Nepotismo
Ministério Público abre investigação sobre caso de nepotismo no gabinete de Rigo Teles
Política

Inquérito foi instaurado a partir de uma solicitação de nota do ATUAL7 ao CAOp-ProAd. Cunhado do parlamentar já custou mais de R$ 600 mil aos cofres da Alema

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar caso de nepotismo no gabinete do deputado estadual Rigo Teles (PV), decano da Assembleia Legislativa do Maranhão, ostentador de seis mandatos consecutivos no Parlamento estadual.

A investigação tramita sob os cuidados do promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 8º Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Foram abertas em agosto, a partir de uma solicitação de nota feita pelo ATUAL7, via e-mail, um mês antes, ao CAOp-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), mas até o momento não respondida.

Na publicação utilizada para fundamentar a instauração do inquérito, o ATUAL7 mostrou, a partir de levantamento no Portal da Transparência da Alema, que o cunhado de Rigo Teles, Inamar Araújo Medeiros, casado com Sandra Maria Teles, irmã do parlamentar, já custou mais de R$ 600 mil aos cofres da Assembleia Legislativa.

Com base na informação, questionou-se do Ministério Público um posicionamento a respeito do assunto. Apesar de não ter retornado a solicitação, o MP abriu o procedimento para apurar o caso.

O prazo para a conclusão da investigação é de um ano.

Procurado desde julho, via e-mails institucionais informados no site da Alema, para se posicionar a respeito do emprego ao cunhado, Rigo Teles não retornou o contato.

Nepotismo cruzado entre Rubens Júnior e Edmar Cutrim durou quase 6 anos, diz MP
Política

Investigação apontou que deputado empregou filho do conselheiro na Alema e, em contrapartida, teve a irmã empregada no TCE

Investigação do Ministério Público do Maranhão sobre suposto nepotismo cruzado entre o atual secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano do governo Flávio Dino, o deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), e o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim, aponta que a irregularidade foi custeada pelos cofres públicos por cerca de seis anos.

No início da semana, mostrou o ATUAL7, a ação civil pública que pede a condenação deles por ato de improbidade administrativa foi aceita pela juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Ela deu o prazo de 15 dias, a contar da data de intimação, para que eles apresentem contestação sobre a acusação.

Segundo o MP-MA, Rubens Júnior, à época deputado estadual, empregou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho de Edmar Cutrim, Glalbert Cutrim, atualmente deputado estadual pelo PDT. Em contrapartida, diz o Ministério Público, o conselheiro empregou em seu gabinete no TCE a irmã do parlamentar comunista, Camila Torres e Silva, a Camila Pereira.

Nos autos, ambos negam que tenham cometido a irregularidade apontada, e requerem a improcedência da ação.

Pela legislação, entre as sanções previstas para quem comete improbidade administrativa estão as de a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, por até oito anos.

Rubens Júnior e Edmar Cutrim viram réus por nepotismo cruzado
Política

Segundo o Ministério Público, comunista nomeou Glalbert Cutrim em seu então gabinete na Assembleia Legislativa e conselheiro nomeou Camila Pereira em seu gabinete no TCE

O deputado federal licenciado e atual titular da SECID (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), e o ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim, viraram réus por improbidade administrativa, por prática de nepotismo cruzado.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão no ano passado, foi recebida na última sexta-feira 13 pela juíza de Direito Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo o MP-MA, à época deputado estadual, Rubens Júnior nomeou, em 2007, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial, lotando em seu gabinete na Assembleia Legislativa, Glalbert Nascimento Cutrim, atualmente ele próprio deputado estadual pelo PDT, e filho do conselheiro do TCE-MA.

Em contrapartida, aponta as investigações, em 2008, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete no tribunal.

A continuidade da ilegalidade, de acordo com o Parquet, foi permitida pela dupla por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo no então gabinete de Rubens Júnior apenas em abril de 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar ao Parlamento estadual.

“A prática do nepotismo cruzado entre o Conselheiro do Tribunal de Contas deste Estado e o membro da Assembleia Legislativa Legislativa do Maranhão, à época, restou comprovada, pela conduta dos mesmos em nomear e autorizarem a permanência de terceiros, com os quais mantinham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta e e colateral, para cargos comissionados, em suas esferas de exercício de autoridade”, escreveu a magistrada, destacando trecho da ação do Ministério Público.

Em manifestação no bojo da ação, Rubens Júnior e Edmar Cutrim negaram que tenham praticado nepotismo cruzado, e requereram a improcedência da ação.

A alegação e o pedido, porém, foram rejeitados pela juíza. Ela deu o prazo de 15 dias, a contar da data de intimação, para que eles apresentem contestação sobre a acusação.

Toffoli suspende decisões do TJ-MA que mantinham nepotismo em interinidade de cartários
Política

Segundo o presidente do STF, as decisões judicias afrontam diretamente determinação do CNJ e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais do estado com vínculos de parentesco que se enquadravam nas vedações legais de nepotismo.

A decisão, do último dia 29, foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5260, ajuizada pelo desembargador do TJ-MA Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral de Justiça do estado.

O desembargador explicou que, na qualidade de corregedor-geral de Justiça, havia revogado as 23 designações, em cumprimento ao disposto na Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu o nepotismo nas interinidades decorrentes das vacâncias de serventias ocupadas por nomeados sem concurso.

Segundo o magistrado, as decisões proferidas em mandados de segurança impetrados no tribunal maranhense para manter os interinos pode gerar grave lesão à ordem pública, em razão das violações à Constituição Federal e ao poder de controle conferido ao CNJ, além de grave lesão à economia pública.

Suspensão

O presidente do STF verificou que o corregedor agiu dentro dos limites de suas atribuições e deu cumprimento a providências fixadas pelo CNJ ao revogar as designações dos substitutos mais antigos com vínculo de parentesco com o ex-titular para atuar interinamente nas serventias extrajudiciais.

Segundo Toffoli, as decisões do TJ-MA afrontam diretamente a determinação do órgão de fiscalização e controle, e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas. “A jurisprudência do STF reconhece aos conselhos instituídos pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da administração pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, apontou.

Além disso, o ministro assinalou que o princípio da moralidade tem força normativa decorrente do próprio texto constitucional, cuja observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas. “A manutenção de interinos supostamente atingidos pelo nepotismo nas serventias pode comprometer o tênue equilíbrio da ordem pública imposta ao estado, bem como a segurança jurídica, por abarcar indicação de pessoas em desconformidade com o ordenamento jurídico constitucional”, concluiu.

