Aldenir Santana
Eduardo Nicolau omite informação sobre resultado de investigação contra Iracema Vale
Política

Presidente da Assembleia Legislativa nomeou irregularmente em alto cargo na Casa um aliado político ficha suja. Chefe do Ministério Público disse que arquivou o caso após exoneração de Aldenir Santana, mas não respondeu se apurou obrigatoriedade de devolução de dinheiro aos cofres da Alema

O procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, chefe do Ministério Público do Maranhão, vem omitindo o resultado de uma investigação instaurada no âmbito do órgão para apurar a conduta irregular da presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputada Iracema Vale (PSB), na nomeação de um aliado político ficha suja na estrutura da Casa.

A irregularidade na nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo no Poder Legislativo estadual foi revelada pelo ATUAL7 em fevereiro, primeiro mês da nova gestão da Alema.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

Sob pressão, cerca de uma semana após a revelação do caso, o aliado da presidente da Alema pediu exoneração do alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa. Também após revelação do ATUAL7, devolveu diárias que havia embolsado também irregularmente.

Contudo, como a transparência da Alema é opaca, não há informações sobre ele ter assinado ou não algum ato institucional como fiscal de contrato da Assembleia Legislativa, poder que ganhou quando ainda estava nomeado irregularmente, nem sobre recebimento e devolução de salário.

Pela legislação, na eventualidade de haver praticado algum ato institucional, este deve ser considerado nulo, sob risco de prática de improbidade. Caso tenha recebido vencimentos no período de nomeação irregular, e não devolvido o dinheiro aos cofres públicos, além de improbidade, pode ser configurado crime de peculato.

Desde a revelação do caso, Iracema Vale e Aldenir Santana foram insistentemente procurados pelo ATUAL7, mas não se manifestaram a respeito.

Já Eduardo Nicolau, que chegou a afirmar que aguardava resposta da presidente da Assembleia sobre a nomeação irregular para decidir se instauraria ou não processo investigatório, tem ignorado todos os pedidos formais de informação sobre o assunto.

As solicitações foram registradas após o procurador-geral de Justiça ser questionado pessoalmente pelo ATUAL7 nas dependências da Alema, onde passou a ter bastante frequência a partir da nova gestão, a respeito do posicionamento apresentado por Iracema Vale ao MP-MA.

Segundo Nicolau, o caso foi arquivado com base na informação de que Aldenir Neves já havia sido exonerado.

“Queria que eu fizesse o quê? Foi exonerado. Acabou, papai”, respondeu, sem comentar o porquê de haver decidido não abrir investigação sobre eventuais recebimento de salário e assinatura de atos institucionais pelo aliado da presidente da Alema, no período em que ele esteve nomeado irregularmente no cargo.

O chefe do Ministério Público tem também omitido informações, mesmo solicitadas formalmente, sobre o resultado de uma investigação que chegou a ser aberta pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ-MA para a apurar o caso.

O deslinde dessa apuração, inclusive, sem qualquer explicação pública para controle social, foi colocado sob sigilo no sistema de movimentação processual do órgão.

Sob pressão, Aldenir Santana devolve aos cofres da Alema diárias recebidas irregularmente
Política

Recursos haviam sido pagos de forma antecipada para viagem à Brasília (DF). Ficha suja, ele deixou o cargo de secretário de Gabinete da Presidência da Casa após reportagens do ATUAL7

Pressionado pela iminência de enfrentar novo enquadramento por suspeita de improbidade, e ainda carregar para às barras da Justiça a chefe da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), o ex-secretário de Gabinete da Presidência da Casa, Aldenir Santana Neves, devolveu aos cofres do Poder Legislativo estadual diárias que havia recebido de forma irregular.

Como mostrou o ATUAL7, Aldenir Santana embolsou pouco mais de R$ 3,3 mil pagos pela Alema destinados para viagem à Brasília (DF), entre os dias 9 e 13 de março, para cumprir agenda informada no Portal da Transparência da gestão estadual de maneira opaca.

Ocorre que, após reportagens do ATUAL7 mostrarem que ele não poderia ter sido nomeado no alto cargo na Assembleia Legislativa, pediu exoneração e deixou o posto no último dia 2 de março. Na mesma data, quase uma semana antes da agenda no centro do poder da República, ele recebeu as diárias, antecipadamente.

