As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.

Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.

Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.

“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.

Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

O Ministério Público do Maranhão denunciou na sexta-feira (18) o deputado federal Júnior Lourenço (PL), o ex-prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort (PL), e outras 23 pessoas sob acusação de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa.

De acordo com a denúncia, investigações aprofundadas a partir de apuração iniciada no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União) identificaram desvios de recursos na Prefeitura de Miranda do Norte no período de 2009 a 2020, operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos.

Além das condenação dos acusados, o Ministério Público pediu indenização como forma de reparação dos danos ao erário no valor de R$ 22 milhões, e a perda da função pública.

Em abril, os denunciados foram alvo de mandados de busca e apreensão no bojo da Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A ação ofensiva recebeu esse nome em razão do trabalho investigativo haver apontado ligações das empresas de fachada com familiares, empregados e amigos de Júnior Lourenço e Eduardo Belfort.

A bancada do Partido da República (PR) na Assembleia Legislativa do Maranhão, a quarta maior da Casa, mantém silêncio desonroso sobre as declarações do delegado de Polícia Civil Ney Anderson Gaspar, de que o presidente da legenda no estado, deputado federal Josimar Maranhãozinho, esteve sob investigação a mando do secretário estadual da Segurança Pública, Jefferson Portela.

Em meio a repercussão, o próprio Maranhãozinho, por meio de sua assessoria, divulgou nota em que confirmou as declarações de Ney Anderson, garantindo que nada foi constatado contra ele.

Quase uma semana após o ocorrido, nenhum dos quatro parlamentares do PR na Alema usou a tribuna para discursar a respeito.

Mantêm-se calados os deputados estaduais Hélio Soares, Vinícius Louro, Leonardo Sá e até mesmo a deputada Detinha, que é mulher de Josimar Maranhãozinho.

O mesmo silêncio também é observado na Câmara dos Deputados, em relação ao deputado federal Júnior Lourenço; e na Câmara Municipal de São Luís, onde Maranhãozinho colocou como vereador o sobrinho Aldir Júnior.

O PR, comandado nacionalmente pelo ex-deputado federal Valdemar da Costa Neto, faz parte da base do governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa; e chefia a Secretaria de Agricultura Pecuária e Pesca (Sagrima), cujo orçamento previsto para este ano chega a quase R$ 100 milhões.

Dois 18 deputados federais do Maranhão na atual legislatura, apenas seis optaram por não receber auxílio-moradia de R$ 4.253,00 e nem ocupar um imóvel funcional custeado pelos cofres públicos da Câmara dos Deputados.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 em dados do Portal da Transparência da Casa, nesta quarta-feira 6.

Até agora, dos 12 parlamentares que decidiram não abrir mão dos benefícios, oito escolheram ocupar um imóvel funcionar, e quatro recebem auxílio-moradia.

Os que rejeitaram os dois benefícios são: Eduardo Braide (PMN), Josimar Maranhãozinho (PR), Júnior Lourenço (PR), Gil Cutrim (PDT), Pedro Lucas (PTB) e Edilázio Júnior (PSD).

Já entre os que recebem reembolso para locação de imóveis na Capital federal, estão: Zé Carlos (PT), Bira do Pindaré (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Cléber Verde (PRB).

Aparecem utilizando apartamentos bancados pela Câmara os deputados Pastor Gildenemyr (PSL), João Marcelo Souza (MDB), Hildo Rocha (MDB), Juscelino Filho (DEM), Aluísio Mendes (Pode), André Fufuca (PP) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – que se licenciou do mandato há poucos dias para comandar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

Segundo a Câmara dos Deputados, o uso dos privilégios é legal, cabendo a cada parlamentar aceitar pegá-los ou não. Aos que escolhem receber o penduricalho, cabe também tentar convencer o eleitorado de que os pagamentos são honestos e apropriados.

O ex-prefeito de Miranda do Norte e hoje deputado federal, Júnior Lourenço (PR-MA), é alvo de investigação da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão sobre um esquema de agiotagem no estado, segundo o portal AZ.

De acordo com a reportagem, ele faz parte de uma organização criminosa suspeita de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e fraude em licitações.

Uma operação com o objetivo de desbaratar o esquema, diz o AZ, estaria prestes a ser deflagrada a qualquer momento.

O esquema envolve emendas parlamentares há mais de dez anos, e seria comandado pelo próprio Júnior de Lourenço, apontado como ponto de partida da investigação, que identificou também quem são os agiotas e os laranjas que integram a estrutura da Orcrim.

Um dos agiotas seria Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, alvo de diversas operações já deflagradas, inclusive pela Polícia Federal. O pré-candidato a prefeito de São Vicente Ferrer, Diego Figueiredo, e seu irmão, Thiago Figueiredo, segundo o site, também teriam participação no esquema, como laranjas, por meio de empresas em que são sócios.