Promotoria mira em Aleandro Passarinho por nepotismo
Política

Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras é alvo de suas ações motivadas pela contratação de parentes. Prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 156 mil

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no início desta semana, duas ações civis públicas contra o prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Gonçalves Passarinho (PDT), motivadas pela contratação de parentes dele, em cargos comissionados, na administração municipal. O prejuízo aos cofres públicos, segundo o MP-MA, totaliza R$ 156 mil, sem contar os valores de férias e 13º salários pagos.

Além do chefe do pedetista, também foram acionados a secretária municipal de Saúde, Maria Alvina Gonçalves Passarinho; e a secretária de Assistência Social, Neuracy Martins dos Santos, mãe e companheira do prefeito, respectivamente. O assessor jurídico de Fortaleza dos Nogueiras, Antônio Marcelino Costa Santos, e a esposa dele, Joilene Santos Assunção, que é secretária de Cultura, Eventos e Turismo igualmente são alvo das ações.

De acordo com a promotora de Justiça Dailma Fernández, apurou-se que a mãe e a companheira do prefeito não possuem qualificação técnica para ocuparem os referidos cargos. “A primeira possui apenas experiência em sala de aula e na área comercial, em uma farmácia. A segunda nunca atuou na área de formulação ou execução de políticas públicas de assistência social”, afirmou a representante do MP-MA.

Apesar de ter exonerado três parentes dele da administração municipal (Edinalva dos Santos Passarinho, Vitória Régia Gonçalves Passarinho e Antônio Carlos Teixeira Santos) após ter recebido Recomendação do Ministério Público alertando sobre nepotismo, Aleandro Passarinho manteve os demais, contrariando os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade, previstos na Constituição Federal.

“É imperioso reconhecer que tais ações constituem atos de improbidade administrativa, com expressa descrição na Lei de Improbidade, com condutas que atentaram contra os princípios da administração pública”, afirmou, nas ações, a promotora de Justiça Dailma Brito.

Ela destacou, ainda, que, apesar de ter poder discricionário na escolha do ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou ainda em cargo político, o administrador público não pode fundar-se apenas na afinidade, na consanguinidade ou no favorecimento político, “pois se tal conduta fosse permitida, o preenchimento de cargos e funções públicas estaria sujeito à transmissão hereditária, que teve vigência nos períodos régios, em detrimento do interesse público para beneficiar o interesse familiar e político do agente público”.

Pedidos

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, da qual Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário, solicitou ao Poder Judiciário a condenação do prefeito Aleandro Gonçalves Passarinho por improbidade administrativa.

Também foi pedida liminar com o objetivo de determinar o imediato afastamento de Maria Alvina Passarinho, Neuracy Santos e Joilene Assunção ou Antônio Marcelino Santos dos respectivos cargos.

O MP-MA pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos de nomeação dos requeridos e que sejam declarados nulas as referidas nomeações e que a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras seja proibida de contratar parentes de autoridades que se configurem em nepotismo direto ou indireto.

OAB-MA decide silenciar sobre caso de nepotismo envolvendo Gonzaga
Política

Presidente da entidade, Thiago Diaz também já foi denunciado por supostamente permitir a prática malandra no âmbito da Seccional maranhense

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados (OAB) do Maranhão decidiu silenciar sobre a suposta prática de nepotismo do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Conforme mostrou o ATUAL7 no ano passado, Gonzaga nomeou, com o nome de solteira, a mulher de seu sobrinho para um cargo em comissão de chefia no órgão máximo do Ministério Público. O ato, segundo a Constituição Federal, fere os princípios constitucionais da igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

Procurado por meio de sua assessoria, desde a última semana do mês passado, para se manifestar sobre o assunto, o presidente da entidade, Thiago Diaz, ignorou a solicitação, sequer encaminhando posicionamento.

Nesta sexta-feira 8, ao ser novamente questionada, sem detalhar o motivo, a OAB-MA se limitou a responder apenas que “não se posicionará sobre o caso”.

O silêncio de Diaz, que fatalmente atinge a credibilidade da entidade, possivelmente tem a ver com o fato de que ele, também no ano passado, foi alvo de denúncia no Conselho Federal da OAB por supostamente haver permitido na instituição a mesma malandragem, segundo publicação do blog do Gláucio Ericeira.

Semelhante a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a prática de nepotismo nas três esferas de poder da Administração Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil também proíbe a nomeação de parentes no âmbito da instituição, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Além do combate interno ao nepotismo, no âmbito externo, a OAB, pelo menos a nacional, também é contra a marginalidade, tendo, inclusive, ido ao Supremo, em 2017, para ampliar o alcance da súmula vinculante do Supremo.

CNMP

Em razão da suspeita de prática de nepotismo, que a OAB-MA decidiu não se manifestar, Luiz Gonzaga é alvo de reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O procedimento vai ser analisado pelo plenário, após o conselheiro nacional do MP, Orlando Rochadel, que é amigo e se declarou súdito do procurador-geral de Justiça do Maranhão, ignorando a súmula vinculante do STF, decidir arquivar monocraticamente e manter o arquivamento do pedido feito pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello, pela abertura de investigação sobre o caso.

Na decisão relâmpago, Rochadel alegou que as condutas atribuídas a Gonzaga não constituem “ilícito disciplinar ou penal”. Luiz Gonzaga também garante que a nomeação feita por ele “é legal” .

Apesar da defesa ampla pela legalidade da nomeação, a parente em terceiro grau do chefe do MP-MA foi exonerada, a pedido, após a repercussão do escândalo. Uma consulta sobre o ato, ainda não respondida, foi feita por ele e aguarda por resposta do CNMP.

Em ato sobre serviço voluntário no MP, Gonzaga cobra regra que ele não cumpriu
Política

Suspeito de prática de nepotismo, procurador-geral de Justiça retificou norma que proíbe lotação de pessoas com que tenham parentesco com membro ou servidor, até o terceiro grau, no órgão

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, deixou claro, mais uma vez, que, quando em relação aos outros, a regra sobre a configuração de nepotismo a ser utilizada é a disposta na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática nas três esferas de poder da Administração Pública.

Em ato retificado no final do mês passado, sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público estadual — trabalhar sem vinculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza —, Gonzaga vetou a lotação de pessoas que tenham parentesco, até o terceiro grau, com membro ou servidor investido de cargo em direção, chefia ou assessoramento da unidade.

“O prestador de serviço voluntário não poderá ser lotado para atuar sob a supervisão de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”, determina.

O trecho, copiado da norma do Supremo, já havia sido utilizado pelo procurador-geral de Justiça para barrar a malandragem, em ato anticorrupção destinado às prefeituras e câmaras municipais maranhenses, mas não serviu para enquadrar ele próprio quando flagrado na delinquência.

Só para os outros

Desde o ano passado, o ATUAL7 vem mostrando que Gonzaga nomeou, para cargo em comissão de chefia de Seção da PGJ, a mulher de um sobrinho seu. Mais grave ainda: mesmo sendo casada, foi nomeada com o nome de solteira.

