TSE
Decisão transitada em julgado contra Zé Vieira no STJ é informada ao TSE
Política

Ministro Luiz Fux abriu prazo de três dias para manifestação das partes

A coligação do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) encartou petições no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que informa o trânsito em julgado de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de ação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito contra o prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE nesta terça-feira 14.

Em sua defesa, diz o documento, Vieira protocolou uma petição noticiando o deferimento de uma tutela cautelar, nos autos de ação rescisória, que teria suspendido os efeitos da decisão que o tornou ficha-suja.

Diante da apresentação dos requerimentos, o ministro Luiz Fux, relator no caso do TSE, abriu prazo de três dias para manifestação das partes.

Apesar da decisão ter sido tomada por Fux desde o dia 8, o prazo passa a contar somente a partir de hoje, data da publicação no Diário do tribunal.

Recurso contra Josimar de Maranhãozinho volta à pauta do TSE
Política

Deputado é acusado de compra de votos e de abuso de poder político nas eleições de 2012, quando fez seu sucessor no município

Voltou à pauta do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira 13, o julgamento de um recurso contra o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho, interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

A ação deveria ter sido julgada desde a semana passada, no dia 7, mas acabou sendo adiada. A nova data marcada é para esta terça-feira 14.

De acordo com os autos, então prefeito do município de Maranhãozinho, Josimar teria comprado votos e de abusado de poder político nas eleições de 2012, para fazer seu sucessor, José Auricélio, e o vice da chapa, Raimundo Tarcísio de Lima. Todos são do Partido da República, o PR, presidido pelo parlamentar no Maranhão.

Em julho de 2015, o três chegaram ser condenados pela juíza Cynara Elisa Gama Freire, da 101º Zona Eleitoral, de Governador Nunes Freire, tornando-se inelegíveis até 2020.

Contudo, ao recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, Josimar conseguiu, milagrosamente, não apenas anular todas as provas produzidas no processo cautelar preparatório, como convencer a maioria dos membros da Corte de que “o arcabouço probatório produzido nos autos mostrou-se […] frágil e insuficiente para demonstrar a prático do ilícito narrado”.

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.

A sessão de julgamento está prevista para começar a partir das 19 horas.

Futuro político de Zé Vieira será decidido pelo TSE nesta quinta-feira
Política

Se ministros confirmarem indeferimento, Roberto Costa poderá assumir a prefeitura de Bacabal ou será convocada uma nova eleição

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide, nesta quinta-feira 9, a partir das 9 horas, o futuro político do prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria de imprensa do tribunal, já que o julgamento deveria entrar na pauta desta terça-feira 7, juntamente com o do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), mas acabou sendo adiado.

Os ministros analisarão os dois recursos interpostos pelo progressista, Respes 18725 e 29678, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, integralizado pelo julgamento dos embargos de declaração, que negou provimento a recurso e manteve o indeferimento do seu registro de candidatura, com base na Lei da Ficha Limpa.

Zé Vieira foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito depois que usou dinheiro público para promoção pessoal em um veículo impresso. Como o registro não foi concedido, a votação dele em Bacabal — cerca de 20 mil votos — foi considerada nula.

Atualmente afastado do cargo por força de uma decisão do desembargador José Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, Zé Vieira chegou a exerceu o mandato de prefeito de Bacabal, mesmo sendo ficha-suja, por força de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

Agora o pleno TSE deverá decidir se os votos do progressista são válidos ou não. O relator dos recursos é o ministro Luiz Fux.

Se o indeferimento do registro for confirmado, os 20 mil votos de Vieira serão invalidados e poderá assumir o cargo o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) ou ser convocada uma nova eleição, num prazo de 30 dias.

MPE representa Flávio Dino no TSE por promoção pessoal
Política

Governador é acusado também de propaganda eleitoral antecipada, visando as eleições de 2018. Ele tem cinco dias para apresentar defesa

O Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde o final de junho último, contra o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, e o governador do Maranhão pela legenda, Flávio Dino, por promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada — baixe o documento.

A petição é assinada pelo então vice-procurador-geral Eleitoral, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, em substituição ao titular do posto, Nicolao Dino, irmão do chefe do Executivo estadual maranhense. O relator é o corregedor-geral Eleitoral, ministro Herman Benjamin, que já determinou, na quarta-feira 23, o prazo de cinco dias para que o partido e o governador apresentem defesa.

De acordo com o documento, em inserção nacional, o PCdoB veiculou, nos dias 17, 30 e 31 de março e 1º de abril deste ano, em cadeia de rádio e televisão, propaganda partidária com conteúdo proibido pela legislação, isto é, de mensagem explícita de promoção pessoal do comunista e extemporânea. Nas propagandas, o governador do Maranhão aparece anunciando, dentre outras coisas, o suposto pagamento de segundo maior salário do Brasil a professores da rede pública estadual de ensino.

“A propaganda partidária foi utilizada, ainda, para enumerar os feitos que supostamente estão sendo realizados durante a gestão de Flávio Dino como governador do Estado do Maranhão, visando claramente à vinculação de sua figura a imagem de gestor de grande eficiência. (...) Nesse prisma, há claro desvirtuamento da propaganda partidária, pois as inserções do PCdoB buscam o enaltecimento de Flávio Dino como gestor público e o apresenta como a pessoa ideal para ocupar cargos políticos”, denuncia o MPE.

Para Sanseverino, diz a representação, além da promoção pessoal em propaganda partidária, Flávio Dino utilizou o espaço da legenda para fazer propaganda eleitoral antecipada visando claramente sua candidatura no pleito de 2018.

“Verifica-se que a propaganda eleitoral foi utilizada para promover eventual e futura candidatura de Flávio Dino, segundo representado, pois a utilização de expressões como ‘E isso é apenas o começo’, ‘Tenho a alegria de governar o Maranhão e estamos mudando muita coisa’, e ‘Nós estamos mudando isso’, revela pretensão de angariar votos para a Eleição de 2018”, conclui.

Em razão da marginalidade, o MPE requer que seja imposta ao PCdoB e ao governador do Maranhão a pena de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior, conforme prevista no artigo 36, § 3º, da lei n.º 9.504/97, conhecida como Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Também é pedido a cassação de tempo do PCdoB equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte, conforme sanção prevista no artigo 45, § 2º, II, da lei n.º 9.096/95, a chamada Lei das Eleições.

De volta à vice-procuradoria-geral Eleitoral, Nicolao Dino já informou nos autos da representação, na última sexta-feira 25, que o MPE tomou ciência da decisão no processo movido pelo Parquet contra o irmão — baixe o documento.

Tribunal Superior Eleitoral confirma Gilmar Mendes como novo presidente
Política

Ministro do Supremo tomará posse no cargo no próximo dia 12 de maio. Luiz Fux exercerá cargo de vice-presidente pelos próximos dois anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) confirmou, nesta quinta-feira 7, a escolha do ministro Gilmar Mendes como presidente da Corte e do colega Luiz Fux como vice-presidente. Os dois, que são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assumem o comando da Justiça eleitoral no dia 12 de maio e encerram o mandato em fevereiro de 2018, quando deixam o tribunal.

A escolha foi referendada numa eleição formal realizada entre os próprios sete ministros do TSE: Gilmar Mendes recebeu 6 votos e Luiz Fux, 1 voto. No comando da Corte, ele — que é um dos mais críticos ao governo do PT devido aos escândalos de corrupção — estará à frente da organização das eleições municipais deste ano e também herda iniciativa do atual presidente, Dias Toffoli, de dar andamento a um recadastramento dos eleitores por biometria.

Essa será a primeira eleição em que empresas estão proibidas de doarem a candidatos e partidos. Gilmar tem dito que isso pode favorecer o caixa dois e que pretende deixar como marca de sua passagem no TSE maior rigor no exame das contas de campanha eleitoral.

É a segunda presidência de Gilmar Mendes no TSE. Antes ele chefiou a Justiça Eleitoral em 2006.

Divulgação de pesquisa do ano passado sem registro pode ensejar multa de até R$ 106 mil
Política

Enquetes em sites, blogs e redes sociais relativas às eleições 2016 ou aos candidatos estão proibidas. Consulta foi feita ao TSE pelo Atual7

Quem está divulgando resultados de supostos pesquisas eleitorais do ano passado sem registro já pode ir preparando o bolso. Em resposta a consulta feita pelo Atual7 na quinta-feira 7, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a divulgação de pesquisas de opinião pública relativas às eleições 2016 ou aos candidatos, para conhecimento público, ainda que feitas no ano passado, sujeita os responsáveis à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil.

"Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados: I - o período de realização da coleta de dados; II - a margem de erro; III - o nível de confiança; IV - o número de entrevistas; V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; VI - o número de registro da pesquisa", explicou o TSE por meio de sua assessoria de imprensa.

A consulta foi feita em atendimento a pedido de leitores, que desde o início do ano vem informando que candidatos - principalmente fichas suja - a prefeito de São José de Ribamar, Vargem Grande, Pinheiro, Barra do Corda, Dom Pedro e de outros municípios do Maranhão estariam promovendo a divulgação das supostas pesquisas sem registro, com a intenção de confundir a cabeça do eleitorado local.

Sobre outra dúvida de leitores, questionada se estava liberada a inserção de enquetes em sites, blogs e redes sociais, a Corte máxima eleitoral respondeu que "é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral".

"Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução", respondeu ainda, apontando para a Resolução n.º 23.453, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.

Vale lembrar que os responsáveis pela divulgação de pesquisas eleitorais ["atuais ou não", conforme declarou o TSE], só estarão sujeitos à multa caso a Justiça Eleitoral seja provocada. A representação pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pelos partidos políticos ou por cidadãos comuns, sendo que estes últimos por meio do MPE.

TSE informa que terá dinheiro para garantir votação eletrônica em 2016
Política

Governo fez novo cálculo de contingenciamento e garantiu recursos ao tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota nesta quinta-feira 10 informando que haverá dinheiro suficiente em caixa para garantir a votação com urnas eletrônicas para escolher prefeitos e vereadores nas eleições de 2016. A informação é da Agência O Globo.

No dia 30 de novembro passado, portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelos presidentes de todos tribunais superiores informou que, se fosse mantido o contingenciamento de R$ 1,74 bilhão no Orçamento do Judiciário, as eleições municipais não poderiam ser realizadas em urnas eletrônicas. A solução seria usar urnas de lona, com cédulas de papel. No texto divulgado hoje, porém, o TSE informa que recebeu ofício do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda informando que foi enviado ao Congresso Nacional relatório com novos cálculos para os cortes, garantindo a realização das eleições municipais por meio eletrônico. Isso porque, com a redução da meta de resultado primário para o orçamento, parte do dinheiro não precisará mais ser contingenciado.

Do total que seria cortado do Judiciário neste ano, R$ 428,7 milhões sairiam da Justiça Eleitoral. Agora, os cortes da Justiça Eleitoral foram reduzidos a apenas R$ 161 milhões. Ou seja, evitou-se o contingenciamento de R$ 267 milhões. Esse dinheiro garante a compra de novas urnas para serem usadas no ano que vem.

Em ano de eleições, a Justiça Eleitoral sempre tem gastos extras com a compra de novas urnas eletrônicas, com a manutenção dos equipamentos antigos, com a instalação de programas e com providências para garantir a inviolabilidade do sistema de votações. Com o contingenciamento, o processo de compra de urnas seria prejudicado, porque a licitação já está em curso e a compra deve ser concluída até o fim de dezembro. A despesa estimada é de R$ 200 milhões.

A portaria de outubro foi publicada no Diário Oficial da União. Além de Lewandowski, assinaram o texto o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli; a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros; e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira.

TSE reabre ação que pede cassação de Dilma Rousseff e Michel Temer
Política

Ação movida pelo PSDB argumenta irregularidades na campanha da petista e do peemedebista

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou, nesta terça-feira 6, por cinco votos a dois, a reabertura de uma das ações propostas pelo PSDB que pede a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff (PT) e do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB).

É a primeira vez que a corte abre uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra um presidente.

Desde agosto, quando o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, a Corte já possuía maioria formada para abrir a apuração. A partir de agora, a Justiça Eleitoral pode colher provas que entender necessárias sobre o caso. A partir de agora, os ministros discutem se o processo vai andar em conjunto com outros dois pedidos de perda do mandato e mais um de multa para Dilma e Temer, também apresentados pelo PSDB. Outra questão é qual ministro ficará com a relatoria.

Votaram nesta noite os ministros Luciana Lóssio e Dias Toffoli. Ficaram a favor da abertura da ação os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha - que deixou a composição da Corte na semana passada - Toffoli, Henrique Neves e Luiz Fux. Apenas as ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio foram contra a continuidade das investigações.

O PSDB quer que o TSE apure denúncias de abuso de poder econômico e político e suspeitas de que recursos desviados da Petrobras tenham ajudado a financiar a reeleição.

Em sua defesa, o PT ressalta que não houve irregularidade e que as contas foram aprovadas pelo próprio TSE em dezembro de 2014.