CNJ
CNJ investiga Nelma Sarney e Clésio Cunha por suspeitas de favorecimento em decisões
Política

Desembargadora e juiz do TJ do Maranhão teriam atuado conjuntamente para aprovar um ex-assessor da magistrada num concurso público para tabelião

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Nelma Sarney, e o juiz Clésio Coelho Cunha, também do TJ maranhense, por suspeitas de favorecimento em suas decisões com relação à aprovação de José Mauro Bezerra Arouche, ex-assessor de Nelma Sarney, em concurso público para tabelião.

O colegiado, de forma unânime, acompanhou o entendimento do relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de que a reclamação disciplinar apresenta elementos que autorizam a instauração do PAD para que o CNJ possa aprofundar as investigações, com produção de novas provas, de modo a analisar se houve infração disciplinar por parte dos magistrados, sem prejuízo de outras diligências que se façam necessárias.

A decisão do Plenário determinou a instauração do PAD, sem o afastamento dos magistrados de suas funções.

Indícios de infração

Segundo a decisão de Martins, com relação à desembargadora Nelma Sarney foi apurado que há indícios de infração ao nomear, para a 5.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, durante as férias do titular, o juiz Clésio Coelho, que atuou de forma a gerar dúvidas sobre possível beneficiamento ao ex-assessor da magistrada, seguida da atuação consistente em deferir liminar em mandado de segurança, durante o plantão de 2.º grau e fora das hipóteses legais e regimentais, garantindo a eficácia da decisão de primeira instância, de duvidosa juridicidade, em favor de José Mauro Arouche.

No que se refere a Clésio Coelho, o corregedor destacou que há indícios de que o magistrado deu uma decisão em que, a princípio, adotou procedimentos incorretos, em ofensa aos princípios da parcialidade e da prudência, beneficiando uma das partes.

“Conforme já decidido neste Conselho Nacional de Justiça, em casos como os dos autos, a punição não decorre do teor das decisões, mas sim, do procedimento que se revela ‘incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções’ (artigo 56, inciso II, da LOMAN), ou do desvio ético e de conduta que levou à prolação do ato judicial viciado”, afirmou o ministro Humberto Martins.

O caso

José Mauro Arouche entrou com uma ação contra o estado do Maranhão, em 2014, pedindo o aumento de nota no concurso para tabelião que fez no ano de 2008, ou seja, seis anos após a realização do concurso e no mesmo ano em que sua então chefe, a desembargadora Nelma Sarney, comandava a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado.

O magistrado Clésio Coelho Cunha, nomeado por Nelma Sarney para responder pela Vara da Fazenda Pública durante as férias do titular, recorrigiu a prova de José Mauro, mesmo com parecer contrário da comissão do concurso, que decidiu pela reprovação do candidato.

Recorrigida a prova pelo magistrado e sem recurso do estado do Maranhão, o ex-assessor da desembargadora requereu junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado a sua reclassificação no concurso e foi investido nas funções de delegatário do Cartório de Buriticupu.

A desembargadora Nelma Sarney ao deferir liminar em mandado de segurança, durante o plantão de 2.º grau e fora das hipóteses legais e regimentais, garantiu a eficácia da decisão de primeira instância em favor de José Mauro Arouche

Juiz do MA terá de se explicar ao CNJ por manifestações político-partidárias
Política

Gervásio Protásio dos Santos Júnior tem 15 dias para prestar esclarecimentos sobre posicionamentos proferidos no Twitter durante as eleições

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu o prazo de 15 dias para que o juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, da 6ª Vara Cível de São Luís, preste esclarecimentos acerca de manifestações político-partidárias proferidas em sua conta pessoal no Twitter.

A conduta é vedada a magistrados. A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), artigo 36, III e no artigo 2º do Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pedido de Providências contra o magistrado maranhense foi instaurado de ofício, isto é, sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros. Contudo, não há na informação divulgada pelo CNJ o apontamento de quais publicações foram veiculados pelo juiz maranhense em sua rede social.

