A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou na última sexta-feira (7) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja declarada nula a manobra que permitiu a reeleição antecipada da deputada estadual Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. A informação foi publicada pelo blog do Neto Ferreira, e confirmada pelo ATUAL7.

O caso foi distribuído para o ministro Luiz Fux. A decisão do Supremo terá impacto direto em todos os cargos de direção da Mesa Diretora da Alema que também tiveram a escolha para o próximo biênio adiantada.

No último dia 16 de junho, na iminência de deserções e contendas entre aliados políticos por conta do pleito municipal de 2024, os deputados estaduais maranhenses alteraram o regimento interno da Casa e aceleraram a eleição da cúpula para o biênio 2025/2027 em mais de um ano e meio antes do estabelecido pela regra constitucional.

Além da afronta aos princípios democrático e republicano, bem como ao interesse público, os parlamentares também violaram regra interna, estabelecida poucos meses antes, sobre reserva de vagas para mulheres e pessoas com deficiência.

Pela Constituição Federal, norma reproduzida pela Constituição do Estado do Maranhão em observância compulsória, a realização das sessões preparatórias para eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo está prevista para acontecer, tanto para o primeiro quanto para o segundo biênio da legislatura, somente a partir de 1º de fevereiro.

“No federalismo, cada estado-membro pode valer-se do chamado ‘experimentalismo’, tendo liberdade para experimentos sociais e econômicos sem que o resto do país seja colocado em risco . Há, contudo, limites para exercer essa autonomia da vontade federativa”, argumenta o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

“A autonomia dos entes federados para disciplinar o momento de realização do pleito para as mesas diretoras do Poder Legislativo encontra-se limitado por balizas impostas pela Constituição Federal, sobretudo pelos princípios republicano e democrático, dos quais decorre a aludida exigência de contemporaneidade entre pleito e mandato”, conclui.

Para evitar novas manobras, a PGR pede ainda que seja fixada tese para todas as demais assembleias legislativas estaduais.

O objetivo é que, de uma só vez, o Supremo declare inconstitucional a antecipação de eleição para a cúpula da Assembleia Legislativa em todos os estados do país.

Em maio, atendendo pedido do PSB Nacional, partido de Iracema Vale no Maranhão, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu liminarmente a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Tocantins para o próximo biênio.

A decisão, citada por Aras na ação de inconstitucionalidade contra a manobra dos deputados estaduais maranhenses, teve como fundamento o princípio de que a periodicidade dos pleitos é fundamental para a promoção do pluralismo político.

“A fórmula é tão inusitada quanto evidentemente subversiva de alguns elementos básicos dos regimes republicanos e democráticos”, afirmou Toffoli no julgamento.

O administrador de sistemas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde de Belágua, Antonio Farias Carvalho, é a figura central em apurações sobre a inserção de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde, visando o recebimento maior de recursos públicos destinados aos procedimentos de reabilitação da pós-Covid-19, doença que matou mais de 11 mil pessoas no Maranhão desde o início da pandemia, em 2020.

Suspeito de ser o “digitador” apontado pelo prefeito Herlon Costa (PSC) em entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, como responsável pela alimentação de dados superestimados no SUS (Sistema Único de Saúde), ele é o principal investigado na Operação Fator Comum, deflagrada nesta quarta-feira (5) pela Polícia Federal em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União).

Alvo de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, Carvalho está recolhido em uma cela no pavilhão de triagem da Unidade Prisional de Itapecuru-Mirim, cidade a 108 quilômetros de São Luís. Por decisão sigilosa proferida pelo juiz federal Pedro Alves Dimas Júnior, substituto da 2ª Vara Criminal de São Luís, também está afastado dos cargos públicos.

De acordo com dados do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), além de Belágua, Carvalho tem vínculo empregatício ativo com pelo menos outros quatro municípios: Chapadinha, Nina Rodrigues, Presidente Vargas e Vargem Grande, todos também com aumento suspeito de atendimentos de um ano para o outro, segundo cruzamento feito pelo ATUAL7 com base em dados de 2019 e 2020 do FNS (Fundo Nacional de Saúde) e do DataSUS (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde).

Entre 2013 e 2018, o alvo da PF também prestou serviços à Secretaria Municipal de Saúde Urbano Santos, época em que a prefeitura era comandada por Iracema Vale (PSB), esposa do prefeito Herlon Costa e atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Antigo e duradouro, o elo não confirma prática de associação criminosa, mas chama a atenção e indica possível proximidade entre as gestões do casal e o “digitador”, suspeita que deve ser apurada pelos federais e que pode avançar em eventual acordo de delação.

A PF diz que batizou a operação em Belágua como Fator Comum em razão da identificação de um ponto geral entre diferentes municípios maranhenses que tiveram procedimentos de reabilitação por Covid-19 aumentados de forma suspeita: a utilização simultânea da mesma lista de pacientes submetidos ao tratamento da doença. Todas feitas pelo “digitador” Antonio Farias Carvalho, segundo a apuração.

No município comandado por Herlon Costa, por exemplo, apesar do censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informar que a cidade possui população de 8,4 mil pessoas, e mesmo tendo apenas um fisioterapeuta cadastrado, a gestão municipal informou ao SUS a realização de mais de 50 mil procedimentos de reabilitação da Covid-19 realizados no período de janeiro a maio de 2022.

A quantidade superestimada aumentou o repasse de recursos federais para Belágua em mais de R$ 1,1 milhão, segundo a Polícia Federal.

Na matemática irreal do suposto esquema criminoso, é como se, por dia, cerca de 350 procedimentos em pacientes com sequelas do novo coronavírus tivessem sido realizados por um mesmo profissional, ininterruptamente, durante cinco meses consecutivos.

Se confirmadas as suspeitas de tratamentos fantasmas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato e associação criminosa. Somadas, as penas para quem comete e é condenado por esses tipos de crimes é de quase 30 anos de reclusão, e multa.

Mesmo depois de quase dois meses do Ministério Público do Maranhão haver instaurado investigação para apurar o apagão de dados na Assembleia Legislativa do Estado, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), segue sem dar transparência à destinação da verba pública para despesas com pessoal.

