retirada do valor depositado em conta judicial.

O caso contra o magistrado se arrasta desde 2007, inicialmente como reclamação disciplinar. No ano passado, por unanimidade, os desembargadores do TJ-MA decidiu pela abertura do processo de punição contra Gautama, mas sem afastamento de suas funções judicantes na 1ª Vara da Comarca de Caxias.

A Lei Ôrganica da Magistratura, a Loman, prevê que as penas disciplinares contra magistrados são advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão.

Para que haja condenação, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

O Tribunal de Justiça pode ainda remeter o caso para o Ministério Público, caso entenda pela existência de indícios de crime de ação pública incondicionada.

Durante o julgamento da reclamação disciplinar, a atual relatora do PAD teceu duros comentários a respeito de Sidarta Gautama. Segundo ela, o magistrado é “doente de caráter, tem o caráter deformado” e “usa a inteligência para o mal”.

“Desde que eu me entendo por desembargadora vejo processo em que o Dr. Sidarta faz parte com comportamento que não condiz com a magistratura”, apontou.

Naquela sessão, Graça Duarte defendeu que Sidarta Galtama deveria ser afastado de suas funções de juiz.

“Ele é um perigo. Ele é periculoso para a sociedade”, justificou.

Tribunal de Justiça do MA retoma debate sobre processo de punição contra Sidarta Gautama
Política

Magistrado mandou Google, Yahoo! e Microsoft excluírem de seus buscadores e servidores o nome de suspeito de envolvimento em suposto desvio de R$ 21 milhões. Também determinou a retirada de quase R$ 1 milhão depositado em conta judicial, antes do transito em julgado

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão poderá encerrar nesta quarta-feira (17) o debate sobre processo administrativo disciplinar contra o juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara da Comarca de Caxias, que apura se ele cometeu violação aos deveres de magistrado na condução de uma ação envolvendo a Google, Yahoo! e a Microsoft.

De acordo com resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, bem como acerca do rito e das penalidades, o julgamento deve ser realizado em sessão pública, caso não seja decretado segredo de justiça.

O presidente do Poder Judiciário e da CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) maranhense, respectivamente, desembargadores Lourival Serejo e Paulo Velten, terão direito a voto.

Conforme mostrou o ATUAL7, Gautama determinou que as três gigantes de tecnologia excluíssem de seus respectivos sistemas de busca e da memória caches de seus servidores o nome do empresário cearense José Juacy Cunha Pinto Filho, apontado em relatório da CGU (Controladoria Geral da União) como proprietário de seis empresas suspeitas de desvio de R$ 21 milhões do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).

No bojo do processo, a Google, Yahoo! e a Microsoft teriam sido multadas em quase R$ 1 milhão e, antes do caso transitar em julgado, Sidarta Gautama teria autorizado a retirada do valor depositado em conta judicial.

Em julgamento de reclamação disciplinar contra o titular da da 1ª Vara da Comarca de Caxias, em julho do ano passado, os desembargadores do TJ maranhense decidiram, por unanimidade, pela abertura do PAD, como é chamado internamente esse tipo de procedimento, mas sem afastamento de suas funções judicantes.

A Lei Ôrganica da Magistratura, a Loman, prevê que as penas disciplinares contra magistrados são advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão.

Para que haja condenação, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

O Tribunal de Justiça pode ainda remeter o caso para o Ministério Público, caso entenda pela existência de indícios de crime de ação pública incondicionada.

A relatora do caso é a desembargadora Graça Duarte, que já teceu duros comentários a respeito do magistrado. Segundo ela, Gautama é “doente de caráter, tem o caráter deformado” e “usa a inteligência para o mal”.

“Desde que eu me entendo por desembargadora vejo processo em que o Dr. Sidarta faz parte com comportamento que não condiz com a magistratura”, apontou, durante julgamento da reclamação disciplinar.

Naquela sessão, Graça Duarte defendeu que Sidarta Galtama deveria ser afastado de suas funções de juiz.

“Ele é um perigo. Ele é periculoso para a sociedade”, justificou.

