O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai realizar auditoria nas contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de São Luís. O objetivo é verificar a regularidade da aplicação dos recursos destinados para serviços das unidades de urgência da capital.

O procedimento atende decisão da Justiça Federal do Maranhão, que determinou à União a execução do pente-fino, no prazo de 60 dias, a partir de 2009, da primeira gestão do ex-prefeito João Castelo (já falecido) e até o atual prefeito, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que está no segundo mandato.

Segundo divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta semana, inquérito civil público instaurado desde 2012, com base em representação encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), à época comandada por Ricardo Murad, constatou que graves irregularidades na estrutura dos hospitais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II), desde a necessidade de reformas estruturais, por falta de manutenção, à falta de médicos, medicamentos e insumos.

O descaso foi confirmado por meio de Relatórios Técnicos de Inspeção da Vigilância Sanitária Estadual nas Unidades de Saúde. Também foi constatado, durante a inspeção, superlotação com o dobro da capacidade instalada e pacientes atendidos em macas nos corredores, junto aos seus respectivos acompanhantes, procedentes, em sua maioria, do interior do estado.

Além da auditoria no FMS de São Luís, como mostrou ontem o ATUAL7, a decisão da Justiça Federal obriga Edivaldo Júnior a garantir, no prazo de 30 dias, o abastecimento contínuo e ininterrupto de medicamentos, insumos e alimentos para os hospitais Socorrão I e Socorrão II; providenciar, no prazo de 60 dias, a adequação das não conformidades constatadas pela Vigilância Sanitária; e promover, no prazo de 180 dias, a organização da rede SUS (Sistema Único de Saúde) em São Luís, de modo a prover a existência de leitos de retaguarda para dos dois hospitais, sob a forma que lhe parecer estrategicamente mais adequada.

Houve também determinação ao governo de Flávio Dino (PCdoB), padrinho político do prefeito da capital, que preste, no prazo de 60 dias, apoio técnico e financeiro ao município de São Luís; execute ações e serviços de urgência e emergência; garanta, no prazo de 60 dias, a organização da rede SUS na cidade, de modo a prover a existência de leitos de retaguarda para os Socorrão I e II; e, ainda, providencie, no prazo de 180 dias, a atualização do Programa Pactuada Integrada (PPI) do Estado do Maranhão, de modo a prever a explosão demográfica projetada pelo último recenseamento.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar a falta de local adequado para repouso e banheiro para os enfermeiros no Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, localizado no bairro da Cidade Operaria.

As investigações foram abertas, desde o dia 6 de agosto último, pelo 1.º promotor de Justiça da Ordem Tributária, respondendo pela 18.ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, José Osmar Alves. Contudo, somente nesta terça-feira 3, quase dois meses depois, foi publicado no Diário Oficial do órgão.

O procedimento, de acordo com o Parquet, tem por objetivo apurar denúncia cadastrada na Ouvidoria Geral do MP/MA.

O Socorrão II é administrado pela diretora-geral e médica Dorinei Câmara. A unidade pertence à rede municipal pública de São Luís, cujo responsável é o secretário Lula Fylho. O prefeito da capital é Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

A baixíssima qualidade dos serviços públicos oferecidos pelas gestões dos secretários de Saúde do Maranhão e de São Luís, respectivamente, Carlos Lula e Lula Fylho, levou o Poder Judiciário do Maranhão a determinar ao Estado e ao Município, comandados pelos aliados Flávio Dino (PCdoB) e Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que corrijam irregularidades encontradas pelo Ministério Público estadual nos hospitais municipais Djalma Marques e Clementino Moura, mais conhecidos como Socorrões I e II, e o estadual Hospital Presidente Vargas.

A sentença foi proferida no início deste mês pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de interesses Difusos e Coletivos. Para cumprimento das obrigações, foi fixado o prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos (FEPDD).

Na ação, o MP/MA alegou a presença de diversas irregularidades no atendimento prestado aos pacientes com as doenças infectocontagiosas DST/AIDS e Tuberculose, pelos dois Socorrões e pelo Presidente Vargas. Prossegue afirmando que, por meio de inspeções técnicas nos locais, ficou constatado a precariedade na qualidade do serviço fornecido à população, como a falta de leitos, falta de isolamento para tratamento de doenças respiratórias contagiosas, superlotação, deficiência de profissionais e inobservância das determinações sanitárias.

O Parquet também relatou que as Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) encontram-se com déficit de equipamentos, materiais e infraestrutura física; falta de medicamentos, suporte nutricional, materiais hospitalares, exames laboratoriais e imagem, dentre ausências de outros insumos.

Conforme relatórios de inspeção presente nos autos, foram constatadas ainda diversas irregularidades nas unidades custeadas com recursos públicos dos cofres do Município e do Estado, como o comprometimento das estruturas físicas dos hospitais, paredes sem revestimento, pintura desgastada e afetada pela umidade, cruzamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (com ênfase de risco para aqueles com diagnóstico de tuberculose pulmonar), enfermarias com sinal de infiltração nas paredes, leitos de UTI insuficientes para o atendimento da demanda, inobservância da legislação acerca da estrutura física do Centro de Material e Esterilização, salas com desvio da sua função originária sem adaptação, ausência de material e maquinário hospitalar, dentre outros.

Em sua defesa, o Município de São Luís, que tem a pasta da saúde pública gerida por Lula Fylho, limitou-se a rechaçar as pretensões iniciais, fundamentando-se em teses de defesa protocolares, como suposta violação à separação dos Poderes e à discricionariedade administrativa. Já o Estado do Maranhão, cujo setor da saúde pública é gerenciado pelo advogado Carlos Lula, em contestação, requereu a realização de uma inspeção judicial.

Ao fundamentar a sentença, Douglas Martins explicou que é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada. “Não há que se falar, no caso em apreço, em indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo em realizar políticas públicas, visto que o descumprimento de direitos constitucionalmente garantidos e já previstos em políticas públicas do Estado do Maranhão não pode ser justificado pelo exercício de sua discricionariedade”, ressaltou o magistrado.

A sentença determina também que o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Hospital Djalma Marques apresentem alvará de autorização sanitária condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos e rotinas, respectivamente, dos Hospitais Presidente Vargas, Socorrão II e Socorrão I, tudo comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

O Ministério Público (MP) do Maranhão abriu investigação para apurar o transporte indevido de pacientes em uma Kombi, em vez de numa ambulância com suporte adequado, no Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura, o Socorrão II, em São Luís, expondo a vida e a saúde dos usuários do SUS a perigo direto e iminente.

A denúncia foi feita pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Maranhão, que encaminhou as informações ao órgão para que fosse feito o levantamento de indícios, perícias, documentos, depoimentos e comprovada a veracidade da irregularidade.

O Procedimento Preparatório foi instaurado a partir da conversão de Notícia de Fato, no final de janeiro último, pelo promotor de Justiça, Herberth Costa Figueiredo, que cuida da 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.

Como providências preliminares, o Parquet expediu Recomendação à secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe; à própria Secretaria Municipal de Saúde (Semus); Procuradoria-Geral do Município, Diretoria-Geral e Administrativa do Socorrão II, Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), Superintendência da Vigilância Sanitária Municipal (Covisa); ao próprio Coren-MA e ao Conselho Nacional de Enfermagem (Cofen).

Todos foram convocados a comparecer à 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, para celebrar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo os responsáveis pela conduta indevida e nociva à saúde dos pacientes do SUS em não mais fazerem uso do transporte irregular de pacientes em veículos inapropriados que venham a expor os mesmos a perigo iminente e risco de vida.

O documento foi assinado entre as partes em fevereiro, tendo o Coren-MA assumido a responsabilidade de averiguar o cumprimento do TAC a cada seis meses, e de enviar ao MP-MA relatórios referentes a essa situação específica.

Um vídeo postado nas redes sociais pelo deputado estadual Wellington do Curso (PPS) mostrou a situação de descaso em que se encontrada a Avenida Tancredo Neves, que dá acesso ao Hospital Municipal de Urgência Emergência Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, e a vários bairros das cidades de São Luís e São José de Ribamar. Toda a extensão da avenida está com o fluxo comprometido, principalmente na área mais próxima à MA-201, na estrada de Ribamar. Nessa parte da avenida os buracos se transformaram em crateras e tornaram a via praticamente intrafegável.

O parlamentar realizou a visita in loco na tarde desta sexta-feira 6, após denúncias de moradores e pessoas que, segundo ele, diariamente, convivem com o abandono da via que, mesmo com fluxo intenso, permanece sem pavimentação.

Durante a visita, Wellington do Curso constatou a precariedade em cerca de 600 metros iniciais da Avenida Tancredo Neves, motivo que o levou a apresentar proposição da Assembleia Legislativa solicitando que o governo estadual inclua a área no Programa Mais Asfalto, a fim de providenciar a pavimentação do local e atenuar os transtornos que os cidadãos enfrentam.

— A Avenida Tancredo Neves, em um trecho de aproximadamente 600 metros, que liga a MA-201 ao Hospital Dr. Clementino Moura está em uma situação intrafegável. A população que sofre com o abandono do poder público não sabe mais a quem recorrer. Uns afirmam que quem deveria realizar a obra seria a Prefeitura de São José de Ribamar, outros dizem ser a de São Luís, mas irresponsavelmente nenhuma das duas prefeituras se responsabilizam pelo trecho totalmente esburacado. A abstinência de responsabilidade deve-se ao fato de a avenida estar situada no limite entre os dois municípios. Como se os buracos não fossem suficientes, a população ainda se depara com uma enorme quantidade de lixo, deixando o local ainda mais impróprio e com a presença constante de muitos urubus. Por saber de tal realidade, apresentamos proposição na Assembleia Legislativa solicitando a intervenção do Governo do Estado, a fim de que inclua o trecho, de aproximadamente 600 metros, no Programa Mais Asfalto, garantindo assim o cumprimento pleno daquilo que é assegurado constitucionalmente a todo cidadão: o direito de ir e vir — ressaltou o deputado.