Gil Cutrim
Bira, Jerry e outros três deputados do MA assinam CPI que mira Lava Jato
Política

Comissão pretende investigar as ações da força-tarefa do MPF de Curitiba e de Sérgio Moro. Também assinam Gil Cutrim, Pedro Lucas e Zé Carlos

Pelo menos 5 dos 18 deputados federais do Maranhão fazem parte da relação de 175 parlamentares que assinaram o pedido de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara que tem como foco investigar as ações da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e os atos de Sérgio Moro, ex-juiz federal de primeira instância da maior operação de combate à corrupção do país e atual ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo conferência feita pela Secretaria Geral da Mesa, divulgada na última sexta-feira 13, os maranhenses que assinam o requerimento para instalação da CPI são: Bira do Pindaré (PSB), Márcio Jerry (PCdoB), Gil Cutrim (PDT), Pedro Lucas (PTB) e Zé Carlos (PT).

De acordo com o requerimento de instalação da CPI, que tem como autora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os parlamentares pretendem apurar a suposta parcialidade de Moro com base em diálogos vazados atribuídos ele e a membros do MPF de Curitiba, como o procurador Deltan Dallagnol.

Para deputados contrários à comissão, porém, o objetivo da CPI é anular as condenações da Lava Jato.

Com três assinaturas a mais que a quantidade necessária — o número mínimo é 171 —, cabe agora ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instalar a comissão, por meio da leitura do requerimento em plenário.

A expectativa é que isso ocorra já nesta semana.

Pró-reforma da Previdência mesmo no PDT, Gil Cutrim comemora corte na Selic
Política

Deputado maranhense e outros sete pedetistas poderão ser expulsos da legenda por voto a favor da reforma na Câmara. Taxa básica de juros no governo Bolsonaro está no nível mais baixo da história

Alvo de processo disciplinar e com as atividades partidárias suspensas pela alta cúpula do PDT (Partido Democrático Trabalhista), o deputado federal Gil Cutrim ignorou a ameaça de que pode ser expulso da legenda e usou o Twitter para comemorar o anúncio feito pelo Banco Central, nesta quarta-feira 31, sobre o primeiro corte na taxa básica de juros no governo Jair Bolsonaro (PSL).

“Em meio a turbulências, o Copom cortou a taxa Selic para 6% ao ano, menor patamar da série histórica. São sinais positivos da nossa tão desejada recuperação econômica. Precisamos de boas vibrações e de muito trabalho pela frente!”, postou.

Conforme a comemoração do parlamentar, em decisão unânime do Copom (Comitê de Política Monetária), a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) caiu de 6,5% para 6% ao ano, menor patamar desde que a taxa passou a ser utilizada como instrumento de política monetária, em 1999. A medida é a primeira de uma série de reduções que, enfatiza o Banco Central, dependerão do andamento da reforma da Previdência, e de outras reformas na área econômica.

Gil Cutrim, no caso, juntamente com outros sete colegas da bancada pedetista na Câmara, contrariaram a orientação do PDT e votaram pela aprovação da reforma da Previdência de Bolsonaro na primeira etapa de tramitação da matéria na Casa.

À época do anúncio da decisão do partido, o deputado maranhense declarou estar de consciência limpa.

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para os assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”, disse.

Dos 379 votos a favor da reforma da Previdência na Câmara, 14 foram da bancada federal do Maranhão.

Além de Gil Cutrim, os outros votos foram dos deputados Aluísio Mendes (Pode), André Fufuca (PP), Cléber Verde (PRB), Edilázio Júnior (PSD), Gastão Vieira (PROS), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patri), Pastor Gildenemyr (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Eduardo Braide (PMN), Márcio Jerry (PCdoB) e Zé Carlos (PT) votaram contra a aprovação da reforma da Previdência.

PDT instaura processos e suspende Gil Cutrim e outros sete deputados
Política

Partido levará até 60 dias para decidir que tipo de punição aplicará aos parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência

O deputado Gil Cutrim (MA) e outros sete integrantes da bancada federal do PDT (Partido Democrático Trabalhista) foram suspensos temporariamente do partido por terem desrespeitado a orientação da cúpula partidária ao votarem a favor da reforma da Previdência na primeira fase da tramitação na Câmara.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira 17, entre a Executiva Nacional, a comissão de ética e os presidentes do Movimentos Sociais do PDT. Segundo a decisão, foram abertos processos disciplinares e todos estão suspensos de suas representações partidárias até a conclusão dos procedimentos. Estima-se que a sigla levará até 60 dias para decidir se os políticos serão punidos ou não.

