Tribunal de Justiça MA
TJ-MA mantém decisão que inocenta Gil Cutrim de falta de transparência
Política

Quarta Câmara Civil entendeu que atraso na atualização do Portal da Transparência não deve ser discutindo por meio de ação de improbidade

A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu manter, no último dia 12, decisão da primeira instância de São José de Ribamar que rejeitou, de plano, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e hoje deputado federal, Gil Cutrim (PDT).

No entendimento dos desembargadores, o atraso na atualização do Portal da Transparência sobre informações relativas à folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos não é caso para discussão por meio de ação de improbidade, mas Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“O fato de a implementação dos ajustes e adequações no Portal da Transparência não ter sido efetivada no prazo que o Parquet entendia razoável deve ser discutido em eventual processo de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo a ação de improbidade via inadequada para o debate da referida controvérsia”, diz ementa do acórdão.

De acordo com os autos, o prazo defendido pelo Ministério Público para o cumprimento das leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal foi descumprido pelo pedetista por três vezes.

A primeira violação, inclusive, foi justamente de um TAC, firmado em dezembro de 2012 com prazo de término para março do ano seguinte. Após foi desrespeitado uma Recomendação com prazo de execução para até setembro de 2013 e, novamente, uma dilação improrrogável para adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de São José de Ribamar até outubro de 2014.

O relator do processo que manteve a decisão que inocenta Gil Cutrim foi o desembargador Paulo Velten, seguido por votação unânime pelos desembargadores Jaime Araújo e Marcelino Everton, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, julgou extinto o processo sem resolução do mérito a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

CNJ libera alteração em regimento do TJ do Maranhão para mandato tampão
Política

Cúpula do Poder Judiciário maranhense aguarda agora apenas a aprovação de projeto de lei pela Alema

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o procedimento proposto pelo Sindicado dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão no intuito de impedir que o Tribunal de Justiça altere as datas de eleição e posse dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor da Corte estadual.

Segundo divulgado pelo tribunal, o conselheiro-relator do caso, Valtércio de Oliveira, entendeu que “a alegação de que o Tribunal de Justiça poderia prorrogar os mandatos por mais quatro meses não procede”.

Ele aceitou a justificativa apresentada pelo presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, de que a Corte de Justiça maranhense, em vez de prorrogar o mandato da Cúpula, pretende realizar pleito para um mandato tampão.

Na resposta enviada ao CNJ, é explicado que será liberado edital de convocação de eleição para o período de lacuna temporal decorrente da redefinição das datas, tão logo seja aprovado o projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que trata do assunto.

Ao julgar improcedente o pedido do Sindjus, o conselheiro enfatizou que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem autonomia para propor as alterações do seu Regimento Interno e da Lei de Organização Judiciária, respeitados os limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“A Lei Orgânica da Magistratura não veda que o Tribunal promova eleição para preenchimento de lacuna nos mandatos de seus dirigentes”, afirmou.

Também fez questão de frisar que em momento algum o TJ-MA tentou agir de má-fé e que as datas das eleições estão disciplinadas na legislação complementar local, sendo de rigor, pois, a sua alteração pelo devido processo legal.

“Entendo que as razões expostas pelo Tribunal de Justiça para a proposição da alteração legislativa têm sustância legal e prática, porquanto tem a propensão de impactar beneficamente a prestação jurisdicional”, destacou o conselheiro do CNJ

Ao CNJ, Joaquim Figueiredo diz que regra é para criar mandato tampão
Política

Presidente do TJ alega que não haverá prorrogação de mandato da atual cúpula do Judiciário. Ele próprio poderá concorrer ao cargo

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, negou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa sexta-feira 8, que o projeto de lei aprovado pela atual Mesa Diretora da Corte seja para a prorrogação de mandato da cúpula por mais quatro meses.

Segundo o magistrado, a regra cria, na verdade, um mandato tampão para o comando do tribunal, o que, alega, não contraria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“Não há nenhuma menção à prorrogação de gestão ou de permanência ininterrupta de seus atuais gestores finalizando o período de 02 (dois) anos de mandato, que se dará, in casu, em dezembro/2019, não havendo, por consequência, qualquer violação ao art. 2010 da Lei Orgânica da Magistratura”, justifica.