Antes de Gervásio Protásio dos Santos Júnior, na semana passada, também em razão de manifestações públicas proferidas durante as eleições, foram alvo de Pedidos de Providências o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a desembargadora Ângela Mari Catão Alves, do TRF (Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região; e os juízes Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, Márcia Simões Costa, da Vara do Júri de Feira de Santana/BA; e Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, substituta da 6ª Vara Criminal de Lodrina/PR.

CNJ afasta filha de Ricardo Duailibe de cartório por nepotismo
Política

Cristina Leal Ferreira Duailibe foi designada pelo TJ do Maranhão como substituta pela Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram o afastamento de Cristina Leal Ferreira Duailibe, filha do desembargador Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que havia sido designada para responder como substituta pela Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar,por evidências da prática de nepotismo. A decisão ocorreu na semana passada, segundo informou a Agência CNJ de Notícias.

O recurso no CNJ foi proposto pela Associação de Titulares de Cartório (ATC) do Maranhão e Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Estado do Maranhão, contra o ato da Corregedoria do TJ/MA, que nomeou Cristina Duailibe para responder como interina do cartório da cidade balneária.

No ano passado, o titular da serventia maranhense renunciou da outorga de sua delegação, e a Corte maranhense designou em seu lugar a filha de Ricardo Duailibe. O então conselheiro do CNJ Norberto Campelo havia determinado arquivamento do pedido por entender que as associações não teriam legitimidade para propor o processo em nome da possível substituta prejudicada por não ter sido nomeada.

Em recurso das entidades, o novo relator do processo, o conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu, no entanto, que as entidades têm legitimidade na medida em que o ato supostamente ilegal repercutirá diretamente na esfera jurídica de parcela dos seus associados: os titulares de cartórios extrajudiciais maranhenses. Para o conselheiro, ainda que não houvesse legitimidade das duas associações no processo, o CNJ tem o dever de apurar os atos administrativos ditos ilegais.

De acordo com o voto do conselheiro Monteiro, que foi seguido pelos demais conselheiros, a nomeação da substituta, considerando a sua filiação, configura nepotismo e é contrária à Constituição Federal. O conselheiro considerou, em seu voto, normas como a Resolução CNJ n.º 80/2009, que deixa clara a vedação da designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação em que se exerce o respectivo serviço notarial ou de registro.

Isso se deve, segundo o conselheiro Monteiro, à possível influência da indicação em decorrência do parentesco, até porque o Corregedor-Geral da Justiça (CGJ), que irá nomear o interino, é desembargador do Tribunal de Justiça: “a nomeação ofende os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, diz o conselheiro Valdetário Monteiro.

Ricardo Duailibe é ainda presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

CNJ arquiva ação do PCdoB contra juíza que declarou Dino inelegível
Política

Magistrada virou alvo dos comunistas depois de determinar a inelegibilidade por oito anos do governador do Maranhão, por abuso de poder econômico

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio Noronha, decidiu arquivar sumariamente uma reclamação do PCdoB contra a juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral, de Coroatá.

A magistrada virou alvo dos comunistas depois de determinar a inelegibilidade por oito anos do governador Flávio Dino (PCdoB), do ex-secretário Márcio Jerry (PCdoB), além da cassação e também inelegibilidade do prefeito e do vice de Coroatá, Luis Filho (PT) e Domingos Alberto (PSB), respectivamente, por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2016.

Na peça, o PCdoB pedia o afastamento da juíza das suas funções, “ao menos na 8ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão (Coroatá)”, sob alegação de que ela decidiu “de maneira ilegal e tendenciosa” porque não existem nos autos “provas para que sofressem os investigados as sanções” da Lei de Inelegibilidade.

Para o corregedor do CNJ, porém, não há qualquer fundamento para que a decisão de Reginato no caso seja encarada como falta funcional.

“Não há nos autos elementos probatórios mínimos de falta funcional praticada pela Juíza requerida aptos a ensejar a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ, determino o arquivamento sumário do presente expediente. Julgo prejudicado o exame do pedido liminar”, decidiu.