Em meio ao escândalo, e após receber três meses de vencimentos mais metade do décimo terceiro salário, ela foi exonerada, a pedido.

Com base no revelado nas reportagens, uma reclamação disciplinar contra o chefe do Ministério Público do Maranhão foi protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello, pedindo a abertura de investigação sobre o caso.

Amigo de Luiz Gonzaga, de quem recebeu uma honraria bancada pelos cofres públicos do Parquet estadual e de quem se definiu como súdito, o corregedor-nacional do Ministério Público brasileiro, Orlando Rochadel, ignorou a súmula vinculante do STF, entendendo que nepotismo deve ser caracterizado apenas em parentesco até o segundo grau, e arquivou monocraticamente a reclamação, argumentando que as condutas atribuídas ao procurador-geral de Justiça do Maranhão não constituem “ilícito disciplinar ou penal”.

Com a decisão pelo arquivamento, mantida em pedido de reconsideração, o caso foi encaminhado para redistribuição de novo relator, e deve agora ser julgado pelo plenário do CNMP.

Caso Gonzaga: Rochadel mantém decisão pelo arquivamento de reclamação no CNMP
Política

Procurador-geral de Justiça nomeou mulher de sobrinho na PGJ. Análise sobre o caso ignorou súmula vinculante do STF e resolução do CNMP

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, rejeitou pedido de reconsideração feito pelo advogado Otávio Batista e manteve a decisão relâmpago proferida no mês passado, pelo arquivamento de uma reclamação disciplinar contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A decisão foi proferida no último sábado 2, mas publicada somente nesta segunda-feira 4. Baixe a íntegra.

Conforme noticiou o ATUAL7, de acordo com a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam a respeito de nepotismo, Gonzaga é suspeito de haver praticado a marginalidade. Ele nega.

Em agosto do ano passado, o chefe máximo do Ministério Público do Maranhão nomeou, com o nome de solteira, para cargo em comissão de chefia de seção na PGJ, a mulher de um sobrinho seu. Após a repercussão do escândalo, em dezembro, ela foi exonerada, a pedido.

Apesar da violação à súmula vinculante do STF e à resolução do CNMP, a reclamação, que pedia a abertura de investigação sobre o caso, foi arquivada apenas com base no que diz o Código Civil Brasileiro a respeito de parentesco.

Ao manter a decisão, pelo arquivamento, utilizando o mesmo fundamento anterior, Rochadel ainda rejeitou, preliminarmente, a suspeição apontada pelo advogado, alegando “preclusão” e “manifesta improcedência”.

O caso foi encaminhado para redistribuição de relator, e deve agora ser julgado pelo plenário do CNMP.

Caso Gonzaga: advogado recorre de decisão que arquivou reclamação no CNMP
Política

Procurador-geral de Justiça do Maranhão é suspeita de suposta prática de nepotismo. Ele nomeou no órgão que comanda, com nome de solteira, a mulher de um sobrinho

O advogado Otávio Batista Arantes de Mello, autor da reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recorreu, nessa quarta-feira 30, de decisão monocrática do conselheiro nacional do MP, Orlando Rochadel, que arquivou de plano o pedido de abertura de investigação para apurar suposta prática de nepotismo envolvendo o chefe máximo do Ministério Público maranhense.

Em decisão relâmpago, baseada unicamente no Código Civil Brasileiro, Rochadel decidiu acolher integralmente o pronunciamento do membro auxiliar da Corregedoria Nacional, Manoel Veridiano, pelo arquivamento do procedimento por, segundo ele, a conduta atribuída a Gonzaga “não constituir ilícito disciplinar ou penal”.

Para o advogado, porém, houve violação à Resolução n.º 37/2009 do próprio CNMP, que reproduz trecho da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam de nepotismo. A transgressão já havia sido apontada pelo ATUAL7.

“A decisão monocrática baseou-se apenas no que dispõe o Código Civil, passando por cima da própria Resolução CNMP 37/2009, uma vez que este normativo, reproduzindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera nepotismo o parentesco até terceiro grau, inclusive por afinidade como é o caso do autos”, destaca Otávio Arantes.

No recurso, o advogado aponta ainda que Otávio Rochadel é suspeito para julgar o caso envolvendo Luiz Gonzaga, em razão da amizade pessoal dos dois. Para Arantes, a relação entre o julgador e o reclamado “perpassada do plano institucional para o pessoal”.

A análise será feita pelo próprio Rochadel. Caso ele não reconsidere sua decisão inicial e mantenha o posicionamento pelo arquivamento, o assunto deve ser levado ao plenário do CNMP.

Outro lado

O ATUAL7 enviou e-mail ao gabinete do procurador-geral de Justiça e à assessoria do Ministério Público do Maranhão, solicitando posicionamento sobre a apresentação do recurso, e aguarda retorno.

MPMA “esnoba” mulher de César e ninguém tem nada com isso
Artigo

Artigo do advogado Abdon Marinho

DEVEMOS a Pompeia Sula, segunda mulher de Júlio César, a expressão: “À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”.

A história, com mais de dois milênios, conta que no 1º de maio de 62 A.C., na casa do imperador, estava acontecendo o festejo da Buona Deusa (Deusa mãe), evento organizado por Pompeia, destinado unicamente as mulheres. Acontece que um jovem da sociedade romana, rico e destemido, disfarçou-se de mulher e penetrou no recinto, sendo descoberto em seguida. O incidente, entretanto, fora suficiente para César decretar o seu divórcio da esposa. Levado o caso a julgamento e tendo o imperador sido arrolado como testemunha, este declarou nada saber sobre o sacrilégio cometido por Publius Clodius, ficando, inclusive, do seu lado para o espanto dos senadores que indagaram: – Então, por que, decretou o divórcio de sua esposa? Ao que César respondeu com a frase célebre que atravessa milênios: “A mulher de César deve estar acima de qualquer suspeita”.

Muito além do gosto pela história da antiguidade clássica, rememoro o acontecido diante da controvérsia que tomou conta do Ministério Público Estadual.

Estranhamente – e com tratamento absolutamente distinto –, Pompeia Sula, a esposa de César e o nosso MPMA se encontram, sendo a história da primeira solenemente “esnobada” pelo segundo.

Há mais de dois mil anos todos sabiam que a mulher de César nada devia, que não tivera qualquer culpa pelo comportamento impertinente do mancebo e que jamais prevaricara contra seu marido.

Apesar de tudo isso, conforme César justificou no decreto de divórcio, a mulher de César deveria estar acima de qualquer suspeita.

Bem diferente de Pompeia é a situação do MPMA sobre o qual há mais de um mês pairam duas acusações contra seu bom nome, que, supostamente, teriam sido cometidos pelo seu representante máximo, o senhor procurador-geral.

