O Ministério Público Eleitoral informou, nesta segunda-feira 1º, que conseguiu no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a revisão de decisões do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão que haviam beneficiado nove parlamentares maranhenses das eleições de 2018, todas relacionadas à prestação de contas de campanhas.

São eles: o senador Weverton Rocha (PDT); os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL), Gil Cutrim (PDT) e Bira do Pindaré (PSB); e os deputados estaduais Hélio Soares (PL), Cleide Coutinho (PDT), Helena Duailibe (SD), Detinha (PL) e Zé Inácio (PT).

“Temos conseguido ganhar no TSE as decisões do TRE-MA que não retratam a melhor solução para os casos submetidos à sua avaliação. Continuaremos vigilantes e interpondo os recursos quando se mostrar necessário para a correta aplicação da legislação eleitoral”, declarou o procurador-regional Eleitoral Juraci Guimarães Júnior.

Ao analisar os casos, o TSE divergiu no entendimento do TRE do Maranhão e determinou que seja feito o rejulgamento da prestação de contas de Weverton Rocha, Josimar Maranhãozinho, Gil Cutrim, Cleide Coutinho, Simplício Araújo, Helena Dualibe e Detinha, em razão da apresentação de documentação complementar apresentada fora do prazo legal, mas acolhida irregularmente pela corte eleitoral maranhense.

Já em relação às contas de campanha de Bira do Pindaré, Hélio Soares e Zé Inácio, que haviam sido aprovadas com ressalvas pelo TRE-MA, o TSE desaprovou todas. Determinou, ainda, a devolução de recursos do Fundão Eleitoral, nos valores de R$ 67,2 mil, R$ 42,4 mil e R$ 24,5 mil, respectivamente.

O que diz os parlamentares

O ATUAL7 enviou mensagem a todos os envolvidos, diretamente ou por meio da assessoria, para que se manifestem sobre o assunto. Inicialmente, apenas Bira do Pindaré, Weverton Rocha e Zé Inácio se posicionaram. Mais de 10 horas após esta publicação, também Gil Cutrim:

Bira do Pindaré

As contas foram devidamente aprovadas pelo TRE/MA. Não se feriu nenhuma lei e tudo foi feito conforme orientações técnicas e jurisprudência da Justiça Eleitoral até então.

Ressalto que não existe qualquer questionamento quanto a destinação de qualquer valor durante a campanha. Todos os gastos foram devidamente cadastrados e estão a disposição do público no próprio portal do TSE.

Ocorre que nossa assessoria contábil foi surpreendida por uma mudança de interpretação das próprias resoluções do TSE, o que era permitido e amplamente utilizado passou a ser indevido, ocasionando transtornos a inúmeros candidatos no país, e apenas por esse ponto ocorreu esta decisão.

Já estamos com recurso em andamento ainda pendente de julgamento.

Portanto, trata-se de questão meramente formal que em nada desabona a conduta ou traga quaisquer prejuízos para as condições de elegibilidade.

Gil Cutrim

A decisão, divulgada ontem nos canais de comunicação, foi proferida em outubro de 2019, pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a pedido do Ministério Público Eleitoral – MPE, que solicitou o retorno do processo de julgamento de contas da minha campanha eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA.

O pedido do MPE foi em razão da decisão do TRE-MA, que julgou as contas com uma das provas juntadas fora do prazo, e para que não haja nenhuma dúvida sobre a lisura do julgamento, solicitou uma revisão pelo Tribunal maranhense dos autos do processo.

No mais, por se tratar de uma revisão processual, visto que as provas já se encontram nos autos, continuo tranquilo e confio no Tribunal Eleitoral maranhense, que outrora já fez um brilhante julgamento de minhas contas.

Weverton Rocha

Já recorremos da decisão e vamos aguardar. Quanto ao mérito estamos confiantes por se trata de questionamentos meramente burocráticos , sem nenhum tipo de Dolo.

Zé Inácio

Apesar de o TSE ter revisto a decisão do TRE, a decisão do tribunal eleitoral não é definitiva. Ainda existe um recurso pendente de apreciação por parte do TSE que acreditamos que vai garantir a aprovação das contas.

Entre nomes do alto e do baixo clero, o grupo comandado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) possui, atualmente, ao menos 11 pré-candidatos a prefeito de São Luís para as eleições de 2020, segundo levantamento feito pelo ATUAL7.

Apesar da alta quantidade de postulantes, de acordo com declaração do presidente do PCdoB no Maranhão, deputado federal Márcio Jerry, eminência parda da gestão comunista, chegado o período das convenções partidárias, não haverá dificuldade para a unção do escolhido.

Pelas movimentações públicas de Flávio Dino, apesar da permissão dada aos aliados para que tentem se viabilizar na disputa – sim!, por submissão voluntária dos próprios integrantes, no grupo dinista os passos só são dados após a permissão do governador –, o deputado federal licenciado e secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior (PCdoB), desponta como já ungido antecipadamente pelo chefe. Recentemente, no que pode alavancá-lo na graça do ludovicense, ele recebeu das mãos do governador o comando do programa intitulado Nosso Centro, cujo investimento se aproxima de R$ 140 milhões.

Além de Rubens Júnior, também pelo PCdoB, se articulam no grupo dinista o deputado estadual Duarte Júnior e o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro.

Outro partido que também possui três nomes em disputa interna é o PDT. Pela legenda, o predileto do presidente do partido no Maranhão, senador Weverton Rocha, é o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho. Em sua mais recente declaração sobre o pleito do próximo ano, porém, ele abriu brechas para que tentem se viabilizar o deputado estadual Yglésio Moyses e o vereador licenciado e secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues.

Os demais postulantes a prefeito de São Luís pela panelinha do Palácio dos Leões são: o deputado estadual Neto Evangelista, pelo DEM; o vice-presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum, pelo PL (antigo PR); o deputado federal Bira do Pindaré, pelo PSB; e a deputada estadual Helena Duailibe, pelo Solidariedade.

Também recebeu autorização de Flávio Dino para tentar se viabilizar na disputa, mas ainda permanece sem partido, o comunicador Jeisael Marx, único outsider do grupo.

O Estado do Maranhão pediu à Justiça Federal a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens da deputada estadual Helena Duailibe (SD), por improbidade administrativa. O caso corre na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, comandada pelo juiz federal Sebastião Madeira, desde o final de novembro do ano passado.

Segundo a ação, ela é responsável direta pelo dano patrimonial ocasionado ao erário federal, no montante de R$ 139.144,30. Somado à multa de duas vezes o prejuízo causado, a quantia a ser ressarcida aos cofres públicos totaliza o importe de R$ 417.432,90.

A irregularidade foi descoberta pelo governo de Flávio Dino (PCdoB), do qual a parlamentar faz parte na Assembleia Legislativa, no bojo da Tomada de Contas Especial n.º 067/2017/SES. Em caso de eventual condenação, os planos do Solidariedade para Helena Duailibe disputar a Prefeitura de São Luís em 2020 podem ser afetados, em razão da Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a investigação, foram evidenciadas irregularidades na prestação de contas final do Convênio n.º 092/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a extinta Gerência de Estado e Qualidade e Vida do Maranhão, cujo objeto consistia na construção de Posto de Saúde na Aldeia Ximborendá, em Maranhãozinho; e na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água nas aldeias Ximborendá e Marawirendá, no mesmo município, e na Aldeia Escalvado, em Fernando Falcão.

À época, além de comandar a extinta gerência, Helena Duailibe era titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Em manifestação apresentada no mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pelo ingresso no feito como fiscal da ordem jurídica, em razão do caso envolver verba pública federal, bem como reforçou o pedido pela indisponibilidade de bens da parlamentar.

O autos se encontram conclusos para decisão de Madeira, desde a semana passada.

O Ministério Público do Maranhão tenta desde setembro de 2015, por meio da 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, a condenação da ex-secretária estadual de Saúde, Helena Duailibe, hoje deputada estadual pelo Solidariedade.

