O ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço, deixou de prestar informações de pelo menos 35 eventos licitatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

A omissão é referente ao exercício financeiro de 2015, penúltimo ano da administração de Lourenço. Antes de deixar a prefeitura, ele emplacou Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB), como seu sucessor no comando dos cofres públicos, para se dedicar à pré-candidatura de deputado federal em 2018.

Segundo o TCE-MA, Júnior Lourenço descumpriu a instrução normativa da Corte que determina o envio ao tribunal de todo processo licitatório feito pelo poder público, por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Pública (Sacop).

Em razão da omissão, em agosto do ano passado, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do tribunal decidiram, por unanimidade, aplicá-lo uma multa de R$ 21 mil, a ser recolhida ao erário estadual. Foi determinada ainda, após trânsito em julgado, a juntada do acórdão na prestação de contas do ex-prefeito.

Ao apresentar recurso de reconsideração contra a decisão proferida no acórdão, Lourenço sustentou que o TCE-MA teria extrapolado a função regulamentar conferida ao órgão relativa a realização da despesa, analisando de forma prévia o mérito das prestações de contas e aplicando sanções de forma adiantada.

Em novo relatório de instrução sobre o caso, porém, apresentado no final do ano passado, a auditora Anna Karlla Pitombeira Nunes e Silva reafirmou o posicionamento anterior do Controle Externo do TCE-MA, pelo descumprimento por parte de Lourenço, que mesmo informado sobre a irregularidade, não tratou de saná-la. Em novo parecer, o Ministério Público de Contas (MPC), no início de 2017, também reafirmou a ilegalidade do ex-prefeito de Miranda do Norte.

O processo aguarda para retornar à pauta desde março deste ano, quando já estava pronto para ser julgado mas foi retirado por um pedido de vistas do conselheiro Edmar Serra Cutrim.