Reforma da Previdência
Reforma da Previdência dos servidores: a responsabilidade é dos estados
Artigo

Eden Jr.*

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão” (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão” em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão” é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente” rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre. 

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança...) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros” ou que são “tigrões” com as mudanças do INSS e “tchutchucas” com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Deputados do MA vão debater a reforma da Previdência na Alema
Economia

Audiência pública será realizada nesta segunda-feira 10. Serão debatidos pontos polêmicos da proposta do governo Jair Bolsonaro

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) pretendem debater, a partir das 9h da próxima segunda-feira 10, no auditório Fernando Falcão, no complexo da Alema, em São Luís, a reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). A audiência foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

O evento contará com a presença do presidente da Comissão Especial que analisa a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), além de deputados federais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, advogados, defensores públicos e representantes de entidades civis e de classe.

Durante a audiência, serão debatidos os pontos mais polêmicos da reforma, que pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Pelo texto encaminhado pelo governo Bolsonaro para a Câmara, caso a proposta seja aprovada, a idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Atualmente, a proposta de reforma da Previdência encontra-se na fase de análise das emendas apresentadas pelos deputados federais. Ao todo, o relator deverá analisar 277 sugestões, com expectativa de conclusão do parecer sobre o mérito da proposta até o dia o próximo dia 15.

CCJ retomará na próxima terça análise da reforma da Previdência
Economia

Relator se reunirá com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer, favorável à proposta do governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que, na próxima terça-feira 23, será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Previdência: reforma sim, capitalização não!
Artigo

Por Eden Jr.*

Os resultados oficiais de 2018 dos diversos institutos previdenciários não deixam dúvidas sobre a necessidade premente de alterações nas regras das aposentadorias e pensões. O INSS (Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada) fechou com um rombo de R$ 195 bilhões – valor que corresponde a 6,5 vezes o montante destinado ao Programa Bolsa Família. O sistema de Previdência dos servidores federais contabilizou um déficit de R$ 90 bilhões – mais de quatro vezes o orçamento do Estado do Maranhão. A Previdência consolidada do funcionalismo maranhense ficou no vermelho em R$ 1,1 bilhão – mais do que todas as despesas do município de Imperatriz. Em São Luís, o saldo negativo foi de R$ 118 milhões no sistema previdenciário dos servidores municipais – soma quase equivalente à arrecadação de IPTU em um ano na capital.

Déficits previdenciários, se persistentes e volumosos, embaraçam o funcionamento da economia, pois os governos veem-se obrigados a elevar tributos, taxas de juros e o endividamento, para saldar esses passivos. Além disso, lançam mão de recursos de outras áreas, como saúde e educação, para cobrir esses rombos.

Diante desse quadro perturbador, tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de Reforma da Previdência. O projeto do governo Bolsonaro é ambicioso. Pretende economizar R$ 1,1 trilhão nos próximos dez anos, e alcança trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e políticos. Nesta terça-feira, dia nove, o primeiro passo efetivo para a aprovação da reestruturação previdenciária foi dado: o deputado Marcelo Freitas (PSL/MG) apresentou, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a Previdência. Na próxima semana, em mais uma etapa processual, esse relatório deverá ser votado na CCJ.

De modo geral, existem dois regimes de financiamento da Previdência: o de repartição e o de capitalização. No de repartição, a contribuição dos trabalhadores em atividade e dos empregadores arca com os benefícios daqueles já aposentados – que é o caso do INSS e de boa parte dos institutos de Previdência dos servidores públicos. No regime de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são depositadas em contas individualizadas. Esses recursos são aplicados em várias modalidades de investimentos para renderem juros e bancarem suas aposentadorias no futuro. Esse é o modelo em que operam o Funpresp (fundo dos servidores federais que ingressaram a partir de 2013) e o Petros (instituto de pensão dos funcionários da Petrobras).