Ela é um dos alvo de ação civil pública por improbidade administrativa que corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, aos cuidados da juíza Luzia Madeiro Neponucena, em razão de suspeita de desvio de finalidade num convênio assinado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em 2005 com a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (Fumac).

O outro alvo é Luiz Armando Madeira, então presidente da entidade.

Pela suposta irregularidade, o 1º promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Herberth Costa Figueiredo, pede o ressarcimento de R$ 186,8 mil aos cofres públicos estaduais, valor a ser pago solidariamente por Duailibe e Madeira, em pouco mais de R$ 93,4 mil, cada – valor correspondente à atualização monetária à época do ajuizamento da ação.

A denúncia foi formulada junto à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), há quase 14 anos, pelo atualmente extinto Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público (Sindjump), e encaminhada à PGJ da Saúde, que apurou e constatou as irregularidades apontadas na ação.

O dinheiro, segundo as investigações, foi destinado para a adaptação de um prédio para funcionar como centro de saúde de propriedade da própria entidade, visando atendimento à população da capital, mas as obras de engenharia não atendiam aos objetivos estatutários da Fumac.

Outro lado

Em nota, Helena Duailibe informou que em todos os convênios celebrados durante o período em que ela esteve a frente da SES foram realizadas e cumpridas todas as exigências legais no ato de suas assinaturas, cabendo a execução às entidades conveniadas.

A reportagem não conseguiu o contato de Luiz Armando Madeira. O espaço segue aberto para manifestações.

A deputada Helena Duailibe (SD) é a nova titular da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão. A eleição e posse aconteceram na sessão plenária desta quarta-feira 27. Ela foi eleita, por unanimidade, para ocupar o cargo durante o biênio 2019/2020.

No cargo, a parlamentar terá a responsabilidade de agir de forma mais dinâmica que a sua antecessora, a ex-deputada Valéria Macedo (PDT), que embora tenha entrado com uma representação, fez aparente corpo mole em relação ao caso do então deputado Cabo Campos (DEM), denunciado à Justiça estadual pela própria esposa por violência doméstica.

Durante a posse, a nova procuradora da Mulher da Alema não comentou o assunto, mas garantiu que buscará alternativas junto a todos os segmentos que trabalham com a causa das mulheres, fazendo com que políticas públicas de prevenção sejam cada vez melhor implementadas.

“Não podemos mais ouvir nos noticiários que pessoas foram assassinadas. Nós temos que trabalhar políticas de prevenção. Vai ser um grande desafio. Vamos procurar informar as mulheres dos seus direitos e onde elas podem buscar as ações. Este vai ser o grande elo nosso com as mulheres”, prometeu.

Feminicídio

Segundo a parlamentar, ações voltadas à questão do feminicídio será o grande enfoque da nova gestão da Procuradoria da Mulher.

“A gente sabe que os números que são informados são muito pequenos porque as pessoas têm medo de denunciar. Eu quero tirar esse medo. Quero fazer com que as mulheres encontrem a forma certa de denunciar. Vamos, juntas, encontrar soluções, pois é muito triste ouvir relatos informando que não há mais jeito”, disse.

Levantamento divulgado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), nessa sexta-feira 5, mostra que o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão ignorou a manifestação do Parquet e aprovou as candidaturas de pelo menos 8 candidatos fichas sujas para o pleito deste ano.

São eles: Helena Duailibe (SD), Ildon Marques (PP), Júnior Lourenço (PR), Detinha (PR), Pedro Fernandes (PTB), Raimundo Monteiro (PT), Sebastião Madeira (PSDB) e Sérgio Frota (PR).

De acordo com o MPE maranhense, todos foram alvo de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), por motivos diversos como irregularidade de contas, improbidade, doações ilegais e até condenação criminal, que é quando a punição para o crime cometido é cadeia.

