CNJ
CNJ manda TJ/MA explicar redistribuição de processo que afastou prefeito
Política

Prazo para Corte estadual esclarecer os fatos é de 72 horas. Relator é Bayma Araújo, mas Mandado de Segurança foi encaminhado para Luiz Gonzaga

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina ao Tribunal de Justiça do Maranhão que forneça esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado pela secretária-geral do Plenário da Corte estadual, Graziella Maria Matos Vieira Lins, relacionado à redistribuição de um Mandado de Segurança de pedido de cassação do prefeito eleito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico (PTC).

O despacho referente ao Procedimento de Controle Administrativo foi assinado pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, nessa quinta-feira 5. O TJ/MA é presidido pelo desembargador Joaquim Joaquim Figueiredo, desde dezembro do ano passado.

De acordo com os autos, há suspeitas de que houve a usurpação da competência do relator prevento, desembargador Antônio Bayma Araújo, ao ser o processo remetido para outro magistrado, Luiz Gonzaga Almeida Filho, supostamente sem a existência de autorização ou determinação judicial, além de fora da hipótese regimental — de igual ou superior a três dias.

O pedido inicial, em caráter de urgência, ainda de acordo com os autos, era para que fosse determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo praticamente por Graziella Vieira Lins. Contudo, antes da apreciação da medida de urgência, o membro do CNJ decidiu solicitar ao TJ/MA informações acerca dos fatos.

O prazo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão esclareça a questão é de 72 horas.

Prisão de Bardal pode favorecer desembargadores em investigação no CNJ
Política

Denúncia de delegado contra magistrados envolve narcotraficante e o agiota Pacovan

A decretação de prisão do ex-titular da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), delegado Tiago Bardal, nesta sexta-feira 22, pode acabar favorecendo desembargadores maranhenses nos casos denunciados por Bardal contra os magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a soltura de um narcotraficante e a liberação de postos de combustíveis utilizados para lavagem de dinheiro pelo agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan.

O debate começou a ser iniciado nos bastidores há cerca de uma semana, quando Bardal passou a ser apontado pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, como suspeito de participação numa organização criminosa de contrabando, que seria integrada por uma milícia.

Segundo os rumores, a acusação de envolvimento de Bardal com o crime organizado pode ser utilizada para desmoralizar o delegado junto ao membros do CNJ — semelhante feito por prefeitos, empresários e demais agentes públicos contra o delegado da Polícia Federal Pedro Meireles.

O entrave é que essa mesma questão pode servir também de mote para dezenas de investigados e presos pela Seic durante o período em que Tiago Bardal esteve no comando da superintendência.

CNJ suspende aumento de auxílio-alimentação para magistrados do MA
Política

Novo presidente da Corte ainda tentou argumentar legalidade no penduricalho. Decisão é do ministro João Otávio de Noronha

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou  a suspensão do aumento do auxílio-alimentação para desembargadores e juízes membros do Poder Judiciário do Maranhão.

A decisão foi proferida na última terça-feira 19, após o Noronha haver sido atendido em um pedido de providências sobre o caso, feito ao novo presidente da Corte maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

JJ, como é conhecido o novo comandante do TJ-MA, defendeu a legalidade do aumento do penduricalho e apelou para a necessidade de “assegurar tratamento constitucional simétrico entre os magistrados e os membros do Ministério Público”. A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que requereu e teve concedida a habilitação como terceira interessada, apresentou também alegações semelhantes.

Para o corregedor do CNJ, porém, há indícios de que o aumento da verba esteja “desproporcional e incompatível com os princípios da moralidade”. Por esta razão, ele negou o pedido de “urgência do pagamento em conformidade com a nova regulamentação”, feito por José Joaquim em sua manifestação sobre o caso, e decidiu suspender o aumento do penduricalho.

A resolução que aumentou o auxílio-alimentação dos magistrados maranhenses para 10% do subsídio de Suas Excelências, conforme dispositivo aprovado em sessão plenária no último dia 13, entrou em vigor dois dias depois, quando ocorreu sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2018.