Pela Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ele sequer deveria ter sido beneficiado com as diárias, pois não pode ser nomeado para qualquer cargo em comissão nem função gratificada nos poderes Executivo e Legislativo estadual até junho de 2029, em razão de possuir diversas condenações por colegiado, uma delas já com trânsito em julgado.

Como recebeu, e de forma antecipada, foi obrigado a devolver. O estorno foi efetuado, porém, apenas na última quinta-feira (9), uma semana após ter recebido o dinheiro.

Ficha suja, terá ainda de ressarcir aos cofres públicos o valor do salário recebido referente ao período em que ocupou o cargo irregularmente na Alema, bem como ter todos os atos assinados nesse intervalo tornados nulos.

Aldenir Santana é ex-prefeito de Urbano Santos, município também comandado por duas vezes pela presidente da Casa, Iracema Vale. Além das condenações, responde ainda diferentes investigações e diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

Cabo eleitoral da chefe do Legislativo maranhense, ele foi exonerado após o autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, o ex-deputado estadual Zé Carlos (PT), em entrevista ao ATUAL7, alertar para a relevância da legislação.

“O exemplo tem que vir de cima”, disparou.

Após a reprimenda do petista, que alcançou também o Ministério Público do Maranhão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau cobrou explicação de Iracema a respeito da nomeação irregular.

Caso a presidente da Assembleia Legislativa continuasse desobedecendo a lei, ela própria poderia ser enquadrada por improbidade, e correr o risco perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

Aldenir Santana recebeu diárias antecipadas da Assembleia no dia que pediu exoneração
Política

Ex-secretário do Gabinete da Presidência recebeu R$ 3,3 mil para ir à Brasília entre 9 e 13 de março. Por lei, ele é obrigado a devolver o dinheiro aos cofres públicos

O agora ex-secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Aldenir Santana Neves, embolsou diárias pagas antecipadamente pela Casa no mesmo dia em que pediu exoneração do alto cargo.

Ao todo, foram embolsados irregularmente R$ 3.325,00. O montante corresponde a quantidade de cinco diárias para os próximos dias 9 e 13 de março, cujo destino seria Brasília (DF).

Por lei, ele é obrigado a devolver o dinheiro aos cofres públicos, que sequer deveria ter sido pago.

A despesa irregular consta no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, que divulga genericamente parte dos gastos do Poder Legislativo estadual. A finalidade das diárias pagas a Aldenir Santana, por exemplo, informa que o dinheiro seria para atender a serviço da Assembleia, mas sem especificar qual tipo de serviço.

Os dados foram levantados pelo ATUAL7 no site orçamentário do Poder Executivo estadual em razão da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde o início do ano, estar descumprido legislações que tratam sobre transparência dos recursos públicos, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LAI (Lei de Acesso à Informação).

A última atualização do Portal da Transparência da Alema é de dezembro de 2022, permanecendo ocultos ao cidadão todas as receitas recebidas e despesas realizadas entre janeiro e fevereiro de 2023, respectivamente, último mês da gestão Othelino Neto (PCdoB) e primeiro mês da gestão Iracema Vale (PSB).

Na mesma data em que recebeu as diárias pagas antecipadamente pela Assembleia, Aldenir Santana pediu exoneração do cargo após o ATUAL7 revelar que ele não poderia ocupar o posto, por ser ficha suja. A nomeação irregular foi feita por Iracema Vale, de quem é aliado e cabo eleitoral no município de Urbano Santos, no interior maranhense, onde ambos já comandaram a prefeitura.

Sem citar nomes nem entrar em detalhes, ao deixar o alto cargo, ele alegou que estava sendo alvo “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, disse.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, como possui diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, o ex-prefeito de Urbano Santos é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados por possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e agora o ATUAL7 confirmou que ele também embolsou diárias.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Pressionado, o chefe do Ministério Público maranhense expediu ofício à Iracema Vale, abrindo prazo de cinco dias para que a presidente da Assembleia se explique a respeito da nomeação de um ficha suja na Casa, mesmo sendo proibido esse tipo de ato.