A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, determina a inelegibilidade, por um período de oito anos, de políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação; de condenados em processos criminais e eleitorais; ou que tenha sido condenados em segunda instância. Apesar de enquadrados na norma, os oito candidatos fichas sujas tiveram seus registros de candidatura deferidos pelo TRE/MA, alguns com recurso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão liberou aos órgão judiciais e ao Ministério Público, na semana passada, a lista extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos, por decisão de irregularidade insanável em decisão irrecorrível, isto é, transitada em julgado.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Quase dois mil responsáveis — incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas — integram a relação, no âmbito de mais de três mil processos — baixe a lista.

Por força de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, visto que os tribunais de contas emitem apenas parecer prévio, mas possibilita ao eleitor, que quer fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, encontrar dentre os candidatos nas eleições de 2018 aqueles que não possuem uma vida pregressa limpa do ponto de vista ético e moral.

Dentre os fichas-sujas mais conhecidos na lista do TCE-MA, que atualmente ocupam outro ou mesmo cargo ou função pública estão: o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar; o suplente de deputado federal no exercício do mandato, Deoclides Macedo; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o deputado federal, Júnior Marreca; o secretário estadual extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Marcos Pacheco; e o superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, Clécio Coelho Nunes. Esses dois últimos, inclusive, sequer poderiam estar ocupando qualquer emprego público, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Já dentre os fichas-sujas que atualmente não ocupam cargo público estão: o ex-prefeito de Matinha, Beto Pixuta; o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio; a ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios; o ex-prefeito de Barra do Corda, Nenzin; o ex-prefeito de Coroatá, Luis da Amovelar; o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha; e a ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe. Esses quatro últimos, pela brecha dada pelo Supremo, pretendem concorrer a deputado estadual e federal em 2018.

Não integram a lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso na Corte de Contas. Também ficam de fora da relação aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário do Maranhão.

A agora ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, foi oficialmente substituída no cargo, nesta segunda-feira 24, pelo secretário municipal de Governo, Lula Fylho.

A queda de Helena já havia sido anunciada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) desde a última sexta-feira 21, por ordem direta do Palácio dos Leões, após descoberta de um possível esquema na pasta entre ela e o seu primo, o ex-secretária estadual de Saúde, Ricardo Murad.

Segundo apurou o ATUAL7, além de direcionar contratos para empresas parceiras, Murad estaria aparelhando a Semus com aliados, com a ajuda da prima.

O foco, inclusive, teria relação com as eleições de 2018, quando o ex-secretário pretende se lançar e ainda tentar levar a filha, Andrea Murad (PMDB), para a Câmara Federal. Já Duailibe viria para deputada estadual.

Com a substituição de Helena por Lula Fylho, Edivaldo deslocou o adjunto da Seplan, Pablo Rebouças, para a Semgov.

Em contato com a reportagem, a deputada Andrea Murad negou que seu pai tivesse qualquer poder dentro da Semus. Segundo ela, Ricardo e Helena, embora familiares, sequer mantém contato.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, comandada por Helena Duailibe, tendo como litisconsorte o Município de São Luís, que tem como prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1 mil referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 horas semanais.

Jornada de Trabalho - A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 3 de abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40 horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.

O Ministério Público (MP) do Maranhão abriu investigação para apurar o transporte indevido de pacientes em uma Kombi, em vez de numa ambulância com suporte adequado, no Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura, o Socorrão II, em São Luís, expondo a vida e a saúde dos usuários do SUS a perigo direto e iminente.

A denúncia foi feita pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Maranhão, que encaminhou as informações ao órgão para que fosse feito o levantamento de indícios, perícias, documentos, depoimentos e comprovada a veracidade da irregularidade.

O Procedimento Preparatório foi instaurado a partir da conversão de Notícia de Fato, no final de janeiro último, pelo promotor de Justiça, Herberth Costa Figueiredo, que cuida da 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.

Como providências preliminares, o Parquet expediu Recomendação à secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe; à própria Secretaria Municipal de Saúde (Semus); Procuradoria-Geral do Município, Diretoria-Geral e Administrativa do Socorrão II, Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), Superintendência da Vigilância Sanitária Municipal (Covisa); ao próprio Coren-MA e ao Conselho Nacional de Enfermagem (Cofen).

Todos foram convocados a comparecer à 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, para celebrar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo os responsáveis pela conduta indevida e nociva à saúde dos pacientes do SUS em não mais fazerem uso do transporte irregular de pacientes em veículos inapropriados que venham a expor os mesmos a perigo iminente e risco de vida.

O documento foi assinado entre as partes em fevereiro, tendo o Coren-MA assumido a responsabilidade de averiguar o cumprimento do TAC a cada seis meses, e de enviar ao MP-MA relatórios referentes a essa situação específica.

A secretária municipal de Saúde de São Luís, Helena Duailibe, decidiu permanecer no cargo e não disputar as eleições deste ano. Filiada ao PMDB, ela era a principal cotada para a vice na chapa de reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e tinha até esta quinta-feira 2 para se desincompatibilizar do cargo.

De acordo com a regra eleitoral, apenas para os cargos proporcionais – vereadores e deputados – o titular de um cargo público tem de se desincompatibilizar seis meses antes da eleição, no caso, em 2 de abril. Contudo, para ser candidato majoritário – prefeito, governador e seus vices – o titular do cargo público pode permanecer no cargo até quatro meses antes do pleito, isto é, esta quinta-feira, 2 de junho.

Ao ATUAL7, Duailibe declarou que a decisão foi tomada com base no trabalho que vem fazendo e que pretende continuar a desenvolver na saúde pública da capital, e que por isso sua indicação a vice acabou não avançando.

“Eu entendo que a Secretaria está com muitas frentes de trabalho e estou focada neste trabalho e por isso não avancei em conversas neste sentido com o partido”, declarou.

Helena Duailibe está em Fortaleza, onde participa de um congresso nacional de secretários municipais.

Relatório da Polícia Federal relacionado ao inquérito da Operação Sermão aos Peixes, que investiga suposto desvio de dinheiro público federal da Saúde no Maranhão por meio de entes privados - Organização Social (OS) e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) -, confirma que a PF tinha total conhecimento que o Instituto Cidadania e Natureza (ICN) e dois de seus donos, Péricles Silva Filho e Raimundo Sacramento Mendes, operavam desde maio de 2004 nos cofres da Secretaria de Estado da Saúde (SES), quando o Palácio dos Leões estava sob comando da ex-primeira dama Alexandra Tavares Trovão e do hoje deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB), tanto em contratos milionários como até mesmo como funcionários da pasta, provavelmente até 2008, já no governo de Jackson Lago.

A revelação aponta para possível direcionamento da operação, já que segundo o delegados da PF Sandro Jansen e Alexandre Saraiva, e os representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), o suposto esquema teria sido criado e comandado pelo ex-secretário de Saúde Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), ambos adversários políticos do governador Flávio Dino (PCdoB), que tem o irmão Nicolao Dino como sub-procurador Geral da República.

Quase o dobro

De acordo com um dos trechos do documento obtido com exclusividade pelo Atual7, o Volume 01 do Inquérito Policial 0680/2012, datado de 30 de novembro daquele ano e assinado pelo delegado Leopoldo Soares Lacerda, a abertura das investigações se deu devido ao apontamento de movimentação financeira atípica do ICN, em 2010, capturada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) e contida no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 6675.

Chama a atenção o grave e inexplicável fato de que, embora informada pelo Banco Central do Brasil na Carta Circular n.º 2826 - II d que, apenas em 2004, pouco depois de sua criação, o ICN faturou o total de R$ 144.780.153,90 do governo Zé Reinaldo, e que, apenas em 2008, R$ 123.996.511,34 do governo Jackson Lago, e que todo este montante - quase o dobro do garfado entre 2011 e 2012 - teve como fonte o Governo do Maranhão, especificamente de dinheiro do Fundo Estadual de Saúde, a Polícia Federal decidiu não retroagir as investigações para 2004, mas concentrar-se somente a partir de 2010, quando os adversários de Dino é quem estavam no comando do Palácio dos Leões e da SES.