Com a suspensão, o pagamento permanecerá a ser o do valor anterior, até a deliberação do CNJ, nos termos de um provimento aprovado pela instituição no início deste mês, que “estabelece diretrizes gerais para o pagamento de subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça”.

Política

Candidato único, ele obteve 94 votos de promotores e procuradores de Justiça. Eleição aconteceu na na sexta-feira 26

O Ministério Público do Maranhão indicou o promotor de Justiça Cassius Guimarães Chai para concorrer à composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao biênio 2017/2019.

Candidato único, ele obteve 94 votos de promotores e procuradores de Justiça que votaram na eleição realizada na última sexta-feira 26.

Pelo trâmite, o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga, deverá agora encaminhar o nome do promotor maranhense ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

CNJ arquiva reclamação de Ricardo Murad contra juíza maranhense
Política

Ex-secretário de Saúde alegou irregularidade no pedido de dinheiro público e privado por parte da magistrada para realizar eventos na comarca de Coroatá

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento da reclamação disciplinar contra a juíza maranhense Josane Araújo Farias Braga, formulada pelo ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, e outros.

Na reclamação, os requerentes alegam, entre outras irregularidades, o pedido de dinheiro público e privado por parte da magistrada para realizar eventos na comarca de Coroatá, onde a juíza atua. Após apuração dos fatos, a Corregedoria Geral da Justiça(CGJ)  do Maranhão arquivou procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a magistrada.

“Considerando as informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem”, consta da decisão do CNJ assinada pelo ministro João Otávio de Noronha.

“Da análise dos documentos e da decisão proferida pela Corregedoria local, não se verifica a existência de indícios de prática de infração disciplinar pela requerida”, conclui o ministro, determinando o arquivamento da reclamação.

CNJ prepara inspeção em setores do TJ-MA no final deste mês
Política

Processo deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para uma inspeção de verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 1° e 2° graus de jurisdição. A ação, de caráter ordinário, verificará processos em andamento no Judiciário maranhense.

A Portaria n.° 09, assinada neste mês pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, foi reproduzida no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário maranhense, na início da semana passada.

Pelo documento, a realização dos trabalhos terá início às 10 horas do próximo dia 27 e será encerrada às 19 horas do dia 31 deste mês. Durante o período, o expediente forense funcionará normalmente, bem como não haverá qualquer interferência nos prazos processuais. O ato exige somente a disponibilidade de pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe de inspeção, caso seja solicitado.

A equipe de inspeção é formada por sete juízes e 11 servidores do CNJ. Foi solicitado que o TJ-MA disponibilize um local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção com espaço e infraestrutura para análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Em atendimento, foi ofertada a sala em que funciona a Assessoria Jurídica da Presidência do tribunal.

O processo de inspeção deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle. De acordo com o CNJ, a Corregedoria Nacional realiza inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades. Em alguns casos, o órgão pode instaurar sindicância investigativa para aprofundar fatos graves apontados em relatório de inspeção.

OAB pede que CNMP e CNJ apurem suposto acordo entre Paulo Ramos e Cristiana Ferraz
Política

O ATUAL7 já havia antecipado, há cerca de um mês, que o promotor e a juíza seriam denunciados por suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurarem suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito praticada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão, e a juíza Cristiana Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A reportagem, que confirma publicação feita pelo ATUAL7 desde o dia 5 de novembro último, é do site Consultor Jurídico, o ConJur, e as informações do repórter Marcelo Galli.

De acordo com o Conjur, a iniciativa da entidade faz referência a fatos ocorridos em uma coletiva de imprensa no dia 3 de novembro. Na ocasião, Paulo Ramos, promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas, diz ter combinado estratégias do processo com Cristiana Ferraz, a juíza do caso.

Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou o seguinte durante a conversa com os jornalistas: “Não. Eu fiz. Eu não disse que não fiz. Eu disse que eu só fiz aquilo que é necessário. Eu só não quero é antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até foi um acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”. Na sexta-feira, dia 4 de novembro, a denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita pela juíza. Ninguém, porém, foi preso.