O fato já de todos conhecidos, pois amplamente divulgado na mídia, acusa o chefe do órgão de haver violado a ordem constitucional, ao descumprir a Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda a nomeação de aparentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade. Mas, pior que isso, teria, pelo menos em tese, cometido crime de falsidade ideológica, ao efetuar a nomeação da parente por afinidade com o nome de solteira quando sabia ser a mesma casada com o sobrinho.

Decerto que o senhor procurador-geral, embora não o conheça – assim como a mulher de César –, é uma pessoa honesta, incapaz de cometer qualquer crime ou de incorrer em prevaricações, daí não entender os motivos de se guardar – e por tanto tempo –, esse silêncio sepulcral a respeito do que foi e vem sendo veiculado pela mídia do nosso estado, e, segundo soube, até motivou uma representação de um advogado de Brasília junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A tal representação foi arquivada de plano pelo corregedor do CNMP que buscou guarida no artigo 1595 do Código Civil para dizer que o parentesco por afinidade se limita aos ascendentes, descendentes, aos irmãos do cônjuge ou companheiro, registrando que a “afinidade” seria um vínculo pessoal.

O relator, pelo que tomei conhecimento, passou ao largo da suposta falsidade ideológica, consistente na nomeação de alguém com nome de solteira quando a sabia casada, bem como deixou de enfrentar com o devido cuidado as outras questões levantadas na representação.

Bem diferente da “mulher de César” a quem não bastava ser honesta, no caso do MPMA, apega-se a minúscula filigrana jurídica para emprestar legalidade ao ato que frontalmente contraria ao que disse a Súmula Vinculante 13, verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Pela interpretação do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, tal a parte que diz: “ ou por afinidade, até o terceiro grau ...”, não contraria a Constituição pois o Código Civil limita o parentesco por afinidade as situações postas acima.

Vale dizer, o prefeito lá de Muzambinho não pode nomear o tio, mas está “liberado” para nomear a mulher do tio, ou a mulher do sobrinho, etc.

A questão posta aqui, mais que o ato em si ou a sua legalidade, é o bom exemplo. Ao nosso sentir, o MPMA é bem mais que a “Mulher de César”, não lhe basta ser honesto e casto, tem que parecer assim e não se ocultar atrás de um filigrana jurídico ou uma interpretação duvidosa para fugir às suas responsabilidades.

Como disse, já faz mais de mês que o assunto circula, que a mídia questiona e o representante do Ministério Público Estadual não se vexa em fazer um pronunciamento ou, pelo menos, fazer uma nota pública, não a imprensa, mas a sociedade, não deixando quaisquer dúvidas sobre os fatos questionados.

Porém, até pior que o silêncio do procurador-geral – que seria compreensível diante da implicação pessoal –, é a omissão de todos os demais integrantes do MPMA. Ninguém diz uma palavra, não existe um posicionamento da instituição sobre os fatos, como se estivesse pouco ligando para o que pode pensar a sociedade.

Desde o dia que foi veiculado a primeira noticia até o momento em que escrevo esse texto não há uma linha no sitio do MPMA informando a patuleia que nada do que está dito tem fundo de verdade ou no caso de ter fundo de verdade, as providências que serão adotadas com a finalidade de proteger o bom nome da instituição.

Uma situação com essa não comporta o silêncio ou, mesmo, a ausência de transparência sobre que providências serão adotadas ou a interpretação que darão a questão do nepotismo daqui para frente.

A inércia, o silêncio, a omissão e/ou a falta de transparência passa à sociedade a ideia de que as centenas de promotores e procuradores conseguem enxergar o cisco no olho alheio, mas não a trava que cega os próprios olhos – para citar um célebre ensinamento de Jesus Cristo no famoso Sermão da Montanha, quando disse: “Não julgueis, para que não sejais julgados; porque o juízo com que julgais, sereis julgados; e a medida do que usais, dessa usarão convosco. Por que vês o argueiro no olho do teu irmão, porém não reparas na trave que tens no teu? Ou como poderás dizer a teu irmão: Deixa-me tirar o argueiro do teu olho, quando tens a trave no teu? Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho, e então verás claramente para tirar o argueiro do olho do teu irmão.” (Mateus 7:1-5).

Com palavras diversas, mas no mesmo sentido, é isso que tenho ouvido de algumas pessoas, dentre as quais alguns magistrados: – Com qual moral podem nos pedir para condenar alguém por, muitas das vezes, tolices, se nada dizem sobre os próprios “malfeitos”?

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF, artigo 127).

Por tamanha responsabilidade não pode fazer a opção pelo silêncio ou pela falta de transparência, ou seja, não pode “esnobar” a mulher de César, como vem fazendo até agora.

Repetindo: a tentativa de ocultar um elefante em baixo do tapete é a única que não serve ao MPMA, pelo contrário, induz que a sociedade pensar “não” dos demais membros do órgão.

Reforça este sentimento o fato de não ter havido, até o momento, sequer, uma manifestação da entidade que representa os integrantes do Ministério Público Estadual.

Além do MPE quem parece achar que está tudo conforme são as demais entidades ligadas ao tema.

Nos sítios da OAB/MA e da Associação dos Magistrados - AMMA, não se ler uma notinha de rodapé com um pedido de esclarecimento.

Agem como se não tivessem nada com isso. Como não cara-pálida?

Os magistrados estaduais todos os dias são chamados a decidir sobre diversas ações de improbidade administrativa e/ou mesmo ações criminais envolvendo gestores e ex-gestores – condenando diversos deles –, a partir das proposituras dos membros do MPMA pela prática de nepotismo segundo a Súmula do STF, que agora todos fingem não existir.

Há uma lei ou entendimento distinto para determinadas pessoas?

Outro silêncio, talvez, mais constrangedor, é que faz a minha OAB/MA, no sitio da entidade existem notícias sobre tudo, menos sobre um assunto tão relevante quanto este.

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não poderia – e não deveria –, se calar uma vez que nos termos da Constituição Federal “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. CF, art. 133).

Logo, cobrar lisura, postura e transparência dos órgãos e instituições essenciais à função jurisdicional do Estado é, também, uma imposição à representação dos advogados.

Ainda mais quando sabe – ou deveria saber –, que diversos advogados sofrem abusos, são processados (inclusive criminalmente) pelo exercício regular de suas obrigações profissionais, seja por ter participado de um processo licitatório, seja por ter dado um parecer com o qual algum membro do Ministério Público tenha discordado.

