Decisão foi tomada na abertura de um processo administrativo disciplinar sobre as obras do Fórum de Imperatriz. Construção orçada em R$ 147,4 milhões teve contrato assinado em 2013, e ficou paralisada por cerca de 10 anos
A decisão foi tomada na abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar) sobre as obras do Fórum de Imperatriz.
Segundo o CNJ, contra Guerreiro Júnior, pesam suspeitas de envolvimento em irregularidades no projeto básico da obra, no processo licitatório e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Já contra Bayma Araújo, há suspeita de influência do desembargador no processo de doação do terreno onde deveria ter sido construído o Fórum e durante o processo de acompanhamento da obra, com suposto objetivo de satisfazer interesse pessoal e/ou de terceiros.
Ao decidir pela instauração da investigação interna, os conselheiros do CNJ deixaram de fora apenas o desembargador Cleones Cunha, com base em parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que apontou, no bojo de uma auditoria sobre o caso, ausência de indícios contra o magistrado.
Com orçamento, à época, de R$ 147,4 milhões, o contrato foi assinado em 5 de junho de 2013, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido entregue e inaugurada 18 meses depois.
Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário maranhense para a construção.
À época da assinatura do contrato, o TJ-MA era comandado por Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha, Joaquim Figueiredo e Lourival Serejo. Atualmente, o Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua está sob a presidência do desembargador Paulo Velten, que fica no cargo até o próximo ano, e só determinou a retomada a obra após acordo com o CNJ.
Julgamento pelos tribunais de Contas é apenas opinativo, segundo o STF. Não há mais prazo para análise das contas pela Câmara de Pastos Bons com implicação eleitoral em 2020
O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, decidiu restabelecer acórdãos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que opinaram pela irregularidade da prestação de contas de 2007 da Prefeitura de Pastos Bons, sob responsabilidade de Enoque Mota (PTB) —que nas eleições de 2020 disputa novamente a prefeitura do município.
De acordo com Guerreiro, não houve cerceamento de defesa, como argumentam os advogados de Enoque e entendeu a juíza Luzia Madeiro Neponucena, na decisão em que desconstituiu os acórdãos, segundo a magistrada, ante a não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Monocrática e passível de recurso, a decisão do desembargador não afeta a candidatura de Enoque Mota.
Conforme mostrou o ATUAL7, desde 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou que o julgamento de contas pelos TCEs é apenas opinativo, isto é, de parecer prévio. Quem tem a competência para julgar as contas de prefeitos é o Legislativo municipal.
No caso, para Enoque Mota virar inelegível e não disputar o pleito deste ano, a Câmara de Vereadores de Pastos Bons teria de manter o parecer dos acórdãos restabelecidos por Guerreiro Júnior, conforme os REs julgados pelo STF. E isso teria de ser feito em sessão relâmpago e extraordinária, portanto fora do regimento interno da Casa, já que o prazo final para envio da lista dos TCEs à Justiça Eleitoral vai até este sábado 26.
O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator de um processo na Segunda Câmara Cível da corte que pode acabar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por suposta advocacia administrativa do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim.
A apelação cível envolve o ex-gestor e candidato a prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), e julgamentos de prestação de contas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, derrubadas pela juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública, por ilegalidades na apreciação.
Segundo fontes ouvidas pelo ATUAL7, como o filho de Edmar, deputado Glalbert Cutrim (PDT), apoia um adversário de Enoque no pleito de 2020, o conselheiro do TCE-MA, acusado mais de uma vez na Assembleia Legislativa de usar o cargo para obtenção de vantagem política, estaria pressionando Guerreiro Júnior a derrubar a decisão do juízo de primeira instância, com o objetivo de prejudicar o adversário da família nas eleições de Pastos Bons.
Mesmo sem personalidade jurídica e capacidade processual para atuar no processo, até mesmo a corte de Contas, onde Edmar Cutrim já foi presidente e ainda mantém forte influência sobre a maioria dos conselheiros e setor administrativo, em estranha atuação, solicitou habilitação nos autos e entrou com petição para intimação do advogado de Enoque Mota, Guilherme Avellar de Carvalho Nunes, para devolução dos autos no prazo de 24 horas.