Precatórios: CNJ intima José Joaquim a dar explicações sobre suposta inércia do TJ
Política

Autor do pedido, Sindjus requer ainda a suspeição do desembargador. Ele tem o prazo de cinco dias para se manifestar

O ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Aloysio Corrêa da Veiga mandou intimar o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a prestar informações a respeito da suposta inércia do Poder Judiciário estadual em analisar um pedido de reconsideração feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão sobre o sequestro de valores das contas do Estado, para pagamento de precatórios dos servidores.

José Joaquim tem o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso. Embora o tribunal já tenha sido intimado, em tese, o prazo começar a contar somente a partir do próximo dia 10, em razão do período entre a expedição da intimação eletrônica e a confirmação que deve ser feita pelo próprio tribunal como intimado.

Segundo o despacho do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, obtido pelo ATUAL7, o Sindjus/MA solicitou perante o TJ/MA o sequestro de valores das contas do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios expedidos e incluídos no Orçamento do Estado nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo em vista que o Estado se encontrava inadimplente em relação às referidas requisições de pagamento.

Ao se pronunciar sobre o caso, porém, o TJ maranhense indeferiu os pleitos, sob o argumento de que o Estado do Maranhão estava adimplente com o pagamento dos precatórios – mesmo tendo a certidão do próprio tribunal, segundo o sindicado, atestado o contrário.

A entidade, então, apresentou pedido de reconsideração da decisão em questão, bem como, paralelamente, solicitou cópia do processo administrativo n.º 14.952/2017, que discute sequestro de valores para adimplemento das requisições de precatório em atraso emitidas contra o Estado do Maranhão. Como houve a suposta inércia em analisar a reconsideração, o Sindjus resolveu entrar com o Pedido de Providências junto ao CNJ.

Dentre os pedidos feitos, liminarmente, estão os de remessa pelo TJ/MA de cópia integral do Processo Administrativo nº 14.952/2017, que trata de sequestro de valores para pagamento de precatórios; a emissão pelo TJ/MA de certidão atestando a origem dos valores destinados ao pagamento de precatórios repassados pelo Estado do Maranhão desde janeiro de 2016, pleito formulado pela entidade no bojo de seu pedido de reconsideração protocolado em fevereiro último; e até um pedido de suspeição do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para analisar o pedido de reconsideração feito pelo Sindjus.

Foi feito, ainda, um pedido de avocação do Processo Administrativo TJ/MA n.º 14.952/2017 pelo Conselho Nacional de Justiça; e para que seja apurada a responsabilidade de José Joaquim na condução do referido procedimento no âmbito daquela Corte.

Outro lado

Procurado por meio da assessoria do TJ/MA, desde a semana passada, para se manifestar sobre o caso, o desembargador-presidente do TJ do Maranhão não retornou o contato até a publicação desta matéria.

CNJ manda TJ/MA explicar redistribuição de processo que afastou prefeito
Política

Prazo para Corte estadual esclarecer os fatos é de 72 horas. Relator é Bayma Araújo, mas Mandado de Segurança foi encaminhado para Luiz Gonzaga

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina ao Tribunal de Justiça do Maranhão que forneça esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado pela secretária-geral do Plenário da Corte estadual, Graziella Maria Matos Vieira Lins, relacionado à redistribuição de um Mandado de Segurança de pedido de cassação do prefeito eleito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico (PTC).

O despacho referente ao Procedimento de Controle Administrativo foi assinado pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, nessa quinta-feira 5. O TJ/MA é presidido pelo desembargador Joaquim Joaquim Figueiredo, desde dezembro do ano passado.

De acordo com os autos, há suspeitas de que houve a usurpação da competência do relator prevento, desembargador Antônio Bayma Araújo, ao ser o processo remetido para outro magistrado, Luiz Gonzaga Almeida Filho, supostamente sem a existência de autorização ou determinação judicial, além de fora da hipótese regimental — de igual ou superior a três dias.