Desde fevereiro, início da atual legislatura, a Alema parou de publicar no Portal de Transparência os gastos detalhados do Parlamento estadual com a folha de pagamento.

Recentemente, em resposta a despacho do Ministério Público questionando o apagão de dados, a Assembleia atualizou o site orçamentário com dados referentes ao mês de fevereiro, mas continua omitindo a destinação da verba em todos os meses posteriores.

Ainda em fase preliminar, a apuração foi instaurada em 14 de abril último pelo 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Zanony Passos Silva Filho. Apesar de não existir no texto constitucional foro por prerrogativa de função em ação de improbidade, a investigação tem mirado apenas nos responsáveis pela Diretoria Geral, Ricardo Barbosa, e de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa, William Nunes.

Até a legislatura anterior, então sob comando do deputado Othelino Neto (PCdoB), o Parlamento estadual detalhava a folha de pagamento com informações como matrícula, nome completo do servidor, CPF (Cadastro de Pessoa Física) anonimizado, lotação, cargo e tipo de servidor, se efetivo ou comissionado.

Também era informado o valor do salário bruto, descontos com INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), além de valor do salário líquido.

Sob o comando de Iracema, porém, houve grave retrocesso. Agora, além de tornar público apenas dados do mês de fevereiro, a Alema informa sobre a folha de pagamento somente o nome completo do servidor, valor do vencimento bruto e descontos, genericamente, sem detalhar a dedução.

Para encontrar a informação, obrigatoriamente, o cidadão ainda precisa fazer uma busca pelo nome completo do servidor da Casa, ou seja, apenas com o nome ou mesmo incluído o sobrenome do servidor, o resultado da busca retorna que não existe a informação procurada. Somente se a pesquisa for realizada pelo nome completo é que há retorno útil, o que prejudica a identificação dos servidores da Casa.

Sem os dados, dentre outras informações que deveriam ser públicas, não é possível também saber o número de servidores efetivos e comissionados da Casa nem o número exato de funcionários por gabinete de deputado.

Na prática, o apagão de dados viola a Constituição e a LAI (Lei de Acesso à Informação), dificulta o controle social, facilita eventuais práticas de rachadinhas e pode configurar um drible à apuração do Ministério Público.

Procurada pelo ATUAL7 para se manifestar sobre a falta de transparência, a Assembleia Legislativa do Maranhão não retornou o contato.

Além da presidente Iracema Vale, também são responsáveis pelas despesas da Casa e divulgação pública desses dispêndios, respectivamente, os deputados Antônio Pereira (PSB), 1º secretário da Mesa Diretora, e Osmar Filho (PDT), 3º secretário da Mesa Diretora e Ouvidor da Alema. Nenhum deles respondeu a reportagem sobre o apagão de dados.

A falta de transparência tende a ganhar contornos eleitorais, já que os deputados da Casa pretendem concorrer ao comando de prefeituras em 2024 ou apoiar familiares e aliados. O jovem empreiteiro Marcus Vinicius Vale Lima, filho de Iracema, por exemplo, é pré-candidato a prefeito em Barreirinhas.

No caso, o desmonte do Portal da Transparência do Legislativo estadual pode a ser utilizado por eventuais adversários na disputa, já que nenhum parlamentar, até o momento, tem se colocado publicamente contra o apagão dos dados, o que dificultaria emplacar possíveis discursos relacionados à transparência de gestões municipais.

Mesmo provocado, o Ministério Público não comentou a respeito do drible.

Ao ATUAL7, respondeu que aguarda novos esclarecimentos solicitados à Casa. Para tanto, estabeleceu novo prazo de dez dias, contados a partir do dia 29 de maio, quando a Alema foi novamente oficiada a respeito da falta de transparência.

No despacho, Zanony Passos assevera que esclarecimentos prestados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa ao Ministério Público no bojo da apuração “revelam-se insuficientes frente à demanda que viola preceitos republicados das três esferas de poder”.

Um relatório de avaliação do Portal da Transparência da Alema, produzido no mês passado por técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que aponta o retrocesso na divulgação das informações que deveriam ser públicas, foi juntado na investigação pelo MP-MA.

Também foi incorporada à notícia de fato uma ação de improbidade administrativa, com sentença homologada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís em 23 de junho de 2016, que também tratava sobre o apagão de dados, incluindo os gastos dos deputados com o chamado cotão, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) —um adendo aos vencimentos dos deputados, destinado a reembolsos.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), articula uma manobra que poderá permitir a reeleição dela para a presidência da Casa, antecipadamente, para mais um mandato de dois anos.

Por meio de projeto de resolução legislativa formalmente apresentado na última segunda-feira (22) pelo deputado Antônio Pereira (PSB), ganha corpo na Alema uma fórmula para adiantar a escolha da Mesa Diretora do Legislativo estadual para o biênio 2025-2027.

O expediente visa mudar o regimento interno da Assembleia, e acelerar a eleição da cúpula da Casa para o próximo mês, cerca de 1 ano e 6 meses antes do estabelecido na regra atual, que prevê a realização da eleição para novembro do segundo ano da legislatura, ou seja, apenas no penúltimo mês de 2024.

Questionável, a engenhosidade não é inédita. Desde a redemocratização, foi inaugurada pelo ex-deputado Manoel Ribeiro (MDB), na década de 90, e repetida, de forma mais ostensiva, por Othelino Neto (PCdoB), antecessor de Iracema Vale na chefia do Legislativo estadual.

A estratégia de Iracema foi sair na frente e já lançar a campanha ao cargo, embora ainda no bastidor, antes de eventuais deserções e contendas entre aliados por conta das eleições municipais de 2024. O arco de apoio costurado já chega a quase 40 parlamentares, uma demonstração da força e articulação da deputada.

Apesar da Constituição permitir a reeleição de todos os membros da Mesa Diretora atual nos mesmo cargos, apenas a permanência dela na presidência está garantida. Demais vagas estão em disputa.