Em março último, o Diretório Nacional do PDT havia fechado questão contra a votação da reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). No caso, desrespeitar uma decisão da sigla nessas circunstâncias pode acarretar até a expulsão dos dissidentes.

Sobre a decisão do partido, o deputado maranhense diz estar de consciência limpa, e que se posicionará apenas após manifestação do Conselho de Ética do PDT sobre o caso.

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para os assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”.

Além de Gim Cutrim, os outros pedetistas são Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Quatro deputados do MA vão acompanhar reforma da Previdência na CCJ
Política

Parlamentares foram indicados por seus respectivos partidos para integrar comissão mais importante da Câmara

Quatro deputados federais do Maranhão vão acompanhar a análise da proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Eles foram indicados por seus respectivos partidos para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), instalada na noite dessa quarta-feira 13. Considerada a mais importante da Casa, a comissão será a primeira onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro começará sua tramitação para eventualmente ser aprovada.

Pelo Maranhão, compõem a CCJ como membros titulares os deputados Edilázio Júnior (PSD), Gil Cutrim (PDT) e Josimar Maranhãozinho (PR). O deputado Cléber Verde (PRB) foi escolhido como suplente do colegiado. Dos quatro, apenas o pedetista, por causa do partido, não é aliado do governo Bolsonaro.

No total, a CCJ possui 66 integrantes. O presidente eleito para a comissão foi o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Se for aprovada a admissibilidade da PEC na CCJ, o texto seguirá para a análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da reforma, ou seja, o conteúdo enviado pelo governo Bolsonaro.

Por se tratar de emenda à Constituição, a reforma da Previdência só seguirá para o Senado se tiver o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Apenas seis deputados federais do MA abrem mão de benefícios na Câmara
Política

Parlamentares optaram por não receber auxílio-moradia de R$ 4,2 mil e nem ocupar imóvel funcional custeados pelos cofres públicos

Dois 18 deputados federais do Maranhão na atual legislatura, apenas seis optaram por não receber auxílio-moradia de R$ 4.253,00 e nem ocupar um imóvel funcional custeado pelos cofres públicos da Câmara dos Deputados.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 em dados do Portal da Transparência da Casa, nesta quarta-feira 6.

Até agora, dos 12 parlamentares que decidiram não abrir mão dos benefícios, oito escolheram ocupar um imóvel funcionar, e quatro recebem auxílio-moradia.

Os que rejeitaram os dois benefícios são: Eduardo Braide (PMN), Josimar Maranhãozinho (PR), Júnior Lourenço (PR), Gil Cutrim (PDT), Pedro Lucas (PTB) e Edilázio Júnior (PSD).

Já entre os que recebem reembolso para locação de imóveis na Capital federal, estão: Zé Carlos (PT), Bira do Pindaré (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Cléber Verde (PRB).

Aparecem utilizando apartamentos bancados pela Câmara os deputados Pastor Gildenemyr (PSL), João Marcelo Souza (MDB), Hildo Rocha (MDB), Juscelino Filho (DEM), Aluísio Mendes (Pode), André Fufuca (PP) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – que se licenciou do mandato há poucos dias para comandar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

Segundo a Câmara dos Deputados, o uso dos privilégios é legal, cabendo a cada parlamentar aceitar pegá-los ou não. Aos que escolhem receber o penduricalho, cabe também tentar convencer o eleitorado de que os pagamentos são honestos e apropriados.

TJ-MA mantém decisão que inocenta Gil Cutrim de falta de transparência
Política

Quarta Câmara Civil entendeu que atraso na atualização do Portal da Transparência não deve ser discutindo por meio de ação de improbidade

A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu manter, no último dia 12, decisão da primeira instância de São José de Ribamar que rejeitou, de plano, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e hoje deputado federal, Gil Cutrim (PDT).