Investigação sobre irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz ultrapassa quatro anos sem conclusão
Cotidiano

Construção foi iniciada em junho de 2013 e deveria ter sido concluída 18 meses depois. O próprio inquérito do Ministério Público estava parado e voltou a ter movimentação somente após provocação do ATUAL7

Uma investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão para apurar supostas irregularidades na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz completa neste sábado (23) quatro anos e cinco meses.

O caso foi aberto a partir de representação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos (CPCDDH) Padre Josimo, com destaque para suspeitas sobre substanciais valores repassados pela corte para a construção, embora a obra, pouco mais de um ano antes, haver sido paralisada após alcançar quase 50% da execução.

O contrato para construção do fórum foi assinado em 5 de junho de 2013, originalmente por R$ 147,4 milhões, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido inaugurada 18 meses depois.

Passados oito anos, porém, a obra continua parada, sem prazo para entrega, a imagem no local é de completo abandono e o inquérito civil que apura o caso segue até hoje não finalizando e sem conclusão.

Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário para a obra, atualmente abandonada e tomada pelo mato, e que, por ironia do destino, fica exatamente ao lado do prédio da Promotoria de Justiça de Imperatriz.

A própria investigação do Ministério Público também estava sem movimentação processual, por cerca de cinco meses. No dia 6 de outubro, mesmo data em que o ATUAL7 solicitou um posicionamento do órgão a respeito, voltou a tramitar, com determinação de encaminhamento dos inquérito, atualmente com 12 volumes, para a Direção das Promotorias de Justiça de São Luís, para ser distribuído entre uma das unidades com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

“Tendo em vista a magnitude e complexidade dos fatos foram realizados diversos atos para a instrução do procedimento, culminando na conclusão pela remessa dos autos às Promotorias de Justiça da capital”, respondeu em despacho o promotor João Marcelo Moreira Trovão, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça maranhense era comandado pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense os desembargadores Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha e Joaquim Figueiredo. Atualmente, está sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, que fica no cargo até o próximo ano.

Por representação conjunta do Ministério Público do Estado e do Ministério Público de Contas, também tramita no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, desde novembro 2018, uma auditoria de fiscalização no contrato assinado entre o Tribunal de Justiça e a LN Incorporações Imobiliária. Essa apuração, porém, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, devido ao ingresso do Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão) como terceiro interessado, está ligeiramente avançada.

Advogado aciona Tribunal de Justiça para anular indicação de Marcelo Tavares para TCE-MA
Política

Caso foi distribuído para o desembargador Joaquim Figueiredo. Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento

O advogado Márcio dos Santos Rabelo impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade de decreto, bem como todos os seus atos consecutivos, utilizado pela Assembleia Legislativa maranhense para indicar apenas o nome do então colega de Parlamento e secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares, para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Assinado pelo advogado José da Silva Feitosa, o recurso foi protocolado nessa quarta-feira (8), e distribuído para o gabinete do desembargador Joaquim Figueiredo. Caberá ao magistrado analisar o pedido de liminar, com a urgência que o caso requer, e levá-lo ao plenário para decisão do mérito.

A defesa de Márcio Rabelo pede que seja realizada novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Segundo a defesa de Rabelo, o uso do Decreto Legislativo 151/1990 como imposição para aprovação da inscrição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas “fere frontalmente o artigo 265 do Regimento Interno da ALEMA e o artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.

Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares teve a assinatura de todos os deputados.

“Caso, fosse possível que decretos modificassem leis e a própria Constituição Estadual, haveria um caos legislativo, em que a segurança jurídica ficaria comprometida, de modo que as leis e atos normativos acabavam por ferir o princípio da supremacia da lei, o que acabava por favorecer os poderosos, como ocorre no caso em espécie, já que cabe à própria Casa Legislativa sabatinar e escolher após a arguição pública, de modo que não pode ela impossibilitar a arguição pública do candidato/impetrante uma vez que o mesmo preenche os requisitos previstos na Constituição Estadual, na condição de cidadão em pleno exercício dos seus direitos constitucionalmente assegurados; sendo tal ato baseado meramente em um decreto comprovadamente contra legem”, diz a peça.