Nicolau aguarda explicação para decidir se investigará conduta irregular de Iracema
Política

Apesar de exoneração a pedido, ex-secretário do Gabinete da Presidência e chefe da Assembleia Legislativa ainda podem responder por possível dano ao erário. Há ainda suspeita de peculato e prevaricação

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, disse ao ATUAL7 que somente após explicação da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), é que tomará a decisão de instaurar ou não processo investigatório para apurar a conduta da deputada na violação de lei que proíbe colocar pessoas ficha suja em cargo comissionado e função gratificada na Casa.

“Vou depender da resposta”, replicou sucinto, ao ser questionado sobre ofício enviado nessa quinta-feira (2) à Alema abrindo prazo de cinco dias para que a chefe do Legislativo estadual se explique a respeito na nomeação irregular do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo na Assembleia.

O envio do documento foi revelado pelo blog do Neto Ferreira, e mostra que o chefe do Ministério Público maranhense, em comportamento incomum, não fez referência alguma na demanda a procedimentos já anteriormente abertos no órgão para apurar o caso.

Um deles foi registrado na quarta-feira (1º) pelo ATUAL7, mas foi arquivado em ato relâmpago pelo chefe do Ministério Público, sem transparência sobre a motivação para a decisão. O outro, segundo movimentação no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público), tem como autor uma pessoa identificada como José Romiro Nascimento Marques, e foi enviada pelo gabinete do PGJ para a Assessoria Especial de Investigação.

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir a presidência da Assembleia Legislativa, Iracema Vale ignorou a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e nomeou Aldenir Santana para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa.

Com diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, ele é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Ontem, em documento endereçado à Iracema, sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele disse estar sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”, e pediu a exoneração do cargo.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

A exoneração foi confirmada pela Diretoria de Recursos Humanos da Casa, e publicada no Diário Eletrônico da Assembleia na final da noite dessa quinta.

Pela lei, apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve também diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Em eventual apuração, o chefe do Ministério Público poderia atrair para a ele próprio todos os demais casos, por conexão, pois também envolvem Iracema Vale e o mesmo tipo de ato possivelmente improbo.

Ficha suja, Aldenir Santana pede exoneração de nomeação irregular na Assembleia Legislativa
Política

Mesmo com saída do cargo em comissão de secretário do gabinete da Presidência, caso ainda pode ser enquadrado como improbidade, peculato e prevaricação

Aldenir Santana Neves, ex-prefeito de Urbano Santos, vai deixar o alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em documento endereçado nesta quinta-feira (2) à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele diz estar juntamente com a família sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

Procurado para esclarecer se o pedido de exoneração foi aceito por Iracema Vale, ele não atendeu a ligação nem respondeu mensagem enviada ao seu número de celular. A presidente da Alema também foi questionada, mas não quis responder.

A vitimização foi utilizada por Aldenir Santana após o ATUAL7 mostrar que a nomeação dele na Assembleia é irregular.

Por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos em Urbano Santos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

É o que determina a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, de autoria do ex-deputado Zé Carlos (PT).

Como a condenação mais recente de Aldenir Santana é de 30 de junho de 2021, ele poderá assumir cargo ou função sem concurso público após transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Pela lei, mesmo se for aceito o pedido de exoneração, o secretário do Gabinete da Presidência e Iracema Vale ainda poderão ser enquadrados pelo Ministério Público na Justiça.

Ocorre que ele permaneceu no cargo durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

‘Exemplo tem que vir de cima’, diz Zé Carlos sobre lei descumprida por Iracema Vale
Política

Autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ex-deputado criticou a nomeação do ficha suja Aldenir Santana pela presidente da Assembleia Legislativa e a inércia no Ministério Público do Maranhão diante da violação

O ex-deputado Zé Carlos (PT) criticou o ato irregular protagonizado pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), que emplacou o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, ficha suja, para alto cargo na Casa.

“O exemplo tem que vir de cima”, afirmou ao ATUAL7 no domingo (26), em resposta à reportagem que revelou que a nomeação do ex-gestor municipal para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência viola a Lei estadual 9.881, de 30 de julho de 2013, de autoria do petista.

Com condenações por colegiado no âmbito estadual e federal do Poder Judiciário, uma delas já transitada em julgado e todas relacionadas a casos envolvendo fraude em licitações e desvio de dinheiro público, Aldenir Santana é ficha suja, e só poderia ocupar cargo público em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual a partir de junho de 2029.

