Em uma decisão com atecnia jurídica, o desembargador Jamil Gedeon, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu na quarta-feira (11) a anulação da indicação e nomeação do advogado Daniel Brandão ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), embora a sentença que havia apeado o conselheiro do cargo já estivesse integralmente suspensa.

A controversa consta na própria decisão do magistrado, que registrou o fato de que, em razão do processo originário se tratar de uma ação popular e não se enquadrar em exceções da lei, a simples apresentação de recurso em primeira instância –feito registrado no sistema eletrônico do Poder Judiciário maranhense cerca de um dia antes da análise de Gedeon– já suspendia, automaticamente, os efeitos da determinação do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

“Assim, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do referido diploma legal, o efeito suspensivo, como dito acima, é ope legis, pois decorre automaticamente do texto normativo, não havendo a necessidade de o órgão judicial (no caso, este relator prevento) analisar os pressupostos para sua concessão (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação)”, escreveu.

“Dito de outra forma, a própria lei se encarrega de estipular, rigidamente, quais recursos têm ou não o efeito suspensivo, e nesta contingência, só cabe ao órgão do judiciário competente (para a realização do exame de admissibilidade do recurso) aplicar a disposição concernente ao recurso interposto, realizando a operação imediata e automática.”

Apesar de toda lição, ao final, Gedeon ignorou a própria fundamentação e decidiu suspender unilateralmente os afeitos da sentença de primeira instância, sob alegação de “evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos” ao conselheiro.

Caberá agora à Segunda Câmara de Direito Público do TJMA, após recebimento dos autos e manifestação das partes e da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), dar a palavra final sobre o caso. Não há prazo para que isso aconteça. Compõem ainda o colegiado os desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha, como presidente.

Em tese, Jamil Gedeon poderia se declarar suspeito para analisar o processo, em razão dele possuir um contrato de locação de imóvel com o Estado do Maranhão, réu na ação popular.

A nomeação de Daniel Brandão para a cúpula da corte de Contas maranhense havia sido anulada na última segunda-feira (9) por, segundo entendeu Martins, prática de nepotismo. O conselheiro é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB).

No cargo, que é vitalício, ele tem direito a um salário de mais de R$ 35 mil brutos, além de estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as atribuições estão analisar anualmente as contas prestadas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos do governo do tio.

A indicação de Daniel Brandão partiu da Assembleia Legislativa do Maranhão, referendada por 41 dos 42 parlamentares da Casa. Apenas o deputado Fernando Braide (PSD) não participou da votação, ocorrida em fevereiro. Ele entrou no TCE-MA na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim.

Já a nomeação foi assinada pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), então no exercício do cargo de governadora do Estado. Na ocasião, Carlos Brandão e o vice-governador, Felipe Camarão (PT), cumpriam agenda fora do país.

Pela Constituição, a Assembleia Legislativa tem direito a indicar quatro das sete vagas na contas de Contas, cabendo ao chefe do Executivo apenas nomear o escolhido pelos parlamentares, como foi o caso.

Essa previsão legal foi sustentada pelo Ministério Público em parecer apresentado em setembro no bojo da ação popular, e reforçada pela defesa de Daniel Brandão e pela Assembleia Legislativa, em nota pública assinada pelos 41 parlamentares que indicaram o advogado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em nota assinada por 41 dos 42 deputados estaduais da Casa, a Assembleia Legislativa do Maranhão rebateu nesta quarta-feira (11) decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que anulou a indicação e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por nepotismo.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz trecho.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim, em janeiro deste ano.

Sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Alema, Marcus Brandão, Daniel Brandão foi candidato único à vaga. Após análise da documentação exigida para o cargo por uma comissão especial, ele foi sabatinado pelos deputados e indicado para o posto, pela quase unanimidade do plenário da Assembleia.

A nomeação para o cargo foi assinada em fevereiro pela presidente do Legislativo estadual, deputada Iracema Vale (PSB), partidária do mandatário do Estado, à época ocupando o função de governadora em exercício, em razão de viagem de Carlos Brandão e do vice-governador Felipe Camarão para tratar de assuntos institucionais fora do país.

Essa movimentação política, segundo entendeu o juiz Douglas Martins, serviu para dissimular ocorrência de nepotismo, prática vedada pela Constituição, por atacar princípios como o da moralidade pública. A proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, está expressa na súmula vinculante 13, de 2008, do STF (Supremo Tribunal Federal), e na nova Lei de Improbidade Administrativa.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou o magistrado na sentença.

Na nota em que contesta a decisão de primeira instância, a Assembleia Legislativa diz ainda que pretende recorrer da anulação da escolha de Daniel Brandão para a cúpula do TCE-MA.

“A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau”, assevera.

“A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro”.

A citação recorrente da Alema ao Ministério Público ocorre devido à manifestação do órgão no processo. Em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim, o MPMA manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

Apenas o deputado Fernando Braide (PSD) destoou do Parlamento e não assinou o documento, publicado no site da Assembleia Legislativa. O afastamento, porém, não é novidade. O parlamentar foi também o único a não votar na indicação de Daniel Brandão para o Tribunal de Contas.

