Reforma da Previdência
Previdência: Eliziane garante pagamento de abono para quem ganha até 2 salários mínimos
Economia

Proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) impôs uma dura derrota ao governo de Jair Bolsonaro (PSL), durante a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, na noite dessa terça-feira 1º, ao ter aprovada pelo plenário da Casa destaque referente ao abono salarial.

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998,00), a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Com a aprovação do destaque apresentado por Eliziane, ficam valendo as regras atuais, que garantem o repassem a quem ganha até dois salários mínimos.

“Uma grande vitória. O plenário, a partir de um destaque que apresentei na reforma da Previdência, garantiu o pagamento de abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos”, comemorou a senadora nas redes sociais.

“Com proposta nossa aprovada, 13 milhões de brasileiros vão manter o abono salarial pago para quem ganha até R$ 1.996 por mês, ou seja 2 salários. Não podemos concordar com uma reforma que arrocha ainda mais os trabalhadores mais pobres”, completou.

Segundo Eliziane Gama, essa conquista se soma à manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à proibição de pagamento de pensões abaixo do salário mínimo.

Ela diz que continuará na luta pra corrigir distorções da reforma Previdenciária e em torno da chamada PEC Paralela, que trata das instituições filantrópica, em tramitação no Senado.

O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado pelo plenário do Senado por 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Pelo Maranhão, apenas o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) votou a favor da proposta. Eliziane Gama e Weverton Rocha (PDT) votaram contra.

Veja como os senadores do Maranhão votaram na reforma da Previdência
Economia

Plenário aprovou, em primeiro turno, texto-base da proposta. Foram 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção

O plenário do Senado aprovou, na noite dessa terça-feira 1º, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, em primeiro turno. Foram 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores mais um, para aprovar o texto.

Pelo Maranhão, apenas o líder do PSDB na Casa, senador Roberto Rocha, votou a favor da proposta. Os outros dois senadores maranhenses, Eliziane Gama (Cidadania) e Weverton Rocha (PDT), votaram contra.

Entre outros pontos, o texto aprovado pelo Senado aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

População precisa conhecer os riscos da reforma da Previdência, diz Weverton
Economia

De acordo com o parlamentar, não está sendo feito um debate honesto sobre o tema

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou, durante entrevista coletiva nesta segunda-feira 9, na sede do partido em São Luís, que os trabalhadores precisam conhecer a reforma da Previdência para saber as reais consequências da aprovação do texto. Nesta terça-feira 10, o plenário do Senado começará a analisar o texto, que pode ser votado ainda esta semana.

Para Weverton, não está sendo feito um debate honesto com a população sobre o tema. Ele afirma que a proposta tem sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) como a solução para todos os problemas do Brasil, mas que isso não é verdade.

“Uma mentira repetida mil vezes pode se transformar em verdade completa. É o que está acontecendo com a reforma. Na propaganda do governo e nas grandes redes de comunicação, o mantra repetido mil vezes é de que a proposta de Previdência aprovada na Câmara dos Deputados corta privilégios. O que eles não revelam é que para o governo, rico é quem ganha em média R$ 2.231,00 de aposentadoria”, disse.

Ainda de acordo com Weverton, a sociedade precisa estar atenta as alterações que irão impactar diretamente na vida das famílias.

“É um tema importante que vai influenciar a vida de todos os brasileiros e do povo maranhense, tanto dos atuais como dos futuros aposentados. O impacto será sentido diretamente na vida de cada um deles. As pessoas ainda não sabem o grau do que está escrito naquela proposta”, enfatizou.

O pedetista ressaltou que o país precisa de uma reforma da Previdência, mas não da forma como o governo Bolsonaro propõe.

“Precisamos de uma mudança mais democrática e menos fiscal. O governo fala em combater privilégios e tenta passar para a sociedade a falsa informação de que está mexendo apenas com os grandes como, por exemplo, juízes, desembargadores, parlamentares. Isso é mentira! Os mais punidos são aqueles que estão no Regime Geral da Previdência, que ganham até 4 salários mínimos. É o pedreiro, o operário, o taxista. São eles que estão sendo duramente atacados”, disse.