No entendimento dos desembargadores, o atraso na atualização do Portal da Transparência sobre informações relativas à folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos não é caso para discussão por meio de ação de improbidade, mas Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“O fato de a implementação dos ajustes e adequações no Portal da Transparência não ter sido efetivada no prazo que o Parquet entendia razoável deve ser discutido em eventual processo de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo a ação de improbidade via inadequada para o debate da referida controvérsia”, diz ementa do acórdão.

De acordo com os autos, o prazo defendido pelo Ministério Público para o cumprimento das leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal foi descumprido pelo pedetista por três vezes.

A primeira violação, inclusive, foi justamente de um TAC, firmado em dezembro de 2012 com prazo de término para março do ano seguinte. Após foi desrespeitado uma Recomendação com prazo de execução para até setembro de 2013 e, novamente, uma dilação improrrogável para adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de São José de Ribamar até outubro de 2014.

O relator do processo que manteve a decisão que inocenta Gil Cutrim foi o desembargador Paulo Velten, seguido por votação unânime pelos desembargadores Jaime Araújo e Marcelino Everton, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, julgou extinto o processo sem resolução do mérito a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

Bayma manda ação penal contra Gil Cutrim à primeira instância
Política

Pedetista é acusado pelo Ministério Público estadual de haver empregado sem concurso e de forma precária diversos servidores em São José de Ribamar

O desembargador Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a remessa à primeira instância da ação penal em que o Ministério Público estadual acusa o ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), de crime continuado de responsabilidade de prefeito.

A decisão foi tomada na última terça-feira 11, em cumprimento à determinação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou acórdão da Primeira Câmara Criminal da Corte maranhense, que havia rejeitado a denúncia, e mandou o tribunal dar prosseguimento ao processo contra o pedetista. Alegando não haver cometido irregularidades, mas apenas cumprido legislação municipal, Gil Cutrim ainda entrou um agravo regimental contra o acórdão do STJ. O recurso, contudo, não foi conhecido pela unanimidade daquele colegiado da Corte Superior.

Segundo despacho de Bayma Araújo, como Gil Cutrim não possui mais prerrogativa de foro em relação ao período em que esteve à frente do Executivo municipal, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado, caberá agora ao juízo da Comarca de São José de Ribamar processar e julgar o caso.

“Por esse motivo, hei por bem, a competência, se lhe declinar, determinando, de logo, após baixa na distribuição, remetidos os autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Ribamar/Ma, para que ali processado e julgado, tendo em vista constituir ali, foro competente para cumprimento da referida decisão (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018)”, anotou.

A denúncia contra Gil Cutrim diz respeito ao emprego dado pelo pedetista, de forma precária e irregular, a diversos servidores no município, deixando de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, e dele haver deixado de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.

STJ não conhece recurso de Gil Cutrim contra reabertura de ação penal
Política

Ministros mandaram TJ aceitar denúncia contra o pedetista. Pedetista é acusado de haver empregado sem concurso diversos servidores em São José de Ribamar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu, no último dia 4, por unanimidade, agravo regimental apresentado pela defesa do ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), no bojo de um processo que determina à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão o prosseguimento de uma ação penal contra o pedetista.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da denúncia, Gil Cutrim empregou de forma precária e irregular diversos servidores no município, deixado de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o órgão, e deixou de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.

Em sua defesa, o pedetista alega que agiu de acordo com pelo menos três leis aprovadas pela Câmara Municipal de São José de Ribamar.

O argumento, contudo, foi rejeitado pela Quinta Turma do STJ, em razão das normas propostas pelo próprio Executivo municipal, em tese, não atenderem ao disposto no texto constitucional.

“É patente que a denúncia é apta ao seu processamento, uma vez que expõe o fato criminoso com suas peculiaridades”, diz trecho do Acórdão.