As entidades representativas dos membros do ministério público, dos magistrados, dos advogados exigirem ou cobrarem tratamento igualitário diante da lei não é afronta, não é revanche é, sim, zelar pelos princípios constitucionais que a todos os cidadãos obriga. Silenciar, omitir-se é, por sua vez, negar tais princípios ou, pior, segregar determinadas pessoas a um status que as tornam mais iguais que os outros cidadãos.

Talvez isso seja mais compreensível nas palavras do meu pai (que era analfabeto por parte de pai, mãe e parteira): — Meu filho, o que está errado é da conta de todo mundo.

Rochadel decide não se manifestar sobre arquivamento de reclamação contra Gonzaga
Política

Procurador-geral de Justiça do Maranhão foi alvo de pedido de investigação no CNMP, por suposta prática de nepotismo

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, decidiu não se manifestar sobre a fundamentação da decisão relâmpago em que determinou o arquivamento imediato de uma reclamação disciplinar formulada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho, por suposta prática de nepotismo.

A solicitação foi feita pelo ATUAL7, neste domingo 27, após o blog do Gilberto Léda informar que Rochadel havia acolhido integralmente o pronunciamento do membro auxiliar da Corregedoria Nacional, Manoel Veridiano, pelo arquivamento do procedimento por, segundo ele, a conduta atribuída a Gonzaga “não constituir ilícito disciplinar ou penal”.

“O Corregedor Nacional não expedirá nota a respeito, porquanto as razões da decisão dele estão devidamente especificadas na manifestação do Membro Auxiliar desta Corregedoria Nacional, adotada como fundamento para a decisão de arquivamento da Reclamação Disciplinar 1.00049/2019-16”, afirmou o coordenador geral da Corregedoria Nacional do MP, José Augusto Peres Filho.

A resposta foi encaminhada nesta segunda-feira 28, após o ATUAL7 publicar, com base em nota do MP maranhense sobre o caso, que a decisão de Rochadel ignorou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e a resolução do CNMP que tratam sobre nepotismo.

Atendendo solicitação, cópia do pronunciamento de Veridiano foi encaminhada pelo CNMP — baixe a íntegra.

No documento, o membro auxiliar da Corregedoria Nacional chega a mencionar o artigo da resolução do Conselho que veda a prática da marginalidade, mas alega que o dispositivo deve ser analisado a luz do Código Civil Brasileiro

“Mencionado dispositivo acima citado merece ser interpretado à luz do disposto nos artigos 1.592 e 1.595 do Código Civil Brasileiro”, escreveu.

Apesar da citação à resolução do CNMP ser um excerto da súmula vinculante do STF sobre a nepotismo, estranhamente, nenhum trecho do pronunciamento acolhido por Rochadel cita o entendimento do STF a respeito do assunto.

Em tese, houve violação à jurisprudência predominante e pacífica do Supremo que impôs limites aos agentes políticos quanto ao preenchimento de cargos públicos ao interpretar o artigo 37 da Constituição da República e reconhecer a vedação de nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão e função de confiança.

Caso Gonzaga: Rochadel ignorou súmula do STF e resolução do CNMP
Política

PGJ do Maranhão nomeou mulher de sobrinho para cargo em comissão no órgão. Decisão sobre reclamação disciplinar baseou-se apenas no conceito de parentesco estabelecido no Código Civil

Decisão do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, que determinou o arquivamento relâmpago da reclamação disciplinar formulada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar possível ato de nepotismo do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ignorou a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que trata desse tipo de marginalidade na Administração Pública.

Em agosto do ano passado, o chefe máximo do Ministério público do Maranhão nomeou na Seção de Execução Orçamentária da PGJ, para o cargo de chefia, Amaujarijanny Gonçalves Coelho. Ela é mulher de seu sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho. Embora casada, foi nomeada pelo próprio procurador-geral de Justiça com o nome de solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa. Após a repercussão do escândalo, ela foi exonerada, a pedido.

Segundo Direito de Resposta solicitado pelo MP maranhense ao ATUAL7 — que já havia pedido desde a semana passada, sem retorno, manifestação formal do Parquet estadual, de Gonzaga e de seus membros do Colégio de Procuradores e das promotorias de Probidade —, o procedimento foi arquivado monocraticamente com base no que dispõe o artigo 1.595, § 1º, do Código Civil, que conceitua o parentesco por afinidade e o restringe até o 2º grau.

Ocorre que, conforme assentado pelo Supremo, o ordenamento jurídico pátrio prevê que o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego na Administração Pública, até o 3º grau, inclusive por afinidade, é vedado pelas regras dispostas pela Súmula Vinculante 13, decorrente diretamente dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, não na lei civil.

Na página do próprio STF, que trata sobre a aplicação na súmula vinculante, há jurisprudência sobre nepotismo e conceito de parentesco por afinidade segundo o Código Civil. No trecho, é ressaltado que, conforme julgamentos do então ministro Ayres Britto na ADC 12 MC/DF e do ministro Alexandre de Moraes na Rcl 9.013, a relação de parentesco estabelecido no Código Civil não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública.

O próprio Luiz Gonzaga já reconheceu, em ato anticorrupção premiado pelo CNMP, que há nepotismo em casos deste tipo, agora ignorado em seu favorecimento.

Apesar da vedação do nepotismo não exigir a edição de normas para coibir a prática, a própria Resolução nº 37/2009 do CNMP, especialmente em seu artigo 1º, proíbe “a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros”.

Na decisão que determinou o arquivamento de plano da reclamação disciplinar contra Gonzaga sobre nepotismo, porém, o corregedor nacional do Ministério Público ignorou a súmula vinculante e a resolução do próprio órgão onde atua, e concluiu que não houve “ilícito disciplinar ou penal”, baseando-se apenas no que prevê o Código Civil.

Outro lado

O ATUAL7 questionou Orlando Rochadel e Luiz Gonzaga, via e-mails institucionais, a respeito do embasamento da decisão que arquivou a reclamação disciplinar no CNMP, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

O direito de resposta

Apesar da conduta ilibada do ATUAL7 na série de matérias sobre o caso, e apesar do Ministério Público estadual e seu chefe máximo terem sido insistentemente procurados a se manifestar sobre a suspeita de nepotismo na PGJ e outros supostos ilícitos decorrentes da possível prática — e, mesmo assim, ambos terem sempre se omitido —, em defesa da supremacia do interesse público, o texto encaminhado como Direito de Resposta será publicado em sua íntegra, para que a sociedade tome conhecimento da decisão que, ignorando a súmula vinculante do Supremo e a resolução do CNMP sobre nepotismo, arquivou a reclamação disciplinar contra o procurador-geral de Justiça Luis Gonzaga Coelho.

Segue abaixo:

O Ministério Público do Maranhão, a fim de garantir o restabelecimento da verdade e o respeito ao direito à informação da sociedade maranhense, vem solicitar a concessão de Direito de Resposta em razão de matérias que noticiaram condutas indevidamente tidas como irregulares e que foram atribuídas ao Procurador-Geral de Justiça e à Ouvidora do Ministério Público.