“A polícia já tem informações de que pelo menos um pré-candidato a prefeito nas eleições do próximo ano é parte integrante do negócio, e foi um dos principais articuladores da campanha de Lourenço. Trata-se de Diego Freitas Figueiredo, irmão e sócio de Thiago Freitas Figueiredo, que figuram como titulares da Gold Comercio e D Freitas Figueiredo Entretenimento, algumas das empresas por onde transitaram milhares de reais desses negócios investigados”, aponta a reportagem.

Outro lado

O ATUAL7 tenta contato com o Júnior Lourenço, para que ele se posicione a respeito do assunto. Ainda não conseguimos o contato dos demais apontados como envolvidos no esquema de agiotagem. O espaço está aberto para manifestações.

Levantamento divulgado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), nessa sexta-feira 5, mostra que o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão ignorou a manifestação do Parquet e aprovou as candidaturas de pelo menos 8 candidatos fichas sujas para o pleito deste ano.

São eles: Helena Duailibe (SD), Ildon Marques (PP), Júnior Lourenço (PR), Detinha (PR), Pedro Fernandes (PTB), Raimundo Monteiro (PT), Sebastião Madeira (PSDB) e Sérgio Frota (PR).

De acordo com o MPE maranhense, todos foram alvo de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), por motivos diversos como irregularidade de contas, improbidade, doações ilegais e até condenação criminal, que é quando a punição para o crime cometido é cadeia.

A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, determina a inelegibilidade, por um período de oito anos, de políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação; de condenados em processos criminais e eleitorais; ou que tenha sido condenados em segunda instância. Apesar de enquadrados na norma, os oito candidatos fichas sujas tiveram seus registros de candidatura deferidos pelo TRE/MA, alguns com recurso.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão ignorou as manifestações do Ministério Público Eleitoral (MPE) e registrou as candidaturas de Júnior Lourenço (PR), Detinha (PR) e Leonardo Sá.

Todos foram alvo de impugnações e opiniões pelo indeferimento dos pedidos de registro de candidatura pelo MPE, por condenação em casos relacionados à corrupção ou por não entregar certidões exigidas pela Justiça Eleitoral.

Com a confirmação, em definitivo, da liberação das candidaturas, eles estão agora livres para concorrer à Câmara dos Deputados (Júnior Lourenço) e Assembleia Legislativa do Maranhão (Detinha e Leonardo Sá).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão opinou, na última terça-feira 4, pelo indeferimento da candidatura do ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PR). Ele tenta disputar uma vaga para a Câmara Federal no pleito de outubro próximo.

Segundo manifestação assinada pelo procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, apesar de haver se livrado da impugnação ao pedido de candidatura por força de decisão liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região; e da declaração, de ofício, do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), anulando a citação que o havia tornado ficha suja, Júnior Lourenço não apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) qualquer certidão federal de 1º grau, e nem certidão estadual de 1º e 2º grau, documentos previstos como condição de registrabilidade.

Por conta da falha, foi solicitado pelo Parquet a conversão do feito em diligência.

Caso, após o prazo de três dias, não sendo sanado o vício, com a apresentação da documentação, diz o PRE, o registro de candidatura de Lourenço deve ser indeferido pela Corte Eleitoral maranhense.

Na quinta-feira 6, a defesa do candidato apresentou suas alegações finais, reforçando a improcedência da impugnação e pedindo pela rejeição da conversão do feito em diligência, para que Júnior Lourenço junte certidões estaduais e federais, além de certidões de objeto e pé. Segundo a defesa do candidatura, a documentação exigida já se encontra no sistema da Justiça Eleitoral.

O relator do processo no TRE/MA é o juiz Itaércio Paulino da Silva.

A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) do Maranhão propôs, nessa segunda-feira 13, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PR), mais conhecido como Reis dos Convênios, a deputado federal nas eleições de outubro deste ano.

De acordo com o blog do Jorge Aragão, o pedido é assinado pelo chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Castelo Branco, e tem por base a lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no final do mês passado. No pedido, é feito o alerta de que Júnior Lourenço possui em seu prontuário político pelo menos duas contas rejeitadas pelo TCU, por irregularidades consideradas insanáveis e intencionais.

“O impugnado pleiteou registro de candidatura perante esse Tribunal Regional Eleitoral, conforme edital publicado pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o pretenso candidato encontra-se inelegível porque teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal de Miranda do Norte/MA (2009-2012; 2013-2016) rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União em razão de irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa”, diz trecho do pedido de impugnação.

A condenação de Júnior Loureço no TCE, ainda segundo a PRE/MA, é resultante de uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município de Miranda do Norte (MA), na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); e pela omissão no dever de prestar contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Por se tratar de verba federal, os autos do processo foram encaminhados ao TCU, que julgou irregulares as contas.

No total, a Corte de Contas da União aponta desvios da ordem de R$ 110 mil. A condenação é para que Júnior Lourenço devolva os recursos surrupiados aos cofres públicos, e ainda efetue um pagamento de multa no valor de R$ 17 mil.

Irregularidades no procedimento licitatório para construção de um aeroporto no município de Miranda do Norte motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, na última quarta-feira 29, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, e também denúncia, contra o ex-prefeito da cidade, José Lourenço Bomfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço. (PR)

Também são alvos da ação e da denúncia o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação de Miranda do Norte, Márcio Silva; o sócio-administrador da construtora P.M. Construções e Serviços Ltda (Ilha Construções), Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan; e a própria empresa. Todos tiveram o pedido de bloqueio de bens no valor de mais de R$ 1 milhão, mais o pagamento de multa civil, com valores diferenciados.

De acordo com a assessoria de comunicação do MP-MA, um convênio firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e a prefeitura de Miranda do Norte, no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, previa a construção do aeroporto da cidade. A Secid informou, em janeiro de 2015, que repassou a primeira parcela no valor de quase R$ 302 mil, mas a prefeitura não prestou contas.

Ao realizar fiscalização, em março de 2015, o Parquet não encontrou nenhum indicativo das obras e o ex-prefeito apresentou cópia não integral da referida licitação. Novamente notificado, Júnior Lourenço não apresentou qualquer resposta.

Diante da sensação de impunidade do ex-prefeito, o Ministério Público ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, obrigando Lourenço a apresentar cópia da concorrência do processo investigado. Os documentos foram analisados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que identificou uma série de irregularidades: o procedimento não foi autuado nem protocolado na forma da Lei de Licitação; ausência do projeto básico dos serviços da licitação; não há comprovação da existência dos recursos orçamentários; publicidade insuficiente; descumprimento do prazo mínimo para abertura da licitação; e indefinição dos critérios de qualificação técnica.

“A condução do procedimento licitatório revelou o dolo específico de fraudar o sistema e desviar os recursos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, afirmou a autora da ação, promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Pedidos

O MP-MA pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 555 mil para Júnior Lourenço, mais perda do cargo que estiver exercendo quando for condenado; R$ 130 mil para Márcio Silva; e multa civil no valor recebido irregularmente como pagamento do contrato realizado com a Prefeitura Municipal de Miranda do Norte para a empresa P.M. Construções e Serviços LTDA.

Na denúncia na esfera penal, Júnior Lourenço, Márcio Silva e Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan respondem pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitação — frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação — cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos mais multa.

O ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço, deixou de prestar informações de pelo menos 35 eventos licitatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

A omissão é referente ao exercício financeiro de 2015, penúltimo ano da administração de Lourenço. Antes de deixar a prefeitura, ele emplacou Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB), como seu sucessor no comando dos cofres públicos, para se dedicar à pré-candidatura de deputado federal em 2018.

Segundo o TCE-MA, Júnior Lourenço descumpriu a instrução normativa da Corte que determina o envio ao tribunal de todo processo licitatório feito pelo poder público, por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Pública (Sacop).

Em razão da omissão, em agosto do ano passado, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do tribunal decidiram, por unanimidade, aplicá-lo uma multa de R$ 21 mil, a ser recolhida ao erário estadual. Foi determinada ainda, após trânsito em julgado, a juntada do acórdão na prestação de contas do ex-prefeito.

Ao apresentar recurso de reconsideração contra a decisão proferida no acórdão, Lourenço sustentou que o TCE-MA teria extrapolado a função regulamentar conferida ao órgão relativa a realização da despesa, analisando de forma prévia o mérito das prestações de contas e aplicando sanções de forma adiantada.

Em novo relatório de instrução sobre o caso, porém, apresentado no final do ano passado, a auditora Anna Karlla Pitombeira Nunes e Silva reafirmou o posicionamento anterior do Controle Externo do TCE-MA, pelo descumprimento por parte de Lourenço, que mesmo informado sobre a irregularidade, não tratou de saná-la. Em novo parecer, o Ministério Público de Contas (MPC), no início de 2017, também reafirmou a ilegalidade do ex-prefeito de Miranda do Norte.

O processo aguarda para retornar à pauta desde março deste ano, quando já estava pronto para ser julgado mas foi retirado por um pedido de vistas do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão, rejeitou, há pouco mais de uma semana, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço.

Proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação arrastava na Justiça Federal desde 2013. De acordo com o Parquet, Lourenço de haver deixado de prestar contas de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de quase R$ 100 mil.

Na decisão, Madeira acolheu a defesa oferecida pelo ex-prefeito, de que, embora com atraso em mais de dois anos, a prestação de contas teria sido apresentada. Para o magistrado, não foi comprovado que houve má fé de Júnior Lourenço.

“Por relevante, registre-se que possíveis irregularidades na prestação de contas, não se mostram suficientes para o ajuste da conduta da Ré ao tipo da LIA 11 VI, haja vista não ter havido comprovação de sua má-fé”, diz o magistrado.

Lourenço é pré-candidato a deputado federal em 2018. Ele é irmão do atual presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), promotor Tarcísio José Sousa Bonfim.