Carlos Madeira
Madeira suspende direitos políticos de Edmundo Gomes por cinco anos
Política

Ex-secretário municipal de Saúde de São Luís manteve sucessivas recontratações de policlínica sem licitação, com recursos do SUS

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara de São Luís na Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, suspendeu os direitos políticos do ex-secretário municipal de Saúde da capital, Edmundo Costa Gomes, pelo prazo de cinco anos.

A sentença foi proferida no último dia 8, no bojo de uma ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sucessivas recontratações da Policlínica São Francisco de Assis, durante a gestão de Edmundo Gomes na Semus, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), com dispensa de licitação, sob o pretexto de urgência na prestação dos respectivos serviços.

À época das contratações, segundo o MPF, ele exercia o cargo de secretário adjunto de Ações e Serviços de Saúde de São Luís.

Também foram condenados o representante legal da empresa, Wellinton de Almeida Coelho, por haver se beneficiado do dinheiro público federal decorrendo dos diversos contratos firmados com a Semus, sem que tivesse participado de procedimento licitatório; e Vitória Monteiro Utta e Fábio Henrique Garcia, respectivamente, então superintendente de Controle, Avaliação e Auditoria da Semus e presidente da Comissão de Licitação Permanente da mesma pasta.

Além da suspensão dos direitos políticos, a condenação determina ainda ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor de duas vezes suas remunerações na época - neste caso, aplicando a Wellinton Coelho o mesmo valor da multa aplicada a Edmundo Gomes, com correção comentária e juro de mora.

Também foram condenados à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Juiz barra licitações de 11 prefeituras do MA marcadas para véspera de Natal e Ano Novo
Política

Decisão é de José Carlos Madeira, em regime de plantão. Magistrado acolheu pedido do MPF, que aponta para possível dano ao erário

O juiz federal em regime de plantão José Carlos do Vale Madeira, da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, deferiu pedido de tutela de urgência, neste sábado 22, e determinou a suspensão de procedimentos licitatórios em 11 municípios do Maranhão, cujas sessões se encontram marcadas para os próximos dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente, véspera de Natal e de Ano Novo — baixe a íntegra do documento.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil público ajuizada contra os municípios de Brejo de Areia, Cantanhede, Capinzal do Norte, Cedral, Governador Luiz Rocha, Maranhãozinho, Pinheiro, São Domingos do Maranhão, São João do Sóter, Matinha e Matões.

De acordo com o Parquet, as datas agendadas para as realizações das licitações implicam em prejuízo à competitividade dos certames, além de constituir violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

No documento, o MPF argumenta ainda que a Controladora Geral da União (CGU) no Maranhão expediu notificações aos prefeitos dos respectivos municípios, alertando que possível redução da quantidade de participantes nos procedimentos licitatórios poderia ocasionar dano ao erário quando da execução contratual; e que nenhuma das licitações marcadas pelas prefeituras para a véspera do Natal e do Ano Novo foi disponibilizada no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em razão de, nesta época do ano, as Comarcas do interior do Maranhão não disporem de plantão judiciário para fins de cumprimento de cartas precatórias, José Carlos Madeira ressalta na decisão que a eventual realização das licitações ora suspensas por falta de cientificação dos prefeitos dos municípios não tornará os respectivos procedimentos licitatórios insuspeitos.

“Isto posto, decido deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos procedimentos licitatórios (...), cujas sessões se encontram marcadas para 24 e 31 de dezembro de 2018”, determinou.

Carlos Madeira rejeita ação de improbidade contra Júnior Lourenço
Política

MPF diz que ex-prefeito de Miranda do Norte deixou de prestar contas de quase R$ 100 mil do FNDE. Prefeito alegou que, mesmo atrasado, cumpriu com a obrigação

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão, rejeitou, há pouco mais de uma semana, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço.

Proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação arrastava na Justiça Federal desde 2013. De acordo com o Parquet, Lourenço de haver deixado de prestar contas de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de quase R$ 100 mil.

Na decisão, Madeira acolheu a defesa oferecida pelo ex-prefeito, de que, embora com atraso em mais de dois anos, a prestação de contas teria sido apresentada. Para o magistrado, não foi comprovado que houve má fé de Júnior Lourenço.

“Por relevante, registre-se que possíveis irregularidades na prestação de contas, não se mostram suficientes para o ajuste da conduta da Ré ao tipo da LIA 11 VI, haja vista não ter havido comprovação de sua má-fé”, diz o magistrado.

Lourenço é pré-candidato a deputado federal em 2018. Ele é irmão do atual presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), promotor Tarcísio José Sousa Bonfim.