Com a anulação da indicação e nomeação para o TCE-MA, Daniel Brandão não participou da sessão do pleno da corte, nesta quarta-feira (11). Ele já recorreu da decisão, e aguarda análise. Conforme mostrou o ATUAL7, o processo foi encaminhado nessa terça-feira (10) para o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Contudo, como o próprio Estado do Maranhão também é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator do recurso que pede a suspensão da decisão que anulou a escolha e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), empossado em fevereiro de 2023.

O processo foi redistribuído nesta terça-feira (10) pelo desembargador Kleber Costa Carvalho, da Primeira Câmara de Direito Público, por alegada prevenção. Em julho, Gedeon julgou recurso que também tratava sobre a nomeação do conselheiro para o TCE-MA, o que o torna relator prevento para assumir processos envolvendo mesma discussão.

A anulação da nomeação de Daniel Brandão para a cúpula da corte de Contas maranhense foi proferida nessa segunda-feira (9) pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, contrária à manifestação do Ministério Público, que em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta após a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Na sentença, apesar de reconhecer que o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não se encaixa na categoria de função política, mas de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da Administração Pública, o magistrado concordou que houve prática de nepotismo, em razão de Daniel Brandão ser sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão.

“Na presente demanda, a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, escreveu.

O conselheiro é filho de Zé Henrique Brandão, ex-prefeito de Colinas e irmão do mandatário do Estado e do chefe da diretoria responsável pela articulação da Alema com demais Poderes.

Além disso, a Assembleia Legislativa foi a responsável pela indicação para a vaga no TCE-MA, e a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), partidária e aliada do chefe do Executivo estadual, foi quem assinou a nomeação, como governadora em exercício.

Para Douglas Martins, embora o próprio tio não tenha nomeado o sobrinho para o Tribunal de Contas, o “processo de escolha e nomeação se deu para dissimular a ocorrência do nepotismo, uma vez que formalmente o ato de nomeação recaiu sobre a Presidente da Assembleia, no exercício do Governo”.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou.

Na decisão, contudo, o magistrado levou também em consideração a informação falsa de que a deputada Abigail Cunha (PL), nomeada pelo governador Carlos Brandão para o comando da Semu (Secretaria de Estado da Mulher) pouco depois da unção de Daniel Brandão para o TCE-MA, teria sido a relatora do processo da escolha e líder do governo na Alema, à época.

A parlamentar, na verdade, jamais foi líder do governo Brandão na Casa, posto ocupado desde o início da gestão pelo deputado Rafael (PSB), e a relatora da comissão especial que analisou a indicação para o cargo no Tribunal de Contas foi a deputada Ana do Gás (PCdoB).

Como o próprio Estado do Maranhão é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o desembargador Jamil Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu nesta quinta-feira (20) no Palácio dos Leões o agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, seu sobrinho e ex-secretário da própria gestão.

A visita, sem detalhes sobre quais assuntos foram tratados nem houve divulgação da reunião na agenda do tio mandatário, embora institucional, teve a participação do presidente da corte de Contas, conselheiro Marcelo Tavares.

“Recebi a visita institucional do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Marcelo Tavares; e do conselheiro Daniel Itapary. Vamos em frente!”, publicou nas redes sociais.

É a segunda visita pública de Tavares ao Palácio dos Leões, desde que assumiu o comando do TCE, e a primeira de Daniel Brandão, desde que empossado no cargo alvo de processo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por suposto nepotismo.

Tavares já havia uma visita de cortesia a Felipe Camarão (PT), vice-governador do Estado, que estava em exercício na cadeira mais alta do Poder Executivo durante viagem de Brandão à China, como integrante da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governador Carlos Brandão (PSB) foi obrigado pela Justiça do Maranhão a quebrar o silêncio que vem adotando como estratégia para fugir do escândalo criado com a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do mandatário, para o cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em decisão proferida no início da tarde desde quinta-feira (23), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao chefe do Palácio dos Leões que apresente defesa na ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu o sobrinho para a cúpula da corte.

Segundo os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio envolvendo a Assembleia Legislativa.

O mandato com citação a Brandão já foi expedido pelo Poder Judiciário maranhense. Ele tem o prazo de 20 dias para apresentar contestação.

O pedido liminar para afastamento de Daniel Brandão do cargo até a análise final do caso, porém, foi indeferido. Segundo o magistrado, esse entendimento foi adotado em razão da posse no cargo de conselheiro já ter ocorrido.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Na decisão, Douglas Martins também abriu o mesmo prazo para que o Estado do Maranhão apresente a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

Nova oligarquia maranhense, o clã Brandão, originado do município de Colinas, interior do estado, repete práticas da família Sarney, nova aliada, e vem ocupando postos de poder em diversas esferas públicas no estado, principalmente no Governo do Maranhão e na Assembleia Legislativa.