O senador reafirmou a posição do PDT de lutar contra proposta da forma como está. “Não se trata de uma reforma justa. Os verdadeiros ricos não sofrerão as consequências, pois podem pagar previdência privada, tem sobra mensal para investir durante a vida e tem condições de guardar para a aposentadoria. É o trabalhador mais pobre que arcará sozinho com a conta”, afirmou.

A piora fiscal do Maranhão
Artigo

Eden Jr.*

Publicado no mês passado, o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – dados referentes a 2018 – elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é mais um estudo a enfatizar as dificuldades de estados e municípios em operar suas contas num ambiente de lenta recuperação econômica. Em linhas gerais, o Tesouro destaca medidas salutares adotadas, como: controle nas despesas, revisão de renúncias tributárias e combate à sonegação de impostos. A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência é tida como essencial para a melhora da saúde fiscal das unidades.

Com relação ao Maranhão, o Tesouro traz números preocupantes. O problema do gasto com pessoal foi agravado. Os três poderes, em conjunto, despenderam 60,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, valor superior aos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, para cômputo desse indicador, a STN usou a metodologia mais prudente, do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). Para efeito dos limites legais da LRF, o cálculo é feito pelos parâmetros do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Neste caso, o Maranhão ainda não ultrapassou o limite de 60%. O percentual medido pelo RGF ficou em 56,51% da RCL ao final de 2018. Porém, a tendência é de alta, e, de fato, apenas o Executivo está enquadrado em seu limite. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, somente estão obedecendo seus tetos em virtude de duas decisões do TCE – 1.895/2002 e 15/2004 –, que excluem do cálculo de pessoal as rubricas de inativos e de imposto de renda.

Todavia, tais supressões são recriminadas pelo Tesouro Nacional, pois não haveria previsão legal para elas. Em realidade, essas manobras, patrocinadas por Tribunais de Contas estaduais, redundaram no aumento indevido de despesas com pessoal e foram um dos motores da atual crise fiscal.

A Previdência estadual, o Fepa, é outra adversidade para as contas do Maranhão. Em 2018, foram retirados R$ 1,2 bilhão de recursos do Tesouro Estadual para cobrir o déficit da Previdência. Montante 7% maior que em 2017, evento que demonstra a necessidade de o Governo enfrentar o tema da Reforma da Previdência estadual.

Quanto à Capacidade de Pagamento (CAPAG) – que avalia se o ente está apto a receber aval da União para empréstimos – o Maranhão também piorou. Apesar de permanecermos com a classificação “C” – somente estados qualificados com “A” ou “B” recebem garantia da União –, no levantamento passado estávamos mal avaliados em apenas um dos três itens que compõem a CAPG, o de “poupança corrente”. Agora, o indicador de “liquidez” está abaixo nível do permitido. A corrosão desses dois indicadores sugere, a grosso modo, que a cada período sobram cada vez menos recursos nos cofres do Estado para cobrir suas obrigações. Certamente por conta disso, há uma grita crescente dos fornecedores do Estado em virtude de atrasos em pagamentos.

As cinco empresas estatais maranhenses apresentaram resultado altamente negativo. Juntas deram prejuízo de R$ 900 milhões. Quase R$ 1 bilhão foram retirados do orçamento do Estado para cobrir o rombo dessas companhias. Apenas Pernambuco e São Paulo, com saldos no vermelho de R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões, respectivamente, tiveram estatais com déficits maiores que os das maranhenses. É de se avaliar detidamente – para além da possibilidade de privatização – a gestão de nossas empresas.

De 2015 a 2018, a dívida consolidada do Maranhão aumentou em mais de 21%, alcançando R$ 7,7 bilhões ao final do ano passado. Seguindo essa direção, o pagamento do serviço da dívida elevou-se 24% nesse período, chegando a R$ 951 bilhões em 2018. O problema não é a ampliação do endividamento em si, mas sim saber se os recursos que a fomentaram estão sendo investidos em empreendimentos que expandam a produtividade do Estado – como rodovias e pontes – e não em operação tapa-buracos, que se repetem a cada inverno. De 2017 para 2018, os investimentos cresceram 8,7%. Um bom sinal, a depender, como dito, da qualidade dos empreendimentos realizados.