A atual reforma propõe, acertadamente, entre outras medidas, elevar as idades de aposentadorias e as alíquotas de contribuições, para conter o déficit do INSS e dos demais fundos de aposentadorias de servidores públicos. Institutos como esses, que funcionam no modelo de repartição, tendem a entrar em colapso quando há crise econômica, como a que vivemos, que causa desemprego e redução de trabalhadores na ativa; a taxa de fecundidade encolheu – em 1980 cada mulher brasileira tinha 4 filhos e hoje tem menos de dois – e a expectativa de vida aumenta – na década de 80 a esperança de vida dos brasileiros que chegavam aos 70 anos era de viver mais nove anos, hoje é de mais 15 anos. Ou seja, por vários motivos, há uma diminuição do número de ativos em relação aos aposentados, fazendo ruir o esquema de repartição.

Por outro lado, a PEC de Reforma da Previdência traz a implementação de um sistema previdenciário de capitalização, que valerá para todos os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a edição de lei complementar que regulará esse novo regime. O presidente Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se manifestaram contra a capitalização, que ainda é muito defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A reforma proposta pouco esclarece sobre esse sistema de capitalização. Dessa forma, é importante saber as características desse modelo e sua adequabilidade ao Brasil.

Quatro vizinhos latino-americanos, que aderiram à capitalização em décadas passadas, enfrentam os dissabores desse modelo. O Chile, pioneiro em adotar a capitalização em 1983, já reformulou a Previdência, aumentando as contribuições. Isso por conta das aplicações não terem rendido o esperado, o que resultou hoje nos baixos benefícios recebidos pelos aposentados – nove em cada dez aposentados ganham menos de 60% do salário mínimo local. O Peru também vai elevar as alíquotas, já que os benefícios pagos estão abaixo do previsto. No México, o problema é a pequena cobertura, dado que apenas um terço dos mexicanos contribui para a Previdência, em razão da elevada informalidade na economia – apenas 60% dos trabalhadores têm carteira assinada. No futuro muitos ficarão sem benefícios previdenciários e dependerão de algum auxílio assistencial do governo. Na Colômbia o imbróglio também é o baixo alcance da capitalização. Somente 35% dos trabalhadores recolhem contribuição, o que implica que nas próximas décadas muitos colombianos ficarão sem cobertura previdenciária.

Além dessas adversidades que afetaram países próximos, a capitalização ainda tem outras questões. Há a possibilidade dos recursos dos trabalhadores, além de serem aplicados em investimentos que não rendam o esperado, serem objeto de desvios, como já aconteceu nos fundos da Caixa (Funcef) e dos Correios (Postalis). Ocorre também o problema do “custo de transição”, pois há perda de receita, já que os novos trabalhadores irão contribuir individualmente para as suas aposentadorias, mas resta um conjunto de aposentados a ser pago e que não terá mais o aporte de recursos dos empregados da ativa. Ademais, num país tão diverso e desigual como o Brasil, com baixo nível educacional e precário acesso aos meios de informação e à internet, é difícil imaginar que um trabalhador dos rincões mais distantes tenha a plena capacidade de acompanhar, compreender e monitorar como estão sendo aplicadas as contribuições que devem garantir sua aposentadoria somente décadas mais tarde.

O impasse previdenciário é global, não é exclusividade brasileira. Levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela que nas últimas duas décadas 55 nações elevaram a idade mínima para aposentadoria e 76 aumentaram o valor da contribuição previdenciária. O ideal seria apostar num sistema de três pilares, como já se faz em boa parte do mundo. O primeiro de natureza assistencial e pública, que garantisse renda de um salário mínimo para todos os que tivessem dificuldade de contribuir para a Previdência. Um segundo, também público e por repartição, para os trabalhadores que pudessem contribuir para receber até cinco salários mínimos. E um terceiro, aí sim, optativo e de capitalização, com forte regulação e controle estatal, em que aqueles que têm renda mais alta e informação contribuam com aportes maiores, para ter benefícios mais elevados. Não vamos “inventar a roda”!

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência
Economia

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou, nessa terça-feira 9, a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC

O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em audiência pública na CCJ que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Ele também admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.

