Apesar do afrouxamento, o caso segue sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute. SES pagou R$ 9,3 milhões antecipadamente por 70 aparelhos pulmonares que não foram entregues
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão decidiram, por unanimidade, ignorar proposta originária no caso dos 70 respiradores pagos pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) para tratamento de pacientes com Covid-19, e não converteram o processo de fiscalização, que identificou dano ao erário, em tomada de contas especial.
Em sessão realizada nessa quarta-feira (31), os integrantes do pleno da corte divergiram do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do processo, do entendimento dos auditores e do parecer do Ministério Público de Contas, e seguiram voto-vista do conselheiro-revisor Washington Oliveira, de apenas juntar os fatos apurados à prestação de contas da SES do exercício de 2020, quando os aparelhos pulmonares foram comprados.
À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Casa, ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.
Caso o processo tivesse sido convertido em tomada de contas, a análise teria como objetivo apurar o dano quantitativo aos cofres públicos, com responsabilização dos agentes envolvidos e determinação de ressarcimento do dinheiro ao erário. Já a prestação de contas tem como propósito assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública.
Com a juntada do processo de fiscalização à prestação de contas, o julgamento sobre a compra dos respiradores fantasmas pode continuar se arrastando por anos do tribunal, com risco de prescrição. Apesar do afrouxamento, o caso segue sob responsabilidade do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator das contas de 2020 da Saúde do Maranhão. Se houver uma reviravolta na movimentação processual e a suspeita de dano ao erário permanecer, o ex-secretário de Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.
Os aparelhos pulmonares para tratamento de pacientes com Covid-19 foram comprados pela SES em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.
Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.
Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.
Nos autos, a defesa de Carlos Lula negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.
Todos esses pedidos foram rejeitados pelo pleno de conselheiros.
No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.
A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.
Relator, Antônio Blecaute quer apurar dano ao erário e responsabilidade do ex-secretário de Saúde na compra de R$ 9,3 milhões em respiradores que nunca foram entregues ao Maranhão. Aparelhos seriam utilizados para tratamento de pacientes com Covid-19
O Pleno do Tribunal de Contas do Maranhão deve retomar nesta quarta-feira (31) votação para decidir se converte em tomada de contas especial o processo de fiscalização que apura a compra 70 respiradores respiradores para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.
Os aparelhos foram comprados pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.
Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.
Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.
À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.
Caso o TCE-MA decida pela instauração da tomada de contas especial —processo administrativo para apurar dano à administração pública, com responsabilização dos agentes e determinação de ressarcimento—, e Carlos Lula seja condenado, o ex-secretário Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.
Procurado pelo ATUAL7 para se manifestar sobre o risco de inelegibilidade, Carlos Lula limitou-se a responder por meio de sua assessoria que “o processo recebeu pedido de vistas de um dos membros do colegiado, de modo que o Tribunal de Contas do Estado ainda não concluiu o seu julgamento”.
Nos autos, a defesa do ex-secretário negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.
Em sessão no último dia 22 de março, o relator do caso no Tribunal de Contas, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, concordou com a unidade técnica e o Ministério Público que atua junto à corte, e rejeitou os pedidos de Carlos Lula.
Blecaute também seguiu o entendimento de que houve danos ao erário, e votou no sentido de converter o processo de fiscalização em tomada de contas especial.
O conselheiro Daniel Brandão alegou suspeição e não votou. Logo após, a votação foi suspensa em razão de pedido de vista conselheiro Washington Oliveira.
Pelo regimento interno do TCE maranhense, na condição de revisor, Oliveira deveria ter devolvido os autos a Blecaute até a segunda sessão seguinte do pleno, para votação até a sessão imediata —o que, mais de dois meses e dez sessões depois não ocorreu, até o momento.
Ao ATUAL7, o conselheiro disse que não pode devolver o processo dentro do prazo regimental porque, segundo ele, “o relator entrou em gozo de férias em seguida ao pedido de vista”.
Com o retorno de Blecaute às atividades, garantiu, o voto-vista será apresentado na sessão do pleno desta quarta-feira (31).
De fato, apurou a reportagem, o conselheiro-substituto Antônio Blecaute esteve de férias pelo período 60 dias, entre 27 de março a 25 de maio, concedidas desde dezembro do ano passado, pelo próprio Oliveira, quando ainda presidente da corte de Contas maranhense. Desde a sessão do dia posterior, porém, em 26 de maio, voltou às atividades e participou da sessão do pleno.
No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.
A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.
O deputado Carlos Lula (PSB) foi escolhido em acordo com demais parlamentares para presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Maranhão por mandato de um ano.
A CCJ é a principal comissão da Casa, e desempenha papel importante no processo legislativo. Por ela passam todos os projetos e emendas aprovados por outras comissões, por exemplo. Cabe ainda ao colegiado-chave analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, com poder de veto sobre as que considerar contrárias à legislação.
Entre outras funções, é também quem cuida da admissibilidade de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), elabora a redação final de projetos aprovados na Casa e opina sobre questões de ordem levantadas no Plenário.
Terceiro mais votado nas eleições de 2022, com 80.828 votos, Carlos Lula é advogado e consultor legislativo concursado da Alema, desde 2004. Por conta do mandato parlamentar, está licenciado do cargo.
