João Marcelo Souza
Oito deputados do MA livram prefeitos que descumprem LRF de punições
Política

Projeto de lei é uma das pautas bomba para o governo Jair Bolsonaro e beneficia o gestor municipal que estoura limite de gastos com pessoal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por um placar de 300 a 46, e cinco abstenções, uma das pautas bomba para o governo de Jair Bolsonaro (PSL): uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que beneficia o prefeito que estoura o limite de gastos com pessoal.

Pelo texto atual da LRF, o município que tem uma despesa com a folha de pagamento maior que 60% das receitas são penalizados, deixando de receber os recursos da União e ficando proibido de pegar empréstimo com a garantia do governo federal. Com a mudança, essas punições deixam de existir para prefeitos de municípios que ultrapassarem o limite, se tiverem queda nas receitas superior a 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao todo, nove parlamentares maranhenses participaram da votação, tendo sido favoráveis à medida que abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos: Cléber Verde (PRB), Eliziane Gama (PPS), João Marcelo Souza (MDB), Julião Amin (PDT), Juscelino Filho (DEM), Pedro Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT). Apenas o deputado Hildo Rocha (MDB) votou contra. O restante da bancada federal do Maranhão não participou da sessão.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora aguarda a sanção ou veto do presidente Michel Temer (MDB). Se for sancionado o projeto, a lei entrará em vigor com efeitos apenas para o exercício financeiro subsequente.

CPI das Delações conta com assinaturas de seis deputados do Maranhão
Política

Grupo busca checar denúncias sobre a venda de proteção em delações premiadas por parte de advogados e delatores, com o apoio de integrantes do MP e do Judiciário

Pelo menos seis, dos 18 deputados federais pelo Maranhão, assinaram o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar denúncias de venda de proteção em delações premiadas por parte de advogados e delatores, com o apoio de integrantes do MP e do Judiciário. O requerimento para a criação da CPI foi protocolado na última quarta-feira 30, com 190 assinaturas. A abertura da comissão depende agora de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Subscrevem o pedido, pelo Maranhão, os parlamentares Cléber Verde (PRB), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Victor Mendes (MDB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).

O requerimento se baseia nas delações feitas pelos doleiros Vinícius Claret, o Juca Bala, e Cláudio de Souza, integrantes do esquema comandado pelo ‘doleiro de todos os doleiros’ Dario Messer. Eles disseram ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro que Enrico Machado, peça chave no esquema, cobrava US$ 50 mil mensais (R$ 185 mil) entre 2005 e 2013 como taxa de proteção em relação à Polícia Federal e ao MPF.

Segundo eles, o dinheiro era entregue ao advogado Antonio Figueiredo Basto, responsável por dezenas de delações na Lava Jato, e a um sócio dele. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pessoas com acesso ao processo dizem que a proteção era contra possíveis futuras delações. Figueiredo Basto nega as acusações.

“Estas não são as únicas notícias de irregularidade na condução das colaborações premiadas. Há diversas denúncias de que tais acordos vêm sendo realizados à margem da legalidade. Durante os trabalhos desenvolvidos pela CPMI da JBS, após oitiva de diversos depoentes, evidenciou-se que em muitos acordos foram cometidos abusos, com o oferecimento de benefícios que não possuem embasamento legal ou constitucional, além da questionável atuação de procuradores da república que oferecem e cobram por influência para facilitação do fechamento de tais acordos em sede de grandes operações”, diz o requerimento.