Quatro deputados do MA vão acompanhar reforma da Previdência na CCJ
Política

Parlamentares foram indicados por seus respectivos partidos para integrar comissão mais importante da Câmara

Quatro deputados federais do Maranhão vão acompanhar a análise da proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Eles foram indicados por seus respectivos partidos para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), instalada na noite dessa quarta-feira 13. Considerada a mais importante da Casa, a comissão será a primeira onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro começará sua tramitação para eventualmente ser aprovada.

Pelo Maranhão, compõem a CCJ como membros titulares os deputados Edilázio Júnior (PSD), Gil Cutrim (PDT) e Josimar Maranhãozinho (PR). O deputado Cléber Verde (PRB) foi escolhido como suplente do colegiado. Dos quatro, apenas o pedetista, por causa do partido, não é aliado do governo Bolsonaro.

No total, a CCJ possui 66 integrantes. O presidente eleito para a comissão foi o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Se for aprovada a admissibilidade da PEC na CCJ, o texto seguirá para a análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da reforma, ou seja, o conteúdo enviado pelo governo Bolsonaro.

Por se tratar de emenda à Constituição, a reforma da Previdência só seguirá para o Senado se tiver o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Dino defende que reforma da Previdência não prejudique os mais pobres
Política

Para comunista, além de penalizar os mais pobres, texto do governo Bolsonaro não cuida da emergência da questão fiscal

O governador Flávio Dino (PCdoB) participou, nessa quarta-feira 20, em Brasília, do III Fórum de Governadores. No encontro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a proposta de Reforma da Previdência aos líderes dos Executivos estaduais.

Para o comunista, o documento divulgado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), a quem ele faz oposição, é um projeto de penalização dos mais pobres, e não cuida da emergência da questão fiscal da previdência, já que, em um primeiro momento, mantém os privilégios de militares. “Não há justificativa jurídica para isso, a não ser opção política”, disse.

O regime de capitalização obrigatório aos trabalhadores proposto pelo Governo Federal também recebeu críticas de Dino. “É de interesse do capital financeiro, pois joga todo mundo na lógica da previdência privada. Isso é incompatível com uma sociedade desigual. É um escândalo, que vai resultar no genocídio das próximas gerações”, apontou.

Ele defende um debate profundo sobre o tema e a derrubada de pontos, segundo ele, escandalosos e indignos para os mais pobres. “O benefício assistencial para as pessoas em condição de pobreza extrema hoje é de um salário mínimo, aos 65 anos. Na nova regra, a pessoa pode receber menos de um salário, e para ter direito ao integral ela tem que ter mais de 70 anos. Está piorando a vida das pessoas”, criticou.

O governador do Maranhão também demonstrou preocupação com a proposta de criação de contribuição mínima anual de R$ 600 para os trabalhadores rurais. “Quem conhece a realidade do país sabe que não há excedente produtivo para o trabalhador rural sustentar uma contribuição dessa. O pequeno produtor mal tem excedente para viver. Isso é uma realidade do nordeste e do país inteiro. Tem que ser derrubado”, defendeu.

De acordo com o comunista, os governadores irão agora debater os pontos apresentados durante a reunião. “A população quer regras que sejam justas. A reforma é muito maior do que isto que está sendo proposto”, afirmou.

Jair Bolsonaro entrega ao Congresso proposta de reforma da Previdência
Política

Se texto for aprovado nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro deste ano

O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira 20, a nova proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) entregou pessoalmente o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos. A proposta também acaba com as aposentadorias por tempo de contribuição, após um período de transição.

Por se tratar de uma PEC, têm uma tramitação especial. Primeiro passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Casa, para só então ser encaminhada ao Senado.

Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que a proposta pode ser votada em junho.

Tramitação e promulgação

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

Aprovado apenas uma parte, este trecho ser promulgado separadamente, enquanto a peça alterada volta para a Câmara dos Deputados.

Caso o Senado aprove um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado. 

Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

Governo lança campanha por reforma da Previdência
Brasil

Uma das peças imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Proposta será votada pela Câmara no próximo dia 19

O governo federal estreou, nesta segunda-feira 5, uma nova campanha publicitária nas redes sociais em defesa da Reforma da Previdência, com foco no que chama de privilégios do setor público e a diferença no teto das aposentadorias de servidores e aposentados pela iniciativa privada.

