Tag: Lei de Abuso de Autoridade
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Corregedor do CNJ acolhe pedido de advogado maranhense e manda apurar conduta de 12 juízes
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Humberto Martins concedeu 30 dias para apuração dos fatos. Magistrados teriam violado a Loman ao aplicarem, sem que estivesse em vigor, a nova lei de abuso de autoridade
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Lei de abuso de autoridade: advogado entrega ao CNJ lista de juízes e pede apuração de prevaricação
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Relação foi solicitada pelo corregedor do órgão, ministro Humberto Martins. Alex Borralho entrou com pedido de providências após uso precoce da norma por magistrados
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Advogado maranhense aciona CNJ contra aplicação prematura da lei de abuso de autoridade
Alex Ferreira Borralho formalizou pedido de providências solicitando imediata suspensão de aplicação da norma, por juízes, antes de sua entrada em vigor