O pedido inicial, em caráter de urgência, ainda de acordo com os autos, era para que fosse determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo praticamente por Graziella Vieira Lins. Contudo, antes da apreciação da medida de urgência, o membro do CNJ decidiu solicitar ao TJ/MA informações acerca dos fatos.

O prazo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão esclareça a questão é de 72 horas.

Prisão de Bardal pode favorecer desembargadores em investigação no CNJ
Política

Denúncia de delegado contra magistrados envolve narcotraficante e o agiota Pacovan

A decretação de prisão do ex-titular da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), delegado Tiago Bardal, nesta sexta-feira 22, pode acabar favorecendo desembargadores maranhenses nos casos denunciados por Bardal contra os magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a soltura de um narcotraficante e a liberação de postos de combustíveis utilizados para lavagem de dinheiro pelo agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan.

O debate começou a ser iniciado nos bastidores há cerca de uma semana, quando Bardal passou a ser apontado pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, como suspeito de participação numa organização criminosa de contrabando, que seria integrada por uma milícia.

Segundo os rumores, a acusação de envolvimento de Bardal com o crime organizado pode ser utilizada para desmoralizar o delegado junto ao membros do CNJ — semelhante feito por prefeitos, empresários e demais agentes públicos contra o delegado da Polícia Federal Pedro Meireles.

O entrave é que essa mesma questão pode servir também de mote para dezenas de investigados e presos pela Seic durante o período em que Tiago Bardal esteve no comando da superintendência.

CNJ suspende aumento de auxílio-alimentação para magistrados do MA
Política

Novo presidente da Corte ainda tentou argumentar legalidade no penduricalho. Decisão é do ministro João Otávio de Noronha

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou  a suspensão do aumento do auxílio-alimentação para desembargadores e juízes membros do Poder Judiciário do Maranhão.

A decisão foi proferida na última terça-feira 19, após o Noronha haver sido atendido em um pedido de providências sobre o caso, feito ao novo presidente da Corte maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

JJ, como é conhecido o novo comandante do TJ-MA, defendeu a legalidade do aumento do penduricalho e apelou para a necessidade de “assegurar tratamento constitucional simétrico entre os magistrados e os membros do Ministério Público”. A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que requereu e teve concedida a habilitação como terceira interessada, apresentou também alegações semelhantes.

Para o corregedor do CNJ, porém, há indícios de que o aumento da verba esteja “desproporcional e incompatível com os princípios da moralidade”. Por esta razão, ele negou o pedido de “urgência do pagamento em conformidade com a nova regulamentação”, feito por José Joaquim em sua manifestação sobre o caso, e decidiu suspender o aumento do penduricalho.

A resolução que aumentou o auxílio-alimentação dos magistrados maranhenses para 10% do subsídio de Suas Excelências, conforme dispositivo aprovado em sessão plenária no último dia 13, entrou em vigor dois dias depois, quando ocorreu sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2018.

Com a suspensão, o pagamento permanecerá a ser o do valor anterior, até a deliberação do CNJ, nos termos de um provimento aprovado pela instituição no início deste mês, que “estabelece diretrizes gerais para o pagamento de subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça”.

Política

Candidato único, ele obteve 94 votos de promotores e procuradores de Justiça. Eleição aconteceu na na sexta-feira 26

O Ministério Público do Maranhão indicou o promotor de Justiça Cassius Guimarães Chai para concorrer à composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao biênio 2017/2019.

Candidato único, ele obteve 94 votos de promotores e procuradores de Justiça que votaram na eleição realizada na última sexta-feira 26.

Pelo trâmite, o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga, deverá agora encaminhar o nome do promotor maranhense ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

CNJ arquiva reclamação de Ricardo Murad contra juíza maranhense
Política

Ex-secretário de Saúde alegou irregularidade no pedido de dinheiro público e privado por parte da magistrada para realizar eventos na comarca de Coroatá

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento da reclamação disciplinar contra a juíza maranhense Josane Araújo Farias Braga, formulada pelo ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, e outros.