Um dos vídeos imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Uma mulher para o carro e pergunta a um homem na beira da estrada onde se encontra “gente se aposentando com 30 mil reais”, ou “aposentados com 50 anos”, e ouve que no posto da Previdência. Mas quando pergunta onde encontrar uma Previdência justa, a resposta é “aí só com a reforma da Previdência”.

Até mesmo ministérios que não estão diretamente relacionados à Previdência Social, como Esporte, Cultura e Direitos Humanos, além de órgãos federais, entraram na campanha pró-reforma. Todos usam suas páginas oficiais no Twitter e Facebook para publicar vídeos em que os respectivos ministros defendem a reforma, com a mensagem com a mensagem “Todos pela reforma da Previdência pro (sic) Brasil não quebrar”. Na TV, o mote será “Bom para você, bom para o Brasil”.

Com a retomada dos trabalhos pelo Congresso nesta segunda, aumentam as articulações em torno da votação da Reforma da Previdência. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em dezembro que a proposta será votada no próximo dia 19.

Para aprovar o texto, são necessários pelo menos 308 votos, em duas votações. Segundo planilha obtida pelo jornal O Estado de São Paulo, o governo tem pouco mais de 230 votos.

Para Eliziane, Temer fechará 2018 sem aprovar Reforma da Previdência
Política

Palácio do Planalto tem apenas duas semanas para se articular e votar a PEC que trata do tema

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) declarou, nesta quarta-feira feira 6, que não vê “clima” favorável para se aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O comentário ocorre horas após o presidente da República, Michel Temer, dizer que o texto do governo só será votado após o Palácio do Planalto ter a garantia de votos suficientes para aprová-lo.

Para a parlamentar do PPS, o governo corre o sério risco de ver 2018 chegar sem votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata do tema.

“É provável que a reforma não seja votada tão cedo. Acho mais produtivo o presidente da República ajudar na montagem da árvore de Natal do Jaburu. Pelo clima no Congresso, esta situação vai demorar muito. Acho que é melhor cuidarem da Ceia de Natal, porque Reforma da Previdência, acho complicado votarem, muito menos aprovar”, ironizou a deputada.

Para Eliziane, há um “certo embaraço” de auxiliares do governo em conduzir as negociações. E boa parte do Congresso Nacional não concorda com o teor do atual texto para alterar as regras previdenciárias.

“Se atravessar a rua, o presidente e sua equipe virão que na Câmara não há o mínimo otimismo em relação à aprovação de uma matéria que é rejeitada pelo conjunto da população brasileira”, acrescentou a deputada do PPS.

O governo tem apenas duas semanas para se articular e votar a PEC, sob o risco de virar o ano sem aprovar o projeto.

Reforma da Previdência é aprovada por comissão com voto de Júnior Marreca
Política

Texto define idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com exigência de 25 anos de contribuição

Depois de substituir parlamentares contrários e acenar com liberação de emendas, o governo Michel Temer ensaiou a votação de plenário e conseguiu aprovar na comissão especial, nesta quarta-feira 3, o texto-base da Reforma da Previdência, por 23 votos a 14.

Entre os deputados federais que votaram a favor da Reforma está o maranhense Júnior Marreca. Ele seguiu orientação do partido, o PEN.

Painel com o resultado da votação do texto-base da Reforma da Previdência. Foto: George Marques‏
George Marques‏ Aprovado Painel com o resultado da votação do texto-base da Reforma da Previdência.

No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.

Ao final da votação, o presidente Michel Temer agradeceu ao relator da matéria e aos demais deputados da base. “Se não reformarmos hoje, pagaremos amanhã o elevado preço de adiar decisões fundamentais”, disse, por meio de nota lida pelo porta-voz da Presidência da República, o diplomata Alexandre Parola.

Já a oposição, ainda durante o momento da votação, ciente da derrota, entoou refrão do samba “você pagou com traição, a quem sempre lhe deu a mão”.

A matéria agora vai a plenário, mas ainda não há data para essa votação.