Em decisão publicada no Diário Oficial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) da última quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, o Corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, decidiu pelo arquivamento de plano (imediato) da Reclamação Disciplinar N° 1.00049/2019-16, proposta em desfavor do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e da ouvidora da instituição, a procuradora de justiça Rita de Cassia Maia Baptista.

O arquivamento baseia-se no artigo 76, parágrafo único, do Regimento Interno do CNMP. De acordo com o Corregedor Orlando Rochadel Moreira, as condutas atribuídas aos membros do Ministério Público do Maranhão não constituem ilícitos disciplinares, penais ou atos de improbidade administrativa, como se extrai da ementa da decisão:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL EM FACE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO. IMPUTAÇÃO DE NEPOTISMO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, GASTOS COM DIÁRIAS E PASSAGENS EXORBITANTES, USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL PARA FINS PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES.
I - Conforme disposição do artigo 1.595, § 1º, do Código Civil, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, além de a afinidade ser um vínculo pessoal. Não há assim, violação da Resolução nº 37/2009 do CNMP, no caso concreto.
II - Relato unilateral e desconectado de qualquer lastro documental mínimo a indicar deslocamentos desvinculados da atividade institucional não autoriza qualquer providência disciplinar, devido à presunção de legitimidade dos atos administrativos.
III - Publicação de vídeo divulgando sucesso do trabalho ministerial e colocando a Instituição à disposição da sociedade em contexto natalino não caracteriza ato de improbidade administrativa.
IV - O cargo de Procurador-Geral de Justiça é um cargo político que chefia a carreira do Ministério Público Estadual, e pela sua exposição necessita de escolta pessoal quando necessária.
V – Arquivamento de plano desta Reclamação Disciplinar, com fundamento no artigo 76, parágrafo único, do Regimento Interno do CNMP.

O Ministério Público do Maranhão ressalta que os membros da instituição citados na Reclamação Disciplinar arquivada de plano pelo Conselho Nacional do Ministério Público possuem um vasto histórico de trabalho em favor da população maranhense, sem qualquer mancha em seus currículos, o que foi ratificado, mais uma vez, pela decisão da Corregedoria Nacional do MP.

Reafirmam o Procurador-Geral e a Ouvidora do MPMA seu compromisso de permanecerem pautados pela transparência, legalidade e coerentes com os princípios republicanos que sempre nortearam suas vidas, assim como de continuarem trabalhando firmemente por um Ministério Público cada vez mais forte e um Maranhão mais justo.

A atuação dos membros do Ministério Público Luiz Gonzaga Martins Coelho e Rita de Cassia Maia Baptista sempre foi pautada pela moralidade e pela defesa intransigente da probidade administrativa, razão pela qual se impõe a concessão do direito de resposta ora apresentado, com o mesmo destaque e espaço da matéria que o motivou.

Ministério Público do Estado do Maranhão

Em decisão relâmpago, Rochadel arquiva reclamação contra Gonzaga
Política

Procedimento pedia apuração de suposta prática de nepotismo. Procurador-geral de Justiça nomeou na PGJ a mulher de um sobrinho. Corregedor nacional do MP diz que não houve ilícito

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar formulada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar possível ato de nepotismo do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A informação foi inicialmente publicada pelo blog do Gilberto Léda, e confirmada com mais detalhes pelo ATUAL7 — baixe o documento.

Protocolado pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello no última dia 18, segundo consulta pública ao Sistema Integrado de Processos Eletrônicos do CNMP, feita no início da noite deste domingo 27, o procedimento foi autuado e distribuído para a corregedoria apenas no dia 22. Um dia depois, na quarta-feira 23, em decisão relâmpago, Rochadel decidiu acolher integralmente o pronunciamento do membro auxiliar da Corregedoria Nacional, Manoel Veridiano, pelo arquivamento.

No despacho, o corregedor nacional escreveu que as condutas atribuídas a Gonzaga não constituem “ilícito disciplinar ou penal”. Tomada monocraticamente, de acordo com o Sistema Elo, a decisão ainda não foi encaminhada ao Plenário, conforme determina o regimento interno do órgão.

Pela súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nomeação de conjugue de sobrinho para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada é um dos casos configurados como nepotismo, em razão do parentesco de terceiro grau em linha colateral. O próprio Luiz Gonzaga já reconheceu, em ato anticorrupção premiado pelo CNMP, que há nepotismo em casos deste tipo.

Diante da discrepância, como a decisão não mostra o que levou Orlando Rochadel ao entendimento de que não houve “ilícito disciplinar ou penal” de Gonzaga, o ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria de imprensa e à própria Corregedoria do CNMP um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Além de Gonzaga, a reclamação disciplinar teve como alvo a ouvidora-geral do Ministério Público do Maranhão, Rita de Cássia Baptista. O procedimento pedia, ainda, a apuração de suposta  prática de falsidade ideológica, lesão aos cofres públicos, prevaricação e improbidade administrativa.

Mulher do sobrinho

Em agosto do ano passado, Luiz Gonzaga nomeou na Seção de Execução Orçamentária da PGJ, no cargo de chefia, Amaujarijanny Gonçalves Coelho. Ela é mulher de seu sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho. Embora casada, foi nomeada pelo procurador-geral de Justiça com o nome de solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa. Após a repercussão do escândalo, ela foi exonerada, a pedido.

Alcançado após insistentes tentativas de contato, Gonzaga defendeu a legalidade da nomeação, e disse que consultou o CNMP sobre o ato. Porém, não quis tornar público o documento de consulta. “É legal. Inclusive, eu fiz uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público e vou prestar os esclarecimentos a quem de direito. Agora, não sou obrigado a estar prestando esclarecimentos a blogueiro”, declarou.

O caso aguarda por manifestação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Homenagem

Autor do despacho pelo arquivamento da reclamação formulada contra Luiz Gonzaga, o corregedor nacional do Ministério Público recebeu das mãos do procurador-geral de Justiça do Maranhão a Medalha de Mérito Celso Magalhães, maior honraria concedida pelo MP maranhense.

A homenagem foi concedida em maio do ano passado, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Parquet estadual.

Na sessão solene, o procurador-geral de Justiça e o corregedor nacional do Ministério Público trocaram declarações de confiança e amizade.

O ATUAL7 encaminhou à presidente do CNMP, Raquel Dodge, por e-mail, uma solicitação para que ela se manifeste sobre a possível falta de imparcialidade de Orlando Rochadel para atuar na reclamação disciplinar contra Gonzaga, e aguarda resposta.