Desembargadores reformam decisão de improbidade e inocentam Gil Cutrim
Política

Ex-prefeito de São José de Ribamar e mais seis haviam sido condenados em primeira instância no processo que envolve obras de R$ 1,9 milhão no Caldeirão do Peixe

A Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou decisão do juízo de primeira instância de São José de Ribamar e inocentou o ex-prefeito o ex-prefeito do município, Gil Cutrim (PDT), no processo que envolve a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos, o Caldeirão do Peixe, no valor de quase R$ 1,9 milhão. Ele foi eleito deputado federal na eleição de outubro último.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos desembargadores, no último dia 12, em acórdão que deu provimento ao recurso da defesa e julgou a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa como improcedente, nos termos do voto do relator, desembargador Raimundo Barros. Ele entendeu que não houve dolo e má fé, nem dano ao erário por parte do pedetista, mas apenas o que classificou como meras irregularidades formais na contratação da Blume Engenharia Ltda, por meio de um convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel).

Segundo a promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, em 2013, quando lançou o edital para a contratação dos serviços, a gestão de Gil Cutrim, dentre outros indícios de irregularidades encontrados, teria veiculado o documento em um jornal impresso de pequena circulação e com um tamanho de fonte bastante reduzida, que só pode ser lida com o uso de uma lupa. Com isso, apenas a Blume Engenharia teria se inscrito no certame.

A empresa, inclusive, também foi acionada pelo Ministério Público, bem como seus sócio-proprietários Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida. Foram acionados e também haviam sido condenados em primeira instância André Franklin Duailibe da Costa, titular da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp) na gestão de Gil Cutrim; e os membros da Comissão Central de Licitação (CCL) Freud Norton Moreira dos Santos, Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz.

Com a decisão da Quinta Câmara Civil do TJ/MA, porém, todos foram inocentados pelos desembargadores Ricardo Duailibe, José de Ribamar Castro e Raimundo Barros, que além de relator do processo é presidente do colegiado de magistrados.

Gil Cutrim diz que recorrerá de decisão do STJ sobre reabertura de ação penal
Política

Ministros derrubaram acórdão do TJ do Maranhão que havia rejeitado denúncia contra ex-prefeito de São José de Ribamar

O ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), disse ao ATUAL7 que pretende recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, derrubou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e mandou dar prosseguimento a uma ação penal contra o pedetista. “Informo que minha assessoria jurídica recorrerá contra esta nova decisão”, declarou.

Gil Cutrim é acusado pelo Ministério Público Estadual de haver empregado de forma precária e irregular diversos servidores no município, deixado de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando com o órgão, além de não haver nomeado aprovados num concurso público realizado em 2011. A denúncia havia sido rejeitada pela pela Primeira Câmara Criminal da Corte maranhense, dentre outras coisas, sob a alegação feita pelo ex-prefeito de que o emprego aos comissionados estaria amparado em pelo menos duas leis municipais.

Em nota de esclarecimento, a argumentação acolhida pelos desembargadores do Poder Judiciário do Maranhão é reforçada por Gil Cutrim.

Para os ministros do STJ, porém, a autorização legislativa, em tese, não atende ao disposto no texto constitucional sobre a contratação de servidores temporários pelo poder público, em razão da legislação haver sido concebida pela própria prefeitura ribamarense.

Abaixo, o posicionamento de Gil Cutrim:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação à matéria “STJ manda TJ dar prosseguimento a ação penal contra Gil Cutrim”, o ex-prefeito do município de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim, vem, através deste, prestar os seguintes esclarecimentos necessários:

A referida ação tem como objeto a não nomeação de aprovados em concurso público no ano de 2011, em São José de Ribamar, assim como questionamentos de duas leis que versavam sobre a criação de cargos comissionados no município.

Os referidos fatos serviram de base para uma ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, que foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e julgada improcedente, de forma unânime, pelos desembargadores.

O MP, diante da negativa da Corte, impetrou recurso especial, que não foi admitido pelo TJ.

Ou seja, o Tribunal entendeu que a ação carecia de substrato jurídico para ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre a decisão do STJ que devolve a análise dos fatos para a Justiça de Primeiro Grau, divulgada pelo blogue, destaco que a mesma versa sobre os mesmos fatos já analisados na ação civil pública e que foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Justiça maranhense.

Portanto, informo que minha assessoria jurídica recorrerá contra esta nova decisão, demonstrando, mais uma vez, sua improcedência, assim como demonstrou na ação de improbidade já devidamente analisada e julgada improcedente.

Gil Cutrim
Ex-prefeito de São José de Ribamar e Deputado Federal Eleito.

