Apenas 3 deputados da bancada do Maranhão na Câmara rejeitaram, em votação ocorrida na noite desta quarta-feira (20), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que, entre outros pontos, amplia a influência do Congresso no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

O texto foi rejeitado pela falta de 11 votos. Foram 297 a favor e 182 contra —para passar, porém, uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados (60% de um total de 513).

Da bancada maranhense, votaram contra o texto dos deputados Bira do Pindaré (PSB), Hildo Rocha (MDB) e Marreca Filho (Patriota).

Votaram favoráveis à chamada PEC da Vingança os deputados Aluísio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Cléber Verde (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Pastor Gil (PL), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Júnior Lourenço (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB) estavam ausentes, por isso não votaram.

A PEC apoiada pela maioria esmagadora da bancada do Maranhão recebeu duras críticas de membros do Ministério Público do Maranhão, integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada, que na semana passada realizaram uma mobilização contrária ao texto em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, na capital.

Atualmente, o CNMP é composto por 14 membros. A ideia da PEC era aumentar o colegiado para 15 integrantes e ampliar de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão. Além disso, também determinava que o corregedor do conselho, um dos cargos mais importantes do órgão, deveria ser membro da carreira, mas escolhido pelo Legislativo.

A bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados votou fechada a favor da proposta que desconfigura a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure irregularidade.

Por 395 votos a favor e 22 contrários, os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelo Senado, em texto relatado pelo senador maranhense Weverton Rocha (PDT). Pelo Maranhão, todos os 12 deputados que votaram na sessão de terça-feira (5) aprovaram a mudança na lei, em vigor há quase três décadas com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios, mas que agora podem se beneficiar com as alterações nas regras de punição.

O próprio Weverton é alvo em duas ações por improbidade, inclusive sob acusação de enriquecimento ilícito. Com a nova lei, o pedetista pode ser beneficiado com prescrição dos processos.

Participaram da sessão na Câmara e votaram favoráveis ao retrocesso no combate à corrupção os deputados maranhenses: Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSB), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Além de desconfigurar a Lei de Improbidade ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, o texto também derruba direitos das pessoas com deficiência.

Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.

A Câmara decidiu rejeitar apenas uma emenda feita pelo Senado que tratava sobre nepotismo, abrindo brecha para políticos contratarem os próprios parentes em cargos da gestão pública. Foram 253 votos contrários e 162 favoráveis.

Com a mudança, para ser enquadrado como improbidade, terá de ser comprovado “dolo com finalidade ilícita” na nomeação. Da bancada maranhense, somente Bira e Josivaldo votaram pela rejeição.

O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também dá exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa.

Na semana passada, a pedido do PSB, do governador Flávio Dino, o ministro Gil Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu em uma canetada parte da Lei de Improbidade.

O Congresso aprovou, nessa quarta-feira 4, projeto enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que retira R$ 1,4 bilhão do orçamento do MEC (Ministério da Educação) deste ano e repassa os recursos para a Infraestrutura, para acomodar gastos com obras e outras ações patrocinadas pelos parlamentares.

Da bancada federal do Maranhão, dos 18 deputados na Câmara, oito votaram a favor da proposta, cinco votaram contra e outros cinco não participaram da sessão.

Votaram a favor: Aluisio Mendes (PSC), Cléber Verde (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Gil Cutrim (PDT), João Marcelo Souza (MDB), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gildenemir (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Votara contra: Bira do Pindaré (PSB), Eduardo Braide (PODE), Márcio Jerry (PCdoB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

André Fufuca (PP), Hildo Rocha (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Juscelino Filho (DEM) não participaram da sessão.

Aprovado por 307 a 126, o texto segue para a sanção de Bolsonaro.

Herdeiro político do ficha suja Júnior Marreca, ex-deputado federal e ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, seu genitor, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) é o segundo da Câmara Federal na atual legislatura (02/2019 a 01/2023) em gastos parlamentares com a CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), também chamada de cotão —verba que congressistas têm direito para atividades do dia a dia.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Casa levantados pelo ATUAL7, desde o início da legislatura, em fevereiro de 2019, até o mês de novembro, a Câmara já gastou exatos R$ 413.306,15 com o pagamento desse benefício ao parlamentar maranhense.

A campeã nacional é a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Pelo cotão, ela já consumiu R$ 415.346,44 dos cofres públicos.

Em relação a Marreca Filho, durante o período analisado, o maior gasto foi com consultorias pesquisas e trabalhos técnicos: R$ 184.465,29.

O restante do dispêndio foi feito com divulgação da atividade parlamentar (R$ 113.900,00); emissão bilhete aéreo (R$ 63.927,17); combustíveis e lubrificantes (R$ 37.661,34); locação ou fretamento de veículos automotores (R$ 3.903,64); telefonia (R$ 3.252,66); fornecimento de alimentação do parlamentar (R$ 2.108,23); serviços postais (R$ 1.852,24); hospedagem exceto do parlamentar no Distrito Federal (R$ 1.588,08); e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar (R$ 647,50).

Na lista dos dez maiores gastadores do cotão —composta por representantes do Norte, Sul e Nordeste—, aparece mais um maranhense: o deputado federal João Marcelo Souza (MDB-MA). Ele ocupa a oitava colocação, com gastos de R$ 406.963,92 entre fevereiro e novembro deste ano.

Abaixo o ranking dos deputados federais mais gastadores do cotão:

1. Perpétua Almeida (PCdoB-AC): R$ 415.346,44
2. Marreca Filho (Patriota-MA): R$ 413.306,15
3. Afonso Motta (PDT-RS): R$ 413.266,54
4. João Maia (PL-RN): R$ 412.799,46
5. Otaci Nascimento (SD-RR): R$ 411.466,14
6. Silas Câmara (Republicanos-AM): R$ 410.321,43
7. Flaviano Melo (MDB-AC): R$ 409.304,11
8. João Marcelo Souza (MDB-MA): R$ 406.963,92
9. Augusto Coutinho (SD-PE): R$ 402.213,39
10. Jaqueline Cassol (PP-RO): R$ 400.132,54