Enoque Mota
Justiça Eleitoral rejeita impugnação e defere candidatura de Enoque Mota
Política

Decisão enterra factoide de adversários políticos do candidato do PTB

A Justiça Eleitoral rejeitou o pedido de impugnação contra a candidatura de Enoque Mota à prefeitura de Pastos Bons, que teve o registro deferido para o pleito municipal de 2020.

Proferida pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, nesta quarta-feira 21, a decisão enterra o factoide de adversários políticos do candidato do PTB, e confirma Enoque Mota como ficha limpa.

Na decisão, a magistrada ressaltou que, de acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral, dos nove processos analisados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre contas de Enoque Mota, dois foram anulados por decisão judicial, dois estão pendentes de julgamento da Câmara de Vereadores e os outros cinco tiveram as contas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal. Também destacou que, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Constituição, a competência para o julgamento das contas anuais de gestores é do Poder Legislativo, e que parecer emitido por corte de Contas não gera inelegibilidade.

“O caso é, deste modo, de rejeição da impugnação, eis que o impugnado não incorre em nenhuma inelegibilidade, conforme acima fundamentado. (...) Em face do exposto, rejeito a impugnação assim como da notícia de inelegibilidade e nos termos do art. 46, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de ENOQUE FERREIRA MOTA NETO, para concorrer ao respectivo cargo majoritário de Prefeito no Município de Pastos Bons/Ma, sob o número indicado, com a opção de nome de urna apresentada no requerimento inicial”, anotou.

No sistema DivulgaCand (Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais), do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a candidatura de Enoque Mota já é mostrada como deferida.

MP Eleitoral dá parecer contrário à impugnação de candidatura de Enoque Mota
Política

Pedido foi apresentado pela coligação do candidato adversário de Enoque na disputa, Matheus Mota

O Ministério Público Eleitoral se manifestou, nesse domingo 18, contrário ao pedido de impugnação da candidatura de Enoque Mota (PTB) a prefeito de Pastos Bons.

O pedido foi apresentado pela coligação do candidato adversário de Enoque na disputa, Matheus Mota (PP). Nele, foi argumentado que o petebista não poderia concorrer nas eleições municipais de 2020 em razão de contas julgadas irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Ao julgar o caso, porém, o promotor eleitoral Hélder Ferreira Bezerra constatou que, dos nove processos analisados pelo TCE-MA, cinco tiveram julgamento de aprovação pela Câmara de Vereadores de Pastos Bons, dois tiveram os efeitos anulados por ação judicial e dois ainda encontram-se pendentes de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal.

“Desta feita, por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de impugnação de registro de candidatura assim como da notícia de inelegibilidade, pelas mesmas razões expostas”, anotou.

A decisão final cabe à Justiça Eleitoral.

Guerreiro restabelece efeito de acórdãos do TCE; decisão não afeta candidatura de Enoque Mota
Política

Julgamento pelos tribunais de Contas é apenas opinativo, segundo o STF. Não há mais prazo para análise das contas pela Câmara de Pastos Bons com implicação eleitoral em 2020

O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, decidiu restabelecer acórdãos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que opinaram pela irregularidade da prestação de contas de 2007 da Prefeitura de Pastos Bons, sob responsabilidade de Enoque Mota (PTB) —que nas eleições de 2020 disputa novamente a prefeitura do município.

De acordo com Guerreiro, não houve cerceamento de defesa, como argumentam os advogados de Enoque e entendeu a juíza Luzia Madeiro Neponucena, na decisão em que desconstituiu os acórdãos, segundo a magistrada, ante a não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Monocrática e passível de recurso, a decisão do desembargador não afeta a candidatura de Enoque Mota.

Conforme mostrou o ATUAL7, desde 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou que o julgamento de contas pelos TCEs é apenas opinativo, isto é, de parecer prévio. Quem tem a competência para julgar as contas de prefeitos é o Legislativo municipal.