Ao final de 2018 o Maranhão inscreveu R$ 279 milhões em restos a pagar (despesas reconhecidas ao final do ano, mas que deverão ser pagas nos exercícios seguintes) – valor bem menor em relação ao de 2017 (R$ 427 milhões). Contudo, a STN alerta que em muitos estados, grandes volumes de despesas não passaram pelo processo orçamentário, ou seja, não foram empenhados. Provavelmente, essa artimanha foi adotada em virtude da falta de recursos e para driblar dispositivo da LRF que proíbe, que no último ano de mandato, como 2018, o gestor de deixar despesas para os anos seguintes sem recursos em caixa para honrá-las. No entanto, tal manobra distorce os indicadores fiscais, e no futuro afetará negativamente os orçamentos, já que em algum momento os fornecedores irão cobrar dos estados pelos bens e serviços fornecidos.

No balanço entre receitas e despesas do Estado, é possível perceber com nitidez, que o nosso problema não é a trajetória da arrecadação, mas sim dos gastos. Tanto é, que de 2017 para 2018 o recolhimento de impostos locais (como o ICMS) aumentou 7,7% e as transferências federais elevaram-se 5,8%. Contudo, a despesa com pessoal saltou 10,2%. Situação a demonstrar que, a despeito de uma eficiente gestão dos impostos estaduais e/ou elevação de alíquotas, é na despesa com pessoal (ativos e aposentados) que reside o ponto de estrangulamento das contas estaduais. O resultado primário do Estado – diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida – vem se deteriorando. Pelo critério da despesa empenhada – que é mais prudente, e por isso mostra melhor a realidade fiscal do ente – tivemos um rombo primário de R$ 1,08 bilhão. Resultado 6% pior que o de 2017. Ou seja, em períodos futuros o pagamento com juros e o endividamento irá aumentar.

Do painel traçado pelo Tesouro Nacional para as finanças do Maranhão, é possível extrair conclusões: o Governo do Estado deve fazer a sua Reforma de sua Previdência, por mais que isso venha a ser uma contradição, já que o governador Flávio Dino e seus aliados são contrários à Reforma Federal; necessita-se reduzir a despesa com pessoal, prioritariamente com comissionados e terceirizados; os órgãos de controle estaduais têm que verificar se estão ocorrendo neste Estado casos de despesas que não transitaram pelo orçamento, pois em caso afirmativo, no futuro isso afetará dramaticamente o resultado das nossas contas; a União promete, brevemente, uniformizar a contabilização do gasto com pessoal, fato que explicitará, ainda mais, esse problema no Estado, notadamente no Legislativo, Judiciário, TCE e MP; é forçoso enxugar a estrutura do Executivo, que hoje tem o maior número de secretarias do país; é indispensável buscar mais eficiência no funcionalismo, com atribuição de gratificações por cumprimento de metas e corte de adicionais – como anuênios e quinquênios – que não guardam relação com o desempenho, mas apenas com o decorrer do tempo; as empresas estatais precisam melhorar a gestão e reduzir prejuízos, especialmente a CAEMA; e ainda é imprescindível um olhar especial sobre a qualidade dos investimentos feitos, para não haver desperdícios de recursos com despesas inúteis, que não vão elevar a nossa produtividade.

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Eden Jr.*
Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Pró-reforma da Previdência mesmo no PDT, Gil Cutrim comemora corte na Selic
Política

Deputado maranhense e outros sete pedetistas poderão ser expulsos da legenda por voto a favor da reforma na Câmara. Taxa básica de juros no governo Bolsonaro está no nível mais baixo da história

Alvo de processo disciplinar e com as atividades partidárias suspensas pela alta cúpula do PDT (Partido Democrático Trabalhista), o deputado federal Gil Cutrim ignorou a ameaça de que pode ser expulso da legenda e usou o Twitter para comemorar o anúncio feito pelo Banco Central, nesta quarta-feira 31, sobre o primeiro corte na taxa básica de juros no governo Jair Bolsonaro (PSL).

“Em meio a turbulências, o Copom cortou a taxa Selic para 6% ao ano, menor patamar da série histórica. São sinais positivos da nossa tão desejada recuperação econômica. Precisamos de boas vibrações e de muito trabalho pela frente!”, postou.

Conforme a comemoração do parlamentar, em decisão unânime do Copom (Comitê de Política Monetária), a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) caiu de 6,5% para 6% ao ano, menor patamar desde que a taxa passou a ser utilizada como instrumento de política monetária, em 1999. A medida é a primeira de uma série de reduções que, enfatiza o Banco Central, dependerão do andamento da reforma da Previdência, e de outras reformas na área econômica.

Gil Cutrim, no caso, juntamente com outros sete colegas da bancada pedetista na Câmara, contrariaram a orientação do PDT e votaram pela aprovação da reforma da Previdência de Bolsonaro na primeira etapa de tramitação da matéria na Casa.

À época do anúncio da decisão do partido, o deputado maranhense declarou estar de consciência limpa.

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para os assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”, disse.

Dos 379 votos a favor da reforma da Previdência na Câmara, 14 foram da bancada federal do Maranhão.

Além de Gil Cutrim, os outros votos foram dos deputados Aluísio Mendes (Pode), André Fufuca (PP), Cléber Verde (PRB), Edilázio Júnior (PSD), Gastão Vieira (PROS), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patri), Pastor Gildenemyr (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Eduardo Braide (PMN), Márcio Jerry (PCdoB) e Zé Carlos (PT) votaram contra a aprovação da reforma da Previdência.

PDT instaura processos e suspende Gil Cutrim e outros sete deputados
Política

Partido levará até 60 dias para decidir que tipo de punição aplicará aos parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência

O deputado Gil Cutrim (MA) e outros sete integrantes da bancada federal do PDT (Partido Democrático Trabalhista) foram suspensos temporariamente do partido por terem desrespeitado a orientação da cúpula partidária ao votarem a favor da reforma da Previdência na primeira fase da tramitação na Câmara.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira 17, entre a Executiva Nacional, a comissão de ética e os presidentes do Movimentos Sociais do PDT. Segundo a decisão, foram abertos processos disciplinares e todos estão suspensos de suas representações partidárias até a conclusão dos procedimentos. Estima-se que a sigla levará até 60 dias para decidir se os políticos serão punidos ou não.

Em março último, o Diretório Nacional do PDT havia fechado questão contra a votação da reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). No caso, desrespeitar uma decisão da sigla nessas circunstâncias pode acarretar até a expulsão dos dissidentes.

Sobre a decisão do partido, o deputado maranhense diz estar de consciência limpa, e que se posicionará apenas após manifestação do Conselho de Ética do PDT sobre o caso.

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para os assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”.

Além de Gim Cutrim, os outros pedetistas são Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Para Weverton, reforma a Previdência vai economizar empobrecendo o povo
Economia

Líder do PDT no Senado defendeu que partidos contrários à reforma se empenhem em explicar didaticamente quais serão os efeitos da proposta na vida das pessoas

O líder do PDT no Senado Federal, Weverton Rocha (MA), defendeu, nesta quinta-feira 11, em palestra na sede do partido em Pernambuco, que os partidos contrários à reforma da Previdência se empenhem nos próximos dias em explicar didaticamente quais serão os efeitos da proposta na vida das pessoas.

Para o pedetista, é preciso fugir do economês e mostrar aos cidadãos como as medidas afetarão suas vidas na prática. O senador também defendeu que a militância do PDT realize protestos criativos para chamar a atenção dos 81 senadores que votarão a reforma da Previdência no segundo semestre.

