A investidura no cargo do deputado federal, deputado estadual ou senador da República garante ao parlamentar, mesmo de oposição, o direito de circular livremente no Palácio dos Leões, podendo entrar e sair de qualquer dependência da sede do Poder Executivo estadual sem a necessidade de prévio registro.

A garantia é dada pela chefe da STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, em resposta a recurso do ATUAL7 em um pedido à SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) feito pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

“É verossímil a informação de que o acesso ao Palácio dos Leões é liberado aos parlamentares, face a natureza do cargo que exercem. Decisão nesse sentido não encontra vedação legal, assim como em relação a outras autoridades estaduais. Deputados Estaduais, Federais e Senadores são representantes do povo maranhense. Assegurar a entrada de parlamentares sem prévio registro no Palácio em que despacham o Governador do Estado, e o Secretário-Chefe da Casa Civil (...) não implica, salvo melhor juízo, em descumprimento à Lei nª 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação”.

O trecho consta em decisão de recurso em Segunda Instância a um pedido de acesso aos registros de entrada e saída do senador Weverton Rocha (PDT); do delator da Odebrecht na Lava Jato, José de Carvalho Filho; do deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, o Maranhãozinho (PL); do lobista João Batista Magalhães, o Magaiver; e dos empresários e agiotas Eduardo José Barros Costa, o DP, e Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, nas dependências do Palácio dos Leões, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 até a data de resposta à solicitação da informação, em 3 de agosto.

Comandada por Diego Galdino, a SEGOV respondeu que foram localizados registros apenas quanto a Weverton Rocha e Josimar Maranhãozinho. Porém, já sob a alegação de que parlamentares têm acesso livre sem prévio registro nas dependências do Palácio dos Leões, detalhes como data, horário, cópia de ata e lista de presença das reuniões desses registros foram negados.

Diante da revelação da falta de controle na entrada e saída do Palácio dos Leões, e da contradição na resposta, já que se há os registros, necessariamente deveria haver detalhes sobre a entrada e saída do senador do PDT e do deputado do PSL na sede do Governo do Maranhão, o ATUAL7 apresentou o recurso.

Lílian Guimarães, então, manteve a argumentação sobre o livre acesso dos parlamentares.

Contudo, apesar da chefe da STC haver determinando à SEGOV que informe, “com a urgência que o caso requer”, detalhes como a existência ou não de ata e lista de presença das reuniões em que participaram essas pessoas, até o momento, a decisão segue descumprida.

A ex-titular da Segep (Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão), Lilian Guimarães, omitiu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) informações sobre contratos celebrados pela pasta, ao custo de mais de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos. A omissão consta no julgamento de prestação de contas de gestão da Segep, referente ao exercício financeiro de 2016, julgada pela corte no último dia 29.

De acordo com a proposta de voto apresentada pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator do processo, as ocorrências foram detectadas em pelo menos três contratos:

1. processo 221068/16, Tomada de Preços vencida pela Topázio Construções Ltda - ME, para execução de reformas, ao custo de R$ 542.374,11. Constam ausentes o ato de designação da comissão de licitação; as originais das propostas e dos documentos que as instruírem; e o parecer jurídico sobre a
licitação;

2. processo 14/13, Adesão à Ata de Registro de Preços, para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada. Constam ausentes todas peças exigidas pelo TCE-MA para esse tipo de contratação. Sequer há a informação sobre o valor ou a vencedora do certame;

3. processo 54/11, Pregão Presencial vencido pela Serviço Especializado de Odontologia - SEO, ao custo de R$ 2.101.265,52. Foram omitidos ao Tribunal de Contas do Estado os comprovantes de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Além disto, a segunda cláusula, do terceiro termo aditivo, que trata da prorrogação excepcional do contrato, admitiu o prazo de vigência sem limite.

Apesar Nava Neto, como relator do processo, reconhecer as omissões como “falhas graves”, ele propôs o julgamento regular das contas, com ressalta. Houve apenas uma aplicação de multa, de R$ 3 mil, da qual Lilian Guimarães ainda pode recorrer.

Atualmente, Lilian Guimarães comanda a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável justamente, dentre outras questões de controle social, pelo incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

O ATUAL7 questionou a STC, em e-mail enviado desde o último dia 10, qual tem sido a atuação da pasta, desde o início da gestão de Lilian Guimarães, para que omissões desse tipo não voltem a ocorrer, tanto na Segep quanto em outras pastas estaduais, mas não houve retorno.

O Governo do Maranhão ocultou do Portal da Transparência, que deveria dar acesso aos dados administrativos e financeiros da gestão pública a qualquer contribuinte, uma transferência de R$ 4,3 milhões ao Consórcio Nordeste. Feita em 4 de maio, o montante teve como destino a compra de 40 respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, mas os aparelhos nunca foram entregues.

Na página referente às despesas com o Consórcio Nordeste em 2020, permanece apenas o repasse de R$ 4,9 milhões, feito no dia 6 de abril, para aquisição de 30 respiradores (mas descrito no Portal da Transparência apenas como “aquisição de equipamentos hospitalares, Covid 19”), que também não foram entregues.

Um outro pagamento, no valor de quase R$ 494 mil, foi inserido na página, estranhamente descrito como “devolução”, e sem explicar que tipo de “despesas na área de saúde” foram financiadas.

Questionada pelo ATUAL7, desde o último dia 27, sobre a ocultação da transferência e a falta de transparência na descrição das despesas, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pela alimentação e manutenção dos dados no Portal da Transparência, não retornou o contato.

A pasta é comandada por Lilian Guimarães, desde o início do segundo governo de Flávio Dino (PCdoB). Ela é mulher do procurador da República no MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior.

Antes de ocultar um dos valores transferidos ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores, o governo já vinha omitindo os dois repasses, que juntos ultrapassam R$ 9,3 milhões, da página especial da STC para despesas exclusivas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ocultação também permanece na página para gastos com a Covid-19 da SES (Secretaria de Estado da Saúde), comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula.

Para o deputado estadual César Pires (PV), o governo cometeu fraude e desvio na compra dos respiradores. “Essa organização inidônea [Consórcio Nordeste] recebeu o dinheiro, não entregou os equipamentos e o governo não deu uma resposta ao povo do Maranhão. Pagou, não recebeu e ainda oculta as informações. Se fosse em outro estado, o governador e o secretário de Saúde já tinham sido presos”, disparou, em discurso na Assembleia Legislativa ainda em junho.

Com base nas mesmas suspeitas, o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou denúncia na Polícia Federal, há quase dois meses, para apuração do caso. “Se até o presente momento os respiradores não foram entregues ao Estado do Maranhão, tem-se a conclusão óbvia de que todas as ações praticadas por Flávio Dino implicaram em danos ao patrimônio público. Isso tem de ser apurado, razão pela qual solicitamos a investigação diante dos fortes indícios de malversação dos recursos públicos”, destacou o tucano.

Nas redes sociais e em coletivas de imprensa sobre o enfrentamento da pandemia —feitas apenas com veículos selecionados pelo governo, Flávio Dino tem alegado que houve calote por parte das empresas contratadas pelo Consórcio do Nordeste, e negado qualquer irregularidade.

Além da PF, a compra dos aparelhos é investigada também em inquéritos sigilosos no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, e no MPF. Apenas no TCE (Tribunal de Contas do Estado), por se tratar de fiscalização de acompanhamento, até o momento, os trabalhos seguem abertos para controle social. Recentemente, a corte confirmou a falta de transparência do governo nos recursos transferidos ao Consórcio Nordeste.

O Governo do Maranhão desatualizou o Portal da Transparência menos de uma semana após finalmente haver passado a cumprir, no segundo mandato de Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões, o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência quanto à tempestividade na divulgação de receitas e despesas públicas.

Segundo consulta do ATUAL7 ao site orçamentário e financeiro, feita neste sábado 6, os dados divulgados voltaram a ser apenas os referentes ao exercício de 2018, ou seja, não há mais qualquer informação a respeito da arrecadação e gastos dos últimos 96 dias da nova gestão comunista.

Além desta ocultação, até mesmo um aviso que culpava a mudança do sistema de execução orçamentário e financeiro do Estado foi retirado do ar, e nenhuma nova informação foi inserida sobre a desatualização dos dados públicos.

O governo estadual foi procurado para se manifestar a respeito da desatualização do Portal da Transparência, mas ainda não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

Governo sem transparência

Como vem mostrando o ATUAL7 desde o início de 2019, a nova titular da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), Lilian Guimarães, tomou posse do cargo com o desafio de tornar o governo transparente, principalmente por ser mulher do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, reconhecido como linha dura e tolerância zero contra atos de corrupção e de improbidade.

Ela assumiu a pasta, responsável pelo Portal da Transparência, no lugar do advogado eleitoral Rodrigo Lago, agora no comando da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap). Lago deixou a STC com a marca negativa de haver colocado o Estado do Maranhão, no final do primeiro mandato de governador de Flávio Dino, entre os últimos no ranking de transparência pública em todo o País.

De acordo com a Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e divulgado no ano passado, o Maranhão possui a amargante 17ª colocação, com nota 7,74. Ruim, a pontuação é abaixo na média nacional, que atingiu 7,94.

O governador Flávio Dino (PCdoB) empossou, na última sexta-feira 22, à nova titular da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), Lílian Régia Gonçalves Guimarães. Ela assume no lugar do advogado eleitoral Rodrigo Lago, agora no comando da Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

Além de ter de iniciar e dar prosseguimento a levantamentos não executados pela STC na gestão do antecessor, a nova titular da pasta tem como desafio tornar o governo comunista transparente. Mais ainda por ser esposa de um procurador da República no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior.

Segundo o ranking da Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e divulgado no ano passado, o Maranhão possui a amargante 17ª colocação, com nota 7,74. Ruim, a pontuação também é abaixo na média nacional, que atingiu 7,94.

O levantamento apontou, dentre outras coisas, que o governo Dino não disponibiliza aos cidadãos possibilidade de consulta de informações sobre a licitação de origem de contratos celebrados pelo Poder Executivo, nem de consulta para o acompanhamento de obras públicas.

A CGU diz também que uma das três perguntas feitas pela LAI deixou de ser respondida, e que uma outra até chegou a ser respondida, mas não sobre o questionamento feito.

Difícil acreditar que Lílian Guimarães venha abrir a caixa preta da Educação e da Segurança Pública, protegidas pelo Palácio dos Leões por meio da base governista na Assembleia Legislativa do Maranhão, mas se ela ao menos passar a atualizar no Portal da Transparência a relação de contratos celebrados pelo governo, atualmente desfasada, já será um começo.

A condução de Lilian Guimarães para a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), anunciada por Flávio Dino (PCdoB) na semana passada, pode provocar a abertura e conclusão de uma investigação da pasta contra a própria gestão comunista, num dos setores de maior orçamento e também dos mais protegidos.

Segundo a Operação Pegadores, deflagrada pela Polícia Federal como desdobramento da Sermão aos Peixes em dezembro de 2017, foi descoberto que cerca de 400 fantasmas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), juntamente com um esquema que contou com uma terceirizada e empresas de fachada, desviaram mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos.

Quando da operação e por semanas depois, Dino usou as redes sociais quase que diariamente para atacar a lista, afirmando ser falsa. Após conseguir autorização para ter acesso ao conteúdo da relação, calou-se.

Ocorre que, com a saída de Rodrigo Lago da STC para a entrada de Lilian Guimarães, a nova titular da pasta é praticamente obrigada a, em nome da defesa do patrimônio público e do combate à corrupção, iniciar e concluir apuração no âmbito estadual — com base no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que a dinheirama envolvida pertence ao Tesouro Estadual — sobre o levantado pela Pegadores.

Sendo o marido dela, Juraci Guimarães, procurador da República, seria no mínimo contraproducente não haver na STC qualquer investigação sobre o caso.

Embora o membro do Parquet federal não tenha participação na investigação que desarticulou uma organização criminosa que se apropriou dos cofres da Saúde, teoricamente, Lilian Guimarães não pode silenciar ou ir de encontro ao constatado no âmbito federal.

Não abrir investigação ou mesmo instaurar e nada atestar de ilícito, será como estar corroborando com as palavras de Flávio Dino, desdizendo o apontado pelo Ministério Público Federal (MPF). Já iniciar e complementar que o listão foi um dos meios utilizados pela Orcrim para institucionalizar a corrupção no governo comunista, confirmará que os ataques do governador nas redes sociais tinham como pano de fundo possível proteção a quem indicou e quem são os fantasmas da SES.

Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou no Twitter, na madrugada desta sexta-feira 15, novas mudanças no comando de pastas do primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Segundo publicado pelo comunista, Flávia Alexandrina comandará agora a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep); e a ex-titular da pasta, Lilian Guimarães, passará a chefiar a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) — pasta que era de Rodrigo Lago, agora titular da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap).

Poucos minutos antes, Dino anunciou que a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), que era comanda Alexandrina, terá agora como titular o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

Na Câmara dos Deputados, a vaga dele será ocupada pelo segundo suplente da coligação Todos pelo Maranhão, o ex-sarneysta Gastão Vieira (Pros).

O primeiro suplente da coligação, Simplício Araújo, ainda de acordo com o anúncio feito por Flávio Dino, permanecerá no comando da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc).

A 16ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso encaminhou ofício a titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Guimarães, requisitando informações sobre o atraso no pagamento do benefício previdenciário a diversos contribuintes.

O documento, obtido com exclusividade pelo ATUAL7, foi encaminhado à Segep pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim Gomes, na última quinta-feira 5, e recebido pela pasta no mesmo dia. Lilian tem o prazo de 10 dias para se manifestar.

De acordo com o Parquet, denúncias feitas ao órgão relatam que um dos idosos, de 80 anos — que terá seu nome resguardado pelo ATUAL7 em respeito ao Estatuto do Idoso —, ainda não recebeu seu benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao mês de abril deste ano, e que nenhuma justificativa coerente para o atraso no pagamento do benefício foi apresentada pela Segep. Há atraso ainda, a este mesmo idoso, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como do 13º salário e do auxílio-funeral. Todos, segundo a denúncia, não tem previsão de pagamento.

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Em outro caso, uma idosa de 63 anos — que também terá seu nome protegido pelo ATUAL7 — ainda não recebeu seu benefício previdenciário referente ao mês de junho último. Mesmo tendo a idosa comparecido à Segep, em busca de informações sobre o atraso, não houve qualquer resposta.

Além de ter de explicar sobre o atraso nos benefícios do casos relatados no documento, em razão de notícias de que diversos outros idosos se encontram na mesma situação, sem receber seus proventos, o que configura violação do direito fundamental à vida e à dignidade humana, Lilian Guimarães deverá ainda ter de responder a quatro questionamentos feitos pelo promotor José Augusto Cutrim:

1. Quantos aposentados e pensionistas são idosos?;
2. Quantos aposentados recebem pela Previdência e quantos recebem pela Fazenda Pública?;
3. Quantos benefícios estão em atraso e quais os motivos?;
4. Qual a previsão para regularização dos pagamentos?.

As respostas serão utilizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso para instruir a Notícia de Fato instaurada para apurar o caso, e que tramita em regime de urgência.

Fepa e Previdência quebradas

Durante a última semana, deputados que fazem oposição ao governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão alertaram para a iminente quebra do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e da Previdência estadual.

O alerta foi feito após o ATUAL7 revelar que Dino conseguiu na Justiça pegar mais de R$ 400 milhões de quatro fundos de investimentos do Fepa e do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), para ter como honrar a folha de pagamento de seus próprios segurados, referente ao mês passado.

“A verdade é que a previdência do servidor público do Estado do Maranhão está quebrada e, ao invés de corrigir os problemas, ele [Flávio Dino] agrava, retirando investimentos de anos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Maranhão, através de ações na justiça. Além disso, faz seletivos, contratações e distribui cargos em troca de apoio político, quando deveria realizar concurso público e aumentar a contribuição de novos servidores para o Fepa e, assim, equilibrar o sistema”, ressaltou Wellington do Curso (PSDB).

Segundo Adriano Sarney (PV), os ativos financeiros sofreram uma baixa extremamente volumosa nos últimos anos. Ele afirma que os fundos tinham R$ 1,1 bilhão de saldo ao final de 2016, mas este número foi reduzido para R$ 665 milhões ao término de 2017, e que pode terminar este ano com menos de R$ 200 milhões.

“Desde o início do meu mandato venho alertando sobre as ações irresponsáveis deste governo em relação às finanças do Estado e ao futuro dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Demonstrei, com relatórios oficiais, que o governo comunista está quebrando o Fepa”, declarou.

Outro parlamentar que também demonstrou preocupação com a iminente quebra das contas da Fepa e da Previdência do Estado foi o deputado Eduardo Braide (PMN). Ele apresentou um requerimento convidando o presidente do Iprev, Joel Fernando Benin, a prestar esclarecimento aos deputados sobre os atos de gestão administrativo-financeira do órgão.

“É preciso que o presidente do Iprev venha a esta Casa explicar o porquê da retirada de recursos, da ordem de mais de R$ 400 milhões, de uma aplicação, causando, desta forma, prejuízos em relação aos rendimentos do Fepa. Além disso, ele precisa também explicar porque está havendo atraso no pagamento dos aposentados. O que aconteceu com o dinheiro do Fepa? Já não há mais recursos garantidos? São esses alguns dos questionamentos, que devem ser respondidos aos servidores do Estado. Eles esperam por essas respostas”, destacou o deputado.

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.

O governo Flávio Dino cometeu improbidade administrativa ao efetuar pagamento e aditar contrato com a empresa Carmel Construções Ltda, uma das 21 empregadoras do estado incluídas na “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo”, também conhecida como “lista suja” do trabalho escravo, que teve a sua terceira edição divulgada pelo Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) e pela ONG Repórter Brasil no dia 5 de fevereiro deste ano.

Feitos entre março e maio do ano passado, o aditivo e a operação financeira entre o Executivo estadual e a empresa contraria o determina pela menos três leis contra esse tipo de crime “contra a pessoa”, “contra a liberdade individual”, e “contra a liberdade pessoal”, e por isso devem ser alvo de ação do Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão.

Sancionadas por Jackson e Roseana

De acordo com a Lei estadual n.º 8.566, de 12 de janeiro de 2007, de autoria do ex-deputado Rubem Brito e sancionada pelo ex-governador Jackson Lago (PDT), entre outras sanções, a Carmel Construções não poderia mais manter contratos de qualquer espécie com a administração pública estadual, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da inclusão do nome da empresa na “lista suja”, isto é, com decisão administrativa transitada em julgado em processo administrativo instaurado.

O mesmo determina a Lei estadual n.º 9.752, de 10 de janeiro de 2013, de autoria do ex-deputado e atual secretário de Estado de Ciências e Tecnologia, Bira do Pindaré, e sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB). O texto da lei prevê que seja vedada a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, e a concessão de serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado que utilize, no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada na condição análoga à de trabalho escravo.

Para efeito desta lei, considera-se condição análoga à de escravo o disposto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CPB), ferido pela Carmel Construções ao ser flagrada submetendo 21 trabalhadores ao regime de escravidão, e razão pela qual levou a empresa a ter seu nome incluído na “lista suja” do trabalho escravo do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Não regulamentada por Flávio Dino

Desde que assumiu o comando do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino deixou também de publicar o decreto que regulamentaria e definiria os critérios para a aplicação da Lei estadual n.º 10.355, de 4 de novembro de 2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB).

Por esta lei, além das penas já previstas na legislação própria, as sanções vão da cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a impedimento desta em exercer, pelo período de 10 anos, o mesmo ramo de atuação ou de abrir nova atividade econômica, contados da data da cassação.

Neste caso, a publicação do decreto que cassaria o registro do ICMS da empresa dos sócios Carlos André Dourado Meireles e Carlos Bernardo Dourado Meirelles está atrasada em mais de três meses.

Desde a quinta-feira 11, o Atual7 aguarda retorno do Executivo estadual sobre solicitação de informações a respeito do pagamento de R$ 167.553,51 feitos à Carmel Construções no dia 17 de março de 2015 e o que será feito com os R$ 181.334,97 já empenhados. Até a publicação desta matéria, porém, o governo não enviou qualquer resposta sobre o assunto.

Prevaricação

Além de improbidade administrativa, o governo comunista deve responder ainda por crime contra a administração pública, por ter prevaricado.

No primeiro trimestre de 2015, contrariando a lei sancionada pelo ex-governador Jackson Lago, a Carmel Construções Ltda participou de licitação da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), para para execução de serviços de reforma no ginásio coberto do Centro Social dos Servidores do Estado. Não há informações se a empresa consagrou-se como vencedora no certame, o que tornaria a incorreção ainda mais grave.

Também em 2015, no mês de maio, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) aditou contrato da gestão anterior para a construção de um hospital de 20 leitos no município de São Bento. A obra, que deveria ter sido entregue pela Carmel no dia 30 de maio daquele ano, teve mais 120 dias para conclusão. Findado o novo prazo no dia 26 de setembro passado, porém, além do aditivo ilegal, a empresa não terminou a construção do hospital.

Devem responder por improbidade administrativa e crime contra a administração pública, o governador Flávio Dino, os secretários de Saúde Marcos Pacheco, de Transparência e Controle Rodrigo Lago, e de  Gestão e Previdência, Lilian Guimarães; além da secretária adjunta da SES, Maria Claudete Veiga.

Decisão contraditória do desembargador Raimundo Barros acabou provocando um novo adiamento no julgamento final do Mandado de Segurança n.º 16.389/2015, impetrado no Tribunal de Justiça estadual por 15 oficiais da Polícia Militar do Maranhão desde o dia 15 de abril de 2015, contra a Medida Provisória n.º 195, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 17 de março do mesmo ano, com o objetivo de dar atribuições a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), mas que em seu bojo trazia a transferência de Coronéis e Tenente-Coronéis da PM-MA para a reserva remunerada, isto é, para a aposentadoria compulsória.

Relator do processo, no dia 30 de junho do ano passado, Barros não reconheceu o pedido feito pela parte interessada, que requereu prevenção por conexão – quando há objeto ou causa de pedidos comuns em dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil – em relação a outro Mandado de Segurança, de n.º 18.187/2014, este de relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho, referente a mesma matéria, às mesmas partes e ao mesmo objeto. Na decisão, em observância ao disposto na legislação específica, ou seja, a Lei n.º 12.019/2009, o magistrado lembrou que, por se tratar de mandado de segurança, não existe prevenção nesse tipo ação. "Nesse sentido, cumpre colacionar doutrina de Hely Lopes Meirelle", justificou ainda Raimundo Barros, ao anexar à sua decisão que "a regra em mandado de segurança é a inexistência de prevenção de competência por impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou consequentes".

Na mesma decisão, o desembargador também não acolheu o pedido de ocorrência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança n.º 13.643/2015, este sob relatoria do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, alegando que as partes são diferentes, embora algumas coincidentes.

Manobra

Passados cinco meses, após adiar o julgamento a pedido do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, e mais uma vez um mês depois sob alegação de que precisava de "melhor análise dos argumentos e documentação" do processo, o desembargador Raimundo Barros só tomou nova decisão no dia 30 de dezembro de 2015, após os impetrantes requererem que o processo fosse colocado na pauta novamente, aduzindo que os pedidos de adiamento tinha caráter meramente protelatório, isto é, não passavam de manobra de Raimundo Barros para não julgar o mérito da questão.

No novo julgamento sobre o caso, porém, o relator atropelou a própria decisão anterior – com a doutrina de Hely Lopes Meirelle e tudo – e determinou a redistribuição do processo para o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, embora estando o MS 13643/2015 já com trânsito em julgado desde o dia 1º de junho do mesmo ano, portanto seis meses antes, alegando justamente a ocorrência do instituto de prevenção por conexão, e mandou que fossem reencaminhados os autos para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado do Maranhão.

Por sua vez, em sua manifestação, datada no dia 13 de janeiro deste ano, a Procuradora-Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, lembrou da primeira decisão de Raimundo Barros acerca da inexistência de prevenção de competência por impetração anterior, e ainda relembrou o trecho em que Barros havia observado o que diz a Lei do Mandado de Segurança.

A chefe da PGJ também destacou ainda jurisprudência do próprio Judiciário Maranhense sobre a mesma matéria, e deu uma aula de Código de Processo Civil ao desembargador, ao lembrar que, ainda que eventualmente se observasse no processo a ocorrência de conexão, conforme vertente tradicional do instituto, descrita no artigo 103 do CPC, não seria suficiente para deslocar a competência do julgamento do Mandado de Segurança de sua relatoria para outro relator, uma vez que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", conforme prevê a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda em sua manifestação, Regina Rocha voltou a sustentar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 195/2015, sob argumentação de que, ao longo do processo, não restou comprovada urgência, nem relevância, que justificasse o ato do governador Flávio Dino.

Crime

Além de pedir pela inconstitucionalidade e, por conseguinte, o direito de permanecerem no serviço ativo da PM-MA ao ser tornado sem efeito o ato de suas transferências para a reserva remunerada em razão da MP 195, os impetrantes relatam no processo um caso de crime contra a administração pública praticado pela secretaria-Adjunta de Gestão, Modernização e Patrimônio, Lilian Régia Gonçalves Guimarães, que assinou os atos de transferências dos Coronéis e Tenente-Coronéis e outros oficiais quando ainda não havia sido nomeada para responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

De acordo com os impetrantes, Lilian Régia Guimarães assinou os atos no dia 8 de abril de 2015, mas só foi nomeada um dia depois, no dia 9.

Se acatada a denúncia, além da secretaria-Adjunta de Patrimônio, também deve responder pelo crime o responsável pela autorização da assinatura do ato, que deve ser tornado nulo de pleno direito.