Na reclamação, os requerentes alegam, entre outras irregularidades, o pedido de dinheiro público e privado por parte da magistrada para realizar eventos na comarca de Coroatá, onde a juíza atua. Após apuração dos fatos, a Corregedoria Geral da Justiça(CGJ)  do Maranhão arquivou procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a magistrada.

“Considerando as informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem”, consta da decisão do CNJ assinada pelo ministro João Otávio de Noronha.

“Da análise dos documentos e da decisão proferida pela Corregedoria local, não se verifica a existência de indícios de prática de infração disciplinar pela requerida”, conclui o ministro, determinando o arquivamento da reclamação.

CNJ prepara inspeção em setores do TJ-MA no final deste mês
Política

Processo deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para uma inspeção de verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 1° e 2° graus de jurisdição. A ação, de caráter ordinário, verificará processos em andamento no Judiciário maranhense.

A Portaria n.° 09, assinada neste mês pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, foi reproduzida no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário maranhense, na início da semana passada.

Pelo documento, a realização dos trabalhos terá início às 10 horas do próximo dia 27 e será encerrada às 19 horas do dia 31 deste mês. Durante o período, o expediente forense funcionará normalmente, bem como não haverá qualquer interferência nos prazos processuais. O ato exige somente a disponibilidade de pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe de inspeção, caso seja solicitado.

A equipe de inspeção é formada por sete juízes e 11 servidores do CNJ. Foi solicitado que o TJ-MA disponibilize um local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção com espaço e infraestrutura para análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Em atendimento, foi ofertada a sala em que funciona a Assessoria Jurídica da Presidência do tribunal.

O processo de inspeção deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle. De acordo com o CNJ, a Corregedoria Nacional realiza inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades. Em alguns casos, o órgão pode instaurar sindicância investigativa para aprofundar fatos graves apontados em relatório de inspeção.

OAB pede que CNMP e CNJ apurem suposto acordo entre Paulo Ramos e Cristiana Ferraz
Política

O ATUAL7 já havia antecipado, há cerca de um mês, que o promotor e a juíza seriam denunciados por suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurarem suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito praticada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão, e a juíza Cristiana Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A reportagem, que confirma publicação feita pelo ATUAL7 desde o dia 5 de novembro último, é do site Consultor Jurídico, o ConJur, e as informações do repórter Marcelo Galli.

De acordo com o Conjur, a iniciativa da entidade faz referência a fatos ocorridos em uma coletiva de imprensa no dia 3 de novembro. Na ocasião, Paulo Ramos, promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas, diz ter combinado estratégias do processo com Cristiana Ferraz, a juíza do caso.

Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou o seguinte durante a conversa com os jornalistas: “Não. Eu fiz. Eu não disse que não fiz. Eu disse que eu só fiz aquilo que é necessário. Eu só não quero é antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até foi um acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”. Na sexta-feira, dia 4 de novembro, a denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita pela juíza. Ninguém, porém, foi preso.

Para a OAB, as afirmações do promotor devem ser apuradas porque fragilizam o devido processo legal e trazem insegurança não somente às partes do processo que tramita na 8ª Vara Criminal, mas também à sociedade, que espera a atuação imparcial do Judiciário ao analisar as provas do processo penal. Na opinião da OAB, a magistrada e o promotor, desrespeitaram, em tese, as leis orgânicas da magistratura e do MP ao supostamente tratarem sobre a condução do processo, em detrimento da defesa.

Na época, por causa da repercussão do fato, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no dia 5 de novembro, o MP disse que a denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota. Já a Associação dos Magistrados do Maranhão defendeu a juíza. Para o órgão, Cristiana sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei. "Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo."