“Estamos vivendo, talvez, a quadra mais difícil do nosso País. A reforma vai economizar para o governo empobrecendo nosso povo, nosso maior patrimônio. O que pesa mais na reforma vai ser a não possibilidade de muitos poderem se aposentar, infelizmente. Os que conseguirem, não vão conseguir a sua integralidade”, declarou o senador.

“Acordei muito triste porque não tivemos a capacidade de vender a nossa narrativa. O grande problema é esse. Como é que eu não consegui chegar a Seu João, falar que ele, que já é aposentado com Dona Maria, também será prejudicado com isso? Venderam que a reforma é só para quem vai se aposentar daqui para frente, mas é mentira. O senhor João recebe R$ 2 mil de aposentadoria e a dona Maria, companheira dele, recebe R$ 1 mil. Se, amanhã, ele morrer...O correto seria o dinheiro dele ir para dona Maria. Dona Maria passaria a receber R$ 3 mil para sustentar a família. Com o que foi aprovado, (a pensão de) Seu João perde 40% do dinheiro dele (da pensão que deixaria) e ela perde 20% do dela.  Ou seja, o que era R$ 3 mil, fica por R$ 2 mil”, completou.

Câmara aprova mudança sobre pensão e mulheres na reforma da Previdência
Economia

Modificação foi aprovada por 344 votos a favor e 132 contra

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 132 e 15 abstenções, emenda do DEM à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência.

Apesar de apoiada inicialmente por partidos de oposição, como PT e PDT, a emenda passou a receber críticas desses partidos e também da bancada evangélica sobre o item que permite o recebimento de pensão em valor inferior a um salário mínimo.

Um acordo entre a maior parte dos partidos da Maioria viabilizou a aprovação da emenda com uma posterior emenda de redação especificando que poderá ser paga pensão por morte inferior a um salário mínimo se esta não for a única fonte de renda formal recebida pelo dependente.

No caso da acumulação de uma aposentadoria de um salário com uma pensão, por exemplo, essa pensão poderá ser menor que um salário mínimo se o cálculo pela média resultar nesse valor inferior. A pensão, assim, poderá resultar em valor a partir de R$ 479,04.

Mulheres

A emenda também permite o acréscimo de 2% para cada ano que passar dos 15 anos mínimos de contribuição exigidos para a mulher no Regime Geral de Previdência Social. O texto-base, aprovado ontem, previa o aumento apenas para o que passasse de 20 anos.

Quanto às causas previdenciárias, a emenda aprovada remete à lei federal a autorização para que essas causas possam ser julgadas na Justiça estadual quando não houver sede de vara federal no domicílio do segurado. Essa regra tinha sido retirada pelo relator antes da votação do texto na comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal determina que essas causas sejam processadas e julgadas na Justiça estadual nessas condições, possibilitando à lei definir que outras causas também sejam tramitadas na Justiça estadual.

Por fim, a emenda retoma redação da Constituição sobre a Previdência Social atender a proteção à maternidade, retirando do texto-base da reforma a referência a “salário-maternidade”.

Novas regras

Os deputados analisam hoje os destaques que podem alterar o texto-base aprovado ontem, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

14 deputados do Maranhão votaram a favor da reforma da Previdência
Economia

Texto-base foi aprovado em 1º turno por 379 votos

A maioria esmagadora da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados votou pela aprovação do texto principal da reforma da Previdência, em primeiro turno. Foram 14 votos favoráveis e apenas 4 contrários.

No plenário, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada por 379 votos a favor e 131 contra.

A votação em segundo turno será iniciada nesta quinta-feira 11. Após isso, a medida segue para o Senado.

Abaixo, confira quais deputados votaram a favor e contra a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. 