A bancada feminina, por exemplo, deve negociar para que, ao contrário da composição irregular atual, que burlou norma própria de reserva de vagas, a Mesa do próximo biênio tenha no mínimo quatro mulheres, sendo uma delas a única pessoa com deficiência entre os atuais integrantes do Parlamento.

Hoje, além da presidente, há apenas outras duas: Fabiana Vilar (PL) e Andreia Rezende (PSB), respectivamente, ocupando a 3ª e 4ª vice-presidência. Demais são todos homens: Rodrigo Lago (PCdoB, 1º vice-presidente), Arnaldo Melo (PP, 2º vice-presidente), Antônio Pereira (PSB, 1º secretário), Roberto Costa (MDB, 2º secretário), Osmar Filho (PDT, 3º secretário) e Guilherme Paz (Patriota, 4º secretário).

Há também discussão no bastidor sobre a 1º vice-presidência, se vai para o MDB ou se continua com o PCdoB. Caso o alinhamento com os comunistas seja mantido, está definido que Lago, atualmente no posto, deve desocupar a cadeira. Tem a preferência de Iracema para a vaga a deputada Ana do Gás.

Embora representante da velha política, a tendência era de que Iracema, novata na Casa e devido vaidade de veteranos, integrasse o chamado baixo clero no Parlamento estadual.

Contudo, em uma disputa inicialmente conturbada, acabou sendo eleita em fevereiro para o comando da Assembleia Legislativa, por unanimidade, após ser impulsionada pelo apoio aberto do governador Carlos Brandão (PSB). É a primeira mulher, em quase 200 anos de história, a chefiar a Alema. Anteriormente, a deputada havia sido vereadora e prefeita de Urbano Santos, município de 35 mil habitantes localizado no leste maranhense, a cerca de 270 quilômetros de São Luís.

Nos últimos quase quatro meses, ela tem chefiado a Alema de forma moderada e respeitado a pluralidade do Poder Legislativo, o que tem garantido, até o momento, um Parlamento coeso em torno do mandatário do Estado e do Palácio dos Leões.

Crucial neste início de gestão, a harmonia entre Brandão e a Assembleia no período final da legislatura é também fundamental para os planos políticos do governador maranhense, que constrói uma agenda política própria e reconfigura a elite do poder no estado.

REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ALEMA

REGRA
Conforme entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições, a Constituição permite apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, independente de legislatura.

O regimento interno da Alema prevê eleição aberta e nominal, em caso de chapa para todos os cargos, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno.

São nove cargos em disputa: presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários.

Pelo texto que adianta a escolha, a eleição da Mesa do próximo biênio está prevista para acontecer a partir do dia 20 de junho próximo.

ARTICULAÇÃO
Além de trabalhar para ser reeleita para o comando da Casa antecipadamente, Iracema Vale busca recordes na Assembleia.

Depois de ser a primeira mulher a presidir o Legislativo estadual maranhense, ela se tornaria também a primeira deputada a ser reeleita para o posto que representa uma das maiores fontes de poder do estado, inclusive de definir vida ou morte do governo, e em mandato consecutivo.

A gestão da deputada Iracema Vale (PSB) vem ignorando solicitação de dados sobre a folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Maranhão que permanecem omitidos no Portal da Transparência desde que ela assumiu o comando da Casa, em fevereiro de 2023.

O ATUAL7 tenta há mais de dois meses obter acesso à relação completa dos servidores lotados em cada gabinete dos 42 deputados estaduais, nomeados a partir do início da nova legislatura.

O pedido foi feito por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), que completa 11 anos em vigor nesta terça-feira (16).

No pedido, são solicitados dados detalhados como nome completo, cargo, vínculo, provento, vencimento base, carga horária semanal, horário de expediente e data da nomeação de cada servidor –incluindo aqueles eventualmente fora do exercício.

Os dados mais recentes sobre os servidores no Portal da Transparência são de janeiro deste ano, último mês da gestão do deputado Othelino Neto (PCdoB) na presidência da Alema.

Para 2023, o orçamento da Assembleia Legislativa maranhense ultrapassa R$ 535 milhões. Do montante previsto, mais de R$ 400 milhões deve ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais.

No último dia 27 de março, em resposta a um questionamento do ATUAL7 sobre a previsão de atualização do Portal da Transparência, a Ouvidoria da Casa respondeu que a demanda havia sido encaminhada para o setor de Recursos Humanos e de TI (Tecnologia da Informação) “para análise e deliberação” do caso, mas não estabeleceu prazo para o acesso à informação solicitada.

Até o momento, o apagão persiste sem qualquer justificativa. A sanção para o agente público que comete e é condenado por esse tipo de irregularidade vai da perda da função pública à suspensão dos direitos políticos, e pagamento de multa.

Procurado para comentar sobre a omissão dos dados, o deputado Osmar Filho (PDT), que por ocupar o posto de 3º Secretário da Mesa Diretora responde ainda pela Ouvidoria da Assembleia, não retornou o contato.

Também em março, no dia 14, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que, pelo menos na teoria, deveria promover a modernização e reestruturação do Parlamento estadual, tendo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social entre os principais focos. O que seria um avanço, porém, não foi colocado em prática.

Há cerca de outros dez pedidos feitos pelo ATUAL7 por meio da LAI sem qualquer resposta do Legislativo estadual até o momento, por exemplo.

O apagão dos dados dificulta o controle social e favorece eventual prática de corrupção com o dinheiro público.

A falta de transparência da Assembleia Legislativa é alvo de apuração do Ministério Público do Maranhão, em procedimento aberto no último dia 14 de abril pelo promotor Zanony Passos, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Além da omissão dos dados dos servidores, a gestão Iracema Vale também deixou de publicar no Portal da Transparência os gastos do parlamentares com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.

Popularmente conhecido como cotão, o benefício compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.

O procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, chefe do Ministério Público do Maranhão, vem omitindo o resultado de uma investigação instaurada no âmbito do órgão para apurar a conduta irregular da presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputada Iracema Vale (PSB), na nomeação de um aliado político ficha suja na estrutura da Casa.