A OAB questiona também no CNMP fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, durante a coletiva, que chegou a dizer que a força-tarefa que investigou o esquema teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

O MP investiga compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Caso Sefaz: CNMP e CNJ devem apurar acordo entre promotor e juíza no MA
Política

Paulo Ramos pode ainda ter prevaricado ao não denunciar os supostos beneficiários nas isenções fiscais feitas pela Sefaz

Deve chegar ao conhecimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um acordo feito entre o promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, e a juíza Cristiana Ferraz, da 8ª Vara Criminal de São Luís, para deferir medidas cautelares – dentre as quais pedidos de prisão e bloqueio de bens – dos denunciados no chamado ‘Caso Sefaz’.

A informação foi repassada ao ATUAL7 por procuradores e magistrados neste sábado 5, dois dias após Paulo Ramos ter afirmado em coletiva de imprensa, de forma contundente, que havia feito o tal acordo com a juíza.

“Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até por um o acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”, declarou.

De fato, conforme antecipou o promotor de Justiça, a juíza Cristiana Ferraz recebeu a denúncia nessa sexta-feira 4, afirmando ter reconhecido o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal (CPP).

Entre os que viraram réus na ação penal estão a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB); os ex-secretários de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão e Akio Valente (este também ex-secretário-adjunto da Administração Tributária); o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Fazenda, José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo; os ex-procuradores-gerais do Estado Marcos Lobo e Helena Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Pestana, além de Euda Maria Lacerda.

Eles são acusados de causar um rombo superior a R$ 1 bilhão nos cofres públicos, por meio da concessão de compensações supostamente ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios pela Sefaz a empresas.

Contudo, há suspeitas de que a denúncia feita pelo promotor de Justiça – e aceita prontamente pela magistrada, conforme o próprio promotor antecipou que seria – tenha, na verdade, viés político.

Além do acordo com Cristiana Ferraz revelado por Paulo Ramos, a colegagem do promotor com o governador Flávio Dino (PCdoB), principal adversário de Roseana no Maranhão e patrono de seus projetos na coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), corroboram a afirmação do procurador do Estado Valdênio Caminha, de que o Ministério Público teria produzido uma “peça teratológica” “no afã de execrar Roseana Sarney”.

Para Caminha, inclusive, o autor da denúncia teria prevaricado ao deixar de colocar no polo passivo os supostos beneficiários do ato (empresas e empresários), além de magistrados que homologaram os acordos e membros do próprio Ministério Público que haviam desistido da ação rescisória.

A provável prevaricação de Paulo Ramos também é defendida pelo presidente da ASPEM (Associação dos Procuradores do Maranhão), Augusto Brandão. Ele chamou a atenção ainda para o fato do promotor de Justiça ter pedido a condenação dos denunciados por enriquecimento ilícito sem ao menos indicar dados de como teria sido dado esse suposto enriquecimento.

Nas redes sociais, diversos advogados também demostraram ter recebido com estranheza a denuncia feita contra Roseana Sarney e as outras nove pessoas. O advogado criminalista Mozart Baldez, por exemplo, chegou a defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Judiciário e o Ministério Público.

Desembargador que autorizou Câmara anular cassação de Lidiane é investigado pelo CNJ
Política

Canetadas de José Jorge fez subir ganhos do tabelião Ricardo Gonçalves, que era algo em torno de R$ 33 mil, para R$ 1,2 milhão por mês

José Jorge Figueiredo dos Anjos. Este é o nome do desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão que, na última sexta-feira 5, autorizou a Câmara Municipal de Bom Jardim a anular decisão própria que cassou o mandato de Lidiane Leite (DEM), a “prefeita ostentação”. Com a manobra, ela reassumiu o controle da prefeitura ontem 9.

O magistrado é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o final de abril último por suspeita de beneficiar, em uma de suas decisões, o então tabelião interino da Serventia Extrajudicial da 1ª  Zona de Registro de Imóveis de São Luís, Ricardo da Silva Gonçalves. A Reclamação Disciplinar, de n.º 60121-50.2014.8.10.0001, foi instaurada, em ofício, pela própria corregedora Nacional de Justiça, ministra Fátima Nancy Andrighi.