Propinoduto

A suspeita de possível direcionamento da Polícia Federal também é levantada com base em outro trecho do relatório, ainda no Volume 01, em que a própria PF confirma que "desde a década passada" o ICN já era denunciado por desvio de verba. Em dado momento, o instituto chega a ser classificado pelos federais como "propinoduto".

"Desde o início da década passada o ICN foi contratado pela Secretaria Estadual de Saúde para administrar algumas unidades hospitalares da rede pública estadual. Desde então até os dias atuais sérias denúncias de desvio de verba pública através da citada OSCIP são veiculadas na Internet, apontando o Instituto como um 'propinoduto' por onde escoaria a verba pública desviada", diz o trecho.

Ainda assim, curiosamente, apesar das denúncias colhidas durante a investigação que culminou na deflagração da Operação Sermão aos Peixes, todas contidas no relatório, confirmarem a atuação suspeita do ICN nos cofres da SES desde 2004, o delegado Alexandre Saraiva, Superintendente Regional da Polícia Federal no Maranhão, durante coletiva de imprensa, acabou se confundindo ou faltando com a verdade ao declarar que não há nada de estranho no fato das investigações terem se concentrados somente nas movimentações financeiras do instituto a partir de 2010.

Também presente da coletiva, o delegado da Polícia Federal Sandro Jansen, chefe da Unidade Especial de Repressão e Controle de Desvio de Verbas no Maranhão e responsável pela operação, também acabou se confundindo ou faltando com a verdade. Ao tentar salvar o colega, ele afirmou que não sabia se havia um algum levantamento do Coaf do período anterior ao de 2010.

A explicação para as declarações dos delegados da Polícia Federal, porém, pode ser mais simples do que a feição tranquila esboçada por ambos ao se confundirem ou faltarem com a verdade à imprensa: apesar de Ricardo Murad ter comandado a SES desde o ano anterior, os quatro primeiros meses de 2009, quando o ICN garfou R$ 113.690.369,57 do erário segundo o próprio relatório relacionado ao inquérito da Operação Sermão aos Peixes, era Jackson Lago, o maior adversário histórico dos Sarneys e de Murad, quem ainda estava no poder.

Outro fato curioso é quem quem comandava a SES durante o governo de Zé Reinaldo era a atual titular da mesma pasta na Prefeitura de São Luís, a vereador Helena Duailibe.

Outro lado

Procurada pelo Atual7, a Polícia Federal informou, em nota, que não se pronuncia sobre investigações em andamento - o que confirma, em tese, a entrada do governo Flávio Dino no olho do furação, numa nova fase da Operação Sermão aos Peixes - e que embora a Justiça tenha autorizado a quebra do sigilo do Inquérito Policial, com exceção das interceptações telefônicas, o mesmo inquérito é revestido de sigilo, e que as denúncias serão investigadas dentro de sua esfera de atribuição.

A PF disse ainda que só repassada informações à imprensa sobre operações em andamento somente quando estas são deflagradas, evitando, assim, possíveis prejuízos ao andamento do trabalho de investigação.

A reforma de ampliação do Hospital Odorico Amaral de Matos, o Hospital da Criança, no bairro da Alemanha, em São Luís, vem se arrastando desde setembro de 2013, quase dez meses depois da data de assinatura de um convênio de quase R$ 2,3 milhões assinado entre o governo federal e o Executivo municipal, ainda sob os últimos dias de gestão do ex-prefeito tucano João Castelo, para bancar a obra - que somado aos mais de R$ 12 milhões da Prefeitura de São Luís chegam perto dos R$ 15 milhões que devem cair na conta da empresa Gomes Sodré Engenharia Ltda, responsável pela reforma.

Embora esteja há mais de dois anos no comando da Prefeitura de São Luís e como não pode culpar o antecessor de falta de recursos para a obra, desde que vídeos compartilhados nas redes sociais na última quarta-feira (15), e novamente nesse domingo (19), mostraram o desespero de pais por a unidade ter sido completamente tomada pelas águas da chuva, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) tem se utilizado das obras de reforma como justificativa para os alagamentos.

A alegação também é repetida pela secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, e outros subordinados ao prefeito Edivaldo Júnior, dando a entender à população ludovicense que as obras são recentes, e não de quase dois anos.

Levantamento feito pelo Atual7 no site oficial da Prefeitura de São Luís e no Portal da Transparência do governo federal confirma, porém, que se não houvesse demora na conclusão da reforma do hospital, que tem como prazo de entrega o dia 12 de fevereiro de 2016, alagamentos como os ocorridos na última semana, e que obrigaram a transferência urgente de 54 crianças para unidades de saúde que sequer estão preparadas para receber os pacientes, poderiam ter sido evitados.

Com previsão de construção de espaços para a realização de exames especializados de ultrassom e tomografia computadorizada, 25 enfermarias, centro cirúrgico com quatro salas de grande porte, uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com 11 leitos, além salas de espera com 91 lugares, restando menos de 10 meses para a conclusão, a obra já consumiu todo o repasse federal e ainda assim não passa de um amontoado de buracos e vigas de concreto.

A responsabilidade direta da falta de ação do prefeito da capital pelos alagamentos no Hospital da Criança pode ser ainda atestada em uma matéria postada ainda em outubro de 2013 na própria agência de notícias da prefeitura, que mostra que, desde aquele ano, a unidade hospitalar já passava por reforma, incluindo entre as adequações físicas a criação de um sistema de escoamento de águas pluviais, que até hoje não foi feito.

Um vídeo, postado no canal oficial da Prefeitura de São Luís no Youtube em julho do ano passado, quando a placa de reforma foi trocada por outra, aponta também como o dinheiro público que escoou nas águas da chuva deveria ter sido investido, mas não foi.

Quem assiste aos quase dois minutos de gravação percebe que a realidade de quem precisa dos serviços do Hospital da Criança é vergonhosamente diferente da mostrada pela propaganda institucional da gestão Edivaldo Holanda Júnior, que exibe ainda uma maquete, merecedora de quadros como o do programa Fantástico, da Rede Globo, diante do que já foi gasto e do pouco executado na reforma: Cadê o dinheiro que estava aqui?

Em nota pública veiculada em sua página pessoal no Facebook, o ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, acusou a prima, Helena Duailibe, atual secretária da mesma pasta no município de São Luís, de ser a responsável pelos desvios de verbas públicas de dois convênios assinados entre o Estado e o município de Presidente Sarney, em 2007 - quando o comando da Saúde estadual, segundo ele, estava sob o comando de sua parente e do ex-secretário Edmundo Gomes.

As irregularidades com a verba do município levaram a promotora Alessandra Darub Alves, da 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo, a ajuizar, no último dia 20, duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o cunhado da ex-governadora Roseana Sarney, o atual e o ex-prefeito de Presidente Sarney, respectivamente, Edson Bispo Chagas e João dos Santos Amorim.

Helena Duailibe, que segundo Murad é uma das responsáveis pelas peripécias encontradas pelo MP-MA, figura como requerida em apenas uma das ações.

Segundo o Ministério Público, toda a gangue terá de fazer o ressarcimento integral dos danos, podendo ainda ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e proibidos de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

- Embora não conheça oficialmente o teor da aludida ação, esclareço desde já, a bem da verdade, que os convênios mencionados não foram firmados na minha gestão à frente da Secretaria de Estado da Saúde, e sim pelos meus antecessores, Helena Duailibe e Edmundo Gomes -, acusa o peemedebista em seu comunicado.

Leia abaixo a íntegra:

NOTA OFICIAL

O Ministério Público do Estado do Maranhão publicou em seu site na internet matéria replicada em vários veículos de comunicação, afirmando que eu responderia ações de improbidade administrativa juntamente com outros gestores, por supostas irregularidades na prestação de contas de dois convênios firmados entre o Estado do Maranhão e a Prefeitura de Presidente Sarney.

Embora não conheça oficialmente o teor da aludida ação, esclareço desde já, a bem da verdade, que os convênios mencionados não foram firmados na minha gestão à frente da Secretaria de Estado da Saúde, e sim pelos meus antecessores, Helena Duailibe e Edmundo Gomes.