Batizada de Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a norma foi sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) há quase 10 anos, após aprovação do projeto de Zé Carlos pela Assembleia Legislativa, por unanimidade.

Poucos meses depois de entrar em vigor, a legislação obrigou a própria emedebista a exonerar auxiliares mais próximos. O caso emblemático e de maior repercussão foi do então secretário de articulação política Ricardo Archer (falecido em 2020, vítima da Covid-19), que caiu do cargo por contas julgadas irregularidades pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

“É uma lei que reputo de importância máxima, foi uma das primeiras leis estaduais [que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas nos Poderes] a ser aprovada no Brasil. Lembro que quando a governadora Roseana sancionou, ela teve que exonerar dois secretários de Estado por se enquadrarem na lei”, observou Zé Carlos.

Para o ex-deputado, embora o descumprimento por Iracema Vale deslegitime a relevância da norma criada por ele, cabe ao Ministério Público, a quem criticou pela potencial inação, atuar contra a irregularidade.

“O Ministério Público é quem cabe fiscalizar e agir no caso de descumprimento [da lei]. Não estou mais no parlamento e, como cidadão civil, não tenho interesse de tomar para mim atitudes por eventual inércia de outros”, advertiu.

Além da irregularidade na nomeação para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense, Aldenir Santana ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços da Alema.

Na designação, dada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, o ex-prefeito ficha suja vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Segundo levantamento do ATUAL7 em dados abertos dos sistemas eletrônicos da Justiça Estadual e Federal, Aldenir Santana é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas ações civis e penais sob suspeita de encabeçar outros esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

Nova chefa e aliada do ex-prefeito de Urbano Santos, Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

Pela violação à Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a presidente da Alema pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

Ainda segundo a norma, antes da posse, por ser ficha suja, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

De acordo com a própria legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Atualmente, o MP estadual possui nove promotorias de Justiça Especializada que atuam contra esse tipo de marginalidade. Neste sentido, são responsáveis pelos trabalhos as promotoras Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e Moema Figueiredo Viana Pereira, e os promotores Marco Valentim Pinheiro Paixão, João Leonardo Sousa Pires Leal, Zanony Passos Silva Filho, José Augusto Cutrim Gomes, José Ribamar Sanches Prazeres, Marco Aurélio Batista Barros e Nacor Paulo Pereira dos Santos.

Há ainda o CAO-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

A exoneração de Ricardo Archer por Roseana Sarney por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, inclusive, ocorreu apenas após o Ministério Público abrir investigação com base em representação formulada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Iracema Vale ignora lei e nomeia ficha suja para alto cargo na Assembleia Legislativa
Política

Ex-prefeito Aldenir Santana poderia voltar a ocupar função pública somente a partir de 2029. Legislação proíbe Executivo e Legislativo estadual de nomear para cargos em comissão pessoas que tenham condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir o comando da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB) ignorou legislação aprovada pelo próprio Poder e nomeou para alto cargo na Casa um político ficha suja que, por lei, só poderia voltar a ocupar função pública a partir de junho de 2029.

Trata-se de Aldenir Santana Neves, um dos principais articuladores da campanha que resultou na eleição da parlamentar de primeiro mandato como a mais votada da história do estado para a Alema. Segundo publicação no Diário da Assembleia de 2º de fevereiro, ele agora é secretário do Gabinete da Presidência, e despacha a poucos metros da aliada.

Desde o último dia 14, mas com efeitos retroativos contados a partir de 1º de fevereiro, por portaria baixada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, também ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços. Na designação, vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Ex-prefeito de Urbano Santos, município também administrado por dois mandatos pela hoje presidente da Assembleia, Aldenir Santana foi condenado em novembro de 2017 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, a ressarcir aos cofres públicos R$ 3,4 milhões por irregularidades praticadas em operações realizadas nas áreas financeira, orçamentária e patrimonial do município, à época em que era gestor.

Recentemente, em julgamentos de apelações, ele voltou a ter condenações confirmadas por colegiado em segunda instância.

Em outubro de 2020, em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MA manteve sentença proferida pelo juízo de Urbano Santos, que condenou Aldenir Santana a cinco anos de detenção, por crimes contra a lei de licitações relacionados à compra de material escolar, medicamentos, serviços radiológicos e aquisição de medicamentos para o município de Urbano Santos.