A irregularidade na nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo no Poder Legislativo estadual foi revelada pelo ATUAL7 em fevereiro, primeiro mês da nova gestão da Alema.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

Sob pressão, cerca de uma semana após a revelação do caso, o aliado da presidente da Alema pediu exoneração do alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa. Também após revelação do ATUAL7, devolveu diárias que havia embolsado também irregularmente.

Contudo, como a transparência da Alema é opaca, não há informações sobre ele ter assinado ou não algum ato institucional como fiscal de contrato da Assembleia Legislativa, poder que ganhou quando ainda estava nomeado irregularmente, nem sobre recebimento e devolução de salário.

Pela legislação, na eventualidade de haver praticado algum ato institucional, este deve ser considerado nulo, sob risco de prática de improbidade. Caso tenha recebido vencimentos no período de nomeação irregular, e não devolvido o dinheiro aos cofres públicos, além de improbidade, pode ser configurado crime de peculato.

Desde a revelação do caso, Iracema Vale e Aldenir Santana foram insistentemente procurados pelo ATUAL7, mas não se manifestaram a respeito.

Já Eduardo Nicolau, que chegou a afirmar que aguardava resposta da presidente da Assembleia sobre a nomeação irregular para decidir se instauraria ou não processo investigatório, tem ignorado todos os pedidos formais de informação sobre o assunto.

As solicitações foram registradas após o procurador-geral de Justiça ser questionado pessoalmente pelo ATUAL7 nas dependências da Alema, onde passou a ter bastante frequência a partir da nova gestão, a respeito do posicionamento apresentado por Iracema Vale ao MP-MA.

Segundo Nicolau, o caso foi arquivado com base na informação de que Aldenir Neves já havia sido exonerado.

“Queria que eu fizesse o quê? Foi exonerado. Acabou, papai”, respondeu, sem comentar o porquê de haver decidido não abrir investigação sobre eventuais recebimento de salário e assinatura de atos institucionais pelo aliado da presidente da Alema, no período em que ele esteve nomeado irregularmente no cargo.

O chefe do Ministério Público tem também omitido informações, mesmo solicitadas formalmente, sobre o resultado de uma investigação que chegou a ser aberta pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ-MA para a apurar o caso.

O deslinde dessa apuração, inclusive, sem qualquer explicação pública para controle social, foi colocado sob sigilo no sistema de movimentação processual do órgão.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), colocou para comandar a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Casa o advogado Ricardo Tadeu Matos Sousa, alvo de ação de improbidade sob suspeita de integrar suposto esquema envolvendo recursos públicos em Cururupu, no interior do estado, onde atuou como procurador-geral do município.

Segundo investigações do Ministério Público do Estado, as irregularidades teriam ocorrido em 2018, durante a gestão da prefeita Professora Rosinha (PCdoB), em um procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos e transporte escolar que, somado a um aditivo, ultrapassou o montante de R$ 7,8 milhões.

Procurada para se manifestar a respeito do assunto, Iracema não retornou o contato. Ao ATUAL7, Ricardo Sousa negou que tenha cometido irregularidades.

“Sempre busquei desempenhar minhas atividades profissionais, sob a égide da íntegra, da ética e da moral, buscando sempre trilhar os passos profissionais de um advogado que atua na defesa dos direitos de todos e no cumprimento estrito da Constituição Federal, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações que norteiam e conduzem as esferas pública e privada, dentro do Estado Democrático de Direito em que todos nós vivemos”, disse.

“Atuei, como advogado, em diversas causas e processos referentes ao município de Cururupu, quando na época ocupei o cargo de Procurador Municipal, inclusive como parecerista jurídico nas fases internas de processos de licitação, analisando as minutas de editais de processos licitatórios direcionados ao setor que trabalhava, sem qualquer poder de escolha, decisão ou deliberação sobre contratações.”

O caso tramitou inicialmente na Justiça do Maranhão, na Vara de Cururupu, mas foi encaminhado para a Justiça Federal, por envolver dinheiro federal destinado ao transporte escolar pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Atualmente, é julgado na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que tem como titular o juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

As suspeitas são de fraude em licitação, pagamento por serviços fantasmas e enriquecimento ilícito. Pela suposta malversação dos recursos públicos, em manifestação de agosto do ano passado assinada pelo procurador da República Alexandre Silva Soares, o MPF (Ministério Público Federal) reforçou o pedido de condenação dos envolvidos e ressarcimento integral do dano ao erário.

Questionado, o presidente da CPL da Assembleia Legislativa não detalhou se informou Iracema Vale a respeito da ação em que é alvo. Sousa disse que, na condição de advogado, recebeu apoio da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na formulação da defesa que apresentará no bojo do caso, e que há uma “vastidão de jurisprudências consolidadas pelos Tribunais do país” que “demonstram a completa, absoluta e absurda improcedência” de ter o nome dele “incluído no malfadado processo”.

“Diante disso, figurando atualmente na função a mim confiada na Comissão Permanente de Licitação e pela probidade que o cargo me exige, manterei minha conduta de costume, dentro da mais estreita legalidade e defenderei minha honra e profissão de quaisquer tipos de explorações indevidas no âmbito judicial onde ilações sem provas não são toleradas e a Justiça da verdade é feita”, completou.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Professora Rosinha, ex-prefeita de Cururupu.

A Justiça Eleitoral do Maranhão rejeitou embargos e arquivou definitivamente o processo em que a Procuradoria Regional Eleitoral pedia que fosse declarada a inelegibilidade da deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa maranhense.

Proferida pela juíza eleitoral Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, a decisão é do último dia 7 de fevereiro, transitada em julgado no dia 13 do mesmo mês, mas só foi conhecida nesta quinta-feira (16) pelo ATUAL7. A baixa definitiva ocorreu no início desta semana.