O próprio Daniel Brandão, antes de ser premiado com a vaga de conselheiro no TCE, foi emplacado em alto cargo na Alema e no Tribunal de Justiça, além de empregado pelo próprio tio no primeiro escalão da gestão estadual, em cargo criado exclusivamente para essa finalidade, brecha que serviu para, em tese, escapar da prática de nepotismo –fato que se repetiu agora com outro sobrinho, Orleans Braide Brandão, primogênito do novo diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador.

Nesse sentido, também por determinação do juiz Douglas Martins, devem apresentar defesa, em até 20 dias, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o irmão do mandatário Marcus Brandão e a deputada Abigail Cunha (PL), licenciada do mandato para ocupar a Secretaria da Mulher.

Além de contestação, Iracema dever ainda encaminhar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos cópias do processo que culminou na nomeação do sobrinho de Carlos Brandão para o TCE e do Decreto Lei nº. 151/1990, segundo a acusação, artifício que viciou todo o processo que ungiu Daniel Brandão e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta pela Alema.

O Ministério Público estadual foi também intimado, para que atue na ação popular, requerendo o que entender pertinente para o caso.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o MP maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

O governador Carlos Brandão (PSB) silencia até o momento sobre a ação popular que pede a anulação da nomeação de Daniel Itapary Brandão para cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Sobrinho do mandatário, ele é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do chefe do Executivo estadual e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Procurado pelo ATUAL7 há cerca de duas semanas, o inquilino do Palácio dos Leões não se manifestou sobre o caso. Pressionado pelo escândalo, mais de um mês depois da posse de Daniel Brandão no TCE, o tio governador sequer parabenizou a unção do sobrinho para a cúpula da corte de Contas, como é natural acontecer em ambientes democráticos e situações legais.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que tem como titular juiz Douglas de Melo Martins.

Baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7 que apontam uma manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga, a ação foi ajuizada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior.

A acusação é de houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura do sobrinho de Carlos Brandão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Além disso, apesar da previsão constitucional de que o candidato a conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

A juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, decidiu nessa segunda-feira (13) enviar para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís o processo que apura suspeitas de ilegalidade e prática de nepotismo na nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A decisão atendeu a pedido feito pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação popular que pede o afastamento imediato de Daniel Brandão do cargo, em caráter liminar, e a anulação da nomeação do conselheiro para o posto, no julgamento final do processo.

Na decisão, a magistrada entendeu que os pedidos formulados, conforme já havia noticiado o ATUAL7, afetam toda a coletividade e, não somente os autores da ação.

“Isto posto, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”, escreveu.

O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é o juiz Douglas de Melo Martins.

Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB) e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

A nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo ocorreu sob manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa do Maranhão, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Para os autores da ação popular, houve violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa.

Além de nepotismo, as suspeitas é de que teria havido ainda direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro.

Como mostrou o ATUAL7, apesar da previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao Tribunal de Contas do Maranhão.

O conselheiro sub judice do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, recém-empossado no cargo após articulação que contou com a participação direta do tio, o governador Carlos Brandão (PSB), vai relatar a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O processo é referente ao exercício financeiro de 2020, cujo quase todo o primeiro semestre esteve sob responsabilidade do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, ex-chefe do Ministério Público do Estado, e o restante, de Eduardo Nicolau. O processo foi iniciado em abril de 2021. Desde então, estava parado na corte de Contas maranhense, e teve a primeira movimentação feita apenas na segunda quinzena de fevereiro de 2023, quase dois anos depois, após a nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo.

A prestação de contas do fundo especial do Ministério Público referente ao mesmo exercício financeiro, apesar do sistema de consulta de processos do TCE apontar para relatoria do conselheiro Marcelo Tavares, novo presidente da corte, também será julgada pelo sobrinho do governador.

Embora, à primeira vista, possa parecer escandalosa, a distribuição do caso foi feita de forma imediata para Daniel Brandão em razão dele haver assumido a vaga aberta no tribunal com a saída do conselheiro Edmar Serra Cutrim em janeiro, próximo de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória. Anteriormente, Cutrim era o relator.

Para apresentar o voto para apreciação dos demais membros do TCE, pelos trâmites legais, Daniel terá primeiro de aguardar a conclusão de análise preliminar e emissão do relatório de instrução pelos auditores de controle externo, além de parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas. Terá ainda de abrir prazo para apresentação e análise da defesa, caso sejam apontadas irregularidades nas informações enviadas à corte.

Como mostrou o ATUAL7, durante esse intervalo, Daniel Brandão pode ser afastado e até mesmo perder o cargo, caso o Poder Judiciário maranhense confirme as suspeitas de que teria havido prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro por ele.