Votos a favor da Previdência:

» Aluísio Mendes (Pode)
» André Fufuca (PP)
» Cléber Verde (PRB)
» Edilázio Júnior (PSD)
» Gastão Vieira (PROS)
» Gil Cutrim (PDT)
» Hildo Rocha (MDB)
» João Marcelo Souza (MDB)
» Josimar Maranhãozinho (PL)
» Júnior Lourenço (PL)
» Juscelino Filho (DEM)
» Marreca Filho (Patri)
» Pastor Gildenemyr (PL)
» Pedro Lucas Fernandes (PTB)

Votos contra a Previdência:

» Bira do Pindaré (PSB)
» Eduardo Braide (PMN)
» Márcio Jerry (PCdoB)
» Zé Carlos (PT)

Texto-base da reforma da Previdência é aprovado em 1º turno na Câmara
Economia

Deputados precisam ainda analisar os destaques. Trabalhos serão retomados nesta quinta-feira 11

Por 379 votos a 131, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira 10, o texto-base da reforma da Previdência em primeiro turno. A redação é a mesma aprovada em comissão especial na semana passada.

Os deputados ainda precisam analisar os destaques — que podem alterar pontos específicos da reforma. Os trabalhos serão retomados nesta quinta-feira 11, quando cerca de 20 propostas serão discutidas.

Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), são necessários, ao menos, 308 votos para a aprovação.

Governistas acreditam na possibilidade de votar a reforma em segundo turno até o próximo sábado 13. Caso o objetivo seja atendido, a proposta seguirá para o Senado, onde deverá ser analisada também em duas rodadas de negociação.

No MA, TJ emite nota contrária ao relatório da reforma da Previdência
Economia

Manifestação é assinada pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo. Votação do texto pela Câmara deve ocorrer nesta quarta

No Maranhão, o presidente Poder Judiciário estadual, desembargador José Joaquim Figueiredo, emitiu nota em nome do próprio Tribunal de Justiça em manifestação contrária ao relatório da reforma da Previdência. O documento foi publicado no site do próprio poder, nessa terça-feira 9.

O texto foi aprovado na última quarta-feira 4, sem a participação de nenhum dos deputados maranhenses que integram a comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a matéria. Ontem, foi concluída a discussão, e a votação transferida para esta quarta-feira 10.

Segundo a nota assinada pelo presidente do TJ-MA, a proposta “parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal”.

Abaixo, a íntegra da nota:

O Tribunal de Justiça do Maranhão, cujos magistrados desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, vem a público manifestar contrariedade com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), sob a relatoria do deputado Samuel Moreira (MDB/SP).

A proposta de Reforma da Previdência, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal.

Não podemos admitir ajustes desproporcionais, com uma regra “draconiana” que acarreta sacrifício desmedido àqueles que integram a magistratura maranhense e brasileira.

Nesse sentido, conclamamos que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em razão da quebra da simetria federativa.

Por fim, reiteramos apoio integral e irrestrito à AMMA que, em carta aberta a atenta e diligente bancada maranhense no Congresso, pede que a mesma atue no sentido de melhor apreciar o relatório aprovado, analisando a possibilidade de insistir em destaques necessários para propiciar a continuidade do trabalho profícuo e intenso do Poder Judiciário em prol da sociedade maranhense.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Sem participação de deputados do MA, texto-base da reforma da Previdência é aprovado
Economia

Discussão para votação em plenário terá início na próxima terça-feira 9

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira 4, o texto-base da reforma da Previdência Social, por 36 a 13. O colegiado é formado por 49 membros, sendo que os dois maranhenses integrantes, Cléber Verde (PRB-MA) e João Marcelo Souza (MDB-MA), não participaram na votação, sendo substituídos pelos seus respectivos suplentes.

Com a conclusão da votação na comissão, inclusive dos destaques – pedidos de partidos e deputados para que uma parte específica da proposta seja analisada separadamente – a matéria seguirá para apreciação do plenário da Câmara. A data prevista para o início das discussões, segundo afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é a próxima terça-feira 9.

De acordo com o texto-base aprovado, que manteve pontos do original, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro Paulo Guedes (Economia) à Câmara em fevereiro, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, se homem, e de 62 anos, se mulher, para trabalhadores do setor privado e servidores federais.

Para ser enviada ao Senado, a proposta precisa passar por duas votações no plenário da Câmara, com exigência mínima de 308 votos favoráveis em cada uma.