A resposta foi dada no bojo de um procedimento de controle administrativo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), no início deste mês, contra a alteração no Regimento Interno do TJ-MA.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, disse ao ATUAL7 o presidente da entidade, Aníbal Lins.

Pela Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pela unanimidade dos desembargadores maranhenses, ao mudar a data de eleição e posse dos cargos de direção do tribunal, foi gerada uma lacuna temporal de quatro meses, o que provocou a polêmica.

Sobre esse período, o presidente do TJ do Maranhão disse ao CNJ que, como consequência lógica da alteração, será lançado um edital de convocação de eleição, para o preenchimento do mandato-tampão, tão logo o projeto de lei, já encaminhado para a Assembleia Legislativa, seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Mandato tampão

Caso o CNJ decida acolher a alegação de José Joaquim, e liberar o mandato tampão, jurisprudência do próprio conselho, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garante a todos os desembargadores do TJ-MA — ou seja, inclusive o próprio Joaquim Figueiredo — o direito de se candidatar para exercer o mandato no período, por decisão da maioria do Plenário.

CNJ dá cinco dias para Joaquim Figueiredo se manifestar sobre prorrogação de mandato
Política

Desembargadores do Maranhão aumentaram prazo de comando da Mesa em mais quatro meses. Lei da Magistratura permite que cúpula fique apenas dois anos na função

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu o prazo de cinco dias para que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, se manifeste a respeito de um projeto de lei aprovado pela Corte estadual no mês passado, por unanimidade, pelo aumento do tempo de comando da Mesa Diretora do tribunal.

O despacho, emitido dessa segunda-feira 4, é assinado pelo conselheiro Valtércio de Oliveira, no bojo de um processo de controle administrativo proposto, com pedido de liminar, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão contra a proposta.

“Previamente à análise da medida liminar pleiteada, intime-se o TJMA para manifestar-se sobre os fatos expostos na exordial no prazo de 5 (cinco) dias”, escreveu.

A entidade argumenta a legitimidade para questionar o dispositivo, que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em razão da alteração no Regimento Interno do tribunal afetar toda a sociedade e, diretamente, os servidores do Poder Judiciário estadual.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, justificou ao ATUAL7 o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

De acordo com a Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pelos desembargadores maranhenses, porém, o prazo é prorrogado por mais quatro meses.

O dispositivo foi encaminhado para ser votado na Assembleia Legislativa do Maranhão. Se aprovado, vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail à assessoria da presidência do TJ-MA, solicitando posicionamento sobre o assunto. Após a publicação desta matéria, o tribunal respondeu que ainda não foi oficializado sobre o despacho do CNJ, e que se manifestará assim que isso ocorrer.

Quando da aprovação da mudança no Código de Divisão e Organização Judiciárias da Corte maranhense, o Tribunal de Justiça defendeu que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, argumentou.

Prorrogação de mandato aprovada pelo TJ do Maranhão contraria Loman
Política

Desembargadores aumentaram prazo de comando da Mesa em mais quatro meses. Lei da Magistratura permite que cúpula fique apenas dois anos na função

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram, nessa quarta-feira 23, em unanimidade, um projeto de lei que altera a data da eleição e posse da Mesa Diretora da Corte estadual. Para passar a valer, a mudança ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Pelo texto atual, o pleito deve ser realizado na primeira quarta-feira do mês de outubro em anos ímpares, e a posse dos eleitos na terceira sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição. Na nova redação, segundo divulgado pelo próprio tribunal, a eleição passará a ocorrer na última sessão plenária do mês de dezembro dos anos ímpares, e a posse na última sexta-feira do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.

O aumento de prazo da cúpula do Judiciário maranhense no poder, porém, é contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Segundo o estabelecido no artigo 102 da Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

Neste sentido, inclusive, no ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) barrou tentativa semelhante do Tribunal de Justiça do Piauí, quando os magistrados piauienses aprovaram o aumento do prazo do mandato do presidente da Corte, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça em mais sete meses.

