Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina ao Tribunal de Justiça do Maranhão que forneça esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado pela secretária-geral do Plenário da Corte estadual, Graziella Maria Matos Vieira Lins, relacionado à redistribuição de um Mandado de Segurança de pedido de cassação do prefeito eleito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico (PTC).

O despacho referente ao Procedimento de Controle Administrativo foi assinado pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, nessa quinta-feira 5. O TJ/MA é presidido pelo desembargador Joaquim Joaquim Figueiredo, desde dezembro do ano passado.

De acordo com os autos, há suspeitas de que houve a usurpação da competência do relator prevento, desembargador Antônio Bayma Araújo, ao ser o processo remetido para outro magistrado, Luiz Gonzaga Almeida Filho, supostamente sem a existência de autorização ou determinação judicial, além de fora da hipótese regimental — de igual ou superior a três dias.

O pedido inicial, em caráter de urgência, ainda de acordo com os autos, era para que fosse determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo praticamente por Graziella Vieira Lins. Contudo, antes da apreciação da medida de urgência, o membro do CNJ decidiu solicitar ao TJ/MA informações acerca dos fatos.

O prazo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão esclareça a questão é de 72 horas.

O suplente de deputado estadual no exercício do mandato, Fernando Furtado, representava o governador Flávio Dino, ambos do PCdoB, em uma audiência pública no município maranhense de São João do Caru, no dia 4 de julho passado, quando atacou verbalmente indígenas da terra Awá-Guajá, durante audiência pública organizada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) e pela Faema (Federação de Agricultura e Pecuária do Maranhão) para discutir a desintrusão de terra por parte de produtores rurais.

Na ocasião, Furtado chamou os índios de 'bando de veadinho'.

“Lá em Brasília o Arnaldo (Lacerda) viu os índios tudo de camisetinha, tudo arrumadinho, com flechinha, tudo um bando de veadinho. Tinha uns três lá que eram veado que eu tenho certeza, veado. Eu não sabia que tinha índio veado, fui saber naquele dia em Brasília, tudo veado. Então é desse jeito que tá, índio já consegue ser veado, boiola, e não consegue trabalhar e produzir? Negativo!”. O deputado disse ainda que “índio diz que não sabe plantar arroz, então morre de fome, desgraça, é a melhor coisa que tem, porque não sabe nem trabalhar".

Por meio do Twitter, provocado durante diálogo do advogado Diogo Cabral e da jornalista Monica Waldvogel, o governador do Maranhão manifestou-se sobre as declarações preconceituosas proferidas pelo correligionário, afirmando discordar "de qualquer discurso nessa linha", mas silenciou sobre o camarada comunista estar no evento como represente seu, portanto ter falado os impropérios em seu nome.

Precedente

Não é a primeira vez que indígenas sofrem constrangimento protagonizados por membros do governo e do partido de Flávio Dino. No inicio do ano, índios Guajajaras foram chamados de 'propineiros' pelo secretário de Articulação Política, Márcio Jerry Barroso, ao realizarem uma greve de fome na Assembleia Legislativa.

O caso foi encerrado com um pedido de exoneração feito assessora especial do governador, Simone Limeira, acusada de ter cobrado dinheiro para liberação de transporte para educação indígena, e que até hoje não conseguiu se explicar.