Para a OAB, as afirmações do promotor devem ser apuradas porque fragilizam o devido processo legal e trazem insegurança não somente às partes do processo que tramita na 8ª Vara Criminal, mas também à sociedade, que espera a atuação imparcial do Judiciário ao analisar as provas do processo penal. Na opinião da OAB, a magistrada e o promotor, desrespeitaram, em tese, as leis orgânicas da magistratura e do MP ao supostamente tratarem sobre a condução do processo, em detrimento da defesa.

Na época, por causa da repercussão do fato, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no dia 5 de novembro, o MP disse que a denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota. Já a Associação dos Magistrados do Maranhão defendeu a juíza. Para o órgão, Cristiana sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei. "Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo."

A OAB questiona também no CNMP fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, durante a coletiva, que chegou a dizer que a força-tarefa que investigou o esquema teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

O MP investiga compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Caso Sefaz: CNMP e CNJ devem apurar acordo entre promotor e juíza no MA
Política

Paulo Ramos pode ainda ter prevaricado ao não denunciar os supostos beneficiários nas isenções fiscais feitas pela Sefaz

Deve chegar ao conhecimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um acordo feito entre o promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, e a juíza Cristiana Ferraz, da 8ª Vara Criminal de São Luís, para deferir medidas cautelares – dentre as quais pedidos de prisão e bloqueio de bens – dos denunciados no chamado ‘Caso Sefaz’.

A informação foi repassada ao ATUAL7 por procuradores e magistrados neste sábado 5, dois dias após Paulo Ramos ter afirmado em coletiva de imprensa, de forma contundente, que havia feito o tal acordo com a juíza.

“Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até por um o acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”, declarou.

De fato, conforme antecipou o promotor de Justiça, a juíza Cristiana Ferraz recebeu a denúncia nessa sexta-feira 4, afirmando ter reconhecido o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal (CPP).

Entre os que viraram réus na ação penal estão a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB); os ex-secretários de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão e Akio Valente (este também ex-secretário-adjunto da Administração Tributária); o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Fazenda, José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo; os ex-procuradores-gerais do Estado Marcos Lobo e Helena Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Pestana, além de Euda Maria Lacerda.

Eles são acusados de causar um rombo superior a R$ 1 bilhão nos cofres públicos, por meio da concessão de compensações supostamente ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios pela Sefaz a empresas.

Contudo, há suspeitas de que a denúncia feita pelo promotor de Justiça – e aceita prontamente pela magistrada, conforme o próprio promotor antecipou que seria – tenha, na verdade, viés político.

Além do acordo com Cristiana Ferraz revelado por Paulo Ramos, a colegagem do promotor com o governador Flávio Dino (PCdoB), principal adversário de Roseana no Maranhão e patrono de seus projetos na coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), corroboram a afirmação do procurador do Estado Valdênio Caminha, de que o Ministério Público teria produzido uma “peça teratológica” “no afã de execrar Roseana Sarney”.

Para Caminha, inclusive, o autor da denúncia teria prevaricado ao deixar de colocar no polo passivo os supostos beneficiários do ato (empresas e empresários), além de magistrados que homologaram os acordos e membros do próprio Ministério Público que haviam desistido da ação rescisória.

A provável prevaricação de Paulo Ramos também é defendida pelo presidente da ASPEM (Associação dos Procuradores do Maranhão), Augusto Brandão. Ele chamou a atenção ainda para o fato do promotor de Justiça ter pedido a condenação dos denunciados por enriquecimento ilícito sem ao menos indicar dados de como teria sido dado esse suposto enriquecimento.

Nas redes sociais, diversos advogados também demostraram ter recebido com estranheza a denuncia feita contra Roseana Sarney e as outras nove pessoas. O advogado criminalista Mozart Baldez, por exemplo, chegou a defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Judiciário e o Ministério Público.