Também em 2020, no mês de abril, por unanimidade, a Terceira Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Primeira Região manteve a pena e pagamento de multa contra o ex-prefeito por improbidade administrativa, em razão dele haver se omitido do dever de prestar contas de recursos destinados ao Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). O dinheiro havia sido repassado ao município pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o MEC.

O mesmo colegiado do TRF-1, em maio de 2021, novamente por unanimidade, manteve outra condenação do ex-prefeito de Urbano Santos por improbidade após comprovada malversação de recursos públicos oriundos do Fundeb (Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do governo federal. O acórdão transitou em julgado desde 30 de junho daquele ano.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, Aldenir Santana é ficha suja, e não pode ser nomeado em cargo público até que seja cumprido todo o prazo de vedação estabelecido, respectivamente, em cada uma das diversas condenações que possui.

De acordo com a legislação, sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB), é vedada no Poder Executivo e Legislativo estadual a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de “condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, por crimes contra “a administração pública e o patrimônio público” e praticados em contexto de “organização criminosa, quadrilha ou bando”.

A proibição vai desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O ATUAL7 questionou Iracema Vale há mais de duas semanas a respeito da irregularidade na nomeação, em e-mail e mensagem enviados à diretoria de comunicação e à própria presidente da Casa, mas não houve retorno. A reportagem tentou ainda ouvir a deputada diretamente em seu gabinete, e o contato de Aldenir Santana, mas foi evitada pela chefe do Legislativo estadual.

Pela legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular. A própria Iracema Vale, por chefiar a Casa e ser a autoridade nomeante, é a maior envolvida com o ato, e pode figurar no polo passivo de eventual ação judicial.

Ainda de acordo com a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, antes da posse, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Pela desobediência, ela própria pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa. Caso nenhum dos membros do MP-MA, ao tomar conhecimento da irregularidade, não tomar as providências cabíveis, também poderá responder pelo ato, segundo o próprio dispositivo.

O secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

A Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo estadual maranhense é de autoria do então deputado Zé Carlos (PT). Segundo defendeu o petista na época, a proposta teve como base a chamada “Lei da Ficha Limpa”, que tem como coautor o juiz aposentado maranhense Márlon Reis, e garante aos cargos eletivos no país um requisito obrigatório, que é a idoneidade moral comprovada por meio de não condenações.

Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

Justiça Federal condena Aldenir Santana a sete anos e oito meses de prisão
Política

Ex-prefeito de Urbano Santos terá também de ressarcir ao erário R$ 745.447,85 desviados do Fundeb. Ele poderá recorrer em liberdade

Decisão do juiz federal Pedro Alves Dimas Júnior, substituto da 2 Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, condenou o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, a sete anos e oito meses de prisão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto.

A sentença foi proferida há mais de dois meses, mas divulgada somente nesta quarta-feira 13, no site do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão. Ele poderá recorrer em liberdade.

De acordo com os autos, Aldenir Santana desviou recursos públicos transferidos ao município pelo Ministério da Educação (MEC); por haver realizado despesas sem comprovação da finalidade vinculada ao Fundeb, em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e por declaração falsa em documento público com o fim de manter em erro o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Investigações do MPF apontam que, de janeiro de 2008 a setembro de 2009, o então prefeito de Urbano Santos recebeu a quantia de R$ 7.793.724,23, bem como o valor de R$ 15.015,42, especialmente para o Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate). No entanto, Aldenir Santana promoveu o desvio, em proveito próprio ou alheio, de verbas destinadas ao pagamento do salário dos professores referentes ao mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 745.447,85; desviou para finalidades diferentes das explícitas na Lei as quantias de R$ 29.367,23 e R$2.354.553,09, oriundas do Fundeb e a quantia de R$ 3.082,98, advinda do FNDE (para aplicação do Pnate).

Além disso, ainda segundo o MPF, ele realizou dolosamente gastos públicos em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e na prestação de contas apresentadas ao TCE-MA inseriu informação falsa de que teria realizado o pagamento dos professores em dezembro de 2008.

Na sentença, também condenou Aldenir Santana a ressarcir o prejuízo causado à União/Fundeb no montante de R$ 745.447,85. Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.