STJ manda TJ dar prosseguimento a ação penal contra Gil Cutrim
Política

Decisão foi tomada pela unanimidade da Quinta Turma da Corte. Ex-prefeito de São José de Ribamar é acusado de empregar irregularmente diversos servidores no município

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou, no último dia 6, por unanimidade, decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão e mandou dar prosseguimento a uma ação penal contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim, o Gil Cutrim (PDT) — baixe o documento.

De acordo com o Ministério Público Estadual, autor da denúncia e do recurso especial na Corte Superior, o pedetista teria empregado de forma precária e irregular diversos servidores no município, deixado de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando com o órgão, além de não haver nomeado aprovados num concurso público realizado em 2011.

Ao derrubar a decisão dos desembargadores maranhenses, os ministros do STJ acolheram a argumentação do Parquet estadual de que a autorização legislativa alegada por Gil Cutrim para empregar os comissionados foi concebida pela própria prefeitura ribamarense.

“É patente que a denúncia é apta ao seu processamento, uma vez que expõe o fato criminoso com suas peculiaridades — existência de suposto crime intitulado no art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67, ainda que a conduta pudesse estar apoiada em leis municipais, criadas pelo próprio denunciado, uma vez que ‘em tese’ não atenderiam ao disposto no texto constitucional”, diz trecho do Acórdão.

Gil Cutrim foi eleito deputado federal nas eleições de outubro deste ano. Por o suposto crime haver sido cometido quando ele era prefeito, o caso deve ser encaminhado pelo Tribunal de Justiça para a primeira instância, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado a casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo ocupado.

Condenação de Gil revela perda da força de Edmar Cutrim no Judiciário
Política

Ex-presidente do TCE teve de acompanhar ainda a quebra de sigilos bancário e fiscal do filho, em inquérito envolvendo a Odebrecht

A confirmação da condenação do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, no início deste mês, aponta para um divisor de águas na história maranhense. O pedetista é filho do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Serra Cutrim, conhecido, segundo rumores, como um das figuras públicas mais poderosas dos corredores do Judiciário maranhense — federal, eleitoral e estadual, além do meio empresarial.

Temor de gestores e demais responsáveis pelas finanças do Estado e de Municípios — inclusive, tendo sido acusado pelo Diretório Nacional do MDB, e pelo suplente de senador Edson Lobão, de uso do cargo na Corte para intimidar prefeitos e vereadores a votarem num outro filho, o deputado estadual Glalbert Cutrim, e pular do barco de Roseana Sarney para o de Flávio Dino (PCdoB) —, Edmar sempre conseguiu escapar das barras da Justiça, inclusive com manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre sua inocência nos casos em que já fora acusado.

Até mesmo um pedido de investigação contra o conselheiro, oficialmente publicado pelo Ministério Público estadual como de iniciativa da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), foi posteriormente corrigida pelo Parquet como denúncia de autoria anônima. E isso apenas no Diário Eletrônico, de pouco acesso ao cidadão comum, sem qualquer divulgação a respeito no site oficial do órgão.

Por conta do poder e influência exercidos pelo pai, os filhos engajados na política também eram perfilados como detentores de impunidade. Acreditava-se, em todo o Maranhão, que nenhum deles jamais conheceria o desprazer de uma condenação num tribunal, seja qual fosse.

Quebra de sigilos

A perda da força de Edmar, porém, começou a ser observada há pouco mais de um mês. Antes de ver o filho ter a condenação confirmada pelo TRE/MA, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado acompanhou o mesmo Gil Cutrim ser alvo de denuncia por enriquecimento ilícito.

Diferentes de diversas outras denúncias, transformadas pelo clã em espécie de perseguição política do Ministério Público, a descoberta do patrimônio invejável — com direito a apartamento no sumptuoso Edifício Murano, três BMW, um Audi Turbo FSI e outras propriedades registradas também nome de sua mulher, Juliana Fernandes Cutrim — foi feita pela promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

Ela cuida da comarca situada no município onde Edmar e os outros Cutrim, até outro dia, mandavam.

Para embasar a denúncia, que envolve ainda a famigerada Odebrecht, da Lava Jato, a promotora anexou ao inquérito civil documentos e informações adquiridas por meio da quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-prefeito de São José de Ribamar. A quebra foi pedida pela promotora, mas autorização, sem pestanejo, foi feita justamente pela Justiça que, nos bastidores, Edmar era conhecido por mandar e desmandar.