Na ação de impugnação de registro de candidatura, a Procuradoria Eleitoral argumentava que as contas de Iracema relativas a um convênio de R$ 600 mil celebrado em 2013 entre a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão e a Prefeitura de Urbano Santos, quando a parlamentar era a gestora do município, haviam sido rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Os recursos públicos tinham como destinação a pavimentação poliédrica e drenagem superficial em vias públicas urbanas no bairro Fazendo, em Urbano Santos.

Houve ainda a condenação da ex-prefeita ao pagamento do débito de R$ 243.223,27; além de multa no valor de R$ 24.322,32.

Mesmo sub judice, dona de campanha bem estruturada, Iracema foi eleita a deputada mais votada da história do Maranhão. Carregada pelo governador Carlos Brandão (PSB) e pela máquina administrativa do Palácio dos Leões, foi também aclamada a primeira mulher a presidir o Poder Legislativo estadual.

Para esvaziar o pedido de inelegibilidade, a parlamentar conseguiu na corte de Contas maranhense, após decisão liminar em plantão judicial proferida pelo juiz Alexandre Lopes de Abreu, da 15ª Vara Cível de São Luís, a reavaliação da tomada de contas especial, a anulação do acórdão anterior e a aprovação das contas do convênio, com ressalvas. Tudo por unanimidade do colegiado de conselheiros.

Apenas uma multa, mas de menor valor, de R$ 2 mil, devida ao erário estadual, foi mantida, em razão do desrespeito ao prazo para apresentação da prestação de contas do convênio.

A reviravolta incomum do caso no TCE, sob o pretexto de que a ex-prefeita de Urbano Santos teria sido vítima de “flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, ocorreu em 19 de outubro de 2022, passados mais de dois anos do julgamento anterior transitado em julgado.

Com a nulidade do acórdão e aprovação das contas, conforme já havia alegado ao ATUAL7 a defesa de Iracema Vale, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que o objeto da ação não mais se sustentava, no que concordou Camilla Ewerton, magistrada relatora do processo.

Pressionado pela iminência de enfrentar novo enquadramento por suspeita de improbidade, e ainda carregar para às barras da Justiça a chefe da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), o ex-secretário de Gabinete da Presidência da Casa, Aldenir Santana Neves, devolveu aos cofres do Poder Legislativo estadual diárias que havia recebido de forma irregular.

Como mostrou o ATUAL7, Aldenir Santana embolsou pouco mais de R$ 3,3 mil pagos pela Alema destinados para viagem à Brasília (DF), entre os dias 9 e 13 de março, para cumprir agenda informada no Portal da Transparência da gestão estadual de maneira opaca.

Ocorre que, após reportagens do ATUAL7 mostrarem que ele não poderia ter sido nomeado no alto cargo na Assembleia Legislativa, pediu exoneração e deixou o posto no último dia 2 de março. Na mesma data, quase uma semana antes da agenda no centro do poder da República, ele recebeu as diárias, antecipadamente.

Pela Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ele sequer deveria ter sido beneficiado com as diárias, pois não pode ser nomeado para qualquer cargo em comissão nem função gratificada nos poderes Executivo e Legislativo estadual até junho de 2029, em razão de possuir diversas condenações por colegiado, uma delas já com trânsito em julgado.

Como recebeu, e de forma antecipada, foi obrigado a devolver. O estorno foi efetuado, porém, apenas na última quinta-feira (9), uma semana após ter recebido o dinheiro.

Ficha suja, terá ainda de ressarcir aos cofres públicos o valor do salário recebido referente ao período em que ocupou o cargo irregularmente na Alema, bem como ter todos os atos assinados nesse intervalo tornados nulos.

Aldenir Santana é ex-prefeito de Urbano Santos, município também comandado por duas vezes pela presidente da Casa, Iracema Vale. Além das condenações, responde ainda diferentes investigações e diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

Cabo eleitoral da chefe do Legislativo maranhense, ele foi exonerado após o autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, o ex-deputado estadual Zé Carlos (PT), em entrevista ao ATUAL7, alertar para a relevância da legislação.

“O exemplo tem que vir de cima”, disparou.

Após a reprimenda do petista, que alcançou também o Ministério Público do Maranhão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau cobrou explicação de Iracema a respeito da nomeação irregular.

Caso a presidente da Assembleia Legislativa continuasse desobedecendo a lei, ela própria poderia ser enquadrada por improbidade, e correr o risco perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

O agora ex-secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Aldenir Santana Neves, embolsou diárias pagas antecipadamente pela Casa no mesmo dia em que pediu exoneração do alto cargo.

Ao todo, foram embolsados irregularmente R$ 3.325,00. O montante corresponde a quantidade de cinco diárias para os próximos dias 9 e 13 de março, cujo destino seria Brasília (DF).

Por lei, ele é obrigado a devolver o dinheiro aos cofres públicos, que sequer deveria ter sido pago.

A despesa irregular consta no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, que divulga genericamente parte dos gastos do Poder Legislativo estadual. A finalidade das diárias pagas a Aldenir Santana, por exemplo, informa que o dinheiro seria para atender a serviço da Assembleia, mas sem especificar qual tipo de serviço.

Os dados foram levantados pelo ATUAL7 no site orçamentário do Poder Executivo estadual em razão da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde o início do ano, estar descumprido legislações que tratam sobre transparência dos recursos públicos, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LAI (Lei de Acesso à Informação).

A última atualização do Portal da Transparência da Alema é de dezembro de 2022, permanecendo ocultos ao cidadão todas as receitas recebidas e despesas realizadas entre janeiro e fevereiro de 2023, respectivamente, último mês da gestão Othelino Neto (PCdoB) e primeiro mês da gestão Iracema Vale (PSB).

Na mesma data em que recebeu as diárias pagas antecipadamente pela Assembleia, Aldenir Santana pediu exoneração do cargo após o ATUAL7 revelar que ele não poderia ocupar o posto, por ser ficha suja. A nomeação irregular foi feita por Iracema Vale, de quem é aliado e cabo eleitoral no município de Urbano Santos, no interior maranhense, onde ambos já comandaram a prefeitura.

Sem citar nomes nem entrar em detalhes, ao deixar o alto cargo, ele alegou que estava sendo alvo “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, disse.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, como possui diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, o ex-prefeito de Urbano Santos é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados por possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e agora o ATUAL7 confirmou que ele também embolsou diárias.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Pressionado, o chefe do Ministério Público maranhense expediu ofício à Iracema Vale, abrindo prazo de cinco dias para que a presidente da Assembleia se explique a respeito da nomeação de um ficha suja na Casa, mesmo sendo proibido esse tipo de ato.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, disse ao ATUAL7 que somente após explicação da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), é que tomará a decisão de instaurar ou não processo investigatório para apurar a conduta da deputada na violação de lei que proíbe colocar pessoas ficha suja em cargo comissionado e função gratificada na Casa.

“Vou depender da resposta”, replicou sucinto, ao ser questionado sobre ofício enviado nessa quinta-feira (2) à Alema abrindo prazo de cinco dias para que a chefe do Legislativo estadual se explique a respeito na nomeação irregular do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo na Assembleia.

O envio do documento foi revelado pelo blog do Neto Ferreira, e mostra que o chefe do Ministério Público maranhense, em comportamento incomum, não fez referência alguma na demanda a procedimentos já anteriormente abertos no órgão para apurar o caso.

Um deles foi registrado na quarta-feira (1º) pelo ATUAL7, mas foi arquivado em ato relâmpago pelo chefe do Ministério Público, sem transparência sobre a motivação para a decisão. O outro, segundo movimentação no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público), tem como autor uma pessoa identificada como José Romiro Nascimento Marques, e foi enviada pelo gabinete do PGJ para a Assessoria Especial de Investigação.

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir a presidência da Assembleia Legislativa, Iracema Vale ignorou a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e nomeou Aldenir Santana para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa.

Com diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, ele é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Ontem, em documento endereçado à Iracema, sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele disse estar sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”, e pediu a exoneração do cargo.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

A exoneração foi confirmada pela Diretoria de Recursos Humanos da Casa, e publicada no Diário Eletrônico da Assembleia na final da noite dessa quinta.

Pela lei, apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve também diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Em eventual apuração, o chefe do Ministério Público poderia atrair para a ele próprio todos os demais casos, por conexão, pois também envolvem Iracema Vale e o mesmo tipo de ato possivelmente improbo.

Aldenir Santana Neves, ex-prefeito de Urbano Santos, vai deixar o alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em documento endereçado nesta quinta-feira (2) à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele diz estar juntamente com a família sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

Procurado para esclarecer se o pedido de exoneração foi aceito por Iracema Vale, ele não atendeu a ligação nem respondeu mensagem enviada ao seu número de celular. A presidente da Alema também foi questionada, mas não quis responder.

A vitimização foi utilizada por Aldenir Santana após o ATUAL7 mostrar que a nomeação dele na Assembleia é irregular.

Por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos em Urbano Santos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

É o que determina a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, de autoria do ex-deputado Zé Carlos (PT).

Como a condenação mais recente de Aldenir Santana é de 30 de junho de 2021, ele poderá assumir cargo ou função sem concurso público após transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Pela lei, mesmo se for aceito o pedido de exoneração, o secretário do Gabinete da Presidência e Iracema Vale ainda poderão ser enquadrados pelo Ministério Público na Justiça.

Ocorre que ele permaneceu no cargo durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

O ex-deputado Zé Carlos (PT) criticou o ato irregular protagonizado pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), que emplacou o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, ficha suja, para alto cargo na Casa.

“O exemplo tem que vir de cima”, afirmou ao ATUAL7 no domingo (26), em resposta à reportagem que revelou que a nomeação do ex-gestor municipal para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência viola a Lei estadual 9.881, de 30 de julho de 2013, de autoria do petista.

Com condenações por colegiado no âmbito estadual e federal do Poder Judiciário, uma delas já transitada em julgado e todas relacionadas a casos envolvendo fraude em licitações e desvio de dinheiro público, Aldenir Santana é ficha suja, e só poderia ocupar cargo público em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual a partir de junho de 2029.

Batizada de Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a norma foi sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) há quase 10 anos, após aprovação do projeto de Zé Carlos pela Assembleia Legislativa, por unanimidade.

Poucos meses depois de entrar em vigor, a legislação obrigou a própria emedebista a exonerar auxiliares mais próximos. O caso emblemático e de maior repercussão foi do então secretário de articulação política Ricardo Archer (falecido em 2020, vítima da Covid-19), que caiu do cargo por contas julgadas irregularidades pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

“É uma lei que reputo de importância máxima, foi uma das primeiras leis estaduais [que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas nos Poderes] a ser aprovada no Brasil. Lembro que quando a governadora Roseana sancionou, ela teve que exonerar dois secretários de Estado por se enquadrarem na lei”, observou Zé Carlos.

Para o ex-deputado, embora o descumprimento por Iracema Vale deslegitime a relevância da norma criada por ele, cabe ao Ministério Público, a quem criticou pela potencial inação, atuar contra a irregularidade.

“O Ministério Público é quem cabe fiscalizar e agir no caso de descumprimento [da lei]. Não estou mais no parlamento e, como cidadão civil, não tenho interesse de tomar para mim atitudes por eventual inércia de outros”, advertiu.

Além da irregularidade na nomeação para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense, Aldenir Santana ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços da Alema.

Na designação, dada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, o ex-prefeito ficha suja vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Segundo levantamento do ATUAL7 em dados abertos dos sistemas eletrônicos da Justiça Estadual e Federal, Aldenir Santana é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas ações civis e penais sob suspeita de encabeçar outros esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

Nova chefa e aliada do ex-prefeito de Urbano Santos, Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

Pela violação à Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a presidente da Alema pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

Ainda segundo a norma, antes da posse, por ser ficha suja, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

De acordo com a própria legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Atualmente, o MP estadual possui nove promotorias de Justiça Especializada que atuam contra esse tipo de marginalidade. Neste sentido, são responsáveis pelos trabalhos as promotoras Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e Moema Figueiredo Viana Pereira, e os promotores Marco Valentim Pinheiro Paixão, João Leonardo Sousa Pires Leal, Zanony Passos Silva Filho, José Augusto Cutrim Gomes, José Ribamar Sanches Prazeres, Marco Aurélio Batista Barros e Nacor Paulo Pereira dos Santos.

Há ainda o CAO-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

A exoneração de Ricardo Archer por Roseana Sarney por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, inclusive, ocorreu apenas após o Ministério Público abrir investigação com base em representação formulada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir o comando da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB) ignorou legislação aprovada pelo próprio Poder e nomeou para alto cargo na Casa um político ficha suja que, por lei, só poderia voltar a ocupar função pública a partir de junho de 2029.

Trata-se de Aldenir Santana Neves, um dos principais articuladores da campanha que resultou na eleição da parlamentar de primeiro mandato como a mais votada da história do estado para a Alema. Segundo publicação no Diário da Assembleia de 2º de fevereiro, ele agora é secretário do Gabinete da Presidência, e despacha a poucos metros da aliada.

Desde o último dia 14, mas com efeitos retroativos contados a partir de 1º de fevereiro, por portaria baixada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, também ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços. Na designação, vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Ex-prefeito de Urbano Santos, município também administrado por dois mandatos pela hoje presidente da Assembleia, Aldenir Santana foi condenado em novembro de 2017 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, a ressarcir aos cofres públicos R$ 3,4 milhões por irregularidades praticadas em operações realizadas nas áreas financeira, orçamentária e patrimonial do município, à época em que era gestor.

Recentemente, em julgamentos de apelações, ele voltou a ter condenações confirmadas por colegiado em segunda instância.

Em outubro de 2020, em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MA manteve sentença proferida pelo juízo de Urbano Santos, que condenou Aldenir Santana a cinco anos de detenção, por crimes contra a lei de licitações relacionados à compra de material escolar, medicamentos, serviços radiológicos e aquisição de medicamentos para o município de Urbano Santos.

Também em 2020, no mês de abril, por unanimidade, a Terceira Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Primeira Região manteve a pena e pagamento de multa contra o ex-prefeito por improbidade administrativa, em razão dele haver se omitido do dever de prestar contas de recursos destinados ao Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). O dinheiro havia sido repassado ao município pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o MEC.

O mesmo colegiado do TRF-1, em maio de 2021, novamente por unanimidade, manteve outra condenação do ex-prefeito de Urbano Santos por improbidade após comprovada malversação de recursos públicos oriundos do Fundeb (Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do governo federal. O acórdão transitou em julgado desde 30 de junho daquele ano.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, Aldenir Santana é ficha suja, e não pode ser nomeado em cargo público até que seja cumprido todo o prazo de vedação estabelecido, respectivamente, em cada uma das diversas condenações que possui.

De acordo com a legislação, sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB), é vedada no Poder Executivo e Legislativo estadual a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de “condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, por crimes contra “a administração pública e o patrimônio público” e praticados em contexto de “organização criminosa, quadrilha ou bando”.

A proibição vai desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O ATUAL7 questionou Iracema Vale há mais de duas semanas a respeito da irregularidade na nomeação, em e-mail e mensagem enviados à diretoria de comunicação e à própria presidente da Casa, mas não houve retorno. A reportagem tentou ainda ouvir a deputada diretamente em seu gabinete, e o contato de Aldenir Santana, mas foi evitada pela chefe do Legislativo estadual.

Pela legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular. A própria Iracema Vale, por chefiar a Casa e ser a autoridade nomeante, é a maior envolvida com o ato, e pode figurar no polo passivo de eventual ação judicial.

Ainda de acordo com a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, antes da posse, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Pela desobediência, ela própria pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa. Caso nenhum dos membros do MP-MA, ao tomar conhecimento da irregularidade, não tomar as providências cabíveis, também poderá responder pelo ato, segundo o próprio dispositivo.

O secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

A Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo estadual maranhense é de autoria do então deputado Zé Carlos (PT). Segundo defendeu o petista na época, a proposta teve como base a chamada “Lei da Ficha Limpa”, que tem como coautor o juiz aposentado maranhense Márlon Reis, e garante aos cargos eletivos no país um requisito obrigatório, que é a idoneidade moral comprovada por meio de não condenações.

Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

A governadora interina Iracema Vale (PSB) nomeou nesta quarta-feira (15) ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sediado em São Luís, o sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão. O ato foi realizado no Palácio dos Leões, sede do Poder Executivo estadual.

Indicado em processo viciado que contou com o apoio dos deputados da Assembleia Legislativa, ele vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Serra Cutrim, que deixou a corte de Contas em 5 de janeiro, dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Conforme mostrou o ATUAL7, a nomeação foi feita por Iracema Vale em razão de Carlos Brandão ter criado uma agenda institucional fora do país, e também tirado da jogada familiar o vice-governador Felipe Camarão (PT), em quem não confia. Com isso, ficou por conta da presidente da Alema o comando interino do Estado e a tarefa de nomear o sobrinho do governador maranhense ao cargo de conselheiro do TCE.

A manobra teve como objetivo evitar eventual enquadramento do mandatário em improbidade por prática de nepotismo.

Além disso, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, foi desconsiderada pelos parlamentares.

O mandato de conselheiro do TCE é vitalício e possui remuneração mensal de R$ 35,4 mil atualmente, fora penduricalhos.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em meio ao processo de indicação do sobrinho, Daniel Itapary Brandão, para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o governador maranhense Carlos Brandão (PSB) criou uma agenda institucional fora do país. Em paralelo, por falta de confiança, também mandou para fora do Brasil o vice-governador Felipe Camarão (PT).

Com o movimento, a nomeação de Daniel Brandão, candidato único para a corte de Contas, ficará sob responsabilidade da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que assume interinamente o comando do Palácio dos Leões a partir desta terça-feira (14).

Segundo a agenda institucional criada, o governador terá compromisso inicial em Paris, na França, onde se reunirá com a diretora-geral da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Audrey Azoulay, para debater a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade, por meio de lista sem caráter oficial, mas de grande influência, elaborada pela WHW (World Heritage Watch), ONG criada há 10 anos, na Alemanha.

Após, embarcará para Portugal, onde visitará o Vila Galé de Lisboa, hotel que terá uma unidade inaugurada no Reviver, em São Luís. Já Camarão viajará para os Açores, arquipélago autônomo de Portugal, e para Cabo Verde, na África, segundo informou, com o objetivo de oficializar parceria para um voo comercial direto de Açores para o Maranhão.

Pelo combinado, Iracema ficará no Executivo até o próximo sábado (18), período considerado necessário pelo clã para conseguir finalizar a unção do sobrinho do governador para o cargo vitalício no TCE. A Alema, que fechou em apoio unânime a Daniel Brandão em troca da liberação de emendas e indicação para cargos no governo, ficará sob presidência interina do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente da Casa.

O ATUAL7 apurou que a manobra busca evitar eventual judicialização da nomeação ao TCE-MA, por possível prática de nepotismo. Já há, inclusive, questionamento feito à própria Alema a respeito, pedindo o indeferimento da inscrição do sobrinho de Carlos Brandão à vaga, apresentada pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior.

Embora a indicação da vaga que está sendo presenteada a Daniel Brandão seja da Assembleia, pelas regras, a nomeação deve ser feita pelo mandatário do Estado –que tem forte poder de influência na decisão do pleito, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Daniel Brandão é filho primogênito do ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador maranhense. Dessa forma, o grau de parentesco consanguíneo entre eles, para fins de nepotismo, seria de terceiro grau, em linha colateral.

Neste sentido, a nomeação assinada por Carlos Brandão poderia configurar vinculo ou projeção funcional entre o nomeado e a autoridade nomeante, o que é vetado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) em razão da malandragem ferir a Constituição por atacar princípios como o da moralidade pública.

Segundo o texto constitucional e o entendimento consolidado do Supremo, a prática de nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente.

O caso poderia ser enquadrado ainda como improbidade administrativa.

De acordo com a nova Lei de Improbidade, flexibilizada na Câmara e no Senado, e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2021, para que a ocorra alguma punição, é necessário que haja comprovação de dolo com finalidade ilícita no ato da nomeação.

A investigação cabe ao Ministério Público.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, não há previsão para possibilidade de prisão para quem pratica nepotismo, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos em casos de violação de princípios da administração pública.

Pesa ainda contra o sobrinho do governador maranhense a participação direta em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento ainda não esclarecido do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, no ano passado, em São Luís.

A vaga do TCE-MA em questão está aberta desde 5 de janeiro, em razão da aposentadoria voluntária de Edmar Serra Cutrim, solicitada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A nova presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), nomeou no quadro de pessoal da Casa na última sexta-feira (3) a farmacêutica Ananda Emily de Menezes Costa, mas recuou nessa segunda-feira (6), tornando o ato sem efeito, após questionamentos do ATUAL7.

Ananda é namorada do novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Marcelo Tavares. Ela havia sido empregada no cargo em comissão de assessor parlamentar adjunto, com efeito retroativo contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.

O ato não informa quanto seria os vencimentos –regularmente acrescido de gratificações. A simbologia do cargo é DAS-2.

Procurada via tentativa de contato por rede social, onde mantém uma conta privada com cerca de 10 mil seguidores, Ananda não aceitou a solicitação. O perfil ficou inacessível e não é mais encontrado quando pesquisado com o usuário conectado, o que sugere que a conta do ATUAL7 pode ter sido bloqueada por ela.

O recuo de Iracema Vale na nomeação da namorada de Marcelo Tavares foi feito horas após o ATUAL7 questionar a presidente da Alema, em e-mail enviado à assessoria da Casa, a respeito do assunto.

Foi perguntado, por exemplo, se Ananda Emily estava registrando ponto e prestando serviços internos na Assembleia Legislativa; qual gabinete estava lotada e horário de expediente de trabalho; e quais foram os pré-requisitos adotados para a nomeação.

Também foi questionado se o emprego atendia, de alguma forma, eventual pedido do presidente do TCE maranhense; e se algum familiar ou pessoa próxima da nova chefe do Legislativo estadual também havia sido nomeada na corte de Contas.

Não houve retorno até o momento. Um pedido pela LAI (Lei de Acesso à Informação) foi registrado pela reportagem, e aguarda resposta.

Ao ATUAL7, Marcelo Tavares garantiu que a nomeação de Ananda Emily não recebeu a influência dele. Também sustentou que não nomeou no Tribunal de Contas qualquer pessoa próxima à Iracema Tavares, e que nem pretende.

“Não atendeu nenhum pedido meu. E não nomeei nem nomearei ninguém no TCE nesse sentido perguntado. Não pratico nepotismo, nepotismo cruzado ou qualquer outra irregularidade”, disse.

Tavares falou ainda inicialmente que, por não ter influído na nomeação, não saberia informar se houve alguma indicação para o emprego, e de quem. Sinalizou, posteriormente, que poderia ter partido da própria Iracema Vale, mas sem pedir algo em troca.

“Convidada, com certeza, pela presidente”, afirmou.

“Mas deixo claro, volto a repetir, pois minha história pública é reconhecida: se alguém pensa em ter algo no futuro, pode ter certeza que não terá. Você pode acompanhar nos Diários do TCE as nomeações. Não tem ninguém nesses termos lá”, completou.

Primeira mulher a comanda o Legislativo estadual maranhense, Iracema Vale tomou como primeira providência de gestão, logo após a posse no cargo de presidente, a exoneração de todos os cargos em comissão da Casa.

A medida, além de abrir espaço para novas nomeações de pessoas de confiança da chefia da Casa e dos novos deputados eleitos, embora não informe quantos servidores caíram, facilita o controle social.

Obrigatoriamente, para cumprimento de regras de transparência, a cada novo ato administrativo de ocupação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Legislativo, os expedientes precisam ser todos publicados, um a um, no Diário da Assembleia.