Para que isso ocorra, porém, o órgão dominado por Eduardo Nicolau teria de destoar de manifestações sobre casos semelhantes anteriores, e opinar de forma desfavorável ao sobrinho do chefe do Palácio dos Leões. Nos dois últimos, por exemplo, o posicionamento da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) garantiu a nomeação dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares na corte de Contas.

Desde que assumiu o controle do Ministério Público do Maranhão, apesar do risco de atravessar a linha que separa o cargo público da vida privada, e de colocar em xeque junto à opinião pública o próprio trabalho institucional e investigações conduzidas pelo órgão, Eduardo Nicolau tem se aproximado de maneira incomum de diversas autoridades públicas.

Em suas redes sociais, é frequente o compartilhamento de registros, inclusive em situações que deveriam provocar algum constrangimento ético, ao lado de pessoas investigadas e até de denunciadas pelo próprio MP estadual por problemas históricos relacionados à improbidade e corrupção. Em solenidades públicas, sempre se esforça para aparecer em fotos e vídeos ao lado de integrantes e associados da cúpula dos Poderes.

Amigo, segundo divulgado por ele próprio nas redes sociais, do governador Carlos Brandão, tio do novo conselheiro do TCE e relator de suas contas, o procurador-geral de Justiça está no comando do Ministério Público do Maranhão desde junho de 2020.

Ele foi escolhido para o posto inicialmente pelo então governador Flávio Dino (à época PCdoB, agora PSB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A unção, mostrou o ATUAL7, foi feita em desprezo à votação da lista tríplice do órgão, que terminou com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques como mais votado e Eduardo Nicolau, dono de contratos com o Governo do Maranhão, em segundo.

Em junho de 2022, após derrotar o promotor José Augusto Cutrim Gomes, único adversário na disputa, o procurador-geral de Justiça foi reconduzido para o segundo mandato no cargo com nomeação por Carlos Brandão.

Daniel Brandão, relator das contas de 2020 de Eduardo Nicolau no Ministério Público, é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador do Maranhão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

A legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o TCE (Tribunal de Conta do Estado) do Maranhão vai ser julgada pelo Poder Judiciário. A Justiça foi acionada nessa quinta-feira (9) para decidir se houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro, segundo as suspeitas levantadas.

Como mostrou o ATUAL7, a unção de Daniel Brandão contou com manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Além disso, desconsiderando a previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta do sobrinho do governador em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio, e que culminou em um assassinato, foi ignorada pelos parlamentares.

A contestação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi feita pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, em ação popular baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7. A informação foi publicada primeiro pelos blogs dos jornalistas Luis Pablo e Marco Aurélio D’Eça.

Os causídicos argumentam que a nomeação de Daniel Brandão é ilegal e fere os princípios da moralidade administrativa. Eles pedem, em caráter liminar, o afastamento imediato do conselheiro do cargo, até o julgamento final do processo.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do integrante do TCE, do governo estadual e da Assembleia Legislativa sobre o assunto, mas não obteve retorno. Se tiver, esta matéria será atualizada.

Embora o pedido de anulação do processo que escolheu o sobrinho de Carlos Brandão para a corte de Contas tenha sido endereçado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão consta que os autos foram distribuídos para a 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não tem competência para processar e julgar o caso.

O erro pode travar o julgamento.

É a terceira indicação consecutiva da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Maranhão contestada na Justiça. Antes, foram alvo as escolhas dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares, respectivamente, ex e atual presidente da corte.

Em relação aos dois casos, porém, em decisão final, o Judiciário maranhense não concordou com as acusações de ilegalidade, e entendeu que escolha de conselheiro deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Controversa, a mesma opinião é compartilhada pelo Ministério Público, embora, conforme a arquitetura constitucional, pertença à Justiça a autoridade de corrigir possíveis desvios de processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material. Internamente, na linguagem jurídica, esse tipo de mecanismo é chamado de controle de constitucionalidade e controle de legalidade.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Novo conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, Brandão se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio mandatário após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.

O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, 36, já está sendo considerado desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele é o candidato do governador Carlos Brandão (PSB).

O apoio foi obtido, principalmente, via Daniel Itapary Brandão, 37, sobrinho do mandatário e, agora, sob a força do tio governador, dono de mandato vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A estratégia é ter nas cortes aliados que perdurem por décadas no poder, isto é, que estejam longe de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Também pesou na preferência maior aproximação com Marcus Brandão, irmão do governador, mediador informal do Palácio dos Leões durante a campanha eleitoral de 2022 e início de 2023 e novo diretor institucional da Assembleia Legislativa.

Durante a solenidade da posse controversa do sobrinho do chefe do Executivo estadual no TCE, nessa quinta-feira (16), na presença de conselheiros, advogados e demais autoridades, Flávio Costa foi diversas vezes chamado por Daniel Brandão em rodinhas de conversa como “novo desembargador”.

Segundo fontes ouvidas em reservado pelo ATUAL7, há forte inclinação na Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que abrirá a inscrição para a vaga somente no próximo dia 24 de fevereiro, para que o nome de Flávio Costa esteja garantido na lista sêxtupla que será enviada em abril ao Tribunal de Justiça.