Gil Cutrim e esposa são denunciados por enriquecimento ilícito
Política

Promotoria diz que parte do patrimônio do casal foi comprado pela Odebrecht

O ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT), e a esposa dele, a dentista Juliana Cutrim, foram acionados pelo Ministério Público do Maranhão, na última terça-feira 6, por ato de improbidade administrativa, por suspeita de enriquecimento ilícito.

Na ação, foi pedida liminarmente a indisponibilidade dos bens do casal e a quebra do sigilo bancário dela. O sigilo bancário e fiscal de Gil já foi quebrado.

De acordo com a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, no período de 2010 a 2015, o ex-prefeito de São José de Ribamar adquiriu bens com valores desproporcionais à sua renda, além de violar os princípios que regem a administração pública.

A informação foi constatada, em inquérito civil instaurado em 2015, pelo Ministério Público após obter dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Os dados comprovam uma variação patrimonial incompatível entre os vencimentos recebidos como prefeito (R$ 17.194,00) e os bens declarados.

O enriquecimento ilícito de Gil Cutrim, no período de 2010 a 2015, corresponde a despesas com aquisição, construção e melhoramento de imóveis próprios, investimentos como títulos de capitalização. “O ex-prefeito teve, em cinco anos, o incremento patrimonial que um cidadão nordestino, com rendimento mensal semelhante ao seu, levaria 20 anos para realizar”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça.

Segundo os dossiês integrados, cujo conteúdo tem 1.672 páginas, sobre a evolução patrimonial dos denunciados, há clara discrepância entre o patrimônio ostentado pelo ex-gestor e a renda auferida por seu cargo eletivo.

Em depoimento prestado na Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, o ex-vereador Elias Rebelo Vieira Júnior afirmou que a Odebrecht (responsável pelo abastecimento d'água e saneamento no município) teria comprado o apartamento no Edifício Murano, em São Luís, onde o ex-prefeito reside, além de um carro BMW avaliado em R$ 400 mil.

O Poder Judiciário, em decisão de fevereiro deste ano, anulou todos os contratos firmados pelo Município de São José de Ribamar com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A), que era responsável pelo abastecimento de água e saneamento na cidade.

Transferência

A quebra do sigilo bancário e fiscal de Cutrim e do escritório de advocacia revelou diversas transferências para a conta de Juliana Cutrim. Ela é dentista e proprietária de uma empresa de recreação infantil e foi sócia-proprietária de uma franquia de clínica odontológica.

Diante disso, o Ministério Público pediu, na Ação Civil, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Juliana Cutrim. Na avaliação do MPMA, a medida é necessária para esclarecer o destino do dinheiro, pois a ex-primeira-dama também teve aumento significativo do patrimônio, durante os anos de mandato do marido.

“A utilização de aplicações financeiras é largamente usada em crimes contra a ordem econômica e tributária, notadamente a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Contratação da Odebrecht obedeceu trâmites legais, diz Gil Cutrim
Política

Ex-prefeito de São José de Ribamar foi acionado pelo MP por improbidade. Promotoria requer a indisponibilidade dos bens dos denunciados em R$ 437,5 milhões

O ex-prefeito de São José de Ribamar e pré-candidato a deputado federal, Gil Cutrim (PDT), afirmou, em nota encaminhada ao ATUAL7, que obedeceu todos os trâmites legais no processo licitatório de contratação da Odebrecht Ambiental — atual BRK Ambiental —, para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

No último dia 30 de janeiro último, Cutrim e mais onze pessoas, dentre eles o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), foram acionados pelo Ministério Público do Maranhão por suposta prática de improbidade administrativa. Dentre os pedidos feitos pelo Parquet há o de indisponibilidade dos bens de todos os denunciados, no valor de R$ 437,5 milhões.

Gil Cutrim garante que a contratação da Odebrecht foi amplamente discutida com a população, antes de ser efetivada. E que ainda não foi citado a respeito da ação movida pelo Ministério Público.

