Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram, nessa quarta-feira 23, em unanimidade, um projeto de lei que altera a data da eleição e posse da Mesa Diretora da Corte estadual. Para passar a valer, a mudança ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Pelo texto atual, o pleito deve ser realizado na primeira quarta-feira do mês de outubro em anos ímpares, e a posse dos eleitos na terceira sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição. Na nova redação, segundo divulgado pelo próprio tribunal, a eleição passará a ocorrer na última sessão plenária do mês de dezembro dos anos ímpares, e a posse na última sexta-feira do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.

O aumento de prazo da cúpula do Judiciário maranhense no poder, porém, é contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Segundo o estabelecido no artigo 102 da Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

Neste sentido, inclusive, no ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) barrou tentativa semelhante do Tribunal de Justiça do Piauí, quando os magistrados piauienses aprovaram o aumento do prazo do mandato do presidente da Corte, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça em mais sete meses.

Como de lá para cá não houve mudança na Loman, o mesmo deve acontecer agora no Maranhão, derrubando a pretensão dos desembargadores maranhenses que votaram pela ilegalidade.

Atualmente, compõem a Mesa Diretora do TJ maranhense os desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente), Lourival Serejo (vice-presidente)  e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça).

Outro lado

Questionado pelo ATUAL7 sobre a aprovação do projeto de lei, se por alguma previsão de mudança na Loman ou se por desconhecimento dos desembargadores sobre o prevê a norma da magistratura, o Tribunal de Justiça do Maranhão disse, por meio de sua assessoria, que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, defendeu.