Foi ele quem recentemente articulou junto ao Palácio dos Leões, a pedido do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, a derrubada de um convênio entre Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visava garantir atendimento do serviço da Previdência Social nas unidades da autarquia estadual. Os novos postos tinham o objetivo de desburocratizar e ampliar os serviços para a população maranhense, mas a oferta desagradou a cúpula que domina a advocacia previdenciarista no estado.

No TJ maranhense, que escolherá da relação de seis nomes apenas três para enviar a Carlos Brandão, que é quem decide e nomeia, o candidato do governador também é nome de peso à vaga de desembargador que será preenchida por alguém da advocacia.

Flávio Costa é procurador efetivo do município de Paço do Lumiar, segundo informações coletadas do Lattes. Foi presidente da Comissão de Jovens Advogados da Seccional maranhense, diretor-geral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, onde também já assessorou a Corregedoria, e compôs a assessoria jurídica do chefe do Palácio dos Leões na campanha eleitoral de 2022. Ele é pós-graduado em Direito Eleitoral, Processo Civil e Magistério Superior.

Assim como a ocupação de Daniel Brandão no TCE-MA, o cargo de desembargador também é vitalício, e tem remuneração mensal atual de R$ 35,4 mil, sem contar com penduricalhos.

O primeiro nomeado no governo Carlos Brandão (PSB) a uma vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, 37, tomou posse na corte nesta quinta-feira (16). No mandato, que é vitalício, ele terá direito a remuneração mensal de R$ 35,4 mil, fora penduricalhos.

“Os gestores maranhenses podem esperar de minha atuação o apoio a uma atividade que o TCE maranhense já desenvolve com eficiência: orientá-los sobre os aspectos do controle externo e a gestão pública”, declarou durante o ato.

Daniel é sobrinho do mandatário do Estado, o que favoreceu a indicação pelos deputados da Assembleia Legislativa, mas foi nomeado pela governadora interna Iracema Vale (PSB). Presidente da Alema por interferência de Brandão no Poder Legislativo estadual, ela assumiu a função temporariamente em razão de agenda institucional criada pelo tio do novo conselheiro, e ficou encarregada de cumprir a tarefa.

A manobra teve por objetivo evitar eventuais questionamentos sobre possível improbidade administrativa, por prática de nepotismo.

O novo conselheiro do TCE maranhense é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense –que, para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio Carlos Brandão após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.

Em ambiente fechado e sem divulgação prévia, a cerimônia de posse contou com a presença de representantes dos três Poderes, membros do Ministério Público que atua junto ao TCE e convidados. A vaga tomada posse era do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que se aposentou voluntariamente do posto dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

O novo presidente da corte de Contas, Marcelo Tavares, mesmo estando de férias, participou do ato.

Com a obrigatoriedade constitucional de idoneidade moral e reputação ilibada para o cargo desconsiderada, o novo conselheiro do TCE do Maranhão chega ao tribunal manchado pela participação direta, ainda não esclarecida por ele nem pelo tio governador, em uma trama de divisão de recursos oriundos de um pagamento recente feito pelo Governo do Estado. Além da suspeita de lobby e corrupção, o caso culminou no assassinato do empresário João Bosco, no ano passado, em São Luís.

Conforme noticiou o ATUAL7, em depoimento prestado à Polícia Civil, o assassino confesso Gilbson Júnior apontou o envolvimento direto de Daniel Itapary Brandão na reunião que culminou com o homicídio do empresário.

O encontro, segundo os autos do inquérito policial, foi promovido pelo próprio sobrinho do governador do Maranhão, que ligou para Júnior e marcou o local e horário para o acerto sobre a divisão do dinheiro pago pela gestão do tio, em operação financeira relâmpago, no valor de quase R$ 800 mil, a uma empresa contratada pela Seduc (Secretaria de Estado da Educação).

“Júnior, é melhor tu te reunir com [o vereador de São Luís] Beto Castro, pois tem um cara aqui [João Bosco] com ele, que tá totalmente desequilibrado, falando um monte de besteira e que tu tá correndo perigo. É bom vocês sentarem e resolver isso da melhor maneira”, teria dito o sobrinho do governador do Maranhão durante ligação, segundo o depoimento do assassino.

O local marcado, ainda segundo o depoimento do assassino, foi o Edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, Ponta d’Areia, na capital, exatamente onde ocorreu a execução, durante uma reunião que também contou com a participação de Daniel Brandão.

Na única vez em que foi questionado sobre o assunto, durante a solenidade de posse do tio no governo maranhense, respondeu ao ATUAL7, de forma apressada e tom descortês, que não teve qualquer atuação na tramoia.

“Invenção de campanha”, disse, em referência às cobranças sobre o caso a Carlos Brandão durante o período eleitoral.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A governadora interina Iracema Vale (PSB) nomeou nesta quarta-feira (15) ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sediado em São Luís, o sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão. O ato foi realizado no Palácio dos Leões, sede do Poder Executivo estadual.

