Lilian Guimarães
Promotoria do Idoso questiona Lilian sobre atraso em benefício previdenciário
Política

Denúncias relatam que idosos não têm recebido seus proventos. Há caso de atraso desde novembro do ano passado. Titular da Segep tem 10 dias para se manifestar

A 16ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso encaminhou ofício a titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Guimarães, requisitando informações sobre o atraso no pagamento do benefício previdenciário a diversos contribuintes.

O documento, obtido com exclusividade pelo ATUAL7, foi encaminhado à Segep pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim Gomes, na última quinta-feira 5, e recebido pela pasta no mesmo dia. Lilian tem o prazo de 10 dias para se manifestar.

De acordo com o Parquet, denúncias feitas ao órgão relatam que um dos idosos, de 80 anos — que terá seu nome resguardado pelo ATUAL7 em respeito ao Estatuto do Idoso —, ainda não recebeu seu benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao mês de abril deste ano, e que nenhuma justificativa coerente para o atraso no pagamento do benefício foi apresentada pela Segep. Há atraso ainda, a este mesmo idoso, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como do 13º salário e do auxílio-funeral. Todos, segundo a denúncia, não tem previsão de pagamento.

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Em outro caso, uma idosa de 63 anos — que também terá seu nome protegido pelo ATUAL7 — ainda não recebeu seu benefício previdenciário referente ao mês de junho último. Mesmo tendo a idosa comparecido à Segep, em busca de informações sobre o atraso, não houve qualquer resposta.

Além de ter de explicar sobre o atraso nos benefícios do casos relatados no documento, em razão de notícias de que diversos outros idosos se encontram na mesma situação, sem receber seus proventos, o que configura violação do direito fundamental à vida e à dignidade humana, Lilian Guimarães deverá ainda ter de responder a quatro questionamentos feitos pelo promotor José Augusto Cutrim:

1. Quantos aposentados e pensionistas são idosos?;
2. Quantos aposentados recebem pela Previdência e quantos recebem pela Fazenda Pública?;
3. Quantos benefícios estão em atraso e quais os motivos?;
4. Qual a previsão para regularização dos pagamentos?.

As respostas serão utilizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso para instruir a Notícia de Fato instaurada para apurar o caso, e que tramita em regime de urgência.

Fepa e Previdência quebradas

Durante a última semana, deputados que fazem oposição ao governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão alertaram para a iminente quebra do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e da Previdência estadual.

O alerta foi feito após o ATUAL7 revelar que Dino conseguiu na Justiça pegar mais de R$ 400 milhões de quatro fundos de investimentos do Fepa e do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), para ter como honrar a folha de pagamento de seus próprios segurados, referente ao mês passado.

“A verdade é que a previdência do servidor público do Estado do Maranhão está quebrada e, ao invés de corrigir os problemas, ele [Flávio Dino] agrava, retirando investimentos de anos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Maranhão, através de ações na justiça. Além disso, faz seletivos, contratações e distribui cargos em troca de apoio político, quando deveria realizar concurso público e aumentar a contribuição de novos servidores para o Fepa e, assim, equilibrar o sistema”, ressaltou Wellington do Curso (PSDB).

Segundo Adriano Sarney (PV), os ativos financeiros sofreram uma baixa extremamente volumosa nos últimos anos. Ele afirma que os fundos tinham R$ 1,1 bilhão de saldo ao final de 2016, mas este número foi reduzido para R$ 665 milhões ao término de 2017, e que pode terminar este ano com menos de R$ 200 milhões.

“Desde o início do meu mandato venho alertando sobre as ações irresponsáveis deste governo em relação às finanças do Estado e ao futuro dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Demonstrei, com relatórios oficiais, que o governo comunista está quebrando o Fepa”, declarou.

Outro parlamentar que também demonstrou preocupação com a iminente quebra das contas da Fepa e da Previdência do Estado foi o deputado Eduardo Braide (PMN). Ele apresentou um requerimento convidando o presidente do Iprev, Joel Fernando Benin, a prestar esclarecimento aos deputados sobre os atos de gestão administrativo-financeira do órgão.

“É preciso que o presidente do Iprev venha a esta Casa explicar o porquê da retirada de recursos, da ordem de mais de R$ 400 milhões, de uma aplicação, causando, desta forma, prejuízos em relação aos rendimentos do Fepa. Além disso, ele precisa também explicar porque está havendo atraso no pagamento dos aposentados. O que aconteceu com o dinheiro do Fepa? Já não há mais recursos garantidos? São esses alguns dos questionamentos, que devem ser respondidos aos servidores do Estado. Eles esperam por essas respostas”, destacou o deputado.

PRE substituto do Maranhão tem a mulher nomeada no governo Dino
Política

Juraci Guimarães Júnior é marido da titular da Segep, Lilian Gonçalves Guimarães. Procuradoria diz que não há impedimento legal para atuação dele nas eleições de 2018

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.