Abaixo, a íntegra do esclarecimento do ex-prefeito de Ribamar.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acerca de notícia divulgada pelo Ministério Público do Maranhão na última terça-feira (06), tendo como foco contratação de empresa para gerir os sistemas de abastecimento de água e esgoto de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, presto os seguintes esclarecimentos.

1) O processo licitatório para contratação de empresa para tal fim foi realizado obedecendo todos os trâmites legais e princípios de publicidade.

2) A proposta de contratação foi amplamente discutida com as populações, através de audiências públicas.

3) Até o momento, não fui citado pela Justiça sobre a Ação Civil Pública mencionada.

4) E assim que o for, me manifestarei formalmente objetivando dirimir qualquer tipo de interpretação equivocada, fazendo com que a verdade prevaleça.

São José de Ribamar, 07 de fevereiro de 2018.

Gil Cutrim
Ex-Prefeito do Município de São José de Ribamar

MP aciona Gil Cutrim, Josemar e mais 10 por contratação ilegal da Odebrecht
Política

Promotoria requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 437,5 milhões, anulação do contrato e abertura de nova licitação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 30, ação civil pública por ato de improbidade contra os ex-prefeitos de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, respectivamente, Gil Cutrim (PDT) e Josemar Sobreiro (PSDB), por irregularidades na contratação da Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A — atual BRK Ambiental.

Segundo a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), durante análise do procedimento licitatório que contratou a empresa, foram identificadas ausências do comprovante de publicação, anterior ao edital, do ato justificando a conveniência da outorga da concessão; falta de comprovante de ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico; ausência do comprovante dos pareceres jurídicos sobre a licitação.

A Odebrecht foi contratada em 2015, no valor de R$ 437,5 milhões, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), criado entre os dois municípios, para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

Além de Gil e Josemar, empresários e agentes públicos envolvidos em irregularidades na contratação também foram denunciados. A autora da ação é a promotora de justiça Elisabeth Mendonça, da 1ª Promotoria de São José de Ribamar.

Figuram ainda como alvo da ação a própria Odebrecht Ambiental; o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab); os ex-diretores da Odebrecht, Alexandre Barradas e Helder Dantas; o atual diretor-presidente da empresa, Geraldo Magela Vilaça Netto.

Também estão sendo acionados os funcionários públicos e ex-integrantes da Comissão Central de Licitação (CCL) do Cisab, André Franklin Duailibe Costa, Freud Norton Moreira dos Santos, Bianca Lisboa da Costa Silva e Gissele Chaves Baluz; e Othon Luiz Machado Maranhão, funcionário da Prefeitura de Paço do Lumiar e ex-membro da CCL.

O Ministério Público pede a indisponibilidade de bens dos acionados no valor de R$ 437,5 milhões, a nulidade do contrato e abertura de um novo procedimento licitatório para a concessão do serviço.

Foi requerido ainda a condenação dos envolvidos à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Promotoria aciona Gil Cutrim por esquema de R$ 15,7 milhões com a Coopmar
Política

Também são alvos pelo menos 12 ex-secretários municipais de São José de Ribamar

A 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou, no último dia 6, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Gil Cutrim (PDT) e outras 12 pessoas por conta de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura municipal e a célebre Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (Coopmar).

Além do ex-prefeito e da própria Coopmar, figuram ainda na ação o presidente da entidade, João Batista Medeiros Muniz, e os ex-secretários municipais Raul Vitor Neves Menezes (Planejamento, Administração e Finanças), Gilvan Fernandes Oliveira ( Planejamento, Administração e Finanças), Maria do Socorro Araújo (Turismo, Lazer e Cultura), Fredson Cutrim Froz (Obras, Serviços, Habitação e Serviços Públicos) e André Franklin Duailibe da Costa (Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social).

Também foram acionados os ex-secretários Iratan Barbosa dos Santos ( Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social), Aurino da Rocha Luz (Educação), Edson Pedro de Sousa Calixto (Meio Ambiente), Sônia Maria Silva Menezes (Agricultura, Pesca e Abastecimento), José Isaac Costa Buarque de Holanda ( Agricultura, Pesca e Abastecimento, que atualmente exerce o mesmo cargo), Rodrigo Ericeira Valente da Silva (Saúde) e Pedro Oscar de Melo Pereira (Governo).