Desembargador que autorizou Câmara anular cassação de Lidiane é investigado pelo CNJ
Política

Canetadas de José Jorge fez subir ganhos do tabelião Ricardo Gonçalves, que era algo em torno de R$ 33 mil, para R$ 1,2 milhão por mês

José Jorge Figueiredo dos Anjos. Este é o nome do desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão que, na última sexta-feira 5, autorizou a Câmara Municipal de Bom Jardim a anular decisão própria que cassou o mandato de Lidiane Leite (DEM), a “prefeita ostentação”. Com a manobra, ela reassumiu o controle da prefeitura ontem 9.

O magistrado é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o final de abril último por suspeita de beneficiar, em uma de suas decisões, o então tabelião interino da Serventia Extrajudicial da 1ª  Zona de Registro de Imóveis de São Luís, Ricardo da Silva Gonçalves. A Reclamação Disciplinar, de n.º 60121-50.2014.8.10.0001, foi instaurada, em ofício, pela própria corregedora Nacional de Justiça, ministra Fátima Nancy Andrighi.

Mesmo designado para responder interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis, Ricardo Gonçalves intentou junto a Jorge Jorge, em dezembro de 2014, para receber remuneração dos emolumentos como titular, o que conseguiu poucas horas depois, em decisão liminar relâmpago do magistrado, então respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Em duas canetadas — a primeira na liminar parcial e a segunda confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida —, José Jorge determinou a suspensão dos efeitos da decisão da Corregedoria Geral de Justiça (CGC) Maranhão.

Na prática, as canetadas de José Jorge fez subir os ganhos de Ricardo Gonçalves, que era algo em torno de R$ 33 mil, para nada menos que R$ 1,2 milhão por mês.

Além da diferença exorbitante da remuneração de Gonçalves após a decisão do magistrado maranhense, chamou também a atenção da ministra Nancy Andrighi o fato de que o tabelião, antes de recorrer à Vara comandada por José Jorge, havia impetrado com um Mandado de Segurança no Superior Tribunal Federal (STF), questionando decisão do então corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que fixou o teto remuneratório para oficial de registro interino responsável por serviços extrajudiciais declarados vagos. Por lá, diferente do que ocorreu no Maranhão, o ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido de liminar.

Para a ministra Nancy Andrighi, “algumas circunstâncias merecem ser melhor esclarecidas”.

A Reclamação Disciplinar contra o desembargador que autorizou a Câmara Municipal de Bom Jardim a revogar o ato de cassação de Lidiane Leite está conclusa desde o dia 7 de junho, aguardando apenas a decisão. Pelos autos do processo, a expectativa é de que ele seja afastado de suas funções.

CNJ arquiva denúncia contra Cleones Cunha
Política

Denunciante teria utilizado documentos falsos. Ministra Nancy Andrighi entendeu ainda que denúncia não contém elementos indiciários para seu prosseguimento

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, mandou arquivar sumariamente a Reclamação Disciplinar n.° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, por suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT).

A decisão foi baseada no artigo 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ.

Segundo a ministra, o arquivamento sumário foi determinado em razão da denúncia ter sido feita de forma anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente Benedita Neves Santos nos autos, ficou constatada por meio de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentários falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão , informando que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 8 de abril de 1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Decisão do CNJ causa tremor no Poder Judiciário do Maranhão
Política

Presidente do TJ-MA é suspeito de favorecer e proteger autoridades públicas em troca de apoio político ao seu irmão, Cleomar Tema

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) causou um verdadeiro alvoroço no Palácio Clóvis Bevilácqua, sede administrativa do Poder Judiciário do Maranhão. Na terça-feira 28, o CNJ determinou o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, sob a acusação de que ele estaria utilizando-se do cargo para influenciar o sistema político e beneficiar sua família. Seguindo o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, os conselheiros decidiram ainda pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado alagoano.

A partir de sua notificação da abertura de três PADs, Washington Luiz  ficará afastado tanto da presidência do TJ-AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até que os três processos sejam concluídos.

Os conselheiros do CNJ entenderam haver indícios de que o magistrado teria usado de seu cargo para favorecer e proteger Antônio de Araújo Barros, prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió. Segundo Nancy, o presidente do TJ-AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas (PSB), que é deputado estadual.

Lá e cá

Apesar do caso ter sido contra um membro do Poder Judiciário de Alagoas, o tremor no Maranhão se deu por conta do presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, ter sido recentemente denunciado ao CNJ por suposta prática do mesmo tipo de crime, isto é, supostamente favorecendo e protegendo os chefes do Poder Executivo e Legislativo estadual, respectivamente, Flávio Dino (PCdoB) e Humberto Coutinho (PDT), em troca de apoio político ao seu irmão, o prefeito do município de Tuntum, Cleomar Tema (PSB).

O caso também foi denunciado à Procuradoria Geral da República (PGR), comandada por Rodrigo Janot.

As denúncias ao CNJ e à PRG, inclusive, podem ter sido o motivo que levou Cleones Cunha a declarar-se suspeito de julgar recurso impetrado pela Assembleia Legislativa do Maranhão contra a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, obrigando a AL-MA a entregar a relação completa de todos os deputados e servidores lotados na Casa, com seus respectivos vencimentos e lotação.

A canetada de Cunha era dada com certa dos dois palácios do Poder, por o magistrado já ter livrado, dias antes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de cumprir a mesma determinação.

Como, após a declaração de suspeição de Cunha, o recurso da AL-MA foi para nas mãos da vice-presidente do TJ-MA, Maria das Graças Duarte, e a magistrada sentou sobre ele, gerando uma insegurança jurídica, entidades da sociedade civil organizada se preparam agora para denunciar a magistrada também no CNJ e na PRG. As denúncias terão com base, dentre outras suspeitas levantadas, uma nota divulgada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão (AMMA), Gervásio Protásio, em que insinua possíveis interesses pessoais da magistrada ao intimidar e desrespeita as garantias funcionais do juiz Marcelo Moraes Rego de Souza. O juiz é autor da decisão que havia afastado do cargo o prefeito de São João Batista, Amarildo Primeiro, por suspeitas de escamoteio de dinheiro público.

Na Nota de Desagravo da AMMA, Protásio diz que “as decisões judiciais são passíveis de recurso, caso se discorde de determinação nela contida”, e alerta: “Esse é o caminho natural e democrático para guiar o inconformismo da parte contrariada em seus interesses”.

CNJ recebe denúncia de suposto esquema entre presidentes do TJ, AL-MA e Flávio Dino
Política

Suposto tráfico de influência envolveria ainda os cofres do Estado e o irmão de Cleones Cunha e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu pedido de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncias sobre suposto esquema de tráfico de influência que estaria sendo operado entre o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), e o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB).

O documento, divulgado em primeira mão pelo Blog do Luís Pablo, foi protocolado no início deste mês por uma mulher identificada como Benedita Neves Santos, de São Bento. Nele, Cunha é acusado de, juntamente com os comandantes dos poderes Legislativo e Executivo, trocar favores que envolveriam ainda somas volumosas dos cofres do Estado, em retribuição a decisões judiciais.

“Um grande esquema de troca de favores que é ofensivo à moralidade e à ética que sempre devem nortear a administração pública […] concede todas as decisões judiciais pleiteadas pelo Estado do Maranhão inclusive sem movimentar o sistema de acompanhamento processual do TJMA na finalidade nítida de ocultar tais decisões e muitas, ou senão a maioria delas, em afronta a entendimentos pacíficos do Superior Tribunal de Justiça […]”, diz trecho do documento.

O pedido de investigação contra o presidente do TJ-MA relata que o envolvimento do governador Flávio Dino no suposto esquema estaria sendo feito por meio de benefícios e de repasses de dinheiro público para o município de Tuntum, comandado pelo irmão de Cleones Cunha, o prefeito Cleomar Tema.

“Retribui tais favores, concedendo benefícios e repasses de verbas recursos públicos ao irmão do desembargador Cleones Carvalho Cunha o Senhor Tema Cunha […] o atual Governo do Estado do Maranhão tem se mostrado corrupto e lesivo ao interesse público, pois capaz de arquitetar rede de influência que abrange o Poder Judiciário”, explica.