Mesmo tendo o defensor tomado carga do processo, de mais de 740 páginas, no final de agosto, cerca de duas semanas depois ele foi intimado a devolver os autos no mesmo prazo invocado pelo TCE-MA, sob pena de busca e apreensão.
Um pedido contra a habilitação do Tribunal de Contas no processo foi remetido ao gabinete do desembargador e aguarda decisão de Guerreiro Júnior há quase uma semana.
A Segunda Câmara Cível do TJ do Maranhão é formada ainda pelas desembargadoras Nelma Sarney e Maria da Graça Duarte.
O ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, retornou ao cargo pelo menos dois prefeitos que haviam sido afastados por determinação da própria Justiça, após calote nos servidores públicos municipais. As duas decisões foram tomadas num intervalo de menos de 30 dias.
No dia 11 de novembro último, Guerreiro Júnior retornou ao cargo o prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, o ‘Queiroz’ (DEM). Ele havia sido afastado um dia antes, em virtude dos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores públicos do município. Além do afastamento, na mesma decisão, o Judiciário determinou o bloqueio de 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ao pegar o caso naquela sexta-feira, porém, o magistrado alegou que o afastamento de Queiroz do cargo poderia causar graves prejuízos à população do município, e ainda justificou que não havia provas suficientes que justificassem a manutenção de seu afastamento. Na mesma decisão, Guerreiro Júnior determinou, ainda, o imediato desbloqueio dos 50% dos recursos do FPM e do Fundeb.
Nessa quinta-feira 8, durante o plantão judicial de 2º grau, foi a vez do prefeito afastado de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres (PDT), retornar ao comando do município. Ele havia sido afastado pela Justiça, até o fim do mandato, sob o objetivo de proteger o patrimônio municipal e garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso.
Guerreiro se baseou no mesmo argumento, de que a continuidade do agastamento de Marcelo Jorge do comando do Executivo municipal, resultaria na permanência da inadimplência da prefeitura com o funcionalismo público.
Está previsto para esta quarta-feira 11 o julgamento do mandato de segurança que definirá a gestão do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís. No julgamento, o desembargador Guerreiro Júnior deverá decidir o destino do atual gestor, Ricardo Gonçalves, que comanda a serventia — uma das mais lucrativas de todo o estado — há quase dois anos sem passar por concurso público.
Gonçalves foi para o cartório de registro de imóveis na gestão de Nelma Sarney na Corregedoria Geral de Justiça assim que o antigo titular, Raimundo Nonato, morreu.
Para trazer Ricardo Gonçalves de Passagem Franca para São Luís, a corregedora-geral disse que a substituta de Raimundo Nonato havia cometido irregularidades e por isso não poderia ser a gestora da serventia.
Com isso, Nelma ultrapassou quase 600 quilômetros para trazer Ricardo Gonçalves para São Luís, deixando ele responsável pelos dois cartórios, mesmo existindo vários tabeliães na capital aptos a responderem pelo cartório de registro de imóveis. Deste então, Gonçalves trabalha com a ideia de que o cartório de registro de imóveis é seu por direito e tenta na Justiça se manter como gestor da serventia.
Ricardo Gonçalves entrou com um mandado de segurança pedindo que o suposto direito a efetivação fosse reconhecido. Entretanto, o Estado, por meio da Procuradoria e duas associações — Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão e Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão — contestaram a ação solicitando que o cartório de imóveis da capital fosse considerado vago para que no próximo concurso a titularidade fosse disputada.
A primeira ação que ele entrou teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo, que negou a liminar para Gonçalves. Porém, não satisfeito com a decisão do desembargador, Ricardo desistiu dessa ação e entrou com outra que caiu nas mãos de Guerreiro Júnior, que já deu uma decisão favorável para o interino do cartório de imóveis de São Luís. O Estado e as associações, então, pediram o afastamento dele devido a diversas irregularidades em sua nomeação.
Esse julgamento do mandado de segurança já foi esperado desde o início deste ano, mas acabou sendo adiado.