Indicado em processo viciado que contou com o apoio dos deputados da Assembleia Legislativa, ele vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Serra Cutrim, que deixou a corte de Contas em 5 de janeiro, dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Conforme mostrou o ATUAL7, a nomeação foi feita por Iracema Vale em razão de Carlos Brandão ter criado uma agenda institucional fora do país, e também tirado da jogada familiar o vice-governador Felipe Camarão (PT), em quem não confia. Com isso, ficou por conta da presidente da Alema o comando interino do Estado e a tarefa de nomear o sobrinho do governador maranhense ao cargo de conselheiro do TCE.

A manobra teve como objetivo evitar eventual enquadramento do mandatário em improbidade por prática de nepotismo.

Além disso, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, foi desconsiderada pelos parlamentares.

O mandato de conselheiro do TCE é vitalício e possui remuneração mensal de R$ 35,4 mil atualmente, fora penduricalhos.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Deputados estaduais do Maranhão aprovaram nesta quarta-feira (15), por unanimidade, a indicação do secretário de Monitoramento de Ações Governamentais do Estado, Daniel Itapary Brandão, ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Ele é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), primeiro mandatário do Estado a ter um parente consanguíneo de terceiro grau escolhido para a corte responsável, dentre outras funções de controle, por julgar as contas do próprio chefe do Palácio dos Leões.

Daniel Brandão foi o único inscrito para a vaga aberta para substituição do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que se aposentou voluntariamente do posto dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Apesar da participação direta em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, no ano passado, em São Luís, ele teve considerada idoneidade moral e reputação ilibada pelos deputados.

Além disso, para evitar eventual enquadramento em improbidade por prática de nepotismo, o tio governador criou uma agenda institucional fora do país, e também tirou da jogada familiar o vice-governador Felipe Camarão (PT), em que não confia, deixando para a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o comando interino do Estado e a tarefa de nomear o parente ao cargo de conselheiro do TCE.

Na tarde dessa terça-feira (14), sem que tenha havido qualquer divulgação prévia da Alema a respeito, nem compartilhada nos canais de vídeo da Casa na internet para acompanhamento da sociedade, o sobrinho de Carlos Brandão foi sabatinado pelos deputados, com louvor.

A sabatina foi divulgada apenas após realizada, de forma genérica. Não foram informadas, por exemplo, quais perguntas sobre conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, constitucional e regimentalmente considerados requisitos obrigatórios, foram feitas. Também não é de conhecimento público quais respostas foram dadas.

Outra manobra para favorecer Daniel Brandão já havia sido colocada em prática em conluio com os deputados estaduais maranhenses antes mesmo no lançamento do edital de inscrição para a vaga.

Ainda na condição de secretário do governo do tio, inclusive com atribuição de autorizar repasse de verbas dos cofres públicos estaduais, o sobrinho do governador recolheu a assinatura de quase todos os deputados em apoio à sua candidatura –que nem havia ainda sequer sido registrada– antes mesmo da realização do certame.

O artifício viciou todo o processo e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta. No caso, um dispositivo interno da Alema do século passado, adotado pelos deputados para a indicação ao TCE-MA, não permite que um mesmo deputado apoie mais de um candidato.

O direcionamento dos deputados para a escolha de Daniel Brandão pode ser observado ainda em declaração do deputado Rafael Leitoa (PSB), líder do governo e presidente da comissão especial que deferiu a candidatura do sobrinho do governador, ao jornal Folha de S.Paulo.

Em vez de agir com imparcialidade que requeria o certame, ele saiu em defesa da candidatura de Daniel Brandão, e ainda acabou confirmando que a Casa já estava inclinada a escolhê-lo para a função, que é vitalícia e possui remuneração mensal de R$ 35,4 mil, fora penduricalhos.

“A Assembleia Legislativa é quem tem a prerrogativa de indicar. Daniel é um advogado que tem boa relação com todos os parlamentares. Quando surgiu a ideia do nome dele, houve pouca resistência”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em meio ao processo de indicação do sobrinho, Daniel Itapary Brandão, para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o governador maranhense Carlos Brandão (PSB) criou uma agenda institucional fora do país. Em paralelo, por falta de confiança, também mandou para fora do Brasil o vice-governador Felipe Camarão (PT).

Com o movimento, a nomeação de Daniel Brandão, candidato único para a corte de Contas, ficará sob responsabilidade da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que assume interinamente o comando do Palácio dos Leões a partir desta terça-feira (14).

Segundo a agenda institucional criada, o governador terá compromisso inicial em Paris, na França, onde se reunirá com a diretora-geral da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Audrey Azoulay, para debater a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade, por meio de lista sem caráter oficial, mas de grande influência, elaborada pela WHW (World Heritage Watch), ONG criada há 10 anos, na Alemanha.