Líder convoca deputados a se unirem contra Reforma da Previdência
Política

Rogério Cafeteira defende discussão ampla sobre o assunto. Solicialista alertou que o tema é extremamente importante e grave

O líder do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Rogério Cafeteira (PSB), aproveitou a sessão plenária dessa segunda-feira 17 para sair em defesa dos milhares de trabalhadores brasileiros que, segundo ele, serão afetados pela Reforma da Previdência. De acordo com o socialista, a turbulência que envolve a classe política acabou camuflando o assunto, que ainda está em plena tramitação. O parlamentar pontuou que o assunto é extremamente importante e grave.

Para Cafeteira, antes de ser votada a Reforma, é necessário que se amplie a discussão, visto que outro aspecto a ser levado em consideração é a corrupção dentro de setores da própria Previdência. “E minha sugestão é que antes de ser votada uma Reforma como essa, que se aprofundasse o debate, que, antes disso, fosse combatida a corrupção, a roubalheira que existe hoje na Previdência do Brasil. Infelizmente, esse sangramento da nossa Previdência não é de agora”, lamentou.

O líder do governo citou como exemplo de corrupção na Previdência Social o caso “Jorgina de Freitas”, ex-procuradora previdenciária que foi condenada por chefiar quadrilha que desviou mais de R$ 1 bilhão do Instituto Federal de Seguridade Social (INSS). O parlamentar suplicou que, antes de sacrificar o trabalhador brasileiro, o governo federal intensifique a fiscalização e cobranças de instituições que são grandes devedoras do instituto.

Ainda durante o pronunciamento, Rogério Cafeteira destacou que o planejamento de aposentadoria dos brasileiros está comprometido e convidou os demais parlamentares da Casa a se posicionarem de forma oficial sobre o assunto. “E agora vem no meio da vida, pessoas de 40, 50 anos, que já têm um plano de aposentadoria, eles se preparam para a sua aposentadoria e vê toda essa regra ser jogada abaixo. Então é um apelo que eu faço, que a gente também discuta isso. E desta forma, que possamos fazer o encaminhamento em conjunto aqui da Assembleia da nossa posição”, destacou.

O deputado também pontuou a importância do beneficio social para a população rural. “Infelizmente há pouco tempo eu vi, existia mais beneficiários rurais, do que os próprios agricultores. No País tem mais gente sendo beneficiada do que agricultores. Então eu acho que a reforma precisaria começar desse ponto. Primeiro que a gente fizesse uma força tarefa, fizesse um esforço concentrado para que fosse extinta a questão dessa corrupção dentro da previdência do País”, finalizou.

César Pires avalia decisão de retirar estados e municípios da Reforma da Previdência
Política

Parlamentar considerou o gesto como sendo como “inteligente e habilidoso”, mas que a proposta enfrentará resistência em algumas Assembleias Legislativas

O deputado César Pires (PEN) analisou, na quarta-feira 22, a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de retirar estados e municípios da reforma da Previdência Social.

O parlamentar considerou o gesto como sendo como “inteligente e habilidoso”, para facilitar a aprovação no Congresso Nacional, mas que a proposta enfrentará resistência em algumas Assembleias Legislativas.

“Uma pergunta eu quero deixar neste Plenário: se o governo estadual do Maranhão, da mesma forma com que fizeram os governos estaduais do Espírito Santo e de Santa Catarina, vier para cá para fazer a reforma, qual será o posicionamento daqueles que aqui vieram ser contra a reforma?”, perguntou.

“Vão negar suas histórias ou vão ceder ou votar contra a reforma que alcança todos nós, inclusive a mim que vou me aposentar dentro do Estado?”, continuou a indagar.

César Pires disse, no entanto, acreditar que o governador Flávio Dino (PCdoB) não deverá enviar a proposta para a Assembleia. “Eu espero que os registros desta tribuna sejam fidelizados também se um dia for remetida a esta Casa a necessidade de fazer uma reforma Previdenciária. Assim eu quero pedir ao governador Flávio Dino para que ajuste cada vez mais o nosso estado, que segure tudo para que as pessoas possam, no mínimo os servidores estaduais que dão apoio a ele, ter uma vida feliz”, pediu.