O processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre irregularidades na compra e pagamento antecipado por 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino segue empacado no Ministério Público que atua junto à corte.

Os aparelhos fantasmas foram negociados sob dispensa de licitação pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), via Consórcio Nordeste, e jamais entregues para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.

Em outubro, questionado pelo ATUAL7, o MP de Contas respondeu que “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso] é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou na última sexta-feira (10), e a apuração segue sem conclusão.

O acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, foi feito desde 26 de julho do ano passado, e a movimentação processual tem sido capenga desde o início.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O relator do caso é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que recentemente declarou-se suspeito para atuar em outros dois processos licitatórios suspeitos, ambos tendo como responsável a empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Maranhão, do mesmo exercício financeiro de 2020.

O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral de Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Carlos Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso.

A apuração aberta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra e pagamento antecipado de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino, sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19, segue empacada, agora no âmbito do Ministério Público de Contas que atua junto à corte.

Instaurado há cerca de um ano e quatro meses, o acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, já poderia ter sido convertido em tomada de contas especial, apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

O processo, contudo, foi encaminhado ao MP de Contas para apresentação de parecer há mais de um mês, e só voltou a ter nova movimentação na semana passada, um dia após o ATUAL7 procurar o órgão.

Ainda assim, não diminuirá a lentidão do caso, já que o parecer assinado pelo procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis teve como objetivo único retornar os autos ao gabinete do relator, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, para solucionar um possível prejuízo à defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em razão de uma petição identificada como recebida no sistema processual não estar disponibilizada para leitura.

Questionado sobre a demora para apresentação de manifestação sobre a compra dos respiradores fantasmas, em resposta ao ATUAL7 em tom exasperado, o MP de Contas alegou que não existe um período de tempo determinado para que essa função seja cumprida, mas apontou que o tempo médio é de até dois meses.

“O Ministério Público do Maranhão (MPC-MA) não tem prazo para emissão de parecer e, devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo. Logo, é absolutamente normal que um processo que chegou ao MPC no dia 10 de outubro ainda não tenha emissão de parecer. Quem deseja maior celeridade, pode se dirigir ao gabinete do procurador e falar diretamente com ele”, replicou.

A sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial foi apresentada desde julho pelo chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, também somente após provocação do ATUAL7, em relatório em que reforça a gravidade de irregularidades apontadas há mais de um ano, por duas vezes, pelo núcleo de fiscalização da corte.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.

O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.

Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.

Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade para a obtenção da documentação.

O pagamento de R$ 48,7 milhões pelo Consórcio Nordeste, de maneira antecipada, a uma empresa que forneceria 300 respiradores chineses para tratamentos de pacientes com Covid-19 é um dos alvos da CPI no Senado criada para investigar ações e omissões do governo Jair Bolsonaro no combate à pandemia, mas que também está de olho nos repasses federais para estados e municípios.

O pedido partiu do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), e foi aprovado pelos membros da colegiado nessa quinta-feira 29. No requerimento, ele solicita o compartilhamento, com a CPI, do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal destinado a apurar se houve improbidade administrativa no contrato celebrado entre o bloco formado pelos nove estados da região e a HempCare Pharma, uma importadora de cannabis para fins medicinais sediada em São Paulo. Os equipamentos nunca foram entregues, nem o dinheiro devolvido aos cofres públicos.

“O fato é que diante da falta de transparência na realização do negócio e dos graves indícios de malversação do dinheiro público, foram desencadeadas investigações pela Polícia Civil da Bahia, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outras instituições de controle”, justificou Girão.

Do montante, sob Flávio Dino (PCdoB), o governo do Maranhão pagou adiantado aproximadamente R$ 4,9 milhões, por 30 ventiladores.

Uma operação da Polícia Civil da Bahia, batizada de Ragnarok, para apurar suposta organização criminosa na negociação dos aparelhos, chegou a ser deflagrada em junho do ano passado.

O secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, encaminhou manifestação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em que diz não ter a obrigação de informar à corte os contratos assinados pelo Consórcio Nordeste com o dinheiro público repassado pela pasta.

A manifestação foi apresentada pelo escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados, na segunda-feira 3, em resposta ao ofício enviado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute, na semana passada, sobre a falta de transparência nos contratos de rateio celebrados entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e o Consórcio Nordeste para compra de respiradores destinados ao combate ao novo coronavírus.

“No que se refere à conclusão da Unidade Técnica, que recomendou ao Manifestante a disponibilização da documentação referente aos Contratos Administrativos para compra dos respiradores no SACOP, entendemos data máxima vênia que tal obrigação não é de responsabilidade do Manifestante”, diz trecho da manifestação.

Para justificar a resposta, a defesa de Carlos Lula tirou do contexto o artigo 15 da Instrução Normativa 34/2014 do TCE-MA, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

Na manifestação, é informado que a norma “contemplou expressamente que os contratos administrativos realizados por meio de Consórcio Público deverão ser disponibilizados por estas entidades, pois possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pelos atos de contratações”.

Contudo, o dispositivo diz que “os órgãos e as entidades dos poderes públicos do Estado e dos Municípios, os consórcios públicos de que trata a Lei Nacional nº 11.107/2005, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado” deverão organizar no Sacop todos os documentos obrigatórios relativos “a cada um dos eventos realizados para contratação pública, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos em lei”.

Na mesma instrução normativa, também é informado quais documentos deveriam ser divulgados pela SES, já que o repasse ao Consórcio Nordeste foi feito para compra de respiradores por dispensa de licitação. Entre os itens obrigatórios, por exemplo, há “a razão da escolha do fornecedor ou executante”, documentação que poderia esclarecer a escolha das empresas que receberam o pagamento antecipado pelos respiradores, sendo R$ 9,3 milhões da Secretaria de Saúde do Maranhão, mas não entregaram os aparelhos.

A manifestação apresentada por Carlos Lula também tirou de contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação), no que diz respeito à transparência ativa, princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas; e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19.

No documento, a defesa de Lula argumenta que “todos os atos administrativos praticados pelo Consórcio são publicados em seu site na internet, onde encontram-se disponíveis todas as informações relativas à autarquia, incluindo os atos institucionais, bem como aqueles relativos aos aspectos de execução orçamentária e as informações atinentes às medidas adotas pelo Consórcio Nordeste no combate à pandemia do novo coronavírus”.

Porém, segundo as duas leis, independente das informações publicadas pelo Consórcio Nordeste, a SES é obrigada a divulgar publicamente na internet, no Portal da Transparência e na página especial para despesas com Covid-19, quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, e todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Procurado pelo ATUAL7 para se posicionar sobre a descontextualização da instrução normativa do TCE-MA, da LAI e da Lei nº 13.979/2020, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados não retornou. Também não respondeu as várias tentativas de contato para tratar sobre o assunto o secretário Carlos Lula.

O Governo do Maranhão ocultou do Portal da Transparência, que deveria dar acesso aos dados administrativos e financeiros da gestão pública a qualquer contribuinte, uma transferência de R$ 4,3 milhões ao Consórcio Nordeste. Feita em 4 de maio, o montante teve como destino a compra de 40 respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, mas os aparelhos nunca foram entregues.

Na página referente às despesas com o Consórcio Nordeste em 2020, permanece apenas o repasse de R$ 4,9 milhões, feito no dia 6 de abril, para aquisição de 30 respiradores (mas descrito no Portal da Transparência apenas como “aquisição de equipamentos hospitalares, Covid 19”), que também não foram entregues.

Um outro pagamento, no valor de quase R$ 494 mil, foi inserido na página, estranhamente descrito como “devolução”, e sem explicar que tipo de “despesas na área de saúde” foram financiadas.

Questionada pelo ATUAL7, desde o último dia 27, sobre a ocultação da transferência e a falta de transparência na descrição das despesas, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pela alimentação e manutenção dos dados no Portal da Transparência, não retornou o contato.

A pasta é comandada por Lilian Guimarães, desde o início do segundo governo de Flávio Dino (PCdoB). Ela é mulher do procurador da República no MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior.

Antes de ocultar um dos valores transferidos ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores, o governo já vinha omitindo os dois repasses, que juntos ultrapassam R$ 9,3 milhões, da página especial da STC para despesas exclusivas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ocultação também permanece na página para gastos com a Covid-19 da SES (Secretaria de Estado da Saúde), comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula.

Para o deputado estadual César Pires (PV), o governo cometeu fraude e desvio na compra dos respiradores. “Essa organização inidônea [Consórcio Nordeste] recebeu o dinheiro, não entregou os equipamentos e o governo não deu uma resposta ao povo do Maranhão. Pagou, não recebeu e ainda oculta as informações. Se fosse em outro estado, o governador e o secretário de Saúde já tinham sido presos”, disparou, em discurso na Assembleia Legislativa ainda em junho.

Com base nas mesmas suspeitas, o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou denúncia na Polícia Federal, há quase dois meses, para apuração do caso. “Se até o presente momento os respiradores não foram entregues ao Estado do Maranhão, tem-se a conclusão óbvia de que todas as ações praticadas por Flávio Dino implicaram em danos ao patrimônio público. Isso tem de ser apurado, razão pela qual solicitamos a investigação diante dos fortes indícios de malversação dos recursos públicos”, destacou o tucano.

Nas redes sociais e em coletivas de imprensa sobre o enfrentamento da pandemia —feitas apenas com veículos selecionados pelo governo, Flávio Dino tem alegado que houve calote por parte das empresas contratadas pelo Consórcio do Nordeste, e negado qualquer irregularidade.

Além da PF, a compra dos aparelhos é investigada também em inquéritos sigilosos no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, e no MPF. Apenas no TCE (Tribunal de Contas do Estado), por se tratar de fiscalização de acompanhamento, até o momento, os trabalhos seguem abertos para controle social. Recentemente, a corte confirmou a falta de transparência do governo nos recursos transferidos ao Consórcio Nordeste.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão abriu prazo improrrogável de 5 dias para o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, enviar à corte informações detalhadas de todas as fases do processo de compra de respiradores por meio do Consórcio Nordeste para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Feita por dispensa de licitação, a compra dos equipamentos é alvo de investigação no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, em razão do dinheiro ter sido pago antecipadamente às contratadas, mas nenhum respirador entregue.

O titular da SES (Secretaria de Estado da Saúde) também terá de explicar ao TCE-MA a falta de transparência sobre esses recursos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o governo de Flávio Dino (PCdoB) vem omitido o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste na página da STC (Secretaria de Estado da Transparência), e da própria SES, sobre gastos exclusivos com a Covid-19.

Procurados pelo ATUAL7 para explicarem a omissão, a STC, SES e Dino seguem em silêncio, mas que agora será obrigatoriamente quebrado pela atuação do TCE-MA.

A ação do Tribunal de Contas do Estado integra o conjunto de medidas de acompanhamento e fiscalização inerentes ao controle externo, que vêm sendo desenvolvidas pela corte desde a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

O governo de Flávio Dino (PCdoB) está descumprindo exigências legais e omitindo o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus e que já infectou mais de 100 mil pessoas no estado e matou quase 3 mil desde o início da pandemia.

Os gastos públicos não estão publicados nas páginas Covid-19 - Contratações, gerenciada pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), e nem na Contratos e Pagamentos Covid-19, alimentada pela SES (Secretaria de Estado da Saúde).

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a Covid-19: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

Pela falta de transparência, os titulares das pastas, respectivamente, Lilian Guimarães e Carlos Lula, além do governador Flávio Dino (PCdoB), podem ser acionados por improbidade administrativa, além de responderem ação penal.

Ao menos em relação aos prefeitos municipais, é como vem atuando o Ministério Público do Maranhão.

Em consulta do ATUAL7 ao site institucional do órgão de fiscalização, foi constatado que, desde abril, mais de dez gestões municipais foram acionadas por promotores de Justiça que atuam no interior maranhense, justamente pela mesma marginalidade: Fábio Gentil (Caxias), Ferdinando Coutinho (Matões), Umbelino Ribeiro (Turiaçu), Djalma Melo (Arari), Deusimar Serra (Paulo Ramos), Zé Gomes (Buriticupu), Lindomar Araújo (Marajá do Sena), Paula Azevedo (Paço do Lumiar), Luizinho Barros (São Bento), Nilton Damasceno (Graça Aranha) e Marlon Torres (Passagem Franca).

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também tem atuado ativamente contra gestões municipais que, assim como o Governo do Maranhão, não têm transparência no uso da verba destinada para enfrentamento ao novo coronavírus. A corte também apura a compra dos respiradores pela SES.

Segundo os deputados estaduais Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV), que vêm cobrando por transparência de Dino em relação aos contratos com o Consórcio do Nordeste, dois repasses foram realizados pela gestão comunista como pagamento antecipado e integral para compra dos respiradores, por dispensa de licitação: um em março, mais de R$ 4,9 milhões; e outro em abril, mais de R$ 4,3 milhões.

Contudo, nenhum dos aparelhos foi entregue pelo consórcio, e apenas parte do dinheiro teria sido devolvido aos cofres públicos até o momento —segundo confessado pelo próprio governador do Maranhão, durante coletivas. Na ausência destes dados públicos nas páginas da STC e da SES sobre a Covid-19, porém, o controle social e a fiscalização dos gastos públicos não dificultados, e a prática de eventuais ilicitudes está sendo facilitada.

O ATUAL7 encaminhou e-mail à SES, STC e ao gabinete do governador Flávio Dino, solicitando posicionamento sobre a omissão dos repasses ao Consórcio do Nordeste, mas ainda não houve retorno.

Deputados estaduais dos nove estados do Nordeste criaram, na semana passada, uma comissão parlamentar interestadual para acompanhar as ações do Consórcio Nordeste, bloco formado pelos governadores da região com o objetivo de realizar compras centralizadas e ou compartilhadas de medicamentos, equipamentos e material de saúde.

Pelo Maranhão, integra a comissão o deputado Wellington do Curso (PSDB). O tucano é um dos principais oposicionistas ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Como primeira atividade, os parlamentares querem saber o motivo pelo qual o Consórcio Nordeste pagou, de maneira antecipada, R$ 48,9 milhões na compra de 300 respiradores para tratamento de pacientes internados em leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) exclusivos para Covid-19.

Um dos compradores, o governo Dino pagou adiantado mais de R$ 4,94 milhões por 30 respiradores que seriam distribuídos para hospitais da rede pública estadual de saúde.

Os aparelhos nunca foram entregues, o dinheiro não foi devolvido, e duas empresas envolvidas na contratação, HempCare Pharma Representações e Biogeoenergy, foram alvo da Operação Ragnarok, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia no início de junho.

O caso foi encaminhado recentemente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores.

Oito governadores e um vice-governador do Nordeste assinaram, nesta quinta-feira 14, durante encontro no Palácio dos Leões, em São Luís, protocolo para a criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, também chamado simplesmente Consórcio Nordeste.

Segundo divulgado pelo Governo do Maranhão, a medida foi formalizada durante o Fórum de Governadores do Nordeste, esfera onde os chefes do Executivo estaduais tomam decisões políticas e estratégicas, de modo a levá-las para o debate nacional.

Com o consórcio, os Estados nordestinos terão, por exemplo, poder de negociar preços por meio de compras conjuntas, com um volume maior. Também poderão ser feitas cooperações policiais mais intensas e conjuntas que as realizadas atualmente, principalmente as de combate às organizações criminosas interestaduais.

Além disso, poderão ser feitas parcerias na infraestrutura, em obras, na formação de parques tecnológicos e nas vendas de produtos para o exterior.

Haverá ainda estratégias conjuntas para atrair mais investidores, e intercâmbios estudantil e profissional.