Pelo ato apontado como abusivo, devem ser notificados para prestar esclarecimentos o presidente da Assembleia Legislativa maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB) e os representantes da comissão especial composta pelos deputados Ricardo Rios (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Ariston Ribeiro (Avante).

Caso a demanda seja atendida, a Alema deverá realizar nova sabatina, com a presença de Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também teve a inscrição para o preenchido do cargo na cúpula da corte de Contas maranhense indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Conforme mostrou o ATUAL7, a norma foi utilizada pelos deputados da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, vago com a aposentadoria do então conselheiro Nonato Lago, para aprovar apenas a inscrição de Tavares.

Também não houve a sabatina esperada, mas apenas um diálogo político, com apenas duas perguntas direcionadas a teste de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública de Marcelo Tavares.

Além disso, um recurso no âmbito administrativo, ofertado por Márcio Rabelo antes da audiência pública para sabatina de Tavares, sequer foi analisado pelos deputados estaduais.

Marcelo Tavares já foi nomeado, em movimentação relâmpago, como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, ele negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Poder Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Tribunal de Justiça do MA arquiva investigação contra magistrada por suposta subtração de joias apreendidas
Política

Desembargadores concordaram sobre inexistência de autoria indiciária em relação à juíza. Sigilosa, apuração prossegue apenas contra investigada que não possui prerrogativa de foro

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu arquivar procedimento investigatório criminal, conhecido internamente pela sigla PIC, contra uma magistrada por suposta subtração de joias apreendidas em uma ação penal que tramita no Judiciário maranhense.

A decisão foi tomada na semana passada, por unanimidade de votos, seguindo parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e nos termos do voto do relator, desembargador Joaquim Figueiredo.

Todos concordaram sobre a inexistência de autoria indiciária em relação à juíza investigada para deflagração de ação penal.

Sigiloso, o PIC foi requerido pelo corregedor do TJ-MA, desembargador Paulo Velten.

Embora arquivado em relação à magistrada, a apuração dos fatos prossegue em relação a outra pessoa investigada, que não possui prerrogativa de foro.

Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, determina encerramento de atividades de creche que acolhe filhos de servidores do Judiciário
Política

Unidade foi inaugurada em 1997 para atendimento de público infantil na faixa etária de sete meses a três anos. Desembargador alega custos elevados

Na contramão da própria ordem de retorno das atividades presenciais, bem como das redes de ensino público e privado dos municípios e do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, usou a pandemia do novo coronavírus como determinante para o encerramento das atividades da Creche Desembargadora Judith Pacheco, que acolhe os filhos de servidores do Poder Judiciário maranhense que atuam em São Luís enquanto estes estão em serviço.

A informação consta em Ato da Presidência despachado por Lourival Serejo nesta segunda-feira (16), obtido pelo ATUAL7.

Por ordem do magistrado, a Diretoria Administrativa deverá encerrar imediatamente os contratos de fornecimento de alimentação e contratação de terceirizados, e a Diretoria de Recursos Humanos o deslocamento dos servidores lotados atualmente na creche para as unidades administrativas e judiciárias do TJ-MA.

No documento, o presidente da corte considera que “a pandemia impossibilitou o funcionamento e a reabertura da creche nos anos de 2020 e 2021”, e que, “nesse período, mesmo que sem que estivesse cumprindo a sua finalidade, a manutenção da estrutura disponibilizada demandou custos elevados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.”

Ainda segundo Lourival Serejo, para determinar o encerramento das atividades da Creche Desembargadora Judith Pacheco, foi também considerada ordem para “a elaboração de minuta do projeto de lei que regulamentará a concessão de auxílio-creche aos magistrados e magistradas e servidores e servidoras”. A alegação é de que, “com caráter mais universal e de maior capilaridade”, o benefício não se restringirá apenas à capital maranhense.

As atividades na creche foram suspendidas pela Presidência do Tribunal de Justiça em março do ano passado, quando o Poder Judiciário maranhense ainda estava sob comando do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Segundo dados do próprio TJ-MA, a Creche Judith Pacheco foi inaugurada em 1997, na gestão do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, com capacidade de atendimento de 20 crianças por turno, com brinquedoteca, salas de vídeo, pedagógica e de estimulação para bebês, espaços voltados para o desenvolvimento cognitivo, emocional e psicológico.

Agora extinta, a creche acolhia um público infantil na faixa etária de sete meses a três anos, e contava com uma equipe multidisciplinar formada por gestora, supervisora, pedagogas, fonoaudióloga, psicóloga, auxiliar judiciária, arte-educadora, auxiliares de serviços gerais, cozinheiras, policiais e cuidadoras (funcionárias terceirizadas).

Nomeações apadrinhadas em cartórios no Maranhão não devem se repetir
Política

Reportagens do ATUAL7 mostraram a suspeita de favorecimentos por parte do Judiciário na distribuição e intervenção nos cartórios do Estado

A distribuição de serventias (os cartórios) no Maranhão ainda é um grande problema no Tribunal de Justiça. Pelos próximos dias, os membros da 4ª Câmara Cível irão se reunir para julgar mais um caso relacionado a destinação irregular de cartório no Estado.

O caso, que já está pronto para julgamento, é um recurso contra uma decisão de março de 2020 e que tem relação com o cartório de Caxias (especificamente a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Caxias).

A questão agora envolve a manutenção ou não de uma decisão colegiada, proferida no ano passado, e que entendeu por bem revogar uma decisão de 1º grau que havia destinado o referido cartório a concursado de 2011, mesmo tal serventia não estando na lista dos cartórios disponíveis no concurso a que ele se submeteu. Ao candidato, Aurino da Rocha, conforme sentença que lhe favorece, havia sido facultada a escolha de uma serventia vaga dentre aquelas que constam do Edital de 2011, mas nesta lista não constava Caxias.
Mas mesmo assim, em uma decisão incomum, foi permitido a Rocha o cartório caxiense. Entretanto, decisão judicial de 1º grau acabou, cinco anos depois, esbarrando em novo concurso para notários que tinha a serventia de Caxias com vaga aberta.

Desta forma, criou-se um imbróglio porque quem passou no concurso tinha o direito de requerer o cartório de Caxias e assim foi feito. O impasse foi criado e duas decisões depois no Tribunal de Justiça, o cartório deveria ter saído das mãos de Aurino da Rocha, que já responde pelo dito cartório desde 2014, primeiro por interinidade, depois, por ter recebido outorga em cartório que sequer constou do concurso em que ele fora aprovado.

Deveria, mas em uma manobra para alongar ainda mais a questão judiciária, um novo recurso foi interposto na 4ª Câmara Cível do TJ. Em fase de cumprimento da sentença que reformou a decisão inicial de primeiro grau, Rocha recorreu alegando que o julgamento precisava de quórum estendido na 4ª Câmara, que em março, deu decisão por maioria em seu desfavor.

Na prática, o hoje ainda titular do cartório de Caxias usou um ponto previsto no Código Civil para tentar protelar ainda mais o correto cumprimento da sentença já transitada em julgado, e pela qual ele não tem direito ao cartório de Caxias. Aurino da Rocha alega que o quórum da 4ª Câmara deveria ser estendido, ou seja, não três desembargadores, mas cinco. Estaria ele tentando manobrar o julgamento?

O problema é que este dispositivo somente se aplica se a ação não tiver já transitado em julgado, que não é a situação do caso em questão.

De novo

Todo o imbróglio jurídico, claro, remete a situações anteriores no próprio Tribunal de Justiça que já foi tema de reportagens do ATUAL7, e também do Intercept Brazil, que mostram a suspeita de envolvimento de membros do judiciário maranhense nesta farra dos cartórios no Estado.

A diferença que se espera, neste próximo julgamento, diz respeito à nova composição da 4ª Câmara Cível. O atual relator do caso é o desembargador Marcelino Carvalho, mas recentemente tomaram posse dois novos membros, os desembargadores Maria Francisca de Galiza e Antonio José Vieira Filho.

A nova composição da 4ª Câmara do TJ pode oxigenar questões que há tempos permeia a desconfiança da sociedade quanto a distribuição e intervenções em cartórios no Maranhão.

Que a história vista já com cartórios de outras cidades do Maranhão não se repita em Caxias. A sociedade está de olho.