Se houver mudanças, a proposta volta à Câmara e, então, é promulgada pelo Congresso Nacional.

Reforma da Previdência dos servidores: a responsabilidade é dos estados
Artigo

Eden Jr.*

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão” (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão” em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão” é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente” rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre. 

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança...) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros” ou que são “tigrões” com as mudanças do INSS e “tchutchucas” com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Deputados do MA vão debater a reforma da Previdência na Alema
Economia

Audiência pública será realizada nesta segunda-feira 10. Serão debatidos pontos polêmicos da proposta do governo Jair Bolsonaro

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) pretendem debater, a partir das 9h da próxima segunda-feira 10, no auditório Fernando Falcão, no complexo da Alema, em São Luís, a reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). A audiência foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

O evento contará com a presença do presidente da Comissão Especial que analisa a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), além de deputados federais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, advogados, defensores públicos e representantes de entidades civis e de classe.

Durante a audiência, serão debatidos os pontos mais polêmicos da reforma, que pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Pelo texto encaminhado pelo governo Bolsonaro para a Câmara, caso a proposta seja aprovada, a idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Atualmente, a proposta de reforma da Previdência encontra-se na fase de análise das emendas apresentadas pelos deputados federais. Ao todo, o relator deverá analisar 277 sugestões, com expectativa de conclusão do parecer sobre o mérito da proposta até o dia o próximo dia 15.

CCJ retomará na próxima terça análise da reforma da Previdência
Economia

Relator se reunirá com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer, favorável à proposta do governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que, na próxima terça-feira 23, será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Previdência: reforma sim, capitalização não!
Artigo

Por Eden Jr.*

Os resultados oficiais de 2018 dos diversos institutos previdenciários não deixam dúvidas sobre a necessidade premente de alterações nas regras das aposentadorias e pensões. O INSS (Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada) fechou com um rombo de R$ 195 bilhões – valor que corresponde a 6,5 vezes o montante destinado ao Programa Bolsa Família. O sistema de Previdência dos servidores federais contabilizou um déficit de R$ 90 bilhões – mais de quatro vezes o orçamento do Estado do Maranhão. A Previdência consolidada do funcionalismo maranhense ficou no vermelho em R$ 1,1 bilhão – mais do que todas as despesas do município de Imperatriz. Em São Luís, o saldo negativo foi de R$ 118 milhões no sistema previdenciário dos servidores municipais – soma quase equivalente à arrecadação de IPTU em um ano na capital.

Déficits previdenciários, se persistentes e volumosos, embaraçam o funcionamento da economia, pois os governos veem-se obrigados a elevar tributos, taxas de juros e o endividamento, para saldar esses passivos. Além disso, lançam mão de recursos de outras áreas, como saúde e educação, para cobrir esses rombos.

Diante desse quadro perturbador, tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de Reforma da Previdência. O projeto do governo Bolsonaro é ambicioso. Pretende economizar R$ 1,1 trilhão nos próximos dez anos, e alcança trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e políticos. Nesta terça-feira, dia nove, o primeiro passo efetivo para a aprovação da reestruturação previdenciária foi dado: o deputado Marcelo Freitas (PSL/MG) apresentou, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a Previdência. Na próxima semana, em mais uma etapa processual, esse relatório deverá ser votado na CCJ.

De modo geral, existem dois regimes de financiamento da Previdência: o de repartição e o de capitalização. No de repartição, a contribuição dos trabalhadores em atividade e dos empregadores arca com os benefícios daqueles já aposentados – que é o caso do INSS e de boa parte dos institutos de Previdência dos servidores públicos. No regime de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são depositadas em contas individualizadas. Esses recursos são aplicados em várias modalidades de investimentos para renderem juros e bancarem suas aposentadorias no futuro. Esse é o modelo em que operam o Funpresp (fundo dos servidores federais que ingressaram a partir de 2013) e o Petros (instituto de pensão dos funcionários da Petrobras).

A atual reforma propõe, acertadamente, entre outras medidas, elevar as idades de aposentadorias e as alíquotas de contribuições, para conter o déficit do INSS e dos demais fundos de aposentadorias de servidores públicos. Institutos como esses, que funcionam no modelo de repartição, tendem a entrar em colapso quando há crise econômica, como a que vivemos, que causa desemprego e redução de trabalhadores na ativa; a taxa de fecundidade encolheu – em 1980 cada mulher brasileira tinha 4 filhos e hoje tem menos de dois – e a expectativa de vida aumenta – na década de 80 a esperança de vida dos brasileiros que chegavam aos 70 anos era de viver mais nove anos, hoje é de mais 15 anos. Ou seja, por vários motivos, há uma diminuição do número de ativos em relação aos aposentados, fazendo ruir o esquema de repartição.

Por outro lado, a PEC de Reforma da Previdência traz a implementação de um sistema previdenciário de capitalização, que valerá para todos os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a edição de lei complementar que regulará esse novo regime. O presidente Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se manifestaram contra a capitalização, que ainda é muito defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A reforma proposta pouco esclarece sobre esse sistema de capitalização. Dessa forma, é importante saber as características desse modelo e sua adequabilidade ao Brasil.

Quatro vizinhos latino-americanos, que aderiram à capitalização em décadas passadas, enfrentam os dissabores desse modelo. O Chile, pioneiro em adotar a capitalização em 1983, já reformulou a Previdência, aumentando as contribuições. Isso por conta das aplicações não terem rendido o esperado, o que resultou hoje nos baixos benefícios recebidos pelos aposentados – nove em cada dez aposentados ganham menos de 60% do salário mínimo local. O Peru também vai elevar as alíquotas, já que os benefícios pagos estão abaixo do previsto. No México, o problema é a pequena cobertura, dado que apenas um terço dos mexicanos contribui para a Previdência, em razão da elevada informalidade na economia – apenas 60% dos trabalhadores têm carteira assinada. No futuro muitos ficarão sem benefícios previdenciários e dependerão de algum auxílio assistencial do governo. Na Colômbia o imbróglio também é o baixo alcance da capitalização. Somente 35% dos trabalhadores recolhem contribuição, o que implica que nas próximas décadas muitos colombianos ficarão sem cobertura previdenciária.

Além dessas adversidades que afetaram países próximos, a capitalização ainda tem outras questões. Há a possibilidade dos recursos dos trabalhadores, além de serem aplicados em investimentos que não rendam o esperado, serem objeto de desvios, como já aconteceu nos fundos da Caixa (Funcef) e dos Correios (Postalis). Ocorre também o problema do “custo de transição”, pois há perda de receita, já que os novos trabalhadores irão contribuir individualmente para as suas aposentadorias, mas resta um conjunto de aposentados a ser pago e que não terá mais o aporte de recursos dos empregados da ativa. Ademais, num país tão diverso e desigual como o Brasil, com baixo nível educacional e precário acesso aos meios de informação e à internet, é difícil imaginar que um trabalhador dos rincões mais distantes tenha a plena capacidade de acompanhar, compreender e monitorar como estão sendo aplicadas as contribuições que devem garantir sua aposentadoria somente décadas mais tarde.

O impasse previdenciário é global, não é exclusividade brasileira. Levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela que nas últimas duas décadas 55 nações elevaram a idade mínima para aposentadoria e 76 aumentaram o valor da contribuição previdenciária. O ideal seria apostar num sistema de três pilares, como já se faz em boa parte do mundo. O primeiro de natureza assistencial e pública, que garantisse renda de um salário mínimo para todos os que tivessem dificuldade de contribuir para a Previdência. Um segundo, também público e por repartição, para os trabalhadores que pudessem contribuir para receber até cinco salários mínimos. E um terceiro, aí sim, optativo e de capitalização, com forte regulação e controle estatal, em que aqueles que têm renda mais alta e informação contribuam com aportes maiores, para ter benefícios mais elevados. Não vamos “inventar a roda”!

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência
Economia

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou, nessa terça-feira 9, a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC

O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em audiência pública na CCJ que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Ele também admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.