Lei da Ficha Limpa do Servidor Público
Lista de fichas-sujas do TCE-MA tem quase 2 mil nomes; confira
Política

Dois deles, Clécio Coelho e Marcos Pacheco, não poderiam estar ocupando cargo público. Relação não serve para inelegibilidade, mas possibilita ao eleitor saber a vida pregressa dos candidatos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão liberou aos órgão judiciais e ao Ministério Público, na semana passada, a lista extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos, por decisão de irregularidade insanável em decisão irrecorrível, isto é, transitada em julgado.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Quase dois mil responsáveis — incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas — integram a relação, no âmbito de mais de três mil processos — baixe a lista.

Por força de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, visto que os tribunais de contas emitem apenas parecer prévio, mas possibilita ao eleitor, que quer fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, encontrar dentre os candidatos nas eleições de 2018 aqueles que não possuem uma vida pregressa limpa do ponto de vista ético e moral.

Dentre os fichas-sujas mais conhecidos na lista do TCE-MA, que atualmente ocupam outro ou mesmo cargo ou função pública estão: o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar; o suplente de deputado federal no exercício do mandato, Deoclides Macedo; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o deputado federal, Júnior Marreca; o secretário estadual extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Marcos Pacheco; e o superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, Clécio Coelho Nunes. Esses dois últimos, inclusive, sequer poderiam estar ocupando qualquer emprego público, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Já dentre os fichas-sujas que atualmente não ocupam cargo público estão: o ex-prefeito de Matinha, Beto Pixuta; o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio; a ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios; o ex-prefeito de Barra do Corda, Nenzin; o ex-prefeito de Coroatá, Luis da Amovelar; o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha; e a ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe. Esses quatro últimos, pela brecha dada pelo Supremo, pretendem concorrer a deputado estadual e federal em 2018.

Não integram a lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso na Corte de Contas. Também ficam de fora da relação aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário do Maranhão.

Dino e Jerry são representados na PGJ por nomeação de ficha-suja
Política

Governador do Maranhão ignorou lei e decreto estadual e recolocou na Articulação Política um condenado, com trânsito em julgado, pelo TCE

O governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, foram representados pelo deputado estadual Sousa Neto (PROS) na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por ato de improbidade administrativa.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, ambos agiram fora da lei ao recolocar no governo, no cargo de Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, o ficha-suja Clécio Coelho Nunes. Todos são do PCdoB.

“O governador do Maranhão, que é conhecedor das leis, que se diz abraçar a moralidade, colocou um ficha-suja para ocupar um cargo na Administração Estadual, contrariando a Lei da Ficha Limpa, para poder aparelhar seus apadrinhados no PCdoB. Protocolei a denúncia no Ministério Público. Peço ao órgão que apure devidamente essa imoralidade, uma vez que esse comunista não tem as mínimas condições de exercer uma função pública”, disparou o parlamentar.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

Em agosto de 2016, Clécio foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, a devolver quase R$ 350 mil ao erário e teve suas contas julgadas irregulares, por conta de malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito — baixe a certidão.

De acordo com a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, ele não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão que o tornou ficha-suja. Ou seja, até agosto de 2024.

Por conta da marginalidade, além de ser alvo da representação por ato de improbidade administrativa na PGJ, o governador do Maranhão pode ainda responder por crime de responsabilidade.

Flávio Dino ignora lei e recoloca ficha-suja em pasta de Márcio Jerry
Política

Clécio Coelho Nunes foi condenado pelo TCE-MA, com transito em julgado, em 2016. Pela legislação, ele só poderia ocupar cargo público em 2024

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolou no governo um condenado por órgão colegiado e, por isso, impedido de ocupar cargo público.

Trata-se de Clécio Coelho Nunes, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016 — baixe a certidão, por malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito, no exercício de 2009. Além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a ressarcir o erário em quase 350 mil, em pagamento de multas.

Pela legislação, criada a partir de projeto do deputado Zé Carlos (PT), Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão. Ou seja, até agosto de 2024.

Contudo, mesmo ficha-suja, ele foi renomeado desde o início do mês passado como Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal/Facebook Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

O cargo, diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, pasta comandada por Márcio Jerry Barroso, que é presidente estadual do partido do governador, já havia sido ocupado por Clécio Coelho Nunes entre abril de 2015 — quando o processo ainda não havia transitado em julgado — a março deste ano, quando ele já se encontrava impedido de exercer o ofício.

À época, inclusive, Clécio chegou a acumular o cargo no governo e na Prefeitura Municipal de Vargem Grande, como secretário municipal de Administração da gestão Carlinhos Barros, também filiado ao PCdoB. Em tese, ele cometeu ilícito, e deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que recebeu cumulativamente.

Roseana Sarney e Ricardo Archer

Em 2013, ano em que a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público foi sancionada, a então governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou para a Secretaria de Estado de Articulação Política o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer (PMDB). Como a lei já havia entrado em vigor, ele também não poderia ocupar o cargo por ser ficha-suja em razão de condenação e rejeição de contas pelo TCE-MA.

Pressionada por uma representação no Ministério Público do Maranhão pelo então vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva — atualmente no comando da CDH/OAB-MA, por crime de responsabilidade, Roseana foi obrigada a exonerar Archer do cargo.

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa

Como está cometendo o mesmo ato fora da lei, o governador Flávio Dino também pode ser enquadrado por crime de responsabilidade. O comunista e o secretário Márcio Jerry, este por ser chefe-direto de Clécio Coelho Nunes, podem responder ainda por improbidade administrativa.

Ficha suja, Raimundo Monteiro é nomeado no gabinete de Zé Inácio
Política

Petista possui duas condenações do TCU por desvio de dinheiro público. Deputado pode responder por crime de responsabilidade

Nomeação de companheiro ficha suja pode custar o mandato de Zé Inácio
Agência Assembleia É do PT Nomeação de companheiro ficha suja pode custar o mandato de Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio, do PT, nomeou em seu gabinete, na última quinta-feira (5), para o cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo, o correlegionário e ficha suja Raimundo Monteiro dos Santos, condenado em dois processos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por desvio de recursos públicos no período em que dirigiu a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão.

A nomeação é irregular e viola a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão.

De acordo com a lei — que busca maior rigor e a excelência no poder público —, todos os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não tenham qualquer tipo de restrição pessoal ou profissional, isto é, que não tenham condenações por Órgão Colegiado por falcatruas com o dinheiro do contribuinte.

Se acionado pelo Ministério Público (MP) Estadual, além de obrigatoriamente ter de exonerar Monteiro, Zé Inácio poderá responder pelo crime de responsabilidade, que pode levá-lo à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.