Mesmo designado para responder interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis, Ricardo Gonçalves intentou junto a Jorge Jorge, em dezembro de 2014, para receber remuneração dos emolumentos como titular, o que conseguiu poucas horas depois, em decisão liminar relâmpago do magistrado, então respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Em duas canetadas — a primeira na liminar parcial e a segunda confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida —, José Jorge determinou a suspensão dos efeitos da decisão da Corregedoria Geral de Justiça (CGC) Maranhão.

Na prática, as canetadas de José Jorge fez subir os ganhos de Ricardo Gonçalves, que era algo em torno de R$ 33 mil, para nada menos que R$ 1,2 milhão por mês.

Além da diferença exorbitante da remuneração de Gonçalves após a decisão do magistrado maranhense, chamou também a atenção da ministra Nancy Andrighi o fato de que o tabelião, antes de recorrer à Vara comandada por José Jorge, havia impetrado com um Mandado de Segurança no Superior Tribunal Federal (STF), questionando decisão do então corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que fixou o teto remuneratório para oficial de registro interino responsável por serviços extrajudiciais declarados vagos. Por lá, diferente do que ocorreu no Maranhão, o ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido de liminar.

Para a ministra Nancy Andrighi, “algumas circunstâncias merecem ser melhor esclarecidas”.

A Reclamação Disciplinar contra o desembargador que autorizou a Câmara Municipal de Bom Jardim a revogar o ato de cassação de Lidiane Leite está conclusa desde o dia 7 de junho, aguardando apenas a decisão. Pelos autos do processo, a expectativa é de que ele seja afastado de suas funções.

CNJ arquiva denúncia contra Cleones Cunha
Política

Denunciante teria utilizado documentos falsos. Ministra Nancy Andrighi entendeu ainda que denúncia não contém elementos indiciários para seu prosseguimento

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, mandou arquivar sumariamente a Reclamação Disciplinar n.° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, por suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT).

A decisão foi baseada no artigo 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ.

Segundo a ministra, o arquivamento sumário foi determinado em razão da denúncia ter sido feita de forma anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente Benedita Neves Santos nos autos, ficou constatada por meio de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentários falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão , informando que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 8 de abril de 1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Decisão do CNJ causa tremor no Poder Judiciário do Maranhão
Política

Presidente do TJ-MA é suspeito de favorecer e proteger autoridades públicas em troca de apoio político ao seu irmão, Cleomar Tema

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) causou um verdadeiro alvoroço no Palácio Clóvis Bevilácqua, sede administrativa do Poder Judiciário do Maranhão. Na terça-feira 28, o CNJ determinou o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, sob a acusação de que ele estaria utilizando-se do cargo para influenciar o sistema político e beneficiar sua família. Seguindo o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, os conselheiros decidiram ainda pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado alagoano.

A partir de sua notificação da abertura de três PADs, Washington Luiz  ficará afastado tanto da presidência do TJ-AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até que os três processos sejam concluídos.

Os conselheiros do CNJ entenderam haver indícios de que o magistrado teria usado de seu cargo para favorecer e proteger Antônio de Araújo Barros, prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió. Segundo Nancy, o presidente do TJ-AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas (PSB), que é deputado estadual.

Lá e cá

Apesar do caso ter sido contra um membro do Poder Judiciário de Alagoas, o tremor no Maranhão se deu por conta do presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, ter sido recentemente denunciado ao CNJ por suposta prática do mesmo tipo de crime, isto é, supostamente favorecendo e protegendo os chefes do Poder Executivo e Legislativo estadual, respectivamente, Flávio Dino (PCdoB) e Humberto Coutinho (PDT), em troca de apoio político ao seu irmão, o prefeito do município de Tuntum, Cleomar Tema (PSB).

O caso também foi denunciado à Procuradoria Geral da República (PGR), comandada por Rodrigo Janot.

As denúncias ao CNJ e à PRG, inclusive, podem ter sido o motivo que levou Cleones Cunha a declarar-se suspeito de julgar recurso impetrado pela Assembleia Legislativa do Maranhão contra a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, obrigando a AL-MA a entregar a relação completa de todos os deputados e servidores lotados na Casa, com seus respectivos vencimentos e lotação.

A canetada de Cunha era dada com certa dos dois palácios do Poder, por o magistrado já ter livrado, dias antes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de cumprir a mesma determinação.

Como, após a declaração de suspeição de Cunha, o recurso da AL-MA foi para nas mãos da vice-presidente do TJ-MA, Maria das Graças Duarte, e a magistrada sentou sobre ele, gerando uma insegurança jurídica, entidades da sociedade civil organizada se preparam agora para denunciar a magistrada também no CNJ e na PRG. As denúncias terão com base, dentre outras suspeitas levantadas, uma nota divulgada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão (AMMA), Gervásio Protásio, em que insinua possíveis interesses pessoais da magistrada ao intimidar e desrespeita as garantias funcionais do juiz Marcelo Moraes Rego de Souza. O juiz é autor da decisão que havia afastado do cargo o prefeito de São João Batista, Amarildo Primeiro, por suspeitas de escamoteio de dinheiro público.

Na Nota de Desagravo da AMMA, Protásio diz que “as decisões judiciais são passíveis de recurso, caso se discorde de determinação nela contida”, e alerta: “Esse é o caminho natural e democrático para guiar o inconformismo da parte contrariada em seus interesses”.

CNJ recebe denúncia de suposto esquema entre presidentes do TJ, AL-MA e Flávio Dino
Política

Suposto tráfico de influência envolveria ainda os cofres do Estado e o irmão de Cleones Cunha e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu pedido de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncias sobre suposto esquema de tráfico de influência que estaria sendo operado entre o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), e o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB).

O documento, divulgado em primeira mão pelo Blog do Luís Pablo, foi protocolado no início deste mês por uma mulher identificada como Benedita Neves Santos, de São Bento. Nele, Cunha é acusado de, juntamente com os comandantes dos poderes Legislativo e Executivo, trocar favores que envolveriam ainda somas volumosas dos cofres do Estado, em retribuição a decisões judiciais.

“Um grande esquema de troca de favores que é ofensivo à moralidade e à ética que sempre devem nortear a administração pública […] concede todas as decisões judiciais pleiteadas pelo Estado do Maranhão inclusive sem movimentar o sistema de acompanhamento processual do TJMA na finalidade nítida de ocultar tais decisões e muitas, ou senão a maioria delas, em afronta a entendimentos pacíficos do Superior Tribunal de Justiça […]”, diz trecho do documento.

O pedido de investigação contra o presidente do TJ-MA relata que o envolvimento do governador Flávio Dino no suposto esquema estaria sendo feito por meio de benefícios e de repasses de dinheiro público para o município de Tuntum, comandado pelo irmão de Cleones Cunha, o prefeito Cleomar Tema.

“Retribui tais favores, concedendo benefícios e repasses de verbas recursos públicos ao irmão do desembargador Cleones Carvalho Cunha o Senhor Tema Cunha […] o atual Governo do Estado do Maranhão tem se mostrado corrupto e lesivo ao interesse público, pois capaz de arquitetar rede de influência que abrange o Poder Judiciário”, explica.

Já o presidente do Poder Legislativo estadual, diz a denúncia ao CNJ, teria empregado um sobrinho do presidente do TJ-MA na Casa, o advogado Carlos Seabra Coelho, que também estaria vencendo licitações para prestação de serviços em Assessoria e Consultoria Jurídica no município de Caxias, controlado por um sobrinho de Humberto, o prefeito Leonardo Coutinho (PSB).

Seabra, diz o documento, atuaria também como advogado pessoal de Humberto Coutinho, que chegou a ter, segundo a denúncia, o sobrinho Léo Coutinho nomeado no gabinete pessoal do presidente do TJ-MA, até ser eleito prefeito de Caxias.