São José de Ribamar foi um dos municípios envolvidos na “Operação Coopmar”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). As investigações verificaram que o endereço da Cooperativa era falso, além de obter farta documentação referente à montagem de processos licitatórios em centenas de municípios. Somente em São José de Ribamar, o total de recursos movimentado foi de R$ 15.774.269,82.

No município, o esquema atuou principalmente com recursos direcionados à educação. A Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a prefeitura teria contratado 300 auxiliares de serviços gerais, que se somaram aos 219 auxiliares operacionais de serviços diversos já existentes. Com isso, criou-se uma média superior a cinco desses profissionais em cada uma das 102 escolas de São José de Ribamar.

Verificou-se, também, uma série de irregularidades no Pregão Presencial n.° 59/2013, como a falta de portaria que designasse os secretários municipais como ordenadores de despesas, além de não atender a diversas exigências da Lei de Licitações (8.666/93).

Para a promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Souza Mendonça, “restou evidente que o projeto de ‘terceirização’ para fornecimento de mão de obra correspondia a um artifício utilizado pelo município de São José de Ribamar para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público. O Pregão Presencial n° 059/2013 não passou de engodo tendente a mascarar a contratação superfaturada da Coopmar, sem qualquer observância dos princípios que regem a administração pública”.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o limite de R$ 15 milhões. Também foi pedida a determinação de pagamento por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos à perda da função pública, pagamento de multa, ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, além de perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.

Outro lado

Em nota, Gil Cutrim disse que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

O ex-prefeito argumentou ainda que a contratação da Coopmar está sendo devidamente analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, segundo ele, órgão técnico responsável pela análise da legalidade do ato, e que já teria recebido os esclarecimentos devidos a respeito do caso.

Ainda de acordo com Cutrim, a licitação que resultou na contratação da Coopmar foi realizada atendendo a todos os requisitos estabelecidos em lei.

Por fim, ele afirmou que, a exemplo do que ocorreu durante os seis anos da sua gestão, continua à disposição para prestar os esclarecimentos devido.

TJ revoga bloqueio de bens do ex-prefeito Gil Cutrim
Política

Relator do agravo de instrumento foi Paulo Velten. Desembargador desmontou as alegações feitas pelo Ministério Público do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão proferida nessa terça-feira 25, tornou sem efeito despacho do juízo de primeiro grau que bloqueou os bens do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT). A decisão que havia determinado o bloqueio foi emitida semana passada, pela 1ª Vara Cível do município, e atendeu ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual.

A promotora Elisabeth Mendonça baseou a ação, com pedido de indisponibilidade dos bens de Cutrim, seis funcionários do município e cinco empresários, em supostas irregularidades contidas em um convênio, firmado em 2013, entre prefeitura e Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para asfaltamento de ruas e avenidas no município.

Contudo, o relator do agravo de instrumento impetrado pelo ex-prefeito, desembargador Paulo Velten, além de revogar decisão do juízo de primeiro grau, desmontou as alegações feitas pelo Parquet.

Segundo o magistrado, “examinando a prova dos autos, não há nenhuma comprovação de que o agravante [Gil Cutrim] tenha autorizado o pagamento integral do valor do objeto do convênio. Ao contrário, conforme se verifica das peças juntadas no inquérito civil e que instruem a ação de improbidade, a informação que exsurge é a de que o Estado do Maranhão somente havia repassado ao município de São José de Ribamar o valor equivalente a 70% do convênio, retendo os 30% finais. Nesse caso, sem ter recebido o valor total, não havia como o agravante efetuar o pagamento integral dos serviços contratados que deveriam ser executados em função do mesmo convênio”.

Ainda de acordo com o desembargador, “de mais a mais, o que se verifica também é que tanto o convênio estabelecido com o Estado do Maranhão, quanto o contrato firmado como a empresa responsável pela execução dos serviços, continuam em vigor, motivo pelo qual também não se pode dizer que a obra pública encontra-se inacabada, como reconheceu equivocadamente a decisão agravada”.

Paulo Venten finalizou afirmando que não existem indícios mínimos que apontem ato de improbidade lesivo ao erário público e, por conta disso, decidiu suspender a ordem para bloqueio dos bens do ex-prefeito Gil Cutrim.