Agora uma nova tese é levantada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou definitivamente o direito de Ricardo ao concurso de remoção, fundamento utilizado pelo interino para conseguir o cartório de registro de imóveis.
As associações de cartório levantam a tese que mesmo que Ricardo tivesse direito ao concurso de remoção, o que já foi negado pelo STJ, ele jamais poderia ficar com o cartório de registro de imóveis, uma vez que a data do concurso de remoção é de 2011 e a vacância do referido cartório ocorreu em 2013, com a morte do titular, como foi dito acima.
O que se verifica é que um arsenal de argumentos jurídicos bagunçados são lançadas e infelizmente tem encontrado guarida com o desembargador Guerreiro Júnior, a fim de que o interino consiga ficar definitivamente com o cartório sem passar pelo concurso público, prejudicando a democracia e o acesso ao cargo público por concurso público.
Talvez amanhã seja o último capítulo dessa novela longa e cheia de idas e voltas. Veremos qual o recado que o Tribunal de Justiça do Maranhão dará a este candidato.
O desembargador Guerreiro Júnior deverá decidir essa semana o destino do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís. O magistrado irá julgar um mandado de segurança do atual gestor, Ricardo Gonçalves, que comanda a serventia - uma das mais lucrativas - há quase dois anos.
Atual7 Julgamento final Trecho do processo que terá desfecho final nesta semana
Gonçalves foi para o cartório de registro de imóveis na gestão de Nelma Sarney na Corregedoria Geral de Justiça assim que o antigo titular, Raimundo Nonato, morreu, devendo gerir o cartório até o próximo concurso.
Para trazer Ricardo Gonçalves de Passagem Franca para São Luís, a corregedora geral disse que a substituta de Raimundo Nonato havia cometido irregularidades e por isso não poderia ser a gestora da serventia.
Com isso, Nelma ultrapassou quase 600 quilômetros para trazer Ricardo Gonçalves para São Luís, deixando ele responsável pelos dois cartórios, mesmo existindo vários tabeliães na capital aptos a responderem pelo cartório de registro de imóveis, mas a desembargadora preferiu o titular do cartório de Passagem Franca, uma serventia muito menos rentável que o de imóveis, diga-se de passagem.
Agora Ricardo Gonçalves já se acha tão dono do cartório que quer se efetivar à frente do Registro de Imóveis da capital sem concurso público e por isso entrou com um mandado de segurança pedindo que o suposto direito a efetivação fosse reconhecido. Entretanto, o Estado, por meio da Procuradoria e duas associações – Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão e Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão - contestou a ação solicitando que o cartório de imóveis da capital fosse considerado vago para que no próximo concurso a titularidade fosse disputada.
A primeira ação que ele entrou teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo, que negou a liminar para Gonçalves. Porém, não satisfeito com a decisão do desembargador, Ricardo desistiu dessa ação e entrou com outra que caiu nas mãos de Guerreiro Júnior, que já deu já uma decisão favorável para o interino do cartório de imóveis de São Luís.
Então, o Estado e as associações pediram o afastamento dele devido a diversas irregularidades em sua nomeação. Acham um verdadeiro absurdo alguém ser nomeado para responder por um cartório da capital estando distante mais de 600 quilômetros e tendo várias outras opções em São Luís para tanto, inclusive as pessoas que passaram nas primeiras colocações do último concurso público. Ninguém entende o porquê do nome Ricardo Gonçalves para comandar o cartório até que seja feito um concurso público para preencher as vagas. As partes contrárias a Ricardo Gonçalves querem outro notário para ficar interino.
Além da falta de coerência do relator do processo, impetrantes relatam crime praticado pela secretaria Adjunta de Patrimônio do Maranhão, que assinou atos antes de ser nomeada para a função
Decisão contraditória do desembargador Raimundo Barros acabou provocando um novo adiamento no julgamento final do Mandado de Segurança n.º 16.389/2015, impetrado no Tribunal de Justiça estadual por 15 oficiais da Polícia Militar do Maranhão desde o dia 15 de abril de 2015, contra a Medida Provisória n.º 195, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 17 de março do mesmo ano, com o objetivo de dar atribuições a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), mas que em seu bojo trazia a transferência de Coronéis e Tenente-Coronéis da PM-MA para a reserva remunerada, isto é, para a aposentadoria compulsória.
Relator do processo, no dia 30 de junho do ano passado, Barros não reconheceu o pedido feito pela parte interessada, que requereu prevenção por conexão – quando há objeto ou causa de pedidos comuns em dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil – em relação a outro Mandado de Segurança, de n.º 18.187/2014, este de relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho, referente a mesma matéria, às mesmas partes e ao mesmo objeto. Na decisão, em observância ao disposto na legislação específica, ou seja, a Lei n.º 12.019/2009, o magistrado lembrou que, por se tratar de mandado de segurança, não existe prevenção nesse tipo ação. "Nesse sentido, cumpre colacionar doutrina de Hely Lopes Meirelle", justificou ainda Raimundo Barros, ao anexar à sua decisão que "a regra em mandado de segurança é a inexistência de prevenção de competência por impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou consequentes".
Na mesma decisão, o desembargador também não acolheu o pedido de ocorrência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança n.º 13.643/2015, este sob relatoria do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, alegando que as partes são diferentes, embora algumas coincidentes.
Manobra
Passados cinco meses, após adiar o julgamento a pedido do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, e mais uma vez um mês depois sob alegação de que precisava de "melhor análise dos argumentos e documentação" do processo, o desembargador Raimundo Barros só tomou nova decisão no dia 30 de dezembro de 2015, após os impetrantes requererem que o processo fosse colocado na pauta novamente, aduzindo que os pedidos de adiamento tinha caráter meramente protelatório, isto é, não passavam de manobra de Raimundo Barros para não julgar o mérito da questão.
No novo julgamento sobre o caso, porém, o relator atropelou a própria decisão anterior – com a doutrina de Hely Lopes Meirelle e tudo – e determinou a redistribuição do processo para o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, embora estando o MS 13643/2015 já com trânsito em julgado desde o dia 1º de junho do mesmo ano, portanto seis meses antes, alegando justamente a ocorrência do instituto de prevenção por conexão, e mandou que fossem reencaminhados os autos para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado do Maranhão.
Atual7 Dá zero pra ele Trecho da manifestação da chefe da PGJ do Maranhão, Regina Rocha, que relembra ao desembargador Raimundo Barros, in verbis, de sua própria decisão anterior sobre o mesmo caso
Por sua vez, em sua manifestação, datada no dia 13 de janeiro deste ano, a Procuradora-Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, lembrou da primeira decisão de Raimundo Barros acerca da inexistência de prevenção de competência por impetração anterior, e ainda relembrou o trecho em que Barros havia observado o que diz a Lei do Mandado de Segurança.
A chefe da PGJ também destacou ainda jurisprudência do próprio Judiciário Maranhense sobre a mesma matéria, e deu uma aula de Código de Processo Civil ao desembargador, ao lembrar que, ainda que eventualmente se observasse no processo a ocorrência de conexão, conforme vertente tradicional do instituto, descrita no artigo 103 do CPC, não seria suficiente para deslocar a competência do julgamento do Mandado de Segurança de sua relatoria para outro relator, uma vez que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", conforme prevê a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda em sua manifestação, Regina Rocha voltou a sustentar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 195/2015, sob argumentação de que, ao longo do processo, não restou comprovada urgência, nem relevância, que justificasse o ato do governador Flávio Dino.
Crime
Além de pedir pela inconstitucionalidade e, por conseguinte, o direito de permanecerem no serviço ativo da PM-MA ao ser tornado sem efeito o ato de suas transferências para a reserva remunerada em razão da MP 195, os impetrantes relatam no processo um caso de crime contra a administração pública praticado pela secretaria-Adjunta de Gestão, Modernização e Patrimônio, Lilian Régia Gonçalves Guimarães, que assinou os atos de transferências dos Coronéis e Tenente-Coronéis e outros oficiais quando ainda não havia sido nomeada para responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).
De acordo com os impetrantes, Lilian Régia Guimarães assinou os atos no dia 8 de abril de 2015, mas só foi nomeada um dia depois, no dia 9.
Se acatada a denúncia, além da secretaria-Adjunta de Patrimônio, também deve responder pelo crime o responsável pela autorização da assinatura do ato, que deve ser tornado nulo de pleno direito.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Junior, a quem cabe a tarefa de julgar políticos nas eleições, tem feito campanha abertamente para uma pré-candidata. Tanto em eventos quanto em posts nas redes sociais, Guerreiro se tornou um dos maiores cabos eleitorais de Giselle Velloso (PR), pré-candidata à prefeitura de Bacabal, cidade com 100 000 habitantes a 240 quilômetros de São Luís. A informação é de Kalleo Coura, de Veja.
Além de levantar questionamentos sobre sua imparcialidade, a atuação dele fere a Constituição, segundo promotores e juízes locais - é vedado a qualquer juiz exercer atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
No último mês, o desembargador conclamou no Facebook os eleitores bacabalenses a apoiar a pré-candidata, sua amiga íntima. "Com Giselle Velloso todos nós, que vivemos e amamos essa linda e maravilhosa cidade, teremos vez e voz", postou. "Giselle Velloso conta com a participação de todos e aguarda a colaboração específica de cada profissional... Precisamos urgentemente desses dados para montarmos um programa de governo que possa atender toda a nossa combalida e destroçada cidade". Ao final da mensagem, foi ainda mais enfático: "Participe dessa corrente e se integre à candidatura Giselle Velloso".
Fora das redes sociais, o desembargador participou, ao lado da pré-candidata, de alguns atos beneficentes típicos de políticos populistas. No dia das mães, ambos organizaram uma comemoração no mercado central de Bacabal com doces, sucos, banda de música e entrega de rosas e presentes. Na Páscoa, Giselle percorreu debaixo de chuva bairros carentes da cidade para distribuir peixes doados pelo magistrado. Procurado, o desembargador não respondeu ao pedido de entrevista.
A presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão pode ter desviado mais de R$ 3 milhões destinados pelo antigo presidente do TJ-MA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, para as obras de instalação de quatro elevadores panorâmicos no Fórum Desembargador Sarney Costa, o Fórum de São Luís.
Iniciada em novembro do ano passado e com prazo de entrega para o final de 2014, as obras estão paralisadas, sem qualquer justificativa, há pouco mais de seis meses.
A suspeita de desvio da verba por parte da Presidência do TJ-MA começou a ganhar corpo a partir de declarações dadas ao Atual7 pelo antigo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, e pelo ex-presidente do tribunal, durante as investigações sobre o paradeiro do dinheiro.
Procurado pela reportagem, Cleones Cunha informou, ainda em dezembro de 2013, que sua participação na instalação dos elevadores se limitou a apenas acompanhar e conferir o trabalho dos profissionais contratados para executar a obra, e que a responsabilidade sobre contratações e pagamentos é de exclusividade da presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
No último dia 26, o Atual7 conseguiu entrar em contato com Guerreiro Júnior. Responsável pelo pagamento da obra iniciada sob a sua gestão, o ex-presidente do TJ-MA informou que deixou toda a obra quitada antes de deixar a presidência, estranhou o fato, de até hoje, os elevadores não terem sido implantados, mas não quis entrar em mais detalhes se as contratadas chegaram a receber o dinheiro.
"Deixei todos pagos. Pergunta para a atual administração. Todos licitados, pagos e até agora não implantados. 4 Elevadores Panorâmicos de 14 lugares, inclusive para deficientes cadeirantes", declarou.
A empresa responsável pelos serviços de engenharia civil da obra, conforme a reportagem apurou, foi a Construtora Peniel Indústria e Comércio Ltda, localizada no bairro do Vinhais, em São Luís. Já os serviços de instalação dos equipamentos ficou a cargo da empresa ThyssenKrupp Elevadores S/A, do Rio Grande do Sul. Procuradas pelo Atual7, nenhuma das empresas retornou o contato.
A reportagem tentou ainda contato com a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, e com a corregedora-geral de Justiça, Nelma Sarney, mas também não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