Em ato anticorrupção, Gonzaga admitiu que nepotismo vale para parentesco em 3º grau
Política

Chefe da PGJ do Maranhão encaminhou consulta ao CNMP sobre o tema mesmo tendo conhecimento das regras de vedação à nomeação para cargo em comissão ou função de confiança

Atualmente acossado por haver nomeado, com o nome de solteira, a mulher de um sobrinho seu para exercer cargo em comissão de chefia na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o promotor Luiz Gonzaga Coelho Martins admitiu em 2017, no ato que instituiu o Portal Anticorrupção, que a nomeação de parente por afinidade da autoridade nomeante, até o terceiro grau, também configura prática de nepotismo.

Pela iniciativa, que faz parte do conjunto de outros trabalhos do projeto “O Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal”, o Parquet maranhense conquistou o 1º lugar no prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) daquele ano, na categoria Redução da Corrupção. “O combate à corrupção é um dos pilares da nossa gestão. Temos investido e trabalhado muito para dar as respostas que a sociedade precisa. Vamos em frente, ainda há muito para ser feito”, disse ele, durante a solenidade.

Após descoberto na prática de nepotismo, Gonzaga esqueceu do ato assinado por ele próprio — que é baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a marginalidade —, além do que aprendeu sobre nepotismo nos mais de 20 anos de carreira, e encaminhou consulta ao CNMP, em meio ao escândalo, para saber de houve violação à Súmula Vinculante 13 do STF.

Segundo as regras sobre a vedação de nepotismo, Amaujarijanny Gonçalves Coelho, por ser casada com Ícaro Milhomem Rocha Coelho, sobrinho de Luiz Gonzaga, se enquadra como parente de terceiro grau por afinidade, em linha colateral. Ela foi exonerada, a pedido, após a revelação do emprego.

O mesmo entendimento sobre a prática de nepotismo, que por óbvio não poderia ser diferente, também consta na Resolução CNMP nº 192/2018, do CNMP, aprovada pelo Plenário do Conselho, por unanimidade. De acordo com o texto, está afastada a caracterização de nepotismo no Ministério Público brasileiro apenas em situações em que não esteja identificada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade.

Apesar do expresso de forma clara no ordenamento jurídico brasileiro, ao ATUAL7, o procurador-geral de Justiça do Maranhão defendeu que não houve ilegalidade na nomeação da conjugue de seu sobrinho. “É legal”, garantiu.

Luiz Gonzaga é alvo de reclamação disciplinar no CNMP por nepotismo
Política

Documento aponta ainda que chefe da PGJ do Maranhão cometeu falsidade ideológica, malversação do dinheiro público e prevaricação

O chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho Martins, virou alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), comandado pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, por prática de nepotismo e possíveis falsidade ideológica, malversação do dinheiro público e prevaricação.

O documento foi protocolado pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello, de Brasília (DF), na última sexta-feira 18, com base na publicação do ATUAL7 que revelou detalhes sobre a nomeação de uma parente terceiro grau de Gonzaga, feita por ele próprio, para cargo em comissão de chefia de um setor do órgão máximo do MP estadual. Também é alvo da reclamação a chefe da Ouvidoria Geral do Parquet maranhense, Rita de Cássia Maia Baptista.

No dia 27 de agosto do ano passado, Luiz Gonzaga nomeou como chefe da Seção de Execução Orçamentária da PGJ a mulher de seu sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho. Apesar de haver, por razão do casamento, mudado o nome para Amaujarijanny Gonçalves Coelho, ela foi nomeada com o nome da época de solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa.

A prática, quando em relação a outros agentes públicos enquadrados por nepotismo, é considerada pelo próprio Ministério Público como um ardil utilizado para camuflar o parentesco entre a pessoal empregada e o agente nomeador, e viola a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibi a prática de nepotismo nos três Poderes.

Com a repercussão do caso, ela foi exonerada do cargo, a pedido, no dia 26 de dezembro. O procurador-geral de Justiça e a ouvidora-geral, porém, ignorando o escândalo, jamais se posicionaram publicamente sobre a nomeação de Amaujarijanny Coelho com nome da época de solteira e os quatro meses e décimo terceiro recebidos por ela durante a permanência no cargo.

Ele chegou a se manifestar, a contra gosto, por telefone, após insistente tentativa de contato do ATUAL7, quando a parente foi exonerada. Garantiu que a nomeação “é legal”, e que fez uma consulta ao CNMP sobre. Solicitada a documentação, negou, afirmando que não daria explicações à imprensa, mas apenas “a quem de direito”.

Toda essa movimentação, inclusive um artigo do advogado maranhense Abdon Marinho sobre a tentativa de escamoteamento do caso, é registrada por Mello na reclamação disciplinar ao CNMP, feita com cópia aos demais conselheiros do órgão e ao corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira.

O ATUAL7 solicitou por e-mail ao gabinete do procurador-geral de Justiça e à ouvidora-geral um posicionamento a respeito do assunto e aguarda retorno.

Consulta de Gonzaga sobre nomeação de parente ainda aguarda resposta do CNMP
Política

Solicitação foi feita em meio a exoneração relâmpago após descoberta de possível nepotismo do próprio PGJ. Distribuição ocorreu apenas nesta segunda-feira 7

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ainda não se manifestou sobre consulta feita pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, sobre a nomeação, feita pelo próprio, de uma parente sua para um cargo em comissão de chefia de Seção no próprio órgão por ele comandado.

Segundo apurou o ATUAL7, a solicitação de informação foi feita por Gonzaga no dia 24 do mês passado, mesma data em que a então servidora da PGJ Amaujarijanny Gonçalves Coelho, casada com Ícaro Milhomem Rocha Coelho, sobrinho de Luiz Gonzaga, pediu para ser exonerada da função, após forte repercussão do escândalo.

Apesar de solicitada desde o dia 24, em razão da véspera do Natal, a exoneração foi assinada somente no dia 26, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa. Já a consulta ao CNMP foi autuada e teve distribuição para o gabinete do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho apenas nesta segunda-feira 7, onde dorme desde então.

Registrado sob o número 1.00007/2019-20, o processo segue em sigilo, tendo acesso ao conteúdo somente o PGJ do Maranhão e o conselheiro do CNMP.

Segundo informado por Luiz Gonzaga ao ATUAL7, após insistentes tentativas de contato para ouvi-lo sobre o possível nepotismo e ato de improbidade administrativa, a nomeação de Amaujarijanny Gonçalves Coelho, nomeada por ele com o nome de solteira, o que pode caracterizar ainda falsidade ideológica, foi legal; e que existem “milhares” de casos como o dele espalhados pelo País, em todos os Poderes.