Governo Flávio Dino cometeu improbidade ao manter contrato com a Carmel Construções
Política

Empresa foi autuada por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravos e já teve decisão transitada em julgado. Pelo menos três leis estaduais deixaram de ser aplicadas

O governo Flávio Dino cometeu improbidade administrativa ao efetuar pagamento e aditar contrato com a empresa Carmel Construções Ltda, uma das 21 empregadoras do estado incluídas na “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo”, também conhecida como “lista suja” do trabalho escravo, que teve a sua terceira edição divulgada pelo Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) e pela ONG Repórter Brasil no dia 5 de fevereiro deste ano.

Feitos entre março e maio do ano passado, o aditivo e a operação financeira entre o Executivo estadual e a empresa contraria o determina pela menos três leis contra esse tipo de crime “contra a pessoa”, “contra a liberdade individual”, e “contra a liberdade pessoal”, e por isso devem ser alvo de ação do Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão.

Sancionadas por Jackson e Roseana

De acordo com a Lei estadual n.º 8.566, de 12 de janeiro de 2007, de autoria do ex-deputado Rubem Brito e sancionada pelo ex-governador Jackson Lago (PDT), entre outras sanções, a Carmel Construções não poderia mais manter contratos de qualquer espécie com a administração pública estadual, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da inclusão do nome da empresa na “lista suja”, isto é, com decisão administrativa transitada em julgado em processo administrativo instaurado.

O mesmo determina a Lei estadual n.º 9.752, de 10 de janeiro de 2013, de autoria do ex-deputado e atual secretário de Estado de Ciências e Tecnologia, Bira do Pindaré, e sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB). O texto da lei prevê que seja vedada a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, e a concessão de serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado que utilize, no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada na condição análoga à de trabalho escravo.

Para efeito desta lei, considera-se condição análoga à de escravo o disposto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CPB), ferido pela Carmel Construções ao ser flagrada submetendo 21 trabalhadores ao regime de escravidão, e razão pela qual levou a empresa a ter seu nome incluído na “lista suja” do trabalho escravo do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Não regulamentada por Flávio Dino

Desde que assumiu o comando do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino deixou também de publicar o decreto que regulamentaria e definiria os critérios para a aplicação da Lei estadual n.º 10.355, de 4 de novembro de 2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB).

Por esta lei, além das penas já previstas na legislação própria, as sanções vão da cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a impedimento desta em exercer, pelo período de 10 anos, o mesmo ramo de atuação ou de abrir nova atividade econômica, contados da data da cassação.

Neste caso, a publicação do decreto que cassaria o registro do ICMS da empresa dos sócios Carlos André Dourado Meireles e Carlos Bernardo Dourado Meirelles está atrasada em mais de três meses.

Desde a quinta-feira 11, o Atual7 aguarda retorno do Executivo estadual sobre solicitação de informações a respeito do pagamento de R$ 167.553,51 feitos à Carmel Construções no dia 17 de março de 2015 e o que será feito com os R$ 181.334,97 já empenhados. Até a publicação desta matéria, porém, o governo não enviou qualquer resposta sobre o assunto.

Prevaricação

Além de improbidade administrativa, o governo comunista deve responder ainda por crime contra a administração pública, por ter prevaricado.

No primeiro trimestre de 2015, contrariando a lei sancionada pelo ex-governador Jackson Lago, a Carmel Construções Ltda participou de licitação da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), para para execução de serviços de reforma no ginásio coberto do Centro Social dos Servidores do Estado. Não há informações se a empresa consagrou-se como vencedora no certame, o que tornaria a incorreção ainda mais grave.

Também em 2015, no mês de maio, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) aditou contrato da gestão anterior para a construção de um hospital de 20 leitos no município de São Bento. A obra, que deveria ter sido entregue pela Carmel no dia 30 de maio daquele ano, teve mais 120 dias para conclusão. Findado o novo prazo no dia 26 de setembro passado, porém, além do aditivo ilegal, a empresa não terminou a construção do hospital.

Devem responder por improbidade administrativa e crime contra a administração pública, o governador Flávio Dino, os secretários de Saúde Marcos Pacheco, de Transparência e Controle Rodrigo Lago, e de  Gestão e Previdência, Lilian Guimarães; além da secretária adjunta da SES, Maria Claudete Veiga.

Raimundo Barros atropela a própria decisão e provoca novo atraso em julgamento da MP 195
Política

Além da falta de coerência do relator do processo, impetrantes relatam crime praticado pela secretaria Adjunta de Patrimônio do Maranhão, que assinou atos antes de ser nomeada para a função

Decisão contraditória do desembargador Raimundo Barros acabou provocando um novo adiamento no julgamento final do Mandado de Segurança n.º 16.389/2015, impetrado no Tribunal de Justiça estadual por 15 oficiais da Polícia Militar do Maranhão desde o dia 15 de abril de 2015, contra a Medida Provisória n.º 195, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 17 de março do mesmo ano, com o objetivo de dar atribuições a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), mas que em seu bojo trazia a transferência de Coronéis e Tenente-Coronéis da PM-MA para a reserva remunerada, isto é, para a aposentadoria compulsória.

Relator do processo, no dia 30 de junho do ano passado, Barros não reconheceu o pedido feito pela parte interessada, que requereu prevenção por conexão – quando há objeto ou causa de pedidos comuns em dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil – em relação a outro Mandado de Segurança, de n.º 18.187/2014, este de relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho, referente a mesma matéria, às mesmas partes e ao mesmo objeto. Na decisão, em observância ao disposto na legislação específica, ou seja, a Lei n.º 12.019/2009, o magistrado lembrou que, por se tratar de mandado de segurança, não existe prevenção nesse tipo ação. "Nesse sentido, cumpre colacionar doutrina de Hely Lopes Meirelle", justificou ainda Raimundo Barros, ao anexar à sua decisão que "a regra em mandado de segurança é a inexistência de prevenção de competência por impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou consequentes".

Na mesma decisão, o desembargador também não acolheu o pedido de ocorrência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança n.º 13.643/2015, este sob relatoria do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, alegando que as partes são diferentes, embora algumas coincidentes.

Manobra

Passados cinco meses, após adiar o julgamento a pedido do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, e mais uma vez um mês depois sob alegação de que precisava de "melhor análise dos argumentos e documentação" do processo, o desembargador Raimundo Barros só tomou nova decisão no dia 30 de dezembro de 2015, após os impetrantes requererem que o processo fosse colocado na pauta novamente, aduzindo que os pedidos de adiamento tinha caráter meramente protelatório, isto é, não passavam de manobra de Raimundo Barros para não julgar o mérito da questão.

No novo julgamento sobre o caso, porém, o relator atropelou a própria decisão anterior – com a doutrina de Hely Lopes Meirelle e tudo – e determinou a redistribuição do processo para o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, embora estando o MS 13643/2015 já com trânsito em julgado desde o dia 1º de junho do mesmo ano, portanto seis meses antes, alegando justamente a ocorrência do instituto de prevenção por conexão, e mandou que fossem reencaminhados os autos para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado do Maranhão.

Trecho da manifestação da chefe da PGJ do Maranhão, Regina Rocha, que relembra ao desembargador Raimundo Barros, in verbis, de sua própria decisão anterior sobre o mesmo caso
Atual7 Dá zero pra ele Trecho da manifestação da chefe da PGJ do Maranhão, Regina Rocha, que relembra ao desembargador Raimundo Barros, in verbis, de sua própria decisão anterior sobre o mesmo caso

Por sua vez, em sua manifestação, datada no dia 13 de janeiro deste ano, a Procuradora-Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, lembrou da primeira decisão de Raimundo Barros acerca da inexistência de prevenção de competência por impetração anterior, e ainda relembrou o trecho em que Barros havia observado o que diz a Lei do Mandado de Segurança.

A chefe da PGJ também destacou ainda jurisprudência do próprio Judiciário Maranhense sobre a mesma matéria, e deu uma aula de Código de Processo Civil ao desembargador, ao lembrar que, ainda que eventualmente se observasse no processo a ocorrência de conexão, conforme vertente tradicional do instituto, descrita no artigo 103 do CPC, não seria suficiente para deslocar a competência do julgamento do Mandado de Segurança de sua relatoria para outro relator, uma vez que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", conforme prevê a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda em sua manifestação, Regina Rocha voltou a sustentar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 195/2015, sob argumentação de que, ao longo do processo, não restou comprovada urgência, nem relevância, que justificasse o ato do governador Flávio Dino.

Crime

Além de pedir pela inconstitucionalidade e, por conseguinte, o direito de permanecerem no serviço ativo da PM-MA ao ser tornado sem efeito o ato de suas transferências para a reserva remunerada em razão da MP 195, os impetrantes relatam no processo um caso de crime contra a administração pública praticado pela secretaria-Adjunta de Gestão, Modernização e Patrimônio, Lilian Régia Gonçalves Guimarães, que assinou os atos de transferências dos Coronéis e Tenente-Coronéis e outros oficiais quando ainda não havia sido nomeada para responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

De acordo com os impetrantes, Lilian Régia Guimarães assinou os atos no dia 8 de abril de 2015, mas só foi nomeada um dia depois, no dia 9.

Se acatada a denúncia, além da secretaria-Adjunta de Patrimônio, também deve responder pelo crime o responsável pela autorização da assinatura do ato, que deve ser tornado nulo de pleno direito.