Tribunal de Justiça MA
Justiça do MA revoga liminar e manda prender Dalton Arruda por agressão à ex-esposa
Cotidiano

Decisão foi tomada por unanimidade da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Advogado descumpriu medida protetiva de distanciamento, derrubou portão para invadir casa e agrediu física e psicologicamente a vítima

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão revogou a liminar em habeas corpus que havia substituído a prisão preventiva do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa por domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, e determinou restabelecimento da prisão imediata do causídico.

Arruda foi preso em flagrante, convertida em preventiva pela juíza da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, Janaina Araújo de Carvalho, no dia 17 de novembro, após descumprir medidas protetivas de distanciamento de sua ex-esposa, Janayna do Socorro Muniz Arruda, e arrombar o portão da casa onde ela vive com os filhos.

Apesar do descumprimento à medida protetiva de urgência, decretada com base na Lei Maria da Penha pela 2ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no mesmo dia, o advogado conseguiu deixar a cadeia por decisão do desembargador José Jorge, durante o plantão judicial.

Ignorando os fatos, inclusive os contidos no auto de prisão em flagrante, de agressões físicas e psicológicas à ex-esposa após ter derrubado o portão e entrado à força no local, o magistrado acolheu a sustentação da defesa de Dalton Arruda, de que o agressor não se recordaria dos fatos, “já que faz uso de medicamentos e não teve a intenção da derrubar o portão da residência”.

Nessa quinta-feira (9), porém, em julgamento de mérito, a 2ª Câmara Criminal do TJ-MA decidiu restabelecer a prisão. A decisão foi tomada por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Estado.

Participaram do julgamento o desembargador José Luiz de Almeida, relator do caso no colegiado, e os juízes de Direito convocados, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Manoel Aureliano Ferreira Neto. Pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), atuou o procurador Joaquim Henrique Lobato.

O mandado de prisão foi expedido às 14 horas e 5 minutos desta sexta-feira (10).

Por ser advogado regulamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Dalton Arruda deve ser colocado em Sala de Estado Maior, conforme previsto no Estatuto dos Advogados. Segundo o texto, os advogados têm o direito de não serem presos antes do trânsito em julgado, salvo nesta sala, “com instalações e comodidades condignas”.

Judiciário é o Poder menos transparente no Maranhão
Política

Avaliação técnica do TCE aponta que Tribunal de Justiça maranhense é o único mal colocado em nível de Estado

O Poder Judiciário maranhense é o único péssimo colocado em uma avaliação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consiste na verificação de cumprimento de normas que determinam a divulgação, em meios eletrônicos de fácil acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos órgãos públicos, a chamada transparência ativa.

De acordo com o levantamento, considerado apenas os jurisdicionados do Estado, somente o Tribunal de Justiça do Maranhão foi classificado com nível de transparência C, o mais baixo de todos. A nota dada pelos auditores do Núcleo de Fiscalização II da corte de Contas foi vexatória: 6.95.

O presidente do TJ maranhense é o desembargador Lourival Serejo, responsável por averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei da Transparência na própria corte estadual.

Segundo a análise, além de não atender critérios essenciais para o controle social, como a atualização em tempo real da receita e a indicação da remuneração nominal de cada servidor do tribunal, há também descumprimento quanto à divulgação considerada obrigatória, como indicação de fiscal de contrato.

O relatório de acompanhamento é de setembro, mesmo mês de avaliação dos demais entes jurisdicionados.

No mesmo período, o Ministério Público, a DPE (Defensoria Pública do Estado) e o próprio Tribunal de Contas foram avaliados com nível de transparência B, enquanto a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, nível A, o mais elevado de todos.

Graça Duarte retira de pauta processo de punição contra Sidarta Gautama
Política

Desembargadora alegou que estava ‘ruim da vista’ para ler o próprio relatório. Caso se arrasta há quatro anos. Magistrado é suspeito de violação aos deveres funcionais na condução de uma ação envolvendo suspeito de desvio de R$ 21 milhões

O Tribunal de Justiça do Maranhão retirou de pauta de votação um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara da Comarca de Caxias.

Segundo quem acompanhou a sessão, a desembargadora Graça Duarte, relatora, alegou que estava “ruim da vista” para ler o próprio relatório, e pediu o adiamento para ir em consulta médica que já estaria marcada, garantindo sobrevida ao magistrado. Por regra, o caso deve a voltar à pauta na próxima sessão administrativa plenária, que reúne toda a alta cúpula da corte, mas no bastidor há movimentações para que o processo seja debatido novamente apenas no ano que vem, sem data definida.

Embora a sessão tenha sido transmitida de forma pública, a gravação não permanece no ar no canal do TJ-MA no Youtube para acesso posterior, diminuindo a transparência da medida de interesse público e dificultando o controle social sobre a prática jurídica exercida pelos membros do Poder Judiciário maranhense.

Conforme mostrou o ATUAL7, Gautama determinou que as empresas Google, Yahoo! e a Microsoft excluíssem de seus respectivos sistemas de busca e da memória caches de seus servidores o nome do empresário cearense José Juacy Cunha Pinto Filho, apontado em relatório da CGU (Controladoria Geral da União) como proprietário de seis empresas suspeitas de desvio de R$ 21 milhões do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).

No bojo do processo, as gigantes de tecnologia teriam sido multadas em quase R$ 1 milhão e, antes do caso transitar em julgado, Sidarta Gautama teria autorizado a retirada do valor depositado em conta judicial.

O caso contra o magistrado se arrasta desde 2007, inicialmente como reclamação disciplinar. No ano passado, por unanimidade, os desembargadores do TJ-MA decidiu pela abertura do processo de punição contra Gautama, mas sem afastamento de suas funções judicantes na 1ª Vara da Comarca de Caxias.

A Lei Ôrganica da Magistratura, a Loman, prevê que as penas disciplinares contra magistrados são advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão.

Para que haja condenação, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

O Tribunal de Justiça pode ainda remeter o caso para o Ministério Público, caso entenda pela existência de indícios de crime de ação pública incondicionada.

Durante o julgamento da reclamação disciplinar, a atual relatora do PAD teceu duros comentários a respeito de Sidarta Gautama. Segundo ela, o magistrado é “doente de caráter, tem o caráter deformado” e “usa a inteligência para o mal”.

“Desde que eu me entendo por desembargadora vejo processo em que o Dr. Sidarta faz parte com comportamento que não condiz com a magistratura”, apontou.

Naquela sessão, Graça Duarte defendeu que Sidarta Galtama deveria ser afastado de suas funções de juiz.

“Ele é um perigo. Ele é periculoso para a sociedade”, justificou.

Tribunal de Justiça do MA retoma debate sobre processo de punição contra Sidarta Gautama
Política

Magistrado mandou Google, Yahoo! e Microsoft excluírem de seus buscadores e servidores o nome de suspeito de envolvimento em suposto desvio de R$ 21 milhões. Também determinou a retirada de quase R$ 1 milhão depositado em conta judicial, antes do transito em julgado

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão poderá encerrar nesta quarta-feira (17) o debate sobre processo administrativo disciplinar contra o juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara da Comarca de Caxias, que apura se ele cometeu violação aos deveres de magistrado na condução de uma ação envolvendo a Google, Yahoo! e a Microsoft.

De acordo com resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, bem como acerca do rito e das penalidades, o julgamento deve ser realizado em sessão pública, caso não seja decretado segredo de justiça.

O presidente do Poder Judiciário e da CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) maranhense, respectivamente, desembargadores Lourival Serejo e Paulo Velten, terão direito a voto.

Conforme mostrou o ATUAL7, Gautama determinou que as três gigantes de tecnologia excluíssem de seus respectivos sistemas de busca e da memória caches de seus servidores o nome do empresário cearense José Juacy Cunha Pinto Filho, apontado em relatório da CGU (Controladoria Geral da União) como proprietário de seis empresas suspeitas de desvio de R$ 21 milhões do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).

No bojo do processo, a Google, Yahoo! e a Microsoft teriam sido multadas em quase R$ 1 milhão e, antes do caso transitar em julgado, Sidarta Gautama teria autorizado a retirada do valor depositado em conta judicial.

Em julgamento de reclamação disciplinar contra o titular da da 1ª Vara da Comarca de Caxias, em julho do ano passado, os desembargadores do TJ maranhense decidiram, por unanimidade, pela abertura do PAD, como é chamado internamente esse tipo de procedimento, mas sem afastamento de suas funções judicantes.

A Lei Ôrganica da Magistratura, a Loman, prevê que as penas disciplinares contra magistrados são advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão.

Para que haja condenação, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

O Tribunal de Justiça pode ainda remeter o caso para o Ministério Público, caso entenda pela existência de indícios de crime de ação pública incondicionada.

A relatora do caso é a desembargadora Graça Duarte, que já teceu duros comentários a respeito do magistrado. Segundo ela, Gautama é “doente de caráter, tem o caráter deformado” e “usa a inteligência para o mal”.

“Desde que eu me entendo por desembargadora vejo processo em que o Dr. Sidarta faz parte com comportamento que não condiz com a magistratura”, apontou, durante julgamento da reclamação disciplinar.

Naquela sessão, Graça Duarte defendeu que Sidarta Galtama deveria ser afastado de suas funções de juiz.

“Ele é um perigo. Ele é periculoso para a sociedade”, justificou.

Investigação sobre irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz ultrapassa quatro anos sem conclusão
Cotidiano

Construção foi iniciada em junho de 2013 e deveria ter sido concluída 18 meses depois. O próprio inquérito do Ministério Público estava parado e voltou a ter movimentação somente após provocação do ATUAL7

Uma investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão para apurar supostas irregularidades na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz completa neste sábado (23) quatro anos e cinco meses.

O caso foi aberto a partir de representação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos (CPCDDH) Padre Josimo, com destaque para suspeitas sobre substanciais valores repassados pela corte para a construção, embora a obra, pouco mais de um ano antes, haver sido paralisada após alcançar quase 50% da execução.

O contrato para construção do fórum foi assinado em 5 de junho de 2013, originalmente por R$ 147,4 milhões, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido inaugurada 18 meses depois.

Passados oito anos, porém, a obra continua parada, sem prazo para entrega, a imagem no local é de completo abandono e o inquérito civil que apura o caso segue até hoje não finalizando e sem conclusão.

Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário para a obra, atualmente abandonada e tomada pelo mato, e que, por ironia do destino, fica exatamente ao lado do prédio da Promotoria de Justiça de Imperatriz.

A própria investigação do Ministério Público também estava sem movimentação processual, por cerca de cinco meses. No dia 6 de outubro, mesmo data em que o ATUAL7 solicitou um posicionamento do órgão a respeito, voltou a tramitar, com determinação de encaminhamento dos inquérito, atualmente com 12 volumes, para a Direção das Promotorias de Justiça de São Luís, para ser distribuído entre uma das unidades com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

“Tendo em vista a magnitude e complexidade dos fatos foram realizados diversos atos para a instrução do procedimento, culminando na conclusão pela remessa dos autos às Promotorias de Justiça da capital”, respondeu em despacho o promotor João Marcelo Moreira Trovão, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça maranhense era comandado pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense os desembargadores Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha e Joaquim Figueiredo. Atualmente, está sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, que fica no cargo até o próximo ano.

Por representação conjunta do Ministério Público do Estado e do Ministério Público de Contas, também tramita no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, desde novembro 2018, uma auditoria de fiscalização no contrato assinado entre o Tribunal de Justiça e a LN Incorporações Imobiliária. Essa apuração, porém, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, devido ao ingresso do Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão) como terceiro interessado, está ligeiramente avançada.

Advogado aciona Tribunal de Justiça para anular indicação de Marcelo Tavares para TCE-MA
Política

Caso foi distribuído para o desembargador Joaquim Figueiredo. Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento

O advogado Márcio dos Santos Rabelo impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade de decreto, bem como todos os seus atos consecutivos, utilizado pela Assembleia Legislativa maranhense para indicar apenas o nome do então colega de Parlamento e secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares, para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Assinado pelo advogado José da Silva Feitosa, o recurso foi protocolado nessa quarta-feira (8), e distribuído para o gabinete do desembargador Joaquim Figueiredo. Caberá ao magistrado analisar o pedido de liminar, com a urgência que o caso requer, e levá-lo ao plenário para decisão do mérito.

A defesa de Márcio Rabelo pede que seja realizada novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Segundo a defesa de Rabelo, o uso do Decreto Legislativo 151/1990 como imposição para aprovação da inscrição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas “fere frontalmente o artigo 265 do Regimento Interno da ALEMA e o artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.

Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares teve a assinatura de todos os deputados.

“Caso, fosse possível que decretos modificassem leis e a própria Constituição Estadual, haveria um caos legislativo, em que a segurança jurídica ficaria comprometida, de modo que as leis e atos normativos acabavam por ferir o princípio da supremacia da lei, o que acabava por favorecer os poderosos, como ocorre no caso em espécie, já que cabe à própria Casa Legislativa sabatinar e escolher após a arguição pública, de modo que não pode ela impossibilitar a arguição pública do candidato/impetrante uma vez que o mesmo preenche os requisitos previstos na Constituição Estadual, na condição de cidadão em pleno exercício dos seus direitos constitucionalmente assegurados; sendo tal ato baseado meramente em um decreto comprovadamente contra legem”, diz a peça.

Pelo ato apontado como abusivo, devem ser notificados para prestar esclarecimentos o presidente da Assembleia Legislativa maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB) e os representantes da comissão especial composta pelos deputados Ricardo Rios (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Ariston Ribeiro (Avante).

Caso a demanda seja atendida, a Alema deverá realizar nova sabatina, com a presença de Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também teve a inscrição para o preenchido do cargo na cúpula da corte de Contas maranhense indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Conforme mostrou o ATUAL7, a norma foi utilizada pelos deputados da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, vago com a aposentadoria do então conselheiro Nonato Lago, para aprovar apenas a inscrição de Tavares.

Também não houve a sabatina esperada, mas apenas um diálogo político, com apenas duas perguntas direcionadas a teste de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública de Marcelo Tavares.

Além disso, um recurso no âmbito administrativo, ofertado por Márcio Rabelo antes da audiência pública para sabatina de Tavares, sequer foi analisado pelos deputados estaduais.

Marcelo Tavares já foi nomeado, em movimentação relâmpago, como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, ele negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Poder Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Tribunal de Justiça do MA arquiva investigação contra magistrada por suposta subtração de joias apreendidas
Política

Desembargadores concordaram sobre inexistência de autoria indiciária em relação à juíza. Sigilosa, apuração prossegue apenas contra investigada que não possui prerrogativa de foro

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu arquivar procedimento investigatório criminal, conhecido internamente pela sigla PIC, contra uma magistrada por suposta subtração de joias apreendidas em uma ação penal que tramita no Judiciário maranhense.

A decisão foi tomada na semana passada, por unanimidade de votos, seguindo parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e nos termos do voto do relator, desembargador Joaquim Figueiredo.

Todos concordaram sobre a inexistência de autoria indiciária em relação à juíza investigada para deflagração de ação penal.

Sigiloso, o PIC foi requerido pelo corregedor do TJ-MA, desembargador Paulo Velten.

Embora arquivado em relação à magistrada, a apuração dos fatos prossegue em relação a outra pessoa investigada, que não possui prerrogativa de foro.

Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, determina encerramento de atividades de creche que acolhe filhos de servidores do Judiciário
Política

Unidade foi inaugurada em 1997 para atendimento de público infantil na faixa etária de sete meses a três anos. Desembargador alega custos elevados

Na contramão da própria ordem de retorno das atividades presenciais, bem como das redes de ensino público e privado dos municípios e do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, usou a pandemia do novo coronavírus como determinante para o encerramento das atividades da Creche Desembargadora Judith Pacheco, que acolhe os filhos de servidores do Poder Judiciário maranhense que atuam em São Luís enquanto estes estão em serviço.

A informação consta em Ato da Presidência despachado por Lourival Serejo nesta segunda-feira (16), obtido pelo ATUAL7.

Por ordem do magistrado, a Diretoria Administrativa deverá encerrar imediatamente os contratos de fornecimento de alimentação e contratação de terceirizados, e a Diretoria de Recursos Humanos o deslocamento dos servidores lotados atualmente na creche para as unidades administrativas e judiciárias do TJ-MA.

No documento, o presidente da corte considera que “a pandemia impossibilitou o funcionamento e a reabertura da creche nos anos de 2020 e 2021”, e que, “nesse período, mesmo que sem que estivesse cumprindo a sua finalidade, a manutenção da estrutura disponibilizada demandou custos elevados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.”

Ainda segundo Lourival Serejo, para determinar o encerramento das atividades da Creche Desembargadora Judith Pacheco, foi também considerada ordem para “a elaboração de minuta do projeto de lei que regulamentará a concessão de auxílio-creche aos magistrados e magistradas e servidores e servidoras”. A alegação é de que, “com caráter mais universal e de maior capilaridade”, o benefício não se restringirá apenas à capital maranhense.

As atividades na creche foram suspendidas pela Presidência do Tribunal de Justiça em março do ano passado, quando o Poder Judiciário maranhense ainda estava sob comando do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Segundo dados do próprio TJ-MA, a Creche Judith Pacheco foi inaugurada em 1997, na gestão do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, com capacidade de atendimento de 20 crianças por turno, com brinquedoteca, salas de vídeo, pedagógica e de estimulação para bebês, espaços voltados para o desenvolvimento cognitivo, emocional e psicológico.

Agora extinta, a creche acolhia um público infantil na faixa etária de sete meses a três anos, e contava com uma equipe multidisciplinar formada por gestora, supervisora, pedagogas, fonoaudióloga, psicóloga, auxiliar judiciária, arte-educadora, auxiliares de serviços gerais, cozinheiras, policiais e cuidadoras (funcionárias terceirizadas).

Nomeações apadrinhadas em cartórios no Maranhão não devem se repetir
Política

Reportagens do ATUAL7 mostraram a suspeita de favorecimentos por parte do Judiciário na distribuição e intervenção nos cartórios do Estado

A distribuição de serventias (os cartórios) no Maranhão ainda é um grande problema no Tribunal de Justiça. Pelos próximos dias, os membros da 4ª Câmara Cível irão se reunir para julgar mais um caso relacionado a destinação irregular de cartório no Estado.

O caso, que já está pronto para julgamento, é um recurso contra uma decisão de março de 2020 e que tem relação com o cartório de Caxias (especificamente a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Caxias).

A questão agora envolve a manutenção ou não de uma decisão colegiada, proferida no ano passado, e que entendeu por bem revogar uma decisão de 1º grau que havia destinado o referido cartório a concursado de 2011, mesmo tal serventia não estando na lista dos cartórios disponíveis no concurso a que ele se submeteu. Ao candidato, Aurino da Rocha, conforme sentença que lhe favorece, havia sido facultada a escolha de uma serventia vaga dentre aquelas que constam do Edital de 2011, mas nesta lista não constava Caxias.
Mas mesmo assim, em uma decisão incomum, foi permitido a Rocha o cartório caxiense. Entretanto, decisão judicial de 1º grau acabou, cinco anos depois, esbarrando em novo concurso para notários que tinha a serventia de Caxias com vaga aberta.

Desta forma, criou-se um imbróglio porque quem passou no concurso tinha o direito de requerer o cartório de Caxias e assim foi feito. O impasse foi criado e duas decisões depois no Tribunal de Justiça, o cartório deveria ter saído das mãos de Aurino da Rocha, que já responde pelo dito cartório desde 2014, primeiro por interinidade, depois, por ter recebido outorga em cartório que sequer constou do concurso em que ele fora aprovado.

Deveria, mas em uma manobra para alongar ainda mais a questão judiciária, um novo recurso foi interposto na 4ª Câmara Cível do TJ. Em fase de cumprimento da sentença que reformou a decisão inicial de primeiro grau, Rocha recorreu alegando que o julgamento precisava de quórum estendido na 4ª Câmara, que em março, deu decisão por maioria em seu desfavor.

Na prática, o hoje ainda titular do cartório de Caxias usou um ponto previsto no Código Civil para tentar protelar ainda mais o correto cumprimento da sentença já transitada em julgado, e pela qual ele não tem direito ao cartório de Caxias. Aurino da Rocha alega que o quórum da 4ª Câmara deveria ser estendido, ou seja, não três desembargadores, mas cinco. Estaria ele tentando manobrar o julgamento?

O problema é que este dispositivo somente se aplica se a ação não tiver já transitado em julgado, que não é a situação do caso em questão.

De novo

Todo o imbróglio jurídico, claro, remete a situações anteriores no próprio Tribunal de Justiça que já foi tema de reportagens do ATUAL7, e também do Intercept Brazil, que mostram a suspeita de envolvimento de membros do judiciário maranhense nesta farra dos cartórios no Estado.

A diferença que se espera, neste próximo julgamento, diz respeito à nova composição da 4ª Câmara Cível. O atual relator do caso é o desembargador Marcelino Carvalho, mas recentemente tomaram posse dois novos membros, os desembargadores Maria Francisca de Galiza e Antonio José Vieira Filho.

A nova composição da 4ª Câmara do TJ pode oxigenar questões que há tempos permeia a desconfiança da sociedade quanto a distribuição e intervenções em cartórios no Maranhão.

Que a história vista já com cartórios de outras cidades do Maranhão não se repita em Caxias. A sociedade está de olho.

Tribunal de Justiça decide hoje de mantém ou veta investigação contra Marconi Lopes
Política

Procedimento criminal apura supostas fraudes em procedimentos licitatórios para prestação de serviços jurídicos. Caso corre sob segredo de Justiça

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão deve decidir, na sessão desta quarta-feira 25, em julgamento de habeas corpus, se mantém ou não investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra o advogado Marconi Dias Lopes Neto. O caso corre sob segredo de Justiça, tendo a liminar já sido indeferida no mês passado pelo relator, desembargador João Santana.

Instaurado pelo Ministério Público em 2017, o procedimento investigatório criminal apura supostas fraudes em processos licitatórios para prestação de serviços jurídicos, vencidos pelo escritório Lopes & Advogados Associados (antes denominado Marconi Lopes Advocacia e Consultoria Ltda), nos municípios de Altamira do Maranhão, Palmeirândia, Bacabeira, Monção, Paulo Ramos, Santa Luzia, Zé Doca e Pindaré-Mirim.

As investigações originaram-se de representação do MDB (antigo PMDB) contra o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim, no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em outubro de 2014. Contudo, concluída a investigação, nada restou provado contra Edmar Cutrim, sendo remetido os autos, por determinação do ministro Felix Fischer, à PGJ do Maranhão, para apurar eventual conduta ilícito do escritório de Marconi Lopes.

Ainda em 2017, João Santana autorizou a instauração do procedimento investigatório criminal, à época sob tramite na 1ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão. Um ano depois, o desembargador concedeu pedido liminar, determinando o sobrestamento da pulverização da investigação às promotorias de Justiça do interior, especificamente sobre os fatos relacionados às prefeituras de Altamira do Maranhão e Pindaré Mirim. Na mesma época, houve a redistribuição do caso para o plenário da Corte.

Para tentar trancar a apuração, a defesa de Marconi Lopes alega que já ultrapassaram seis anos, considerada a instauração junto ao STJ, e três anos junto ao Tribunal de Justiça, sem conclusão do procedimento investigatório criminal, o que estaria afrontando o “princípio da dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos”. Alega, ainda, “inexistência de indícios mínimos de autoria a configurar a justa causa da propositura” de ação penal contra o advogado.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.

Poder Judiciário do MA já julgou 255 ações sobre Covid-19
Cotidiano

A maioria das ações foi julgada em abril. Tribunal Pleno julgou oito processos relacionados ao novo coronavírus

O Poder Judiciário do Maranhão já julgou, até julho último, em primeiro e segundo grau, 255 ações referentes à pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Os dados foram levantados pela Divisão de Sistemas de Informação e Diretoria Judiciaria do Tribunal de Justiça, a pedido do ATUAL7, pela LAI (Lei de Acesso à Informação).

A maioria das ações, o total de 104, foi julgada em abril. Mês passado foram apenas 12. O TJ-MA diz que não é possível identificar quais audiências foram por meio presencial, videoconferência ou virtual.

Dos 255 processos, oito foram julgados pelo Tribunal Pleno. Ainda em segundo grau, a 2ª Câmara Criminal foi a que mais processos julgou, 54. Foram 14 a mais do que a 3ª Câmara Criminal.

No 1º grau, a maioria das ações, o total de 30, foi julgada pela 1º Vara Criminal de São José de Ribamar. Em relação à comarcas, entre março e julho, a de São Luís foi a que mais julgou ações relacionadas à Covid-19, o total de 163.

TJ-MA tranca investigação do Gaeco contra Fernando e Teresa Sarney
Política

Suposta fraude em convênios e licitações envolvendo a rádio Mirante AM - São Luís e a gestão de Cláudio Cunha em Apicum-Açu movimentou R$ 6,9 milhões

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu trancar um procedimento investigatório criminal instaurado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público, contra os empresários Fernando e Teresa Sarney.

A decisão foi proferida pelo pleno em sessão fechada, no último dia 8, por maioria e em desacordo com o parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Os desembargadores Ricardo Duailibe (relator), Lourival Serejo (presidente), Josemar Lopes, Luiz Gonzaga Almeida, Tyrone Silva, Ribamar Castro, Marcelino Everton, Kleber Carvalho, José Luís Almeida, Froz Sobrinho, José Bernado Rodrigues, Raimundo Melo, Jaime Ferreira, Joaquim Figueiredo, Anildes Cruz, Cleones Cunha, Jamil Gedeon, Jorge Rachid e Bayma Araujo votaram pelo trancamento das investigações do Gaeco.

Apenas João Santana, Vicente de Paula e Graça Duarte defenderam que as investigações deveriam prosseguir.

Os desembargadores discutiram a concessão de habeas corpus a Fernando e Teresa Murad sobre apuração de possível fraude em convênios e licitações envolvendo a rádio Mirante AM - São Luís, de propriedade do casal, e a gestão do prefeito Cláudio Cunha (PV) em Apicum-Açu.

A suposta fraude, segundo as investigações, movimentou R$ 6,9 milhões.

No entendimento da maioria do pleno do TJ-MA, a condição de sócio-cotistas dos empresários, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que os vinculem ao suposto esquema criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação pelo Gaeco ou a autorizar a prolação de eventual condenação.

“Isto porque o simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva”, diz trecho do acórdão, publicado nesta terça-feira 14.

“Sendo evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento do procedimento investigatório em relação aos Pacientes, sobretudo porque a dinâmica dos fatos, como narrada no aludido PIC, não admite a imputação de autoria intelectual que se pretende atribuir aos Autores, sócios quotistas não administradores da empresa investigada, e também porque nenhum elemento de prova atesta a sua participação direta na execução de eventual crime, entende-se impositiva a concessão da ordem de Habeas Corpus”, conclui.

No ano passado, Fernando e Teresa Sarney já haviam se livrado de prestar depoimento ao Gaeco, por força de liminar em habeas corpus concedida pelo desembargador Ricardo Duailibe, durante plantão judicial.

As investigações contra Cláudio Cunha e a Mirante AM - São Luís prosseguem em andamento.

Coronavírus: TJ-MA suspende audiências não urgentes e veta atendimento público presencial
Cotidiano

Medidas de segurança para prevenir contágio pela Covid-19 foram anunciadas nesta terça

Portaria conjunta assinada, nesta terça-feira 17, pelos desembargadores Joaquim Figueiredo e Marcelo Carvalho Silva, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário estadual.

A decisão considerou que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Também consideraram a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, auxiliares de justiça, colaboradores e jurisdicionados, além da necessidade de manter o pleno funcionamento dos serviços da Justiça do Maranhão e reduzir as possibilidades de disseminação e contágio do coronavírus causador da Covid-19, que tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas.

Para tanto, a portaria considera os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviços mediante teletrabalho, além de medidas já tomadas pelo TJ, pelos tribunais superiores e CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Medidas

Até o dia 31 de março, ficam suspensas as sessões presenciais de julgamento e audiências, no âmbito do Tribunal de Justiça, ressalvados os casos considerados urgentes e os de réus presos. Havendo a necessidade de sessões presenciais, somente terão acesso aos locais de julgamento as partes e os advogados dos processos da pauta do dia e os participantes habilitados em audiências públicas.

Também ficam suspensas as audiências judiciais em casos não urgentes e as sessões de julgamento da Turmas Recursais, ressalvadas as audiências e sessões de julgamento com réu preso, as sessões do Tribunal do Júri com réu preso e aquelas destinadas a evitar perda ou perecimento de direito, até a mesma data.

Ficou resolvido, ainda, que os servidores maiores de 65 anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por Covid-19, desempenharão suas atividades por trabalho remoto, conforme disposto em norma interna.

A condição de portador de doença crônica dependerá de comprovação por meio de manifestação escrita de profissional médico, para que as chefias imediatas informem a situação à Diretoria de Recursos Humanos.

O documento destaca que são consideradas doenças crônicas: diabetes, doenças cardiovasculares, doenças renais crônicas, doença pulmonar obstrutiva crônica, doenças autoimunes e pacientes oncológicos, dentre outras.

Também ficam suspensas, pelo mesmo período, com possibilidade de prorrogação, a realização de congressos, seminários e similares organizados pelo Poder Judiciário estadual, assim como a autorização para afastamento de magistrados e servidores ao exterior ou a outros estados, em missão funcional, exceção feita a casos urgentes e inadiáveis, mediante autorização expressa da Presidência do TJ. A suspensão, neste caso, se aplica, inclusive, para viagens oficiais autorizadas em data anterior ao início da vigência deste ato.

Ainda como parte das medidas, ficam temporariamente suspensas a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

No âmbito dos gabinetes dos desembargadores, fica a critério de cada qual adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação a sua respectiva área, além da possibilidade da execução de atividades de seus servidores, por trabalho remoto, preferencialmente no percentual de 50%.

Para atendimento externo, as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário funcionarão com o mínimo de servidores e colaboradores necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodízio, a ser definido pela chefia imediata.

Nas sessões de julgamento no Tribunal do Júri e nas audiências, acaso realizadas na forma presencial, somente terão acesso às respectivas salas: as partes, os advogados e os defensores públicos dos processos incluídos na pauta do dia.

Ficam mantidos o expediente interno e a realização de atos processuais, especialmente os efetuados por meio eletrônico, facultando-se o uso do sistema Digidoc para elaboração de atos judiciais nos processos com tramitação física.

Também serão mantidas a publicação regular de sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial e administrativo no Diário da Justiça Eletrônico; os prazos processuais e as sessões virtuais de julgamento.

As audiências urgentes, em procedimentos jurisdicionais, devem ser realizadas por videoconferência, desde que seja possível alcançar a finalidade do ato.

Rodízio

Os juízes em exercício na titularidade das varas definirão, na forma de rodízio, o número mínimo de servidores necessários ao cumprimento dos atos de que tratam os artigos anteriores, ficando suspenso o atendimento ao público, ressalvado por telefone ou outros meios eletrônicos de comunicação.

Aos diretores dos fóruns competirá o disciplinamento dos serviços e setores administrativos, inclusive eventual rodízio de servidores.

Ponto eletrônico

Fica suspenso o registro do ponto eletrônico, cabendo ao chefe imediato o cadastro das liberações diretamente no sistema MENTORH.

A portaria tem validade até o dia 31 de março de 2020, podendo ser revista para as medidas necessárias, em decorrência de novos fatos relacionados ao coronavírus no Maranhão.

Joaquim Figueiredo se manifesta sobre demora do TJ em cumprir decisão do STJ
Política

Presidente da Corte maranhense chamou a divulgação da informação pública de ‘desastrada’

Em “nota de repúdio” encaminhada ao ATUAL7 nessa terça-feira 21, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manifestou-se sobre a publicação que trata da demora da Corte maranhense em cumprir decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo.

Abaixo, segue o documento e, em seguida, os esclarecimentos do ATUAL7 sobre a manifestação de Figueiredo:

NOTA DE REPÚDIO

O Poder Judiciário do Maranhão manifesta total repúdio ao teor de notícia distorcida publicada no blog ‘Atual 7’, afirmando que o Presidente da Corte Estadual de Justiça, estaria “segurando decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo”.

Trata-se de informação leviana, caluniosa e absolutamente inconsistente, tendo como único objetivo atacar quem se conduz profissionalmente com imparcialidade e honestidade, no exercício da magistratura.

A desastrada notícia mostra o desatino do seu autor que, por comprovada má-fé, deixou de informar que – em consonância com o que determina o artigo 220 do Código de Processo Civil – no período de 20 de dezembro/2019 a 20 de janeiro/2020, os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento foram suspensos, o que justifica o fato de o despacho com o encaminhamento da petição do Ministério Público do Maranhão pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, relator do Acórdão no 237.203/2018, ter ocorrido após a suspensão dos prazos processuais.

Nesse sentido, o Poder Judiciário exige a publicação desta Nota de Repúdio, bem como a retratação pública do titular do blog ‘Atual 7’, por publicação de notícia caluniosa, que falta com a verdade para afrontar a honra alheia, causando danos a pessoas honestas, de forma maliciosa e tendenciosa.

Desembargador Joaquim Figueiredo
Presidente do TJMA

ESCLARECIMENTOS DO ATUAL7

A postagem com título “TJ segura decisão do STJ para afastar Rodrigo Oliveira” se refere ao órgão que integra o Poder Judiciário Maranhense e foi feita em nome do Princípio da Transparência Pública, tão exaltada em vários pronunciamentos do atual presidente da Corte de Justiça Maranhense e que não se refere só a divulgação das ações daqueles que integram a Administração Pública, ou seja, de atos de gestão pública, mas a disponibilização de toda informação de interesse da sociedade, estando evidenciado no Princípio da Publicidade estampado no caput, do artigo 37, da Constituição Federal e complementado pelo contido nos incisos XXXIII e XXXIV, também da Carta Republicana Federal;

O ATUAL7 solicitou esclarecimentos, por meio das assessorias da Corte, tanto a Presidência do TJMA, quanto ao Relator do processo, tendo ambas ficado inertes, o que acabou por retirar a noção de transparência da coisa pública exigida pelo meio coletivo em geral e, principalmente, pelo eleitor e demais pessoas que fazem parte do Município de Olho D’Água das Cunhãs, sendo mais uma vez afetado o contido no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Aliás, sobre tais fatos o ATUAL7 possui os e-mails de envio que servem como prova do aqui afirmado;

O período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, são, unicamente, para as diretrizes estabelecidas no artigo 220, do Código de Processo Civil, estas voltadas para a não realização de audiências e nem sessões de julgamento, impondo, ainda, que “ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.”

O Presidente do TJMA, mesmo sustentando na nota que existia suspensão de prazos entre 20 de dezembro do ano de 2019 e 20 de janeiro de 2020, despachou o feito em 15 de janeiro de 2020, “causando espécie” ao próprio conteúdo da nota que produziu;

Após o período de recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020, as atividades dos integrantes do Poder Judiciário voltam a normalidade, não sendo diferente no Poder Judiciário Maranhense e nem no TJMA, eis que tal imposição advém da interpretação e aplicação dos atos administrativos atinentes a Portaria GP n° 953-2017 c/c Resolução GP n° 67-2016 e Portaria GP n° 953-2017;

O ATUAL7 desconhece que uma decisão emanada de um Tribunal Superior, que no caso em evidência foi o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tenha levado tanto tempo para ser cumprida pela Corte Estadual Maranhense, não sabendo indicar nenhum precedente desse sentido desde a criação do mencionado órgão, o que não significa dizer que ocorreu qualquer ilegalidade e ou desonestidade na forma de condução do fato em questão e objeto da postagem;

Por fim, espera o ATUAL7 que a liberdade de expressão, consagrada no artigo 5°, inciso IV, da Carta Republicana Federal, seja respeitada não só pelos integrantes da “Família Judiciária”, mas por todos aqueles que compreendem que este é um direito que permite as pessoas manifestarem as suas opiniões de forma independente, sem censura e sem medo de sofrer represálias.

TJ segura decisão do STJ para afastar Rodrigo Oliveira
Política

Petição do Ministério Público para cumprimento do acórdão está parada na Presidência da corte maranhense desde o dia 8

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem segurando, há mais de uma semana, decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo afastamento do prefeito Rodrigo Oliveira (PDT), de Olho d’Água das Cunhãs, do cargo.

Desde o último dia 8, foi juntada aos autos petição do subprocurador-geral de Justiça Francisco das Chagas Barros, do Ministério Público do Maranhão, para adoção das providências necessárias ao cumprimento do acórdão da corte Superior. De lá para cá, o pedido permanece parado na Assessoria Jurídica da Presidência —sob comando do desembargador Joaquim Figueiredo até abril próximo.

ATUAL7 questionou, por e-mail, às assessorias da Presidência e do TJ —com solicitação de posicionamento do relator do processo, desembargador José Luiz Almeida— qual a justificativa para a demora no cumprimento da decisão do STJ, já que o tribunal não se encontra mais em recesso desde o dia 6. O espaço segue aberto para manifestação.

O julgamento do processo pela Sexta Turma do STJ ocorreu no dia 10 de dezembro último. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso de Rodrigo Oliveira contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJ do Maranhão, que em sessão no dia 29 de novembro de 2018, também por unanimidade, decidiu pela aceitação da denúncia do Ministério Público contra o pedetista, determinando seu afastamento imediato do cargo, sob acusação de crime de responsabilidade e fraude em licitação.

Contudo, cinco meses depois, no dia 30 abril de 2019, Rodrigo Oliveira conseguiu uma decisão favorável de Joaquim Figueiredo, e retornou ao cargo. Foi quando houve a remessa dos autos ao STJ.

Segundo Ministério Público, o processo licitatório que teria sido fraudado pela gestão do pedetista foi vencido pelo empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços. O prejuízo aos cofres públicos de Olho d’Água das Cunhãs com o suposto esquema ultrapassa R$ 870 mil.


ATUALIZAÇÃO
12h33min: Correção no mês de retorno de Rodrigo Oliveira ao cargo, abril e não fevereiro, como publicado anteriomente.

TJ rachado elege Lourival Serejo presidente
Política

Ele assume em abril de 2020, quando termina o mandato tampão de Joaquim Figueiredo

O desembargador Lourival Serejo foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelos próximos dois anos. Ele assume em abril de 2020, quando encerra-se o mandato tampão do desembargador Joaquim Figueiredo, atual chefe do Poder.

A eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira 18, mantendo a quebra de tradição estimulada por Figueiredo, que apoiava o presidente eleito.

O resultado, de 16 votos para Serejo e 14 para Nelma Sarney, aponta para racha na corte. Com apenas mais um voto, no eventual empate, Nelma seria eleita pelo critério de antiguidade —o que devolveria à corte harmonia entre seus pares.

Nascido em Viana, Lourival Serejo formou-se em Direito em 1976, especializando-se em Direito Público e, posteriormente, em Direito Processual Civil. Antes de ingressar na magistratura, foi advogado e promotor de Justiça.

Na magistratura já exerceu as seguintes atividades: Diretor da Esmam (Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão), juiz auditor da Justiça Militar, membro do TRE (Tribunal Regional Eleitoral )do Maranhão e Ouvidor do TJ.

Ainda na eleição na próxima Mesa Diretora do TJ-MA, para a vice-presidência, foi eleito o desembargador José Bernardo Rodrigues. E para a CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) o escolhido foi o desembargador Paulo Velten, que bateu Maria das Graças Duarte também por 16 a 14.