Antes, foi secretário de Saúde do Maranhão, no governo Flávio Dino.
Sandro Jansen foi responsável pela primeira fase da maior investigação contra desvios de dinheiro destinado à saúde da história do estado. Primeiro desafio será garantir autonomia às apurações, que ainda miram Invisa e Carlos Lula
O delegado federal Sandro Rogério Jansen Castro comandará a Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão.
Ele foi escolhido para o posto pelo diretor-geral da PF no governo do presidente Lula (PT), delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, que tomou posse nessa terça-feira (10). Divulgada pelo Metrópoles e confirmada pelo ATUAL7, a nomeação ainda não foi formalizada. Ele substituirá o delegado Renato Madsen Arruda.
Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), Sandro Jansen foi o responsável pela primeira fase da Sermão aos Peixes. Deflagrada em novembro de 2015, é considerada a maior investigação contra desvios de recursos e lavagem de dinheiro público federal destinado à saúde da história do estado.
À época, chefiava a Unidade de Repressão ao Desvio de Recurso Público no Maranhão. Desde janeiro do ano passado, quando voltou ao estado, passou a comandar a Delegacia da Repressão à Drogas. Também já chefiou a Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado.
À frente da Superintendência da PF no Maranhão, o primeiro desafio de Jansen será garantir autonomia às investigações da Polícia Federal justamente no âmbito da Sermão aos Peixes.
Atualmente, com o Palácio dos Leões sob Carlos Brandão (PSB), pelo menos uma das entidades que prestam serviços terceirizados à SES (Secretaria de Estado da Saúde) segue alvo de inquérito sigiloso da PF, com quebras de sigilo de dados e telefônico, por suspeita de desvio de recursos públicos.
Trata-se do Invisa (Instituto Vida e Saúde), entidade dita sem fins lucrativos, mas que atua como empresa privada, com sede no Rio de Janeiro e filial em São Luís, que tem contratos com o governo maranhense para prestação de serviços complementares na rede pública estadual da saúde há cerca de oito anos.
Entre novembro de 2015 a 18 de outubro de 2018, a Sermão aos Peixes teve ao menos sete fases deflagradas, com objetivo de reprimir organização criminosa especializada em montagem de processos licitatórios e direcionamento das contratações de organizações do chamado terceiro setor.
Destas, pelo menos duas operações, Rêmora e Pegadores, foram contra a gestão do próprio Dino, e teve dinheiro roubado escondido até dentro da cueca e, segundo a PF, sorveteria que virou empresa especializada na gestão de serviços médicos “da noite para o dia”. As demais, foram contra a gestão Roseana Sarney (agora deputada federal pelo MDB), tendo o cunhado da ex-governadora, Ricardo Murad, como alvo principal.
SES pagou adiantado, via Consórcio Nordeste, mais de R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos nunca entregues. Pasta era comandada por Carlos Lula, que deixou cargo para disputar eleição de deputado estadual
O Ministério Público de Contas que atua perante o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão defendeu que a corte abra uma investigação ampla sobre a compra suspeita de respiradores pulmonares pela gestão do então governador Flávio Dino (PSB) para tratamento de pacientes em estado grave diagnosticados com Covid-19.
A compra foi feita no início da pandemia por dispensa de licitação e custou aos cofres públicos mais de R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos, pagos de forma antecipada e nunca entregues à SES (Secretaria de Estado da Saúde), responsável pela negociação via Consórcio Nordeste.
A manifestação do MP de Contas, assinada pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, orienta o tribunal a se aprofundar sobre o caso por meio da instauração de uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica da corte.
O parecer ministerial foi apresentado desde o dia 15 de março deste ano, embora o sistema do Tribunal de Contas, de forma incomum, exiba como último andamento do processo o dia 12 de novembro de 2021.
O relator é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. Quase cinco meses depois da manifestação do Ministério Público de Contas, ele ainda não apresentou proposta de decisão para ser votada pelo plenário da corte. Pelo regimento interno do tribunal, apenas Blecaute, por presidir o processo, pode solicitar ao presidente do TCE-MA, conselheiro Washington Oliveira, a inclusão em pauta do caso.
Além da inércia do relator, diversas outras paralisações e lentidão na investigação, mostrou o ATUAL7, também têm dificultado a conclusão do caso, iniciado há mais de dois anos. Em um outro processo de fiscalização de recursos da saúde, mas envolvendo suspeitas de irregularidades em licitações da EMSERH (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), Blecaute decidiu se declarar suspeito, por motivo de foro íntimo.
Relatórios apresentados pelo setor técnico do tribunal entre 2020 e 2021 apontam estragos milionários aos cofres públicos com o dinheiro dos respiradores, recursos que, se aplicados corretamente, poderiam ter salvo centenas de vidas de vítimas da Covid-19 no Maranhão. O resumo da auditoria é que a SES usou a situação de emergência causada pela pandemia para efetuar toda a negociação e repasse da verba sem transparência, com sobrepreço elevado e sem observar critérios legais no uso dos recursos públicos, principalmente em razão dos altos valores envolvidos e da relevância dos equipamentos naquele momento.
Quando o dinheiro público foi repassado antecipadamente às empresas Hempcare Pharma Representações e Pulsar Development Internacional, o governo maranhense era comandado por Dino. Ele renunciou ao cargo em abril para disputar o Senado na chapa de Carlos Brandão (PSB), que à época da compra dos respiradores fantasmas era vice-governador. Procurados, não retornaram o contato.
Como a compra dos aparelhos foi efetuada via a SES, o alvo direto da apuração, que tramita ainda como processo de fiscalização e acompanhamento de contratos, é o ex-titular da pasta, Carlos Lula –também alvo de outra investigação, no âmbito federal, pela Sermão aos Peixes.
Apesar do Palácio dos Leões ter conhecimento das suspeitas sobre a compra dos respiradores e do procedimento de fiscalização na corte de Contas, Lula deixou o comando da SES apenas em razão de exigência da legislação eleitoral, para concorrer à Assembleia Legislativa do Maranhão, como um dos candidatos do movimento RenovaBR, grupo apoiado pelo apresentador da Rede Globo Luciano Huck. O partido escolhido para a disputa é o PSB, o mesmo de Dino e Brandão. Ele também não respondeu a solicitação de posicionamento feita pelo ATUAL7.
Nos autos, por meio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados, que faz sua defesa no processo, o ex-titular da SES tentou a imposição de sigilo à apuração do TCE-MA, e falseou a LAI (Lei de Acesso à Informação) e uma instrução normativa do próprio tribunal para alegar que não tinha obrigação de divulgar contratos e demais documentos referentes à compra dos respiradores fantasmas.
Também esforçou-se para colocar sob suspeição a auditora estadual de controle externo Aline Vieira Garreto, que apontou, com base em levantamento realizado pela CGU (Controladoria-Geral da União), a diferença do valor praticado no mercado no início da pandemia e o despendido pela SES com os aparelhos pagos adiantados, mas nunca entregues.
Sobre a suspeição levantada contra Garreto, o chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE do Maranhão, Fábio Alex Melo, já havia manifestado tratar-se “de um descalabro sem tamanho, que não merece nenhuma consideração”.
De acordo com a CGU, enquanto em compras efetuadas por estados e municípios o preço médio pago por respirador mecânico era de R$ 87 mil, os valores negociados nos dois repasses pela SES, por intermédio do Consórcio Nordeste, custaram quase R$ 165 mil no primeiro contrato e mais de R$ 218,5 mil no segundo contrato, por aparelho.
A Hempcare, microempresa recém-aberta de importação de produtos à base de maconha, mas aceita na negociação suspeita como revendedora de ventiladores pulmonares, recebeu do governo do Maranhão, por 30 respiradores, exatos R$ 4.947.535,80. Nenhum aparelho foi entregue nem o dinheiro revolvido.
Já a Pulsar recebeu R$ 4.371.840,00 por 40 aparelhos, também nenhum entregue. Após rescisão do contrato, a empresa devolveu R$ 3.877.906,31 aos cofres públicos. O valor faltante, segundo alegou Carlos Lula em sua defesa, seria em razão do deságio de R$ 493.933,69 resultante de diferença cambial pela desvalorização da moeda brasileira perante o euro no intervalo de tempo entre a pagamento e a devolução.
O ATUAL7 não conseguiu o contato das empresas.
Nenhuma das alegações do ex-secretário de Saúde do Maranhão foram aceitas pelo procurador do Ministério Público de Contas, que acompanhou integralmente as conclusões e propostas encaminhadas pelo setor técnico da corte, sugerindo a conversão dos autos em tomada de contas especial, “em fase da gravidade já amplamente debatida nos autos”.
“Ao que parece, em que pese a situação de emergência, as cláusulas implementadas foram extremamente desfavoráveis ao comprador na medida em que não se exigiu as garantias mínimas para o desfecho do contrato com a entrega dos respiradores, o que elevou sobremaneira os riscos quanto a possíveis dano ao erário. Vale dizer, ainda, que a excepcionalidade do caso não autoriza, de forma alguma, a mitigação de cláusulas tão nobres e fundamentais quanto ao resguardo da coisa pública por parte dos agentes públicos ordenadores de despesas e responsáveis pelas contratações”, destacou.
A compra dos respiradores fantasmas também entrou na mira do Ministério Público do Estado, mas acabou sendo arquivada após investigação relâmpago, sem justificativa pública plausível.
Apesar do inquérito civil haver tramitado integralmente sob movimentação processual aberta, um pedido do ATUAL7 via Lei de Acesso à Informação para acesso aos autos foi negado pelo, à época, promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, que atuava na assessoria de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro, braço-direto da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça). Recentemente, ele foi empossado no cargo de procurador de Justiça, e assumiu a 22ª Procuradoria de Justiça Cível, com atuação junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O MP estadual é comandado por Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que nas redes sociais faz questão de se mostrar alguém próximo do alto escalão do Poder Executivo. Em uma das publicações, ele aparece com Carlos Brandão em reunião onde discutiu, durante o processo eleitoral interno do MP-MA, o desejo de ser reconduzido ao cargo. Na legenda da foto em que estão de mãos dadas e se observando em sinal de parceria, escreveu: “Eu e o meu amigo Dr. Brandão, nosso futuro Governador”. Carlos Brandao é candidato à reeleição.
Pelo menos uma operação da Polícia Civil da Bahia em junho de 2020 e outra da Polícia Federal em abril deste ano foram deflagradas contra a suspeita de esquema criminoso que envolve lobistas, empresários, agentes públicos na aquisição de ventiladores pulmonares, com pagamento antecipado sem qualquer entrega dos equipamentos, pelo Consórcio Nordeste. Nas duas operações, a empresa Hempcare foi alvo.
O ex-secretário de Saúde Carlos Lula (PSB), pré-candidato à Assembleia Legislativa do Maranhão, e o deputado estadual Fábio Macedo (Podemos), que tenta uma vaga na Câmara, foram protagonistas em um evento eleitoral em que a realização de um churrasco com apresentações musicais e bingo de R$ 1 mil foram utilizados para atrair público.
O evento foi realizado nesse domingo (10) no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Newton Bello, tendo como anfitrião o vereador Rodrigo Aguiar (PSC). Ele utilizou as redes sociais para convocar a população da cidade e informar sobre os benefícios, inclusive com gravação em vídeo em que reforça o bingo do dinheiro.
A dupla de convidados chegou ao município à bordo de um helicóptero pertencente ao empresário José Wilson de Macedo, pai do parlamentar estadual.
Segundo as exigências legais, os pré-candidatos podem responder por suposto abuso de poder econômico e ser declarados inelegíveis pelo período de oito anos, já contando a partir das eleições de 2022.
Tanto Carlos Lula quanto Rodrigo Aguiar são advogados. Pela formação acadêmica, em tese, ambos têm conhecimento da legislação eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral não precisa ser provocado para mirar o caso, já que pode atuar de ofício.
Ex-secretário da Saúde do Maranhão é acusado pela Sermão aos Peixes de desviar R$ 8,5 milhões e direcionar o recurso para a contratação do IDAC. Se condenado, ele pode pegar até nove anos de prisão
Lula perdeu o foro privilegiado após deixar o cargo no início de abril para disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado pelo PSB, mesmo partido do ex-governador e pré-candidato ao Senado, Flávio Dino.
Apresentada em agosto de 2018 pelo procurador Bruno Calabrich, da Procuradoria Regional da República na 1ª Região, a denúncia é um desdobramento da Sermão aos Peixes, maior investigação contra desvios de recursos e lavagem de dinheiro público federal destinado à rede pública estadual de saúde da história do Maranhão. O caso chegou a ficar travado no ano passado, até o TRF-1 decidir que Lula, à época, era detentor de foro.
Segundo o MPF, o agora ex-titular da SES fraudou e dispensou ilegalmente licitação durante a primeira gestão de Dino com o objetivo de desviar recursos públicos federais e direcionar o dinheiro, sem observância dos critérios legais, para seleção e contratação do IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania).
Apesar de manifestação do Ministério Público Federal para que seja levantado o sigilo dos autos, o processo segue sigiloso, mesmo ausente qualquer fundamento para sua manutenção.
Na denúncia, Calabrich pede que Carlos Lula seja condenado por fraude e dispensa ilegal de licitação, em concurso material, e reparação dos danos causados aos cofres públicos em R$ 8,5 milhões. O valor é correspondente à quantia fixada como repasse mensal do FNS (Fundo Nacional da Saúde) ao IDAC em virtude do contrato de gestão firmado com o instituto para implantação, custeio e gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Chapadinha, distante 286 quilômetros de São Luís.
A operação ilícita, sustenta o MPF, foi previamente acordada entre o ex-secretário de Saúde do Maranhão e o proprietário e ex-diretor Executivo do IDAC, Antônio Augusto Silva Aragão, também denunciado e que chegou a ser preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no bojo da Operação Rêmora, considerada 4ª fase da Sermão aos Peixes.
Segundo as investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), a inauguração da UPA ocorreu pelos menos dois meses antes do processo licitatório sequer ter sido concluído pela Comissão Setorial de Licitação da SES.
“Eis que Carlos Eduardo de Oliveira Lula admitiu, possibilitou e deu causa a modificação no contrato de Gestão nº 9/2015/SES, prorrogando seu prazo de vigência, em favor do adjudicatário —que foi beneficiado com os pagamentos em todos os meses subsequentes—, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Trata-se de crime próprio do servidor público que tinha competência para decidir ou influir sobre a modificação do contrato bem como para determinar o pagamento”, afirma Calabrich.
Se condenado, além de pagamento de multa, Lula pode pegar até nove anos de prisão.
Embora tenha participado da inauguração da UPA de Chapadinha e ocupado o cargo de mandatário do Estado quando os fatos ocorreram, o ex-governador Flávio Dino não consta entre os denunciados. Como o esquema apontado na denúncia ocorreu durante sua gestão, ele foi procurado pela reportagem para se manifestar a respeito, mas não retornou o contato.
Procurado pelo ATUAL7, o ex-secretário de Saúde do Maranhão demonstrou irritação e não quis se manifestar a respeito das acusações.
“A assessoria de Carlos Lula relembra que o processo corre em segredo de justiça e sua divulgação constitui crime. Por esta razão, não haverá manifestação acerca do assunto, apesar das reiteradas tentativas do blog de fazê-lo a cada movimentação processual”, disse.
O ex-superintendente de Acompanhamento à Rede Serviços da SES, Júlio César Oliveira Gonçalves, e Mauro Serra dos Santos, ex-diretor do IDAC, também foram denunciados. A reportagem não conseguiu o contato deles nem de Aragão.
A decisão sobre mandar o caso para a Justiça Federal do Maranhão ainda não foi tomada, mas o trâmite deve ocorrer nos próximos dias, após o ATUAL7 haver questionado o MPF e o TRF-1 sobre o assunto.
Em resposta à reportagem, o MPF informou que não tinha conhecimento sobre a perda do foro de Carlos Lula, e que solicitou “vista do processo para exame do andamento a ser adotado”.
Já o gabinete do desembargador federal Néviton Guedes, relator do caso na corte, por ordem do magistrado, informou que o processo encontra-se em fase de intimação dos acusados para apresentação de defesa prévia.
“Ademais, diante da informação de que um dos acusados teria deixado cargo que lhe conferia prerrogativa de foro no Tribunal, o processo foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação”, completou.
Na primeira instância, caberá ao MPF do Maranhão analisar a denúncia já apresentada pela PRR-1. Em tese, os procuradores da República que atuam no âmbito local podem ratificar, aditar ou até desistir de levar adiante as acusações.
A Sermão aos Peixes tem como relator prevento na Seção Judiciária do Maranhão o juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal de São Luís.
Inquérito da Polícia Federal apura envolvimento do Instituto Vida e Saúde, o Invisa, com prática de crime de peculato. SES mantém contratos e fez aditivos mesmo após Carlos Lula tomar conhecimento das investigações
O Governo do Maranhão tem feito pagamentos milionários a uma entidade do terceiro setor alvo da Sermão aos Peixes, maior investigação contra desvios de recursos e lavagem de dinheiro público federal da história do estado.
A favorecida é o Instituto Vida e Saúde, o Invisa, entidade dita sem fins lucrativos com sede no Rio de Janeiro e filial em São Luís, que tem como diretor-geral Bruno Soares Ripardo e, como gerente administrativo e diretor-médico, respectivamente, Raimundo Silva Santos Júnior e Flávio Adérito Ferreira.
Nos últimos sete anos, o governo reservou exatos R$ 1.001.365.616,05 do Orçamento para pagamentos ao Invisa. O montante total já pago soma R$ 926.418.600,87 —em valores nominais, sem correção pela inflação, já que os desembolsos não são de períodos fixos, mas variados.
Os repasses são referentes a contratos de gestão dos hospitais estaduais de Traumatologia e Ortopedia, Dr Raimundo Alexandrino de Sousa Lima, Nina Rodrigues, CAPS III, CAPS AD, Residência Terapêutica, Dra. Laura Vasconcellos, Policlínica de Lago dos Rodrigues, além dos hospitais regionais de Viana e de Monção.
Os empenhos e pagamentos foram levantados pelo ATUAL7 em planilhas da SES (Secretaria de Estado da Saúde) referentes aos anos de 2015 a 2021, no Portal da Transparência. Para 2022, já estão reservados mais R$ 30.183.453,39. Os recursos são oriundos, principalmente, do FNS (Fundo Nacional de Saúde), segundo investigações da Sermão aos Peixes.
No período levantado, o Palácio dos Leões tinha como mandatário Flávio Dino (PSB), e a SES estava sob comando de Carlos Lula (PSB). Ambos deixaram os cargos no início de abril, para entrarem na disputa por uma cadeira no Senado e na Assembleia Legislativa do Maranhão, respectivamente. Desde o dia 2 do mês passado, o governador do Maranhão é Carlos Brandão (PSB), e o secretário de Saúde, Tiago Fernandes.
Procurados pelo ATUAL7 desde a semana passada para se posicionarem sobre o assunto, a SES e a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), que tem como finalidade institucional fomentar a prevenção e o combate à corrupção, não retornaram o contato. Também não houve resposta por Dino nem pelo Invisa.
Apenas Carlos Lula se manifestou, após insistência da reportagem, mas apenas para alegar que não poderia fazer comentários a respeito do caso.
O Invisa é alvo de investigação da Polícia Federal na Sermão aos Peixes em apuração sobre prática de crime de peculato, inclusive com pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico.
A mais recente movimentação do processo 0025116-39.2016.4.01.3700, que tramita sob segredo de Justiça na 1ª Vara Criminal do Maranhão, ocorreu nesta quinta-feira (5), conforme registro do sistema de processos físicos do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região. Embora o acesso aos autos sejam disponibilizados apenas às partes envolvidas no inquérito policial, por não estar sob sigilo, trechos de despachos, mesmo que sem maiores detalhes do caso, são acessíveis a qualquer pessoa.
Em 16 de abril de 2019, ao conceder vista à defesa técnica do Invisa ao processo, o juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, relator da Sermão aos Peixes em primeira instância, também abriu acesso às provas que já haviam sido produzidas e formalmente incorporadas ao IPL 468/2015, inquérito policial instaurado pela PF no início do governo Dino, após os investigadores verificarem que o mesmo modus operandi utilizado pelo governo anterior para o desvio de verbas públicas da saúde continuava em pleno funcionamento.
Do IPL 468/2015, foram originados outras apurações pela PF, como as que resultaram na deflagrações das 4ª e 5ª fases operações da Sermão aos Peixes, respectivamente, Rêmora e Pegadores.
Também alvo da Sermão aos Peixes, o ex-secretário de Saúde Carlos Lula teve acesso ao “inquérito-mãe” que mira o Invisa, quando tentou barrar investigações contra ele, por suspeita de fraude em licitação envolvendo o IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania), outra dita organização social alvo da PF, tanto em inquérito específico envolvendo diretamente o ex-titular da SES, já denunciado ao TRF-1 com pedido de reparação de R$ 8,5 milhões aos cofres públicos, quanto nas investigações relacionadas às operações Rêmora e Pegadores.
Apesar de haver tomado formalmente conhecimento da investigação da Polícia Federal contra o Invisa, Carlos Lula manteve contratos e ainda formalizou aditivos com o instituto, atitude destoante da tomada e divulgada pelo Palácio dos Leões como exemplo de probidade e de proteção ao dinheiro público em relação ao IDAC, ICN (Instituto Cidadania e Natureza), Bem Viver Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde e demais entidades do terceiro setor também pegas com as mãos no jarro em apurações da PF.
Na nota enviada via assessoria ao ATUAL7, o ex-titular da SES usou o fato da investigação tramitar sob segredo de Justiça para se evadir de posicionamento a respeito da manutenção dos contratos com o Invisa. “A assessoria de Carlos Lula relembra que o processo corre em segredo de justiça e sua divulgação constitui crime. Por esta razão, não haverá manifestação acerca do assunto”, respondeu.
O Maranhão já foi alvo de sete fases da Sermão aos Peixes, que tem por escopo apurar diversos crimes que envolvem o desvio de recursos públicos federais administrados por entidades o terceiro setor que firmaram contratos de gestão e termos de parceiros com o Governo do Estado.
Segundo força-tarefa formada pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal e Receita Federal, os desvios já identificados ocorrem na chamada taxa de administração, por meio da subcontratação de empresas, com direcionamento de licitações, superfaturamento em contratos e saques vultosos nas contas de unidades hospitalares administradas, e também por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, apontados nas investigações como funcionários fantasmas.
Antes de empacar no MP de Contas, caso já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia. Mais de 10,6 mil pessoas já morreram de Covid-19 no Maranhão
O processo de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que apura as circunstâncias da compra de 70 respiradores pelo governo de Flávio Dino (PSB) está travado desde a 12 de novembro do ano passado.
A investigação foi oficialmente instaurada no final de junho de 2020, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, e está paralisada há mais de 90 dias à espera de parecer do Ministério Público que atua perante a corte. Antes de empacar, já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 10,6 mil pessoas no estado.
Questionado pelo ATUAL7 ainda em 2021, o MP de Contas respondeu que a demora para se manifestar no caso seria “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos”, e que “o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso]” seria “de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou desde dezembro, e a apuração segue sem desfecho por depender da manifestação do Parquet para ser concluída.
De acordo com o setor técnico do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril de 2020, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. O Maranhão, porém, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
A compra foi realizada por dispensa de licitação e custou R$ 9,3 milhões aos cofres públicos, e teve como objetivo atender pacientes internados em leitos públicos de UTI usados para tratamento de pessoas diagnosticadas com Covid-19.
De acordo com a própria gestão Dino, o dinheiro foi pago antecipadamente pela SES (Secretaria de Estado da Infraestrutura), via contrato de rateio celebrado com o Consórcio Nordeste, às empresas HempCare Pharma Representações e Pulsar Development Internacional.
Contudo, nenhum aparelho jamais foi entregue pelas contratadas.
Segundo apurou o Tribunal de Contas maranhense, no primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, cerca de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare, e até hoje não devolvido aos cofres públicos. Na segunda operação, cerca de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar foi efetivada em Euro.
O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral de Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
Além de omitir a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, dificultando o controle social sobre o dinheiro público, ele tenta ainda a decretação de sigilo do caso e o afastamento da auditora Aline Garreto, responsável no âmbito da corte pelo apontamento de diversas irregularidades na compra dos respiradores.
Em julho do ano passado, o chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex Melo, reforçou a orientação para que seja instaurada sobre o caso uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica da corte.
No documento, o chefe da SEFIS recomenda também a rejeição completa do pedido de suspeição levantado por Carlos Lula contra Garreto. Segundo a defesa do titular da SES, ao apontar irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, ela teria o objetivo político de “retirar a esquerda da situação política brasileira”, e que, nessa intenção, “não mediria esforços para punir o Estado governado por um representante de partido de esquerda”.
Postagens nas redes sociais feitas pela auditora em 2013, em que critica casos de corrupção descobertos no escândalo do mensalão e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foram usadas pelos advogados de Lula no pedido de suspeição. Ignorando o fato de que o acompanhamento de contratações pelo poder público não é sigiloso e pode ser supervisionado por qualquer cidadão, os advogados de Lula também alegaram que houve vazamento de informações sobre o processo.
De acordo com Fábio Alex, porém, a argumentação utilizada pela defesa de Carlos Lula “é de um descalabro sem tamanho, que não merece nenhuma consideração”.
“Fundamentar uma suspeição com fulcro em compartilhamentos realizados pela nobre auditora, em 2013, no seu perfil privado do Facebook, é pueril, sem justa causa e inapropriado, uma vez que não maculam a instrução processual. Ademais, publicações em rede sociais não são capazes de imputar parcialidade a atos de instrução, até porque esses não tinham por conteúdo mensagens dirigidas ao gestor público aqui fiscalizado”, destacou.
A compra dos respiradores fantasmas também entrou na mira do Ministério Público Estadual, mas acabou sendo arquivada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, após investigação relâmpago, sem justificativa pública plausível.
Secretário da Saúde do Maranhão é acusado de desviar R$ 8,5 milhões e direcionar o recurso para a contratação do IDAC. Se condenado, ele pode pegar até nove anos de prisão
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região se prepara para decidir se o secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, vai virar réu na Sermão aos Peixes, sob acusação de crimes de licitação. Sigiloso, o processo foi remetido no início desta semana para o gabinete do desembargador federal Néviton Guedes, relator prevento na corte, e está concluso para decisão.
Atualmente também presidente do Conass, conselho que reúne secretários estaduais de saúde, Carlos Lula é suspeito de fraudar e dispensar ilegalmente licitação durante o primeiro governo de Flávio Dino (PSB) com o objetivo de favorecer uma organização social sem fins lucrativos já conhecida da Sermão aos Peixes por envolvimento em outras investigações relacionadas à corrupção e desvio de recursos públicos da própria saúde estadual.
Segundo a Sermão aos Peixes, Carlos Lula desviou recursos públicos federais enviados à saúde estadual, direcionando o dinheiro, sem observância dos critérios legais para seleção e contratação do IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania), para implantação, custeio e gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Chapadinha.
A operação ilícita, sustenta a denúncia, foi previamente acordada entre o titular da SES (Secretaria de Estado da Saúde) e o proprietário do IDAC, Antônio Aragão, também denunciado. Os outros denunciados são: o ex-superintendente de Acompanhamento à Rede Serviços, Júlio César Oliveira Gonçalves, e Mauro Serra dos Santos, ex-diretor do IDAC.
Na denúncia, o procurador Bruno Calabrich, da Procuradoria Regional da República na 1ª Região, pede que o titular da SES seja condenado por fraude e dispensa ilegal de licitação, em concurso material, e reparação dos danos causados aos cofres públicos em R$ 8,5 milhões. O valor é correspondente à quantia fixada como repasse mensal do FNS (Fundo Nacional da Saúde) ao IDAC em virtude do contrato de gestão firmado entre o secretário de Saúde e o instituto.
Se condenado, além de pagamento de multa, Carlos Lula pode pegar até nove anos de prisão.
Formada por força-tarefa integrada pela PF, CGU, MPF (Ministério Público Federal) e Receita Federal, a Sermão aos Peixes é considerada a maior investigação contra corrupção, desvios e lavagem de dinheiro público federal destinado à saúde já realizada no Maranhão.
Processo está empacado no MP de Contas desde outubro, aguardando parecer. SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues
O Tribunal de Contas do Maranhão encerrou os trabalhos de 2021 sem concluir o caso dos respiradores fantasmas pagos pelo governo Flávio Dino para atendimento emergencial de pacientes com Covid-19.
A apuração mira a compra de 70 aparelhos pulmonares pela gestão estadual, sob dispensa de licitação e com pagamento antecipado, mas que nunca foram entregues para tratamento de paciente algum no estado. A aquisição foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio do Consórcio Nordeste.
Segundo relatório elaborado por auditoras do Nufis (Núcleo de Fiscalização) 2, uma das áreas técnicas da Sefis (Secretaria de Fiscalização) do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
Em julho, o chefe da Sefis, Fábio Alex Melo, reforçou à corte recomendação para que seja instaurada uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal sobre a compra suspeita.
O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino (PSB) e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.
O Maranhão não exigirá prescrição médica para a vacinação de crianças contra a Covid-19.
O aviso foi dado por meio de uma “carta de Natal às crianças do Brasil”, assinada pelo presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretarias de Saúde), Carlos Lula, que é também secretário estadual da Saúde.
No documento, divulgado na manhã desta sexta-feira (24), Carlos Lula garante que nenhum Estado vai seguir a orientação negacionista do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que afirmou que o governo Jair Bolsonaro vai vacinar as crianças apenas mediante prescrição médica e a assinatura de um termo de consentimento pelos pais e responsáveis.
“No lugar de dificultar, a gente procura facilitar a vacinação de todos os brasileirinhos. E é esse recado que queremos dar no dia de hoje, véspera de Natal: quando iniciarmos a vacinação de nossas crianças, avisem aos papais e às mamães: não será necessário nenhum documento de médico recomendando que tomem a vacina. A ciência vencerá. A fraternidade vencerá. A medicina vencerá e vocês estarão protegidos”, diz um trecho.
A aplicação do imunizante da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos foi autorizada há mais de uma semana pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas ainda não tem data de início prevista.
O processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre irregularidades na compra e pagamento antecipado por 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino segue empacado no Ministério Público que atua junto à corte.
Os aparelhos fantasmas foram negociados sob dispensa de licitação pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), via Consórcio Nordeste, e jamais entregues para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.
Em outubro, questionado pelo ATUAL7, o MP de Contas respondeu que “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso] é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou na última sexta-feira (10), e a apuração segue sem conclusão.
Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
O relator do caso é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que recentemente declarou-se suspeito para atuar em outros dois processos licitatórios suspeitos, ambos tendo como responsável a empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Maranhão, do mesmo exercício financeiro de 2020.
O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral de Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
A apuração aberta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra e pagamento antecipado de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino, sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19, segue empacada, agora no âmbito do Ministério Público de Contas que atua junto à corte.
Instaurado há cerca de um ano e quatro meses, o acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, já poderia ter sido convertido em tomada de contas especial, apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.
O processo, contudo, foi encaminhado ao MP de Contas para apresentação de parecer há mais de um mês, e só voltou a ter nova movimentação na semana passada, um dia após o ATUAL7 procurar o órgão.
Ainda assim, não diminuirá a lentidão do caso, já que o parecer assinado pelo procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis teve como objetivo único retornar os autos ao gabinete do relator, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, para solucionar um possível prejuízo à defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em razão de uma petição identificada como recebida no sistema processual não estar disponibilizada para leitura.
Questionado sobre a demora para apresentação de manifestação sobre a compra dos respiradores fantasmas, em resposta ao ATUAL7 em tom exasperado, o MP de Contas alegou que não existe um período de tempo determinado para que essa função seja cumprida, mas apontou que o tempo médio é de até dois meses.
“O Ministério Público do Maranhão (MPC-MA) não tem prazo para emissão de parecer e, devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo. Logo, é absolutamente normal que um processo que chegou ao MPC no dia 10 de outubro ainda não tenha emissão de parecer. Quem deseja maior celeridade, pode se dirigir ao gabinete do procurador e falar diretamente com ele”, replicou.
A sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial foi apresentada desde julho pelo chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, também somente após provocação do ATUAL7, em relatório em que reforça a gravidade de irregularidades apontadas há mais de um ano, por duas vezes, pelo núcleo de fiscalização da corte.
Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.
O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.
Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.
Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.
SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues. Carlos Lula busca decretação de sigilo e afastamento de auditora do caso
O escândalo da compra de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB) com recursos destinados ao combate à Covid-19, sob dispensa de licitação, com pagamento antecipado e sem que nenhum dos aparelhos tenha sido entregue, permanece à espera de um desfecho há mais de um ano no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.
Aberto desde junho de 2020 e com as primeiras irregularidades constatadas menos de um mês depois, o processo aguarda parecer do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do caso, e travou após o chefe da Secretaria de Fiscalização do tribunal, Fábio Alex de Melo, reforçar a gravidade de irregularidades apontadas pelo núcleo de fiscalização da corte e sugerir a instauração de uma tomada de contas especial, tipo de apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.
Paralisado por mais de dois meses, o processo voltou a ter movimentação na sexta-feira (10), cerca de 1 hora depois de o ATUAL7 questionar Blecaute, com o envio dos autos para o Ministério Público de Contas, para manifestação.
O próprio relatório apresentado por Fábio Alex de Melo só ocorreu após o ATUAL7 solicitar posicionamento do TCE-MA, em julho, sobre paralisação anterior do processo, por quase quatro meses.
Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.
Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.
Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.
O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.
A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.
Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.
Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.
Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.
Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.
Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.
O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.
Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.
Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.
No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
Secretário de Saúde do Maranhão é acusado de desviar recursos destinados ao setor e direcionar verbas para contratação do instituto. Prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 8,5 milhões
Com a decisão da Segunda Seção do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região de manter perante a Corte a tramitação de um inquérito sigiloso da Sermão aos Peixes contra o secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, o MPF (Ministério Público Federal) voltou a dar andamento ao caso na semana passada.
Iniciada em 2017, a apuração aponta graves indícios de que o titular da SES montou e direcionou um procedimento de dispensa de licitação com o objetivo predefinido de favorecer o IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania) com dinheiro desviado de seis unidades de saúde para a implantação, custeio e gestão de uma UPA no município de Chapadinha, distante 286 quilômetros de São Luís.
Carlos Lula, que atualmente é também presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), chegou a ser denunciado em 2018, mas o caso não avançou no TRF-1 e ficou travado até o mês passado, quando os desembargadores da Segunda Seção finalmente decidiram, por unanimidade, que Lula ainda é detentor de prerrogativa de foro por permanecer no comando da Saúde para o exercício do mandato 2019-2022.
Segundo o procurador Bruno Calabrich, da Procuradoria Regional da República na 1ª Região, o prejuízo aos cofres públicos por meio dos crimes imputados a Carlos Lula chega a R$ 8,5 milhões.
Os levantamentos contaram com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União) e Polícia Federal.
Com base nas investigações, a PRR-1 quer que Carlos Lula seja condenado por fraude e dispensa ilegal de licitação, em concurso material, e à reparação aos cofres públicos no valor dos danos causados. Se condenado, além de pagamento de multa, o secretário de Saúde do Maranhão pode também pegar até nove anos de prisão.
Formada por força-tarefa integrada pela PF, CGU, MPF e Receita Federal, a Sermão aos Peixes é considerada a maior investigação contra crimes de corrupção, desvios e lavagem de dinheiro público destinado à saúde já realizada no Maranhão.