No caso, para Enoque Mota virar inelegível e não disputar o pleito deste ano, a Câmara de Vereadores de Pastos Bons teria de manter o parecer dos acórdãos restabelecidos por Guerreiro Júnior, conforme os REs julgados pelo STF. E isso teria de ser feito em sessão relâmpago e extraordinária, portanto fora do regimento interno da Casa, já que o prazo final para envio da lista dos TCEs à Justiça Eleitoral vai até este sábado 26.

Guerreiro Júnior é pressionado a conceder decisão contrária a Enoque Mota
Política

Caso pode parar no STJ, por suposta advocacia administrativa do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE-MA

O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator de um processo na Segunda Câmara Cível da corte que pode acabar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por suposta advocacia administrativa do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Serra Cutrim.

A apelação cível envolve o ex-gestor e candidato a prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), e julgamentos de prestação de contas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, derrubadas pela juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública, por ilegalidades na apreciação.

Segundo fontes ouvidas pelo ATUAL7, como o filho de Edmar, deputado Glalbert Cutrim (PDT), apoia um adversário de Enoque no pleito de 2020, o conselheiro do TCE-MA, acusado mais de uma vez na Assembleia Legislativa de usar o cargo para obtenção de vantagem política, estaria pressionando Guerreiro Júnior a derrubar a decisão do juízo de primeira instância, com o objetivo de prejudicar o adversário da família nas eleições de Pastos Bons.

Mesmo sem personalidade jurídica e capacidade processual para atuar no processo, até mesmo a corte de Contas, onde Edmar Cutrim já foi presidente e ainda mantém forte influência sobre a maioria dos conselheiros e setor administrativo, em estranha atuação, solicitou habilitação nos autos e entrou com petição para intimação do advogado de Enoque Mota, Guilherme Avellar de Carvalho Nunes, para devolução dos autos no prazo de 24 horas.

Mesmo tendo o defensor tomado carga do processo, de mais de 740 páginas, no final de agosto, cerca de duas semanas depois ele foi intimado a devolver os autos no mesmo prazo invocado pelo TCE-MA, sob pena de busca e apreensão.

Um pedido contra a habilitação do Tribunal de Contas no processo foi remetido ao gabinete do desembargador e aguarda decisão de Guerreiro Júnior há quase uma semana.

A Segunda Câmara Cível do TJ do Maranhão é formada ainda pelas desembargadoras Nelma Sarney e Maria da Graça Duarte.

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Foto: Ribamar Pinheiro/TJ-MA

É falso que Enoque Mota não pode concorrer a prefeito de Pastos Bons em 2020
Política

Adversários do pré-candidato a prefeito pelo PTB têm espalhado a notícia falsa em redes sociais

Adversários do ex-gestor e pré-candidato a prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), têm espalhado que ele não poderia disputar a prefeitura em 2020, por conta de impedimentos na Justiça. A notícia, porém, é falsa, segundo verificação feita pelo ATUAL7.

Diferente do que os adversários afirmam, certidões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TCU (Tribunal de Contas da União), CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e da Câmara Municipal de Pastos Bons mostram que Enoque Mota está apto para concorrer ao pleito.

TSE

TCU

CNJ

TCE-MA

Câmara Municipal de Pastos Bons

Ainda que Enoque Mota tivesse contas de governo ou gestão julgadas desaprovadas pela corte de Contas, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, a decisão dos TCEs é opinativa, isto é, de parecer prévio. Quem tem a competência para julgar as contas de prefeitos é o Legislativo municipal.

A fake news teria começado a circular em redes sociais e grupos de WhatsApp nesta semana, coincidentemente, após a passagem do deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), que apoia Matheus Mota (PP), na região do Sertão Maranhense.

Em 2016, Matheus disputou e perdeu a eleição para a atual prefeita, Iriane Gonçalo (SD), que apoia o retorno de Enoque Mota, seu aliado, à administração municipal. O pré-candidato do PTB também é apoiado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).