Como de lá para cá não houve mudança na Loman, o mesmo deve acontecer agora no Maranhão, derrubando a pretensão dos desembargadores maranhenses que votaram pela ilegalidade.

Atualmente, compõem a Mesa Diretora do TJ maranhense os desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente), Lourival Serejo (vice-presidente)  e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça).

Outro lado

Questionado pelo ATUAL7 sobre a aprovação do projeto de lei, se por alguma previsão de mudança na Loman ou se por desconhecimento dos desembargadores sobre o prevê a norma da magistratura, o Tribunal de Justiça do Maranhão disse, por meio de sua assessoria, que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, defendeu.

Joaquim Figueiredo fecha 2018 com TJ/MA em 5º pior tribunal do país em transparência
Política

Ranking do Poder Judiciário foi divulgado pelo CNJ. Desembargador criou Comitê Gestor após realização do levantamento

No primeiro ano da gestão do desembargador José Joaquim Figueredo dos Anjos, o Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão amargou a vergonhosa quinta pior colocação no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, divulgado na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa, a primeira edição realizada, avaliou os 93 tribunais brasileiros — nos segmentos Conselho, Eleitoral, Estadual, Federal, Militar, Superior e Trabalho — segundo o grau de informação disponibilizada aos cidadãos.

O resultado aponta, na prática, que a adoção de medidas de transparência no Poder Judiciário do Maranhão, como forma de aproximar o tribunal do cidadão, ficou apenas no discurso de posse e primeira coletiva de imprensa do magistrado, que fica no comando da Corte maranhense até o final do próximo ano.

Foi solicitado, por meio de e-mail à assessoria do tribunal, um posicionamento de Joaquim Figueiredo sobre o assunto, mas ainda não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Segundo o ranking, o TJ/MA alcançou 44,08% de cumprimento dos critérios estabelecidos, ficando à frente, respectivamente, apenas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com 42,57; Tribunal de Justiça Militar (TJM) de Minas Gerais, com 32,89%; Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Norte, com 30,26%; e Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, com 27,01%. O primeiro colocado do ranking geral foi o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, com 89,05%.

Os critérios utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva.

De acordo com o CNJ, os órgãos do Poder Judiciário responderam, dentre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Para a elaboração do ranking, todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro último por meio de questionário eletrônico — quase uma semana antes de Joaquim Figueiredo criar, possivelmente para amenizar o péssimo desempenho que seria apontado no levantamento, o Comitê Gestor do Portal da Transparência do Poder Judiciário do Maranhão.

Caso Pavetec: TJ reforma sentença e absolve acusados de fraude de R$ 115 mi
Política

Ex-prefeito João Castelo, o ex-secretário de Obras de São Luís Cláudio Castelo e os sócios da empresa haviam sido condenados em primeira instância por improbidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em unanimidade de votos, nessa terça-feira 18, reformou a sentença de primeira instância que havia condenado por improbidade administrativa o ex-prefeito de São Luís João Castelo; o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e a empresa Pavetec Construções e seus respectivos sócios, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel França dos Santos.

Por decisão da juíza Luzia Madeiro Nepomucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, eles haviam sido condenados a pedido do Ministério Público estadual, em maio de 2015, dentre outras punições, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao ressarcimento de R$ 115.161.670,43 aos cofres públicos.

Ao analisar as apelações da defesa, porém, a presidente da Segunda Câmara Cível do TJ/MA e relatora do processo, desembargadora Nelma Sarney, entendeu que não houve dolo ou a culpa grave dos envolvidos na contratação da Pavetec, por dispensa de licitação, para a recuperação, reconstrução e revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da capital.

Segundo ela, a contratação emergencial estava embasada em pedido do próprio Parquet, feito por meio da “3ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, requerendo providências urgentes visando evitar novos desmoronamentos e danos à vida e ao patrimônio dos cidadãos que habitam em áreas de risco, onde consta ainda que deve-se considerar os inúmeros reclames da população em geral, no que se refere à recuperação de vias públicas, de forma a possibilitar o regular tráfego de trasporte coletivo no Município de São Luís”; e que a a curva pluviométrica em São Luís atingiu índice muito superior a média verificada em anos anteriores, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia e laudo técnico da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), justificando a dispensa.

Embora já falecido, Castelo teve reconhecido que o apelo interposto não perdeu o objeto em razão de seus herdeiros haverem sido habilitados nos autos.

Durante o julgamento, a desembargadora Graça Duarte se declarou impedida de atuar no processo; e o desembargador Guerreiro Júnior declarou-se suspeito. Além de Nelma Sarney, participaram da sessão os desembargadores Jorge Rachid e Luiz Gonzaga Almeida.

Precatórios: CNJ intima José Joaquim a dar explicações sobre suposta inércia do TJ
Política

Autor do pedido, Sindjus requer ainda a suspeição do desembargador. Ele tem o prazo de cinco dias para se manifestar

O ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Aloysio Corrêa da Veiga mandou intimar o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a prestar informações a respeito da suposta inércia do Poder Judiciário estadual em analisar um pedido de reconsideração feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão sobre o sequestro de valores das contas do Estado, para pagamento de precatórios dos servidores.

José Joaquim tem o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso. Embora o tribunal já tenha sido intimado, em tese, o prazo começar a contar somente a partir do próximo dia 10, em razão do período entre a expedição da intimação eletrônica e a confirmação que deve ser feita pelo próprio tribunal como intimado.

Segundo o despacho do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, obtido pelo ATUAL7, o Sindjus/MA solicitou perante o TJ/MA o sequestro de valores das contas do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios expedidos e incluídos no Orçamento do Estado nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo em vista que o Estado se encontrava inadimplente em relação às referidas requisições de pagamento.

Ao se pronunciar sobre o caso, porém, o TJ maranhense indeferiu os pleitos, sob o argumento de que o Estado do Maranhão estava adimplente com o pagamento dos precatórios – mesmo tendo a certidão do próprio tribunal, segundo o sindicado, atestado o contrário.

A entidade, então, apresentou pedido de reconsideração da decisão em questão, bem como, paralelamente, solicitou cópia do processo administrativo n.º 14.952/2017, que discute sequestro de valores para adimplemento das requisições de precatório em atraso emitidas contra o Estado do Maranhão. Como houve a suposta inércia em analisar a reconsideração, o Sindjus resolveu entrar com o Pedido de Providências junto ao CNJ.

Dentre os pedidos feitos, liminarmente, estão os de remessa pelo TJ/MA de cópia integral do Processo Administrativo nº 14.952/2017, que trata de sequestro de valores para pagamento de precatórios; a emissão pelo TJ/MA de certidão atestando a origem dos valores destinados ao pagamento de precatórios repassados pelo Estado do Maranhão desde janeiro de 2016, pleito formulado pela entidade no bojo de seu pedido de reconsideração protocolado em fevereiro último; e até um pedido de suspeição do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para analisar o pedido de reconsideração feito pelo Sindjus.

Foi feito, ainda, um pedido de avocação do Processo Administrativo TJ/MA n.º 14.952/2017 pelo Conselho Nacional de Justiça; e para que seja apurada a responsabilidade de José Joaquim na condução do referido procedimento no âmbito daquela Corte.

Outro lado

Procurado por meio da assessoria do TJ/MA, desde a semana passada, para se manifestar sobre o caso, o desembargador-presidente do TJ do Maranhão não retornou o contato até a publicação desta matéria.

TJ/MA fecha contrato de R$ 4,7 milhões em desktops e notebooks
Política

Vencedora da licitação é a empresa Dell Computadores do Brasil. Procedimento foi aberto por Cleones Cunha, mas fechado por José Joaquim Figueiredo

O Tribunal de Justiça do Maranhão fechou um contrato de mais de R$ 4,7 milhões com a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda, para a aquisição de estações de trabalho (desktops) e notebooks, com garantias online, a serem utilizadas nas unidades do Poder Judiciário estadual, pelo período de seis meses — baixe o contrato.

O contrato foi celebrado no último dia 12, pelo atual presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo, mas teve o procedimento licitatório, de pregão eletrônico, tipo menor preço, por item, aberto pelo chefe anterior do tribunal, desembargador Cleones Cunha.

Serão 40 unidades da estação de trabalho tipo I: Optiplex Dell, modelo 7050 SFF, ao custo de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), cada; outras 1.000 unidades da trabalho tipo II: Optiplex Dell, modelo 7050 SFF, ao custo de R$ 4.399,00 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais), cada; e 30 notebooks Latitude Dell, modelo 5480, ao custo de R$ 5.249,00 (cinco mil duzentos e quarenta e nove reais), cada.

De acordo com o TJ/MA, a aquisição dos aparelhos “justifica-se pela necessidade de promover a atualização e expansão tecnológica de estações de trabalho e notebooks, visando garantir a continuidade e celeridade dos serviços prestados pelas Unidades do Poder Judiciário do Maranhão, bem como a implantação do PJE”.

CNJ manda TJ/MA explicar redistribuição de processo que afastou prefeito
Política

Prazo para Corte estadual esclarecer os fatos é de 72 horas. Relator é Bayma Araújo, mas Mandado de Segurança foi encaminhado para Luiz Gonzaga

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina ao Tribunal de Justiça do Maranhão que forneça esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado pela secretária-geral do Plenário da Corte estadual, Graziella Maria Matos Vieira Lins, relacionado à redistribuição de um Mandado de Segurança de pedido de cassação do prefeito eleito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico (PTC).

O despacho referente ao Procedimento de Controle Administrativo foi assinado pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, nessa quinta-feira 5. O TJ/MA é presidido pelo desembargador Joaquim Joaquim Figueiredo, desde dezembro do ano passado.

De acordo com os autos, há suspeitas de que houve a usurpação da competência do relator prevento, desembargador Antônio Bayma Araújo, ao ser o processo remetido para outro magistrado, Luiz Gonzaga Almeida Filho, supostamente sem a existência de autorização ou determinação judicial, além de fora da hipótese regimental — de igual ou superior a três dias.

O pedido inicial, em caráter de urgência, ainda de acordo com os autos, era para que fosse determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo praticamente por Graziella Vieira Lins. Contudo, antes da apreciação da medida de urgência, o membro do CNJ decidiu solicitar ao TJ/MA informações acerca dos fatos.

O prazo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão esclareça a questão é de 72 horas.

TJ-MA prepara edital de R$ 11,7 milhões para contratação de motoristas
Política

Decisão dos desembargadores pela extinção de cargos efetivos impende a realização de concurso para preenchimento das vagas. Corte alega que medida traz economia

O Tribunal de Justiça do Maranhão adapta uma licitação de R$ 11,7 milhões para contratação de serviços terceirizados e continuados de motorista, pelo período de 12 meses. O pregão deveria ter acontecido desde o dia 26 de janeiro último, mas foi suspenso para readequação do Termo de Referência do edital, a pedido do Setor de Transporte da Corte.

A previsão de contratação, segundo o documento, é de 156 motoristas e mais um encarregado, para supervisionar os condutores. Dentre as atribuições do cargo está a de conduzir veículos oficiais de transporte de autoridades, servidores e outros indicados pelo setor onde estiver alocado, assim como documentos, materiais e expedientes diversos.

Em novembro de 2010, os desembargadores decidiram por acabar com mais de 30 cargos de Auxiliar Judiciário, especialidade motorista. Com a extinção da função, que impede a realização de concurso público para preenchimento das vagas, restaram poucos motoristas ainda efetivos.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no Portal de Transparência da Corte, a diferença de valor entre a previsão de gastos da licitação atual e o último contrato fechado pelo tribunal para o mesmo objeto - que inclui ainda serviços de motoboy -, é de mais de R$ 7,2 milhões. Este contrato, inclusive, ainda está em vigência, com prazo de encerramento no mês de maio próximo. A terceirizada é a Atlântica Serviços Gerais Ltda.

Há ainda outros dois contratos de serviços de motoristas em vigência, de R$ 3,5 milhões e R$ 5,2 milhões, com a Gestor Serviços Empresariais Ltda, mas que incluem outras funções, como copeiro, ascensorista, auxiliar der serviços gerais, jardineiro, recepcionista, operador de máquina copiadora, garçom, carregador, encarregado de serviços gerais, cuidador e até cozinheiro.

Outro lado

Ao ATUAL7, o TJ alegou ser fundamental a contratação, “uma vez que o Poder Judiciário Maranhense possui em seu quadro de servidores, reduzido número de motoristas efetivos, em relação ao quantitativo de veículos pertencentes ao Tribunal de Justiça. Sendo a terceirização dos serviços de motorista entendida pela Administração Pública como a forma mais eficaz, econômica e eficiente para a manutenção dos serviços comuns e continuados de logística de transportes, serviços estes que não pertencem à atividade fim do Judiciário, todavia, são de grande importância para a prestação jurisdicional de qualidade”.

Ainda de acordo com o tribunal, “o cargo de Auxiliar Judiciário, especialidade motorista, encontra-se extinto dos quadros de servidores do Poder Judiciário, ficando desta maneira indispensável à contratação de serviços terceirizado para a condução dos veículos do Poder Judiciário Maranhense”.

Produtividade de desembargadores volta a ser atualizada; TJ já enviava dados ao CNJ
Política

Corte já inseriu informações referentes ao ano de 2015. Produtividade de 2016 será anexada amanhã e de 2017 está sendo compilada para divulgação

O Tribunal de Justiça do Maranhão informou ao ATUAL7, na tarde desta terça-feira 9, em contato por telefone e envio de nota, que voltou a atualizar a página em seu site institucional sobre a produtividade dos desembargadores da Corte.

Conforme revelado na semana passadae alertado novamente mais cedo, a última data de atualização era a referente aos dados de 2014. Agora com a nova atualização, foi incluída a produtividade de 2015; e a de 2016 será inserida nesta quarta-feira 10. Apenas a produtividade referente ao ano de 2017 será atualizada posteriormente, após totalmente compilada na plataforma.

O tribunal informou ainda que, embora ainda não esteja constando a produtividade dos desembargadores diretamente em sua página institucional, todas as informações estão sendo prestadas regularmente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Prevista no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a divulgação da produtividade dos desembargadores serve para que qualquer cidadão consulte estatísticas sobre a produção de sentenças e movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais realizados mensal e anualmente pelos magistrados.

Abaixo, a nota de esclarecimento do TJ-MA:

Nota de Esclarecimento

Tendo em vista matéria divulgada neste blog, questionando a atualização dos dados referentes à produtividade de magistrados do Poder Judiciário do Maranhão, vimos esclarecer o seguinte:

A produtividade mensal dos desembargadores está sendo regularmente enviada, em planilha Excel, ao Conselho Nacional de Justiça, através do Sistema Módulo de Produtividade Mensal, cumprindo o que determina o artigo 3o da Resolução do CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009, não havendo até o momento qualquer pendência quanto a este aspecto.

É importante frisar que o Tribunal de Justiça do Maranhão foi premiado com o Selo de Justiça por ter cumprido integralmente tal exigência legal, conforme previsto na Portaria 46/2017, do Conselho Nacional de Justiça.

TJ-MA mantém página sobre produtividade dos desembargadores desatualizada
Política

Prioridade foi dada ao perfil do novo presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo

Apesar do garboso discurso de moralidade e de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, começa seu primeiro ano à frente da Corte como um desembargador que prioriza mais a própria vaidade do que a transparência do tribunal.

Na semana passada, o ATUAL7 mostrou que pelo menos duas páginas no site oficial do TJ-MA estavam desatualizadas: a do perfil do presidente e a da produtividade dos desembargadores. Com o alerta, a primeira foi editada em menos de 24 horas. A segunda, porém, passados já quatro dias, permanece inalterada, com última publicação datada de 2014.

Prevista no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a divulgação da produtividade dos desembargadores serve — quando priorizada e cumprida — para que qualquer cidadão consulte estatísticas sobre a produção de sentenças e movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais realizados mensal e anualmente pelos magistrados.

Ainda de acordo com a Loman, compete ao presidente da Corte velar pela regularidade e pela exatidão desses dados.

Procurado desde a semana passada para se posicionar sobre a falta de transparência em já três anos, o TJ-MA ainda não retornou o contato.

TJ-MA não divulga produtividade dos desembargadores desde 2014
Política

Dados deixaram de ser atualizados durante o último ano de Cleonice Freire e todo o mandato de Cleones Cunha. Compete ao presidente da Corte velar pela regularidade e exatidão das publicações

O Tribunal de Justiça do Maranhão não divulga a produtividade dos desembargadores da Corte desde 2014, último ano em que a página de acompanhamento dos dados foi atualizada.

Pelas contas, o relatório, previsto no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), deixou de ser publicado durante o último ano em que a desembargadora Cleonice Freire esteve à frente da Presidência, e por todo o mandato do desembargador Cleones Cunha.

A ferramenta abandonada pelos dois últimos presidentes do tribunal serve, por exemplo, para que qualquer cidadão consulte estatísticas sobre a produção de sentenças e movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais realizados mensal e anualmente pelos magistrados.

O ATUAL7 procurou o TJ do Maranhão por meio de sua assessoria de comunicação, e solicitou explicação para a desatualização das publicações em já três anos, mas não obteve resposta.

Pela Loman, compete ao presidente da Corte — que, no caso do desembargador José Joaquim Figueiredo, o JJ, recentemente declarou querer o Poder Judiciário próximo do cidadão — velar pela regularidade e pela exatidão desses dados.

“Queremos uma Justiça simples, real, despida de tudo que a possa tornar dificultosa, a fim de que a população a compreenda melhor e possa nela crer, convencida que ela é a defensora natural do patrimônio moral e material da sociedade”, discursou.

Página do TJ-MA ainda mostra Cleones Cunha como presidente da Corte
Política

Novo presidente da tribunal, José Joaquim Figueiredo dos Anjos tomou posse desde o dia 15 de dezembro

Eleito para o cargo nos primeiros dias de outubro último e empossado na metade do mês de dezembro, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos ainda não é considerado presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Pelo menos de acordo com a página oficial da Corte sobre Sua Excelência.

Apesar de JJ, como é conhecido o magistrado, estar próximo de completar um mês no comando do tribunal, quem ainda tem a foto e o perfil público divulgados como presidente do TJ-MA é o desembargador Cleones Carvalho Cunha, que já deixou o posto.

O problema é simples de ser resolvido, bastando apenas alguns cliques.

A dimensão da vaidade de José Joaquim, porém, determinará se a informação, sobre quem de fato está atualmente no comando da Presidência, será atualizada ainda nesta quinta-feira 4 ou somente quando a Corte retornar do recesso forense.

Concessões a narcotraficante e agiota marcam o 2017 do Judiciário no MA
Política

Habeas corpus e mandado de segurança suspeitos concedidos por desembargadores ofuscaram a eleição do novo presidente da Corte e renúncia de juiz a penduricalhos. CNJ investiga os dois casos

A inédita disputa entre os desembargadores Nelma Celeste Sarney e José Joaquim Figueredo pelo comando do Poder Judiciário do Maranhão e a renúncia feita pelo juiz Roberto de Oliveira Paula a penduricalhos em seu contracheque, que deveriam entrar para os anais da história como os principais fatos que marcaram a Corte em 2017, acabaram sendo ofuscados por concessões suspeitas de outros membros do tribunal a um narcotraficante e a um agiota.

Das mais graves, duas merecem destaque por ter sujeitado à vergonha a deusa grega Têmis, titânide por meio da qual a Justiça é definida, no sentido moral, como o sentimento da verdade, da equidade e da humanidade. A ignomínia atinge a divindade em razão do Tribunal de Justiça, ante idas e vindas de prefeitos cassados ou afastados ao comando dos cofres dos municípios, já estar há muito em total descrédito junto à população maranhense.

O desembargador Tyrone Silva, alvo de investigações no CNJ por concessões de habeas corpus e mandado de segurança que beneficiaram o narcotraficante e o agiota
Ribamar Pinheiro/TJ-MA O soltador-geral da Corte O desembargador Tyrone Silva, alvo de investigações no CNJ por concessões de habeas corpus e mandado de segurança que beneficiaram o narcotraficante e o agiota

Líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas e armas, homicídios, extorsões, assaltos a instituições financeiras e caixas eletrônicos, o periculoso presidiário Heverton Soares Oliveira foi posto em liberdade em outubro último, pelos desembargadores Tyrone José Silva e Froz Sobrinho, da Terceira Vara Criminal do TJ-MA, após rápida estadia no Complexo Penitenciário de Pedrinha.

Mais: sem o uso de tornozeleira eletrônica.

Apesar da Polícia Civil haver encontrado com o criminoso quatro fuzis AR/M4 5.56; duas pistola 9mm; uma submetralhadora UZI israelense, uma pistola .380, um revólver calibre 38; uma pistola marca Taurus PT 24/7; três carregadores de pistola 24/7; e 43 munições calibre 40 hollypoint, o tribunal informou em nota, divulgada à época, que as informações não demonstravam a necessidade da prisão cautelar de Heverton Oliveira.

O delegado Thiago Bardal, titular da temida Seic e autor das representações e pedidos de investigação contra desembargadores do Maranhão
Reprodução Quase extinto O delegado Thiago Bardal, titular da temida Seic e autor das representações e pedidos de investigação contra desembargadores do Maranhão

Sobre o alvará de soltura, a culpa foi jogada em um funcionário da Corte, de nome até hoje não identificado.

Por conta da concessão de habeas corpus pra lá de suspeita, o delegado Thiago Bardal, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), decidiu pedir a abertura de uma investigação no Maranhão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O outro caso grave que marcou o Poder Judiciário maranhense em 2017 envolve novamente o desembargador Tyrone Silva.

Famoso por roubar dinheiro público por meio da Máfia da Agiotagem, o maior empresário do mercado financeiro paralelo no Maranhão, Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, foi posto em liberdade e teve seus bens desbloqueados — os que ele utilizava para lavar a verba — por Tyrone, numa decisão de apenas três laudas.

Novamente a pedido do destemido Bardal — não é qualquer delegado que tem coragem e ousadia, no Maranhão, para denunciar membros do Judiciário por suspeita de corrupção —, o CNJ abriu investigação para apurar o caso.

CNJ suspende aumento de auxílio-alimentação para magistrados do MA
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Novo presidente da Corte ainda tentou argumentar legalidade no penduricalho. Decisão é do ministro João Otávio de Noronha

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou  a suspensão do aumento do auxílio-alimentação para desembargadores e juízes membros do Poder Judiciário do Maranhão.

A decisão foi proferida na última terça-feira 19, após o Noronha haver sido atendido em um pedido de providências sobre o caso, feito ao novo presidente da Corte maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

JJ, como é conhecido o novo comandante do TJ-MA, defendeu a legalidade do aumento do penduricalho e apelou para a necessidade de “assegurar tratamento constitucional simétrico entre os magistrados e os membros do Ministério Público”. A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que requereu e teve concedida a habilitação como terceira interessada, apresentou também alegações semelhantes.

Para o corregedor do CNJ, porém, há indícios de que o aumento da verba esteja “desproporcional e incompatível com os princípios da moralidade”. Por esta razão, ele negou o pedido de “urgência do pagamento em conformidade com a nova regulamentação”, feito por José Joaquim em sua manifestação sobre o caso, e decidiu suspender o aumento do penduricalho.

A resolução que aumentou o auxílio-alimentação dos magistrados maranhenses para 10% do subsídio de Suas Excelências, conforme dispositivo aprovado em sessão plenária no último dia 13, entrou em vigor dois dias depois, quando ocorreu sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2018.

Com a suspensão, o pagamento permanecerá a ser o do valor anterior, até a deliberação do CNJ, nos termos de um provimento aprovado pela instituição no início deste mês, que “estabelece diretrizes gerais para o pagamento de subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça”.