Irregularidades no procedimento licitatório para construção de um aeroporto no município de Miranda do Norte motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, na última quarta-feira 29, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, e também denúncia, contra o ex-prefeito da cidade, José Lourenço Bomfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço. (PR)

Também são alvos da ação e da denúncia o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação de Miranda do Norte, Márcio Silva; o sócio-administrador da construtora P.M. Construções e Serviços Ltda (Ilha Construções), Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan; e a própria empresa. Todos tiveram o pedido de bloqueio de bens no valor de mais de R$ 1 milhão, mais o pagamento de multa civil, com valores diferenciados.

De acordo com a assessoria de comunicação do MP-MA, um convênio firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e a prefeitura de Miranda do Norte, no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, previa a construção do aeroporto da cidade. A Secid informou, em janeiro de 2015, que repassou a primeira parcela no valor de quase R$ 302 mil, mas a prefeitura não prestou contas.

Ao realizar fiscalização, em março de 2015, o Parquet não encontrou nenhum indicativo das obras e o ex-prefeito apresentou cópia não integral da referida licitação. Novamente notificado, Júnior Lourenço não apresentou qualquer resposta.

Diante da sensação de impunidade do ex-prefeito, o Ministério Público ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, obrigando Lourenço a apresentar cópia da concorrência do processo investigado. Os documentos foram analisados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que identificou uma série de irregularidades: o procedimento não foi autuado nem protocolado na forma da Lei de Licitação; ausência do projeto básico dos serviços da licitação; não há comprovação da existência dos recursos orçamentários; publicidade insuficiente; descumprimento do prazo mínimo para abertura da licitação; e indefinição dos critérios de qualificação técnica.

“A condução do procedimento licitatório revelou o dolo específico de fraudar o sistema e desviar os recursos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, afirmou a autora da ação, promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Pedidos

O MP-MA pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 555 mil para Júnior Lourenço, mais perda do cargo que estiver exercendo quando for condenado; R$ 130 mil para Márcio Silva; e multa civil no valor recebido irregularmente como pagamento do contrato realizado com a Prefeitura Municipal de Miranda do Norte para a empresa P.M. Construções e Serviços LTDA.

Na denúncia na esfera penal, Júnior Lourenço, Márcio Silva e Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan respondem pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitação — frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação — cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos mais multa.