Já o presidente do Poder Legislativo estadual, diz a denúncia ao CNJ, teria empregado um sobrinho do presidente do TJ-MA na Casa, o advogado Carlos Seabra Coelho, que também estaria vencendo licitações para prestação de serviços em Assessoria e Consultoria Jurídica no município de Caxias, controlado por um sobrinho de Humberto, o prefeito Leonardo Coutinho (PSB).

Seabra, diz o documento, atuaria também como advogado pessoal de Humberto Coutinho, que chegou a ter, segundo a denúncia, o sobrinho Léo Coutinho nomeado no gabinete pessoal do presidente do TJ-MA, até ser eleito prefeito de Caxias.

Inércia de Flávio Dino leva Sindjus a buscar perdas inflacionárias no CNJ
Política

Durante a reunião também foi cobrado a destinação de pelo menos de 50% dos cargos comissionados do TJ-MA para servidores efetivos

Diante da inércia do governador Flavio Dino (PCdoB) em garantir suplementação orçamentária ao Tribunal de Justiça para pagamento das perdas inflacionárias, Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ) e outros direitos dos servidores, uma comissão do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão esteve reunida, na quinta-feira 7, com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, membro do Conselho Nacional do Justiça (CNJ).

Representando o Sindjus-MA, participaram da audiência o presidente Aníbal Lins, o diretor de Imprensa Artur Filho e o técnico judiciário Cláudio Sampaio. A audiência teve a participação ainda da assessora jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Danielle Xavier.

Na reunião, foi tratado ainda do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0002493-86.2014.2.00.0000, no qual o sindicato cobra a destinação de pelo menos de 50% dos cargos comissionados do TJ-MA para servidores efetivos. No CNJ, Bentes atua como relator do PCA.

Os representantes do Sindjus-MA pediram ao conselheiro tratamento urgente e preferencial para o julgamento da matéria no CNJ. Ou que, alternativamente, seja convocada uma audiência de conciliação para buscar uma solução para o problema. “Com a adoção da quota de 50% de servidores efetivos nos cargos de chefia, direção e assessoramento, o Tribunal de Justiça do Maranhão reduziria suas despesas com excesso de pessoal, o que permitirá o remanejamento de recursos orçamentários para garantir direitos básicos dos servidores efetivos, como, por exemplo, o pagamento da GPJ e das perdas inflacionárias”, explicou Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Bentes foi muito simpático e receptivo ao pleito dos sindicalistas maranhenses,e se comprometeu em dar prioridade ao caso.

Gogó

Há quase um mês os servidores aguardam o pronunciamento de Flávio Dino acerca da suplementação orçamentária do Judiciário que irá garantir o pagamento das perdas inflacionárias e outros direitos
Divulgação Reunião improdutiva Há quase um mês os servidores aguardam o pronunciamento de Flávio Dino acerca da suplementação orçamentária do Judiciário que irá garantir o pagamento das perdas inflacionárias e outros direitos

Em 16 de março deste ano, o presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, esteve reunido com o governador Flávio Dino e com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Humberto Coutinho (PDT), para apresentar o pedido de suplementação orçamentária para o Judiciário maranhense, e para que compromissos como a Gratificação por Produtividade Judiciária, a correção do valor do auxílios saúde, alimentação e saúde sejam honrados, além de garantir o pagamento das perdas inflacionárias aos servidores.

Durante o encontro, Dino se comprometeu de responder o pedido de Cleones Cunha no prazo de 15 dias, dando o seu pronunciamento sobre as demandas apresentadas pelo presidente do Judiciário maranhense. Até hoje porém, a promessa ficou no gogó.

“Mas, após quase um mês, o encontro parece não ter surtido efeito algum. Os servidores permanecem sem respostas concretas e satisfatórias por parte do governador e da Administração do Tribunal de Justiça. Porém, os magistrados já têm praticamente garantidos 16,38% de reajuste dos seus subsídios, índice muito acima da inflação do período. Por esse motivo, estamos apresentando para o Tribunal uma fonte alternativa de recursos para pagamento das perdas inflacionárias, GPJ e outros direitos dos servidores, que é a redução dos cargos comissionados no Judiciário Estadual”, disse Aníbal Lins.

Flávio Dino é uma “das personalidades de maior respeito do Maranhão”, diz juiz João Francisco
Política

Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública será denunciado ao CNJ por suspeita de ter dado uma decisão contra o jornal O Estado por interesse particular

O juiz João Francisco Gonçalves Rocha, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, suspeito de dar uma decisão contra o jornal O Estado Maranhão por interesse particular, é um admirador confesso do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em recente comentário na rede social Facebook (veja acima), o magistrado classificou o comunista como uma “das personalidades de maior respeito do Maranhão”, após curtir uma foto em que Dino aparece abraçado com o seu irmão, Amilcar Gonçalves Rocha, ex-sócio do governador e nomeado no governo como superintendente de Articulação Regional de Barreirinhas.

Além da menção ao super respeito que tem por Flávio Dino, e de ter um irmão nomeado em alto cargo pelo governador do Maranhão, o magistrado tem ainda outra estreita relação com o governo.

O irmão de João Francisco é casado com a professora Lourdes Leitão Nunes Rocha, que vem a ser irmã do diretor­-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, advogado Antônio Nunes, também ex-sócio do governador.

Devido as relações umbilicais-judiciais não serem compatíveis com o exercício da magistratura, o titular da 5ª Vara da Fazenda Pública será denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde pode ser condenado a aposentadoria compulsória, por ter estuprado judicialmente as causas de impedimento e suspeição arroladas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil (CPC), tanto por critérios objetivos como por subjetivos.

Política

Irmão e uma pessoa próxima da família de João Francisco Gonçalves Rocha foram nomeados na Articulação Política e Detran-MA

É extremamente delicada a situação do juiz João Francisco Gonçalves Rocha, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o jornal O Estado Maranhão, por matéria absolutamente correta, jornalística e eticamente, envolvendo a morte de três pacientes, sendo duas crianças e uma idosa, no Hospital Macrorregional de Coroatá, no dia 18 de abril deste ano, por falta de oxigênio.

O juiz João Francisco, que decidiu amordaçar a imprensa a pedido do governo onde parentes estão sinecurados
Facebook CNJ nele! O juiz João Francisco, que decidiu amordaçar a imprensa a pedido do governo onde parentes estão sinecurados

Além de relembrar uma pergunta feita ao governador Flávio Dino, do PCdoB, pelo jornalista Sidney Pereira, durante a campanha eleitoral de 2014, sobre a implantação do comunismo no Maranhão, a decisão judicial está sob suspeita de interesse particular e deve resultar em um pedido de afastamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por o juiz que promoveu a mordaça palaciana ter pelo menos um irmão e uma pessoa próxima a sua família nomeados no governo comunista.

João Francisco é irmão do suplente de deputado estadual Amilcar Gonçalves Rocha, do PCdoB, ex-sócio de Dino que garfou um poderoso cargo na Secretaria de Articulação Política e Assuntos Federativos, onde responde como superintendente de Articulação Regional de Barreirinhas.

De relações próximas com o governador, a quem considera publicamente uma das duas personalidades de maior respeito no Maranhão, o juiz tem ainda o cunhado de seu irmão nomeado no governo, o também ex-sócio de Flávio Dino, Antônio Leitão Nunes, sinecurado no cargo de diretor-geral do Detran-MA.

Segundo as causas de impedimento arroladas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil (CPC), tanto por critérios objetivos como por subjetivos, o titular da 5ª Vara da Fazenda Pública deveria ter preservado o princípio da imparcialidade do julgador e se dado por impedido e suspeito do processo movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão contra o matutino.

Pela suspeita de sua conduta não ser compatível com o exercício da magistratura, já que a decisão judicial pode ter sido dada sob interesse particular, o juiz João Francisco pode ser arguido do processo em que amordaçou o Estado, e ainda ser aposentado compulsoriamente pelo CNJ.

Presidência do TJ-MA autoriza pagamento de quase R$ 400 mil em tempo recorde
Política

Empresa beneficiada no esquema foi flagrada pela PF em pagamentos de propinas para manter contratos no DF e SP

De bolsos esvaziados após a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em suspender, cautelarmente, uma licitação de mais de R$ 20 milhões para prestação de serviços de outsourcing de impressão no Tribunal de Justiça do Maranhão, a mesma turma que publicou o edital do pregão restando apenas dois dias para o recesso forense voltou a agir nos bastidores da Presidência do Poder Judiciário estadual, e autorizou, em tempo recorde, o pagamento de um contrato de valor menor, para a mesma finalidade. O Atual7 já havia revelado a operação há cerca de três semanas.

Toda a movimentação para a liberação de R$ 387.118,00 do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj) para a conta da empresa de informática CTIS Tecnologia S.A, sediada em Brasília e flagrada pela Polícia Federal em esquemas de pagamentos de propinas para manter contratos com os governos do Distrito Federal e de São Paulo, durou menos de uma semana.

Iniciado no dia 4 de fevereiro deste ano, o processo 5228/2015 teve parecer favorável da Assessoria Jurídica da Presidência um dia depois, liberação de dotação orçamentária no dia 6 e, no dia 10 do mesmo mês, já havia obtido a autorização de pagamento da desembargadora Cleonice Silva Freire.

Curiosamente, a abertura do processo a toque de caixa e a autorização da presidente do TJ-MA para o pagamento à CTIS foi feita em menos de um mês após a conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do CNJ, ter suspendido a licitação milionária para idêntica prestação de serviço, "por receio de prejuízo para a administração pública".

Nota de empenho autoriza o pagamento da bolada para a gigante CTIS Tecnologia
Atual7 Propineira Nota de empenho autoriza o pagamento da bolada para a gigante CTIS Tecnologia
Investigação do CNJ no Tribunal de Justiça do MA é esvaziada
Política

Pedido de extensão da correição será protocolado pelo Sindjus-MA ainda nesta segunda-feira (23)

A investigação no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, aberta pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por determinação da ministra Nancy Andrighi, acabou sendo esvaziada nesta segunda-feira (23), no primeiro dia da correição, que se estenderá até a próxima sexta-feira (27).

O juiz do CNJ, José Luiz Lindote, que repetiu declaração da presidente do TJ-MA, virtual alvo da correição, até antes de seu início
Divulgação Só precatórios O juiz do CNJ, José Luiz Lindote, que repetiu declaração da presidente do TJ-MA, virtual alvo da correição, até antes de seu início

Apesar da Portaria n.º 01/2015, que instaurou o processo, informar que todo o trabalho seria feito sob segredo de Justiça, o que geralmente ocorre somente quando as investigações são centradas em supostas irregularidades cometidas por desembargadores - em especial da Presidência, o juiz designado pelo CNJ para comandar os trabalhos, José Luiz Leite Lindote, informou aos presentes que a varredura seria feita apenas em processos relacionados a precatórios - dívidas contra a fazenda pública estadual e municipal, resultado de condenações judiciais.

Para responder os questionamentos feitos pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus) do Maranhão, Aníbal Lins, que levantou a impossibilidade da correição restringir-se apenas aos precatórios, Luiz Leite repetiu o discurso da presidente do TJ-MA, desembargador Cleonice Silva Freire, virtual alvo da correição até o último domingo (22), e declarou que se tratava apenas de um "procedimento padrão".

Não satisfeito com a explicação, Aníbal anunciou que ainda segunda será protocolado um pedido de extensão da correição do CNJ, de modo que apure algumas outras situações no âmbito do tribunal, que têm preocupado os servidores e a própria sociedade maranhense, pela suspeita de tráfico de influência existente no Judiciário Maranhense.

O Sindjus-MA pretende que sejam incluídos na correição as investigações das obras inacabadas dos Fóruns das Comarcas de Colinas e Viana, dentre outros; a denúncia de irregularidades nas licitações do TJ-MA; o não-pagamento dos retroativos da ação dos 21,7% do Supremo Tribunal Federal (STF) dos servidores filiados ao sindicato, apesar da suplementação orçamentária autorizada pela Seplan; a não convocação de excedentes aprovados em concurso público para 110 cargos efetivos vagos no tribunal; e a apuração da fraude ocorrida na folha de pagamento do Judiciário, pela ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa.