As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.

Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.

Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.

“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.

Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

O Ministério Público do Maranhão denunciou na sexta-feira (18) o deputado federal Júnior Lourenço (PL), o ex-prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort (PL), e outras 23 pessoas sob acusação de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa.

De acordo com a denúncia, investigações aprofundadas a partir de apuração iniciada no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União) identificaram desvios de recursos na Prefeitura de Miranda do Norte no período de 2009 a 2020, operacionalizado por meio de empresas de fachada que participavam de processos licitatórios fraudulentos.

Além das condenação dos acusados, o Ministério Público pediu indenização como forma de reparação dos danos ao erário no valor de R$ 22 milhões, e a perda da função pública.

Em abril, os denunciados foram alvo de mandados de busca e apreensão no bojo da Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A ação ofensiva recebeu esse nome em razão do trabalho investigativo haver apontado ligações das empresas de fachada com familiares, empregados e amigos de Júnior Lourenço e Eduardo Belfort.