Após, embarcará para Portugal, onde visitará o Vila Galé de Lisboa, hotel que terá uma unidade inaugurada no Reviver, em São Luís. Já Camarão viajará para os Açores, arquipélago autônomo de Portugal, e para Cabo Verde, na África, segundo informou, com o objetivo de oficializar parceria para um voo comercial direto de Açores para o Maranhão.

Pelo combinado, Iracema ficará no Executivo até o próximo sábado (18), período considerado necessário pelo clã para conseguir finalizar a unção do sobrinho do governador para o cargo vitalício no TCE. A Alema, que fechou em apoio unânime a Daniel Brandão em troca da liberação de emendas e indicação para cargos no governo, ficará sob presidência interina do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente da Casa.

O ATUAL7 apurou que a manobra busca evitar eventual judicialização da nomeação ao TCE-MA, por possível prática de nepotismo. Já há, inclusive, questionamento feito à própria Alema a respeito, pedindo o indeferimento da inscrição do sobrinho de Carlos Brandão à vaga, apresentada pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior.

Embora a indicação da vaga que está sendo presenteada a Daniel Brandão seja da Assembleia, pelas regras, a nomeação deve ser feita pelo mandatário do Estado –que tem forte poder de influência na decisão do pleito, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Daniel Brandão é filho primogênito do ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador maranhense. Dessa forma, o grau de parentesco consanguíneo entre eles, para fins de nepotismo, seria de terceiro grau, em linha colateral.

Neste sentido, a nomeação assinada por Carlos Brandão poderia configurar vinculo ou projeção funcional entre o nomeado e a autoridade nomeante, o que é vetado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) em razão da malandragem ferir a Constituição por atacar princípios como o da moralidade pública.

Segundo o texto constitucional e o entendimento consolidado do Supremo, a prática de nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente.

O caso poderia ser enquadrado ainda como improbidade administrativa.

De acordo com a nova Lei de Improbidade, flexibilizada na Câmara e no Senado, e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2021, para que a ocorra alguma punição, é necessário que haja comprovação de dolo com finalidade ilícita no ato da nomeação.

A investigação cabe ao Ministério Público.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, não há previsão para possibilidade de prisão para quem pratica nepotismo, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos em casos de violação de princípios da administração pública.

Pesa ainda contra o sobrinho do governador maranhense a participação direta em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento ainda não esclarecido do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, no ano passado, em São Luís.

A vaga do TCE-MA em questão está aberta desde 5 de janeiro, em razão da aposentadoria voluntária de Edmar Serra Cutrim, solicitada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

O governador Carlos Brandão (PSB) está seguro de que Daniel Itapary Brandão, filho de seu irmão José Henrique Barbosa Brandão, ex-prefeito de Colinas, será aclamado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão ao cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Tão confiante que, segundo apurou o ATUAL7, já até decidiu o que fazer e quem colocar no comando da especialmente recém-criada Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais e no conselho consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui: vai substituir um sobrinho por outro.

Trata-se de Carlos Orleans Braide Brandão, 27, primogênito do novo diretor institucional da Assembleia Legislativa maranhense, Marcus Barbosa Brandão.

Ele chegou a ser cotado para a vaga ora ocupada pelo pai na Alema –assim como a madrasta, Audreia Noleto.

O STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau da autoridade responsável pela nomeação. Contudo, segundo o Ministério Público do Maranhão, comandado pelo amigo do chefe do Executivo, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o emprego ao sobrinho no governo do tio seria em cargo político, o que afastaria eventual prática de nepotismo.

Até fevereiro de 2019, Orleans Brandão era lotado no cargo em comissão de secretário parlamentar no gabinete do então deputado federal José Reinaldo Tavares, guru do chefe do Palácio dos Leões e hoje secretário de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos do Governo do Maranhão.

O objetivo do clã com o cargo na gestão do tio é promover Orleans para as eleições de 2024.

A pretensão inicial era o município de Colinas, reduto eleitoral do oligarquia Brandão. Contudo, um acordo envolvendo o novo líder da bancada maranhense no Congresso, Márcio Jerry (PCdoB), recentemente cobrado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula (PT), o ex-governador e senador maranhense Flávio Dino (PSB), provocou alteração nos planos, e o foco agora é a prefeitura de São José de Ribamar.

O deputado Wellington do Curso (PSC), até 2022 conhecido como combativo e um dos principais fiscalizadores do dinheiro público na Assembleia Legislativa do Maranhão, mudou de postura no Parlamento.

Após oito anos de duro embate com o Palácio dos Leões, ser alvo de processos por declarações na tribunal apesar de possuir imunidade, investidas contra seus empreendimentos privados e de não receber o pagamento de emendas parlamentares, ele agora será da base do governo, sob comando de Carlos Brandão (PSB). Mas prefere se dizer independente.

Na sessão legislativa de terça-feira (7), de forma inédita, mas que deve se repetir outras vezes pelos próximos quatro anos, Wellington saiu em defesa de Brandão. Ele criticou o Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão), por protesto de professores contra a nova gestão estadual, pela demora em conceder o reajuste salarial de 14,95% aos docentes, conforme estabelecido pelo MEC (Ministério da Educação) no início do mês de janeiro.

Segundo o novo Wellington do Curso, por não ter feito críticas no mesmo sentido ao ex-governador Flávio Dino (hoje senador da República licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública), a entidade não teria autoridade moral para emparedar Brandão.

“Só agora?!? Quer dizer que o sindicato agora quer cobrar do Brandão e não cobrou de Flávio Dino?!? Não estou cobrando ainda, estou solicitando ao governador Brandão…”, disse.

Nesta quarta-feira (8), em novo discurso, Wellington comemorou um convite feito por Brandão para reunião fechada no Palácio dos Leões, algo que, segundo ele, já havia acontecido também em dezembro do ano passado.

“Hoje fui surpreendido com a ligação do governador do Estado. É algo novo para o professor e deputado Wellington do Curso. Estarei sendo recebido pelo Governo do Estado e vou levar minha pauta, a pauta de reivindicação da população, nomeação dos aprovados, relação dos concursos e vou levar a situação da Aged, do Detran, do Procon, do Iprev, de todos órgãos, a solicitação de reajustes dos professores”, declarou.

Além das pautas citadas pelo parlamentar, uma outra também deve ser discutida: a indicação, pela Assembleia Legislativa, do sobrinho do governador para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Embora, durante a sessão de posse dos deputados, no início de fevereiro, tenha dito que disputaria a vaga, que é da Alema, Wellington não fez qualquer movimentação pública nesse sentido. Era, porém, o único que ainda não havia assinado um documento em apoio à candidatura de Daniel Itapary Brandão, filho mais velho do ex-prefeito de Colinas, Zé Henrique, irmão do governador maranhense.

Implicado em um caso ainda não esclarecido de repartição de dinheiro público oriundo da gestão do tio, e que resultou na morte de uma pessoa, mesmo advogado, Daniel Brandão não tem histórico de atuação em grandes causas que possam justificar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, pré-requisito fundamental para quem postula o cargo.

Apesar de precisar do apoio de apenas 14 deputados para ter a candidatura deferida pela Assembleia, o sobrinho do governador busca aceitação unânime dos 42 parlamentares da Casa. Wellington do Curso era o único que faltava.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), abriu nessa segunda-feira (6) o prazo de inscrição para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O edital foi publicado no Diário da Casa.

Os interessados têm o prazo de cinco dias para requerer inscrição e apresentar a documentação exigida. Todavia, como a publicação foi feita após às 17 horas, ou seja, fora do horário de expediente, o prazo passa a contar oficialmente apenas a partir desta terça-feira (7).

A vaga do TCE-MA em disputa está aberta desde 5 de janeiro, em razão da aposentadoria voluntária de Edmar Serra Cutrim, solicitada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição, o posto será preenchido a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Até o momento, são cotados para a vaga o sobrinho de Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão, e o secretário de Transparência e Controle do Maranhão, Raul Mochel. Os deputados Ariston Ribeiro (PSB) e Wellington do Curso (PSC) até ensaiaram entrar na disputa, mas ambos não têm feito qualquer articulação neste sentido.

Por influência do tio e movimentação intensa do Palácio dos Leões, que quer a vaga da Alema, Daniel Brandão é o favorito. A participação em uma trama envolvendo repartição de dinheiro oriundo de um pagamento ainda não esclarecido do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, porém, pode tirá-lo do páreo.

Conforme a Constituição, os interessados em se candidatar ao cargo de conselheiro do TCE, que é vitalício, devem atender pré-requisitos objetivos e subjetivos, como ter mais de 35 anos e menos de 65; ter idoneidade moral e reputação ilibada; e ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

O candidato deve ainda comprovar mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nessas áreas especificas.

Além disso, uma manobra legislativa imposta desde o século passado, que exige o apoio aberto de um terço dos 42 deputados da Casa ao candidato, é usada como critério prioritário na escolha para a vaga de conselheiro da corte de Contas maranhense.

No caso, o interessado que não reunir assinaturas de apoio de ao menos 14 parlamentares terá a candidatura indeferida, mesmo se superar os demais candidatos nos demais pré-requisitos.

O artifício, defendido pelo Ministério Público como constitucional, impossibilita disputa pela vaga e promove a politização do Tribunal de Contas, órgão que deveria ser dominado por conselheiros técnicos.

Toda análise referente à documentação das inscrições é feita por uma comissão especial de parlamentares, ainda não formada até o momento.

O pretendente à vaga de conselheiro que tiver a candidatura deferida por esse colegiado precisa ainda passar por uma sabatina na Alema. Tradicionalmente, no entanto, essa última etapa é usada pelos parlamentares mais para parabenizar do que testar o conhecimento técnico do escolhido.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.