Irritado, ele informou que havia feito a consulta sobre o caso ao CNMP, mas não quis entrar em detalhes e se negou a tornar público o documento em que ele faz questionamentos ao Conselho. Ignorando o fato de o Ministério Público ser o guardião das liberdades democráticas, ele ainda comentou em tom de ameaça sobre representações contra uma outra matéria do ATUAL7 — em que ele foi procurado para se posicionar, mas silenciou e, mesmo assim, alvorou-se no direito de encaminhar à Polícia Civil a informação fantasiosa de que teria sido injustamente acusado de prevaricação.

“É legal. Inclusive, eu fiz uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público e vou prestar os esclarecimentos a quem de direito. Agora, não sou obrigado a estar prestando esclarecimentos a blogueiro”, declarou.

Abaixo, a íntegra do contato telefônico feito com o procurador-geral de Justiça do Maranhão, na manhã do dia 3 de janeiro:

Abdon Marinho sobre indício de nepotismo na PGJ: “Casa de ferreiro, espeto de pau”
Política

Em artigo, advogado questiona silêncio do Ministério Público e de seu chefe máximo duas semanas após revelação de indício de nepotismo no órgão

O advogado Abdon Marinho publicou um artigo em seu site pessoal em que questiona o silêncio do Ministério Público do Maranhão e o seu chefe máximo, o procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, a respeito da nomeação — e exoneração após revelação do escândalo — de uma parente do próprio PGJ no órgão, com o nome da época de ainda solteira.

Na publicação, Abdon alerta que, duas semanas após vir a público o indício de nepotismo no órgão criado para combater a corrupção e apresentar respostas as demandas da sociedade, não houve qualquer manifestação oficial por parte do Parquet e nem de Gonzaga a respeito do caso. “Sem uma resposta oficial ou atitudes e medidas convincentes, a qualquer um será lícito dizer: –– Casa de ferreiro, espeto de pau”, apontou.

Abaixo, a íntegra do artigo:

Casa de ferreiro...

NO SÍTIO do Ministério Público Estadual uma notícia em destaque serve para conferir nova significação à expressão “falar de corda em casa de enforcado”. Ela, a notícia, informa-nos, integrantes da patuleia, que o ex-prefeito do Município de Itapecuru-Mirim, com alguns de seus familiares foram condenados nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inelegibilidade por oito anos, proibição de contratar com poder público em determinadas condições, ressarcir o erário em mais de duzentos mil reais, dentre outros. 

O “malfeito” do ex-gestor a dá ensejo às pesadas condenações seria o fato de ter nomeado para cargos de secretários municipais seus parentes (irmãos e cunhados) o que, na visão do MPMA, estaria em flagrante afronta à Constituição Federal de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que sobre este tema, editou a Súmula Vinculante nº. 13, que estabelece: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Como esta ação – que culminou com a condenação do ex-gestor e seus familiares –, existem inúmeras outras distribuídas nas diversas comarcas do estado, propostas pelo MPMA. 

Visando, aliás, a dar efetivo cumprimento à mesma, mal os atuais gestores foram empossados nos cargos, em janeiro de 2017, a cada um deles (e até presidentes de câmara) receberam “recomendações” dos Ministério Público Estadual para que se abstivessem de nomear quaisquer parentes nos termos do que decidira o STF na já mencionada súmula. 

A condenação noticiada no sitio do MPMA origina-se de ação proposta antes da “enxurrada” de recomendações aos gestores que assumiram em janeiro 2017, que, de certo modo, achei positivo pois inibiu – ou deveria inibir –, os “arroubos” dos empossados, sequiosos em atender as demandas de seus eleitores e aliados. 

Retornando ao sitio do MPMA lá encontramos alem daquela já reportada, noticias sobre as diversas e relevantes medidas do órgão para combater a corrupção e apresentar respostas as demandas da sociedade. E, não temos dúvidas, missão que desempenha com incomum dedicação.

O que não encontramos no sitio do MPMA é uma única nota, uma linha sequer, sobre a acusação de que o próprio Procurador-geral teria nomeado a esposa de um sobrinho para um cargo em comissão na estrutura do órgão. 

Há quase quinze dias os veículos de comunicação locais noticiaram o fato e até agora nenhuma explicação, justificativa ou esclarecimento aos cidadãos que pagam os salários de todos eles: nomeadores e nomeados. 

A súmula vinculante nº. 13, fez – em 21 de agosto de 2018 –, dez anos de existência no mundo jurídico, e numa daquelas coincidências feitas que de propósito, no dia 27 de agosto, parecendo que a comemorar suas bodas, lá estava sua Excelência, o Procurador-geral, apondo sua assinatura na nomeação da esposa do sobrinho e, para um cargo, ao que parece, até sem relevância mais acentuada. Uma “sinecurazinha”, boca, conezia, governicho, nicho, prebenda, teta, veniaga. 

O silêncio “tão” demorado de sua Excelência – e do próprio órgão –, suscita no seio da sociedade dúvidas sobre a regularidade da nomeação. 

Amplia e corrobora com este sentimento, a resposta – depois de tanto tempo –, vinda não através de uma nota oficial esclarecendo os fatos, mas, sim, do ato de exoneração da suposta parente por afinidade da autoridade.  

Veja, a nomeada (agora exonerada), ainda que não ostentasse o sobrenome de casada, o que poderia induzir a erro sua excelência, o nomeador – na eventualidade de alegar não saber de quem se tratava –, possui um nome por demais incomum. Dificilmente passaria desaparecido do olhar arguto da autoridade. 

Se em algum momento houve dúvida quanto a regularidade da nomeação, ela se dissipa por completo com a exoneração feita de inopino após os questionamentos dos veículos de comunicação e, segundo soube, pela possibilidade da adoção de medidas legais anunciadas pelo sindicato que representa os servidores do órgão. 

Se a nomeação ocorreu amparada na lei por que exonerar agora após o assunto ser escandalizado na imprensa? 

Se estava errada e em desacordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal - STF, que providências serão tomadas pelo órgão que fiscaliza e intenta as pesadas ações (civis e criminais) contra os demais gestores? A exoneração “elide” o malfeito? Ficará o “não” dito pelo não dito?

Já escrevi diversas vezes sobre o Ministério Público Estadual (pode pesquisar no meu sitio), em um dos textos o título foi o seguinte: “Quem Vigia o Vigiador?”, onde alertava justamente para o fato do MPMA, por obrigação legal, adotar tanto rigor com os demais sem, muitas das vezes, não olhar o próprio umbigo. Naquele e noutros textos citava alguns exemplos.

Não satisfaz à sociedade o fato de “pego em flagrante delito”, sua Excelência (através do substituto imediato) ter promovido a exoneração da suposta parente por afinidade. 

Não apenas o próprio procurador, mas o órgão precisam esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a nomeação questionada pelos veículos de comunicação, bem como, as motivações que fizