TSE
TSE mantém cassação de prefeito e vice e determina novas eleições em Bela Vista do Maranhão
Política

Orias Mendes e Vanusa Moraes foram condenados por abuso de poder político e conduta vedada por contratação de servidores sem previsão legal

Em sessão nessa quinta-feira 3, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manteve a inelegibilidade por oito anos, e a cassação dos mandatos de Orias de Oliveira Mendes (PCdoB) e Vanusa Santos Moraes (MDB), respectivamente prefeito e vice-prefeita de Bela Vista do Maranhão (MA), reeleitos em 2016. Ao confirmar a punição estabelecida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, que também estabelecia multa de R$ 5 mil, o TSE determinou ainda a realização de novas eleições para o Executivo municipal.

A decisão unânime vai ao encontro da tese defendida pelo MP Eleitoral maranhense, que opinou pelo desprovimento do recurso especial eleitoral no qual a defesa tentava reverter a condenação por uso da máquina e conduta vedada. Ao final do processo, comprovou-se a responsabilidade dos políticos na contratação de 34 servidores sem concurso público nem seleção simplificada, em julho e agosto de 2016, período vedado pela legislação eleitoral. Os candidatos venceram o pleito com 49 votos a mais em relação ao segundo colocado, representando diferença de apenas 0,82% no universo de 5.989 votos válidos.

A conduta se revelou mais grave pelo fato de a contratação ter ocorrido em contrariedade à determinação estabelecida em termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Maranhão e em decisão liminar em uma ação civil pública. “Fica claro que a conduta impugnada restou provada de forma robusta, cabal, inconteste e inequívoca, que as contratações de servidores sem concurso público ou seletivo abreviado e fora das hipóteses permitidas é ilícita e desequilibrou a igualdade de oportunidades, influenciando de forma determinante a vontade do eleitorado”, destacou em sustentação oral o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, citando trecho do acórdão do TRE-MA.

Entenda o caso

Em 2016, o também candidato a prefeito de Bela Vista José Augusto de Sousa Veloso ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Orias Mendes e Vanusa Moraes. Segundo investigações do MP Eleitoral, os representados se utilizaram da máquina pública para obter vantagem ilícita, contratando pessoas para exercer cargos públicos, sem processo seletivo simplificado ou concurso público, entre julho e agosto do ano da eleição.

Decisão do TSE sobre candidaturas laranjas abre precedente para casos no MA
Política

Ministros decidiram que fraudes em cotas pode levar à cassação de uma chapa inteira. Candidaturas de Pará Figueiredo e Cléber Verde são investigadas por circunstâncias semelhantes

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, na noite dessa terça-feira 17, que o lançamento de candidaturas laranjas para fraudar a cota de candidaturas femininas em eleições pode resultar na cassação de uma chapa inteira, com a perda do mandato dos eleitos.

A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de integrantes de uma coligação formada para a eleição à Câmara de Vereadores do município de Valença do Piauí (PI). Segundo o processo, 5 dos 29 integrantes da chapa eram candidatas laranjas. Todos os eleitos na chapa perderam seus mandatos.

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE, e pode servir de precedente no Maranhão para os casos do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e do PRB, partido do vice-governador Carlos Brandão e do deputado federal Cléber Verde.

Conforme mostrou o ATUAL7, o MPE (Ministério Público Eleitoral) investiga circunstâncias semelhantes ocorridas nas duas legendas nas eleições de 2018.

Em relação ao PSL, um suposto esquema montado pelo presidente do partido no estado, vereador Chico Carvalho, pode ter beneficiado o deputado estadual eleito Pará Figueiredo, filho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Joaquim Figueiredo. Já há. inclusive, um pedido de cassação de seu mandato, por conta das suspeitas.

Do PRB, o caso suspeito é o da candidata a deputada estadual Marisa Regina Duarte Teixeira, a Marisa Rosas (PRB). Ela teria sido usada como candidata laranja do partido para receber uma doação de mais de quase R$ 600 mil, parte oriunda do fundo partidário.

Ambos os processos tramitam sob sigilo.

TSE desaprova prestação de contas de 2013 do PDT nacional
Política

Corte determinou a suspensão de duas cotas do Fundo Partidário à sigla, bem como a devolução de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, nesta quinta-feira 14, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente ao exercício financeiro de 2013.

Segundo divulgado pela assessoria da Corte, foi determinado ao partido que devolva exatos R$ 2.080.345,30 ao erário, com recursos próprios e com a devida correção monetária, em razão das irregularidades verificadas nas contas entregues.

Na decisão, os ministros ordenaram, ainda, a suspensão de duas cotas do Fundo Partidário à sigla, punição que deve ser cumprida, de forma parcelada, em quatro meses, com valores iguais e consecutivos. Esta foi a segunda prestação de contas de diretório nacional de partido político referente ao exercício de 2013 julgada pelo TSE.

De acordo com o relator, ministro Tarcisio Vieira, as irregularidades detectadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal nas contas do PDT equivalem a 16,36% do total das verbas do Fundo Partidário recebidas pela sigla naquele ano. As irregularidades apontadas pelo órgão técnico são: a falta da aplicação legal mínima de 5% do total recebido do Fundo pela legenda naquele ano em programas de incentivo à participação das mulheres na política; e a não comprovação de R$ 665 mil em despesas pagas e de R$ 569 mil em despesas com hospedagens, passagens aéreas e locação de veículos, dentre outras.

No julgamento, o Tribunal ordenou que o Diretório Nacional do PDT efetive a obrigação do emprego do mínimo de 5% do total do Fundo em iniciativas de promoção feminina na política. Para atingir esse fim, o partido deverá destinar em 2020 (ano seguinte ao do julgamento) o valor de R$ 722 mil, acrescido de 2,5% dos recursos do Fundo em 2013, com a devida correção monetária.

“Na espécie, o conjunto das irregularidades remanescentes, seja pelo seu percentual, seja pela sua natureza, comprometeu a confiabilidade das contas, ainda que não haja falha de natureza gravíssima”, afirmou o ministro Tarcisio Vieira em seu voto.

Tudo sobre
TSE diploma Bolsonaro e Mourão presidente e vice-presidente da República
Política

Eleitos em 2018 receberam os documentos assinados pela ministra Rosa Weber. Cerca de 700 pessoas acompanharam à cerimônia realizada na Corte Eleitoral

Em sessão solene realizada na tarde desta segunda-feira 10, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, fez a entrega dos diplomas aos candidatos eleitos à Presidência da República nas Eleições Gerais 2018, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Realizada no Plenário do TSE, a cerimônia de diplomação confirma que os escolhidos pelos eleitores cumpriram todas as formalidades previstas na legislação eleitoral e estão aptos a exercerem os mandatos para os quais foram eleitos.

Na mesa de honra da sessão solene Bolsonaro e Mourão sentaram-se à direita da presidente da Corte, que esteve acompanhada, à sua esquerda, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Também compuseram a mesa a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, os presidentes da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, do Senado Federal, Eunício Oliveira, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, e ministros do TSE.  

Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, a ministra Rosa Weber leu e entregou os diplomas que atestam que, no dia 28 de outubro deste ano, os candidatos pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB) foram eleitos presidente e vice-presidente da República do Brasil. A chapa recebeu 57.797.847 (55,13%) do total de votos válidos. Com a entrega dos documentos, os eleitos estão habilitados à investidura nos cargos perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2019, nos termos da Constituição Federal.

Em seguida, o presidente eleito Jair Bolsonaro proferiu o seu discurso de diplomação e a ministra Rosa Weber falou em nome do TSE, órgão máximo da Justiça Eleitoral, que exerce papel fundamental na garantia da democracia brasileira.

Cerca de 700 convidados assistiram à cerimônia no próprio Plenário do Tribunal, bem como nos auditórios I e III da Corte, por meio de telões que transmitiram a sessão solene ao vivo. Prestigiaram a cerimônia juízes, procuradores, advogados, desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandantes das Forças Armadas, ministros do Poder Executivo, parlamentares, familiares e amigos dos diplomados. 

Cerimônia de diplomação

A Justiça Eleitoral realiza a solenidade de diplomação dos eleitos desde 1951, quando Getúlio Vargas retornou à Presidência da República por meio do voto popular. Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a cerimônia voltou a ser realizada após a redemocratização do país, em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello.

Nas eleições presidenciais, cabe ao TSE realizar a diplomação dos eleitos, em cerimônia que acontece no Plenário da Corte.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 215 da Lei nº 4.737/1965, conhecida como Código Eleitoral, as seguintes informações deverão constar nos diplomas: o nome do candidato; a indicação da legenda do partido político ou da coligação pela qual o candidato concorreu; o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente; e, facultativamente, outros dados a critério da Justiça Eleitoral. O documento emitido deverá apresentar código de autenticidade gerado pelo Sistema de Candidaturas após o registro da diplomação.

A entrega dos diplomas deve ocorrer até o dia 19 de dezembro do ano da eleição, após a análise das prestações de contas dos candidatos eleitos.

Confira a íntegra do discurso da presidente do TSE.

Candidatura de Detinha para a Assembleia Legislativa nas mãos do TSE
Política

Recurso foi apresentado pelo professor Zé Costa, do PT. Ele utiliza o mesmo argumento do MPE, de que condenação criminal contra ex-prefeita está transitada em julgado

O candidato a deputado estadual professor Zé Costa (PT) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os ministros analisem e barrem a candidatura da ex-prefeita de Centro do Guilherme, Maria Deusdete Cunha Rodrigues, a Detinha (PR), à Assembleia Legislativa do Maranhão. Ela é esposa do deputado Josimar Cunha Rodrigues, o Maranhãozinho (PR).

No recurso, Zé Costa sustenta que Detinha “foi condenada, por decisão judicial transitada em julgado”, e que “o crime perpetrado se insere no rol dos crimes contra a administração pública e, com o transito em julgado, teve-se a suspensão dos direitos políticos”.

Caso a candidatura de Detinha seja indeferida pelo TSE, eventuais votos dados a ela poderão ser anulados.

Detinha é uma das dezenas de impugnadas que teve a candidatura recentemente aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, apesar do parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) haver sido pelo indeferimento, justamente em razão de condenação relacionada a prejuízos ao erário público, conforme argumentado por Zé Costa no recurso à Corte Eleitoral.

Para conseguir passar a candidatura, a ex-prefeita de Centro do Guilherme convenceu os magistrados eleitorais maranhenses que uma decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão — embora não confirmada pelo colegiado das Câmaras Criminais Reunidas, única forma que garantiria a precisão de sua efetividade — teria afastado os efeitos da condenação criminal contra ela.

TSE barra candidatura de Lula e dá 10 dias para PT trocar candidato à Presidência
Política

Apenas Fachin divergiu de relator, votando a favor do registro de candidatura do ex-presidente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, no início da madrugada deste sábado 1º, após mais de 11 horas de sessão, o pedido de registro da candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base no entendimento de que ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

A decisão da Corte tira Lula – condenado e preso na Lava Jato – da disputa presidencial. O pedido de registro da candidatura do petista foi rejeitado por 6 votos a 1. O tribunal deu prazo de dez dias para a coligação apresentar um novo cabeça de chapa.

Por 5 a 2, os ministros já haviam determinado que o partido não veiculasse a propaganda eleitoral até a troca do presidenciável, mas, ao fim da sessão, a Corte Eleitoral reviu a decisão e liberou o horário eleitoral com o candidato a vice na chapa petista, Fernando Haddad.

Os programas das candidaturas à Presidência no rádio e na TV têm início hoje.

TSE mantém horários locais para votação nas eleições de 2018
Política

Em sessão administrativa, ministros decidiram que votação acontecerá das 8h às 17h no horário local, como nas últimas eleições gerais

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, nas Eleições Gerais de 2018, o horário de votação adotado nas últimas eleições gerais realizadas no país. Pela decisão, anunciada na sessão administrativa desta quinta-feira 9, a votação deverá ocorrer das 8h às 17h no horário local em todas as unidades da Federação.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, uma proposta de mudança no horário chegou a ser analisada por técnicos da Justiça Eleitoral, tendo sido descartada. Ao se pronunciar a respeito, a ministra Rosa Weber, que assumirá a Presidência da Corte na próxima terça-feira 14, disse que manter a orientação e as normas adotadas revelou-se a solução mais adequada. “Ou, pelo menos, a que traz menores dificuldades ou eventuais prejuízos”, acrescentou.

A magistrada lembrou ainda que já houve um efeito positivo no adiamento, este ano, da entrada em vigor do horário de verão, que só ocorrerá depois do segundo turno das eleições. “A diferença de três horas [em relação às localidades mais a oeste da Região Norte] já está reduzida para duas horas”, disse.

A decisão desta quinta-feira também abrangeu a manutenção do horário de divulgação dos resultados das Eleições 2018. A Resolução TSE nº 23.554, que trata dos Atos Preparatórios para as Eleições, estabelece que os dados do resultado para o cargo de presidente da República serão liberados somente a partir das 17h do fuso horário do Acre.

TSE marca eleição para prefeito e vice de Bacabal para dia 28 de outubro
Política

Data garante economia de custos por ser a mesma do 2º turno das Eleições Gerais de 2018

A eleição para escolha dos novos prefeito e vice do município maranhense de Bacabal está autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o dia 28 de outubro, conforme sugeriu o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão em ofício encaminhado no dia 5 de julho.

A decisão foi informada ao TRE/MA na tarde desta terça-feira 10. “Ela garante economia de custos por aproveitar toda a logística utilizada no 1º turno das eleições 2018”, explicou o presidente, desembargador Ricardo Duailibe.

Uma nova eleição para os cargos ocorrerá devido à manutenção, pelo TSE, do reconhecimento da inelegibilidade de José Vieira Lins (PP), eleito em 2016 prefeito de Bacabal, pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90.

Entenda

No último 19 de junho, o relator do processo no TSE, ministro Luiz Fux, que também preside a Corte Superior, apontou que estavam claras as condições de inelegibilidade apontadas no julgamento do TRE-MA, que eram: condenação por improbidade, suspensão dos direitos políticos, ato doloso de improbidade, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

A inelegibilidade do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida em 16 de março de 2017 pelos membros do Regional.

TSE determina realização de nova eleição em Bacabal
Política

Ministros negaram provimento a um recurso do progressista e derrubaram a liminar que o mantinha no cargo. Ele obteve 20.671 votos em 2016, mas teve o registro de candidatura indeferido, em razão de estar os direitos políticos suspensos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na noite dessa terça-feira 19, por unanimidade, a realização de nova eleição para prefeito no município de Bacabal, ainda comandada pelo ficha-suja José Vieira Lins, o Zé Vieira (PP).

A decisão foi tomada com base em voto do ministro Luiz Fux, relator da matéria, que negou provimento a um recurso do progressista e derrubou a liminar que o mantinha no cargo.

Nas eleições de 2016, ele obteve 20.671 votos – contra 18.330 do deputado estadual Roberto Costa (MDB) –, mas teve o registro de candidatura indeferido pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, então titular da 13ª Zona Eleitoral, em razão de estar os direitos políticos suspensos por haver sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenação, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes do pleito daquele ano, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.

Como Zé Vieira não conseguiu reverter a decisão contrária, Bacabal deve voltar às urnas em virtude de uma alteração promovida ao artigo 224 do Código Eleitoral antes das últimas eleições.

Segundo essa nova regra, mesmo quando o número de votos anulados por conta de indeferimento de candidatura representem menos de 50% dos válidos – como é o caso de Bacabal – haverá nova eleição, e não posse do segundo colocado.

Diante da decisão do TSE, Zé Vieira aguarda agora, no cargo, a publicação do Acórdão do tribunal, que determinará ao presidente da Câmara Municipal de Bacabal que assuma a prefeitura e convoque nova eleição dentro de 30 dias. Nesse intervalo, o progressista ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

TSE manda partidos devolverem mais de R$ 13,3 milhões aos cofres públicos
Política

Maiores ressarcimentos são do PSDB, PT, DEM, PMN e PP. Ministros do TSE identificaram falhas até no pagamento de barris de chope com recursos públicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que partidos devolvam mais de R$ 13,3 milhões aos cofres públicos em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário. Ainda cabe recurso. A informação é do Estadão.

Os valores, que deverão ser corrigidos, dizem respeito às prestações de contas do ano de 2012, que foram apreciadas ao longo dos últimos meses. Os maiores ressarcimentos ao erário terão de ser feitos pelo PSDB (R$ 5,4 milhões), PT (R$ 1,53 milhões), DEM (R$ 1 milhão), PMN (R$ 922 mil) e PP (R$ 726 mil). As contas do PT e do PP foram aprovadas com ressalvas e as dos demais, desaprovadas com ou sem ressalvas.

Dentre as irregularidades mais comuns estão a falta de documentos que comprovem gastos com hospedagem, passagens aéreas, assessoria e marketing, repasses a diretórios estaduais que estavam impedidos de receber cotas do Fundo Partidário e o não cumprimento da exigência de investir 5% do fundo para programas que incentivem a participação feminina na política. Os ministros identificaram falhas até no pagamento com recursos públicos de seis barris de chope, apontando provas de que “houve desvio de finalidade”, ao se debruçarem sobre as contas do PHS.

Nove tiveram as contas desaprovadas em decisões individuais dos ministros ou em julgamentos no plenário: PCO, PSDB, PR, PPS, PRTB, PCB, PSDC, PMN e PHS. As contas de outros dois, DEM e PTdoB, foram desaprovadas com ressalvas. Esses onze partidos vão ter suspensos repasses do Fundo Partidário.

Proporcionalmente, a maior sanção foi aplicada ao PRTB: o partido ficará sem o equivalente a cinco repasses do Fundo Partidário no ano que vem, sanção que será diluída em dez parcelas para não comprometer as atividades da sigla.

Decisão transitada em julgado contra Zé Vieira no STJ é informada ao TSE
Política

Ministro Luiz Fux abriu prazo de três dias para manifestação das partes

A coligação do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) encartou petições no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que informa o trânsito em julgado de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de ação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito contra o prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE nesta terça-feira 14.

Em sua defesa, diz o documento, Vieira protocolou uma petição noticiando o deferimento de uma tutela cautelar, nos autos de ação rescisória, que teria suspendido os efeitos da decisão que o tornou ficha-suja.

Diante da apresentação dos requerimentos, o ministro Luiz Fux, relator no caso do TSE, abriu prazo de três dias para manifestação das partes.

Apesar da decisão ter sido tomada por Fux desde o dia 8, o prazo passa a contar somente a partir de hoje, data da publicação no Diário do tribunal.

Recurso contra Josimar de Maranhãozinho volta à pauta do TSE
Política

Deputado é acusado de compra de votos e de abuso de poder político nas eleições de 2012, quando fez seu sucessor no município

Voltou à pauta do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira 13, o julgamento de um recurso contra o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho, interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

A ação deveria ter sido julgada desde a semana passada, no dia 7, mas acabou sendo adiada. A nova data marcada é para esta terça-feira 14.

De acordo com os autos, então prefeito do município de Maranhãozinho, Josimar teria comprado votos e de abusado de poder político nas eleições de 2012, para fazer seu sucessor, José Auricélio, e o vice da chapa, Raimundo Tarcísio de Lima. Todos são do Partido da República, o PR, presidido pelo parlamentar no Maranhão.

Em julho de 2015, o três chegaram ser condenados pela juíza Cynara Elisa Gama Freire, da 101º Zona Eleitoral, de Governador Nunes Freire, tornando-se inelegíveis até 2020.

Contudo, ao recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, Josimar conseguiu, milagrosamente, não apenas anular todas as provas produzidas no processo cautelar preparatório, como convencer a maioria dos membros da Corte de que “o arcabouço probatório produzido nos autos mostrou-se […] frágil e insuficiente para demonstrar a prático do ilícito narrado”.

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.

A sessão de julgamento está prevista para começar a partir das 19 horas.

Futuro político de Zé Vieira será decidido pelo TSE nesta quinta-feira
Política

Se ministros confirmarem indeferimento, Roberto Costa poderá assumir a prefeitura de Bacabal ou será convocada uma nova eleição

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide, nesta quinta-feira 9, a partir das 9 horas, o futuro político do prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria de imprensa do tribunal, já que o julgamento deveria entrar na pauta desta terça-feira 7, juntamente com o do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), mas acabou sendo adiado.

Os ministros analisarão os dois recursos interpostos pelo progressista, Respes 18725 e 29678, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, integralizado pelo julgamento dos embargos de declaração, que negou provimento a recurso e manteve o indeferimento do seu registro de candidatura, com base na Lei da Ficha Limpa.

Zé Vieira foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito depois que usou dinheiro público para promoção pessoal em um veículo impresso. Como o registro não foi concedido, a votação dele em Bacabal — cerca de 20 mil votos — foi considerada nula.

Atualmente afastado do cargo por força de uma decisão do desembargador José Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, Zé Vieira chegou a exerceu o mandato de prefeito de Bacabal, mesmo sendo ficha-suja, por força de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

Agora o pleno TSE deverá decidir se os votos do progressista são válidos ou não. O relator dos recursos é o ministro Luiz Fux.

Se o indeferimento do registro for confirmado, os 20 mil votos de Vieira serão invalidados e poderá assumir o cargo o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) ou ser convocada uma nova eleição, num prazo de 30 dias.

MPE representa Flávio Dino no TSE por promoção pessoal
Política

Governador é acusado também de propaganda eleitoral antecipada, visando as eleições de 2018. Ele tem cinco dias para apresentar defesa

O Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde o final de junho último, contra o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, e o governador do Maranhão pela legenda, Flávio Dino, por promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada — baixe o documento.

A petição é assinada pelo então vice-procurador-geral Eleitoral, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, em substituição ao titular do posto, Nicolao Dino, irmão do chefe do Executivo estadual maranhense. O relator é o corregedor-geral Eleitoral, ministro Herman Benjamin, que já determinou, na quarta-feira 23, o prazo de cinco dias para que o partido e o governador apresentem defesa.

De acordo com o documento, em inserção nacional, o PCdoB veiculou, nos dias 17, 30 e 31 de março e 1º de abril deste ano, em cadeia de rádio e televisão, propaganda partidária com conteúdo proibido pela legislação, isto é, de mensagem explícita de promoção pessoal do comunista e extemporânea. Nas propagandas, o governador do Maranhão aparece anunciando, dentre outras coisas, o suposto pagamento de segundo maior salário do Brasil a professores da rede pública estadual de ensino.

“A propaganda partidária foi utilizada, ainda, para enumerar os feitos que supostamente estão sendo realizados durante a gestão de Flávio Dino como governador do Estado do Maranhão, visando claramente à vinculação de sua figura a imagem de gestor de grande eficiência. (...) Nesse prisma, há claro desvirtuamento da propaganda partidária, pois as inserções do PCdoB buscam o enaltecimento de Flávio Dino como gestor público e o apresenta como a pessoa ideal para ocupar cargos políticos”, denuncia o MPE.

Para Sanseverino, diz a representação, além da promoção pessoal em propaganda partidária, Flávio Dino utilizou o espaço da legenda para fazer propaganda eleitoral antecipada visando claramente sua candidatura no pleito de 2018.

“Verifica-se que a propaganda eleitoral foi utilizada para promover eventual e futura candidatura de Flávio Dino, segundo representado, pois a utilização de expressões como ‘E isso é apenas o começo’, ‘Tenho a alegria de governar o Maranhão e estamos mudando muita coisa’, e ‘Nós estamos mudando isso’, revela pretensão de angariar votos para a Eleição de 2018”, conclui.

Em razão da marginalidade, o MPE requer que seja imposta ao PCdoB e ao governador do Maranhão a pena de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior, conforme prevista no artigo 36, § 3º, da lei n.º 9.504/97, conhecida como Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Também é pedido a cassação de tempo do PCdoB equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte, conforme sanção prevista no artigo 45, § 2º, II, da lei n.º 9.096/95, a chamada Lei das Eleições.

De volta à vice-procuradoria-geral Eleitoral, Nicolao Dino já informou nos autos da representação, na última sexta-feira 25, que o MPE tomou ciência da decisão no processo movido pelo Parquet contra o irmão — baixe o documento.

Tribunal Superior Eleitoral confirma Gilmar Mendes como novo presidente
Política

Ministro do Supremo tomará posse no cargo no próximo dia 12 de maio. Luiz Fux exercerá cargo de vice-presidente pelos próximos dois anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) confirmou, nesta quinta-feira 7, a escolha do ministro Gilmar Mendes como presidente da Corte e do colega Luiz Fux como vice-presidente. Os dois, que são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assumem o comando da Justiça eleitoral no dia 12 de maio e encerram o mandato em fevereiro de 2018, quando deixam o tribunal.

A escolha foi referendada numa eleição formal realizada entre os próprios sete ministros do TSE: Gilmar Mendes recebeu 6 votos e Luiz Fux, 1 voto. No comando da Corte, ele — que é um dos mais críticos ao governo do PT devido aos escândalos de corrupção — estará à frente da organização das eleições municipais deste ano e também herda iniciativa do atual presidente, Dias Toffoli, de dar andamento a um recadastramento dos eleitores por biometria.

Essa será a primeira eleição em que empresas estão proibidas de doarem a candidatos e partidos. Gilmar tem dito que isso pode favorecer o caixa dois e que pretende deixar como marca de sua passagem no TSE maior rigor no exame das contas de campanha eleitoral.

É a segunda presidência de Gilmar Mendes no TSE. Antes ele chefiou a Justiça Eleitoral em 2006.

Divulgação de pesquisa do ano passado sem registro pode ensejar multa de até R$ 106 mil
Política

Enquetes em sites, blogs e redes sociais relativas às eleições 2016 ou aos candidatos estão proibidas. Consulta foi feita ao TSE pelo Atual7

Quem está divulgando resultados de supostos pesquisas eleitorais do ano passado sem registro já pode ir preparando o bolso. Em resposta a consulta feita pelo Atual7 na quinta-feira 7, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a divulgação de pesquisas de opinião pública relativas às eleições 2016 ou aos candidatos, para conhecimento público, ainda que feitas no ano passado, sujeita os responsáveis à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil.

"Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados: I - o período de realização da coleta de dados; II - a margem de erro; III - o nível de confiança; IV - o número de entrevistas; V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; VI - o número de registro da pesquisa", explicou o TSE por meio de sua assessoria de imprensa.

A consulta foi feita em atendimento a pedido de leitores, que desde o início do ano vem informando que candidatos - principalmente fichas suja - a prefeito de São José de Ribamar, Vargem Grande, Pinheiro, Barra do Corda, Dom Pedro e de outros municípios do Maranhão estariam promovendo a divulgação das supostas pesquisas sem registro, com a intenção de confundir a cabeça do eleitorado local.

Sobre outra dúvida de leitores, questionada se estava liberada a inserção de enquetes em sites, blogs e redes sociais, a Corte máxima eleitoral respondeu que "é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral".

"Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução", respondeu ainda, apontando para a Resolução n.º 23.453, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.

Vale lembrar que os responsáveis pela divulgação de pesquisas eleitorais ["atuais ou não", conforme declarou o TSE], só estarão sujeitos à multa caso a Justiça Eleitoral seja provocada. A representação pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pelos partidos políticos ou por cidadãos comuns, sendo que estes últimos por meio do MPE.

TSE informa que terá dinheiro para garantir votação eletrônica em 2016
Política

Governo fez novo cálculo de contingenciamento e garantiu recursos ao tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota nesta quinta-feira 10 informando que haverá dinheiro suficiente em caixa para garantir a votação com urnas eletrônicas para escolher prefeitos e vereadores nas eleições de 2016. A informação é da Agência O Globo.

No dia 30 de novembro passado, portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelos presidentes de todos tribunais superiores informou que, se fosse mantido o contingenciamento de R$ 1,74 bilhão no Orçamento do Judiciário, as eleições municipais não poderiam ser realizadas em urnas eletrônicas. A solução seria usar urnas de lona, com cédulas de papel. No texto divulgado hoje, porém, o TSE informa que recebeu ofício do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda informando que foi enviado ao Congresso Nacional relatório com novos cálculos para os cortes, garantindo a realização das eleições municipais por meio eletrônico. Isso porque, com a redução da meta de resultado primário para o orçamento, parte do dinheiro não precisará mais ser contingenciado.

Do total que seria cortado do Judiciário neste ano, R$ 428,7 milhões sairiam da Justiça Eleitoral. Agora, os cortes da Justiça Eleitoral foram reduzidos a apenas R$ 161 milhões. Ou seja, evitou-se o contingenciamento de R$ 267 milhões. Esse dinheiro garante a compra de novas urnas para serem usadas no ano que vem.

Em ano de eleições, a Justiça Eleitoral sempre tem gastos extras com a compra de novas urnas eletrônicas, com a manutenção dos equipamentos antigos, com a instalação de programas e com providências para garantir a inviolabilidade do sistema de votações. Com o contingenciamento, o processo de compra de urnas seria prejudicado, porque a licitação já está em curso e a compra deve ser concluída até o fim de dezembro. A despesa estimada é de R$ 200 milhões.

A portaria de outubro foi publicada no Diário Oficial da União. Além de Lewandowski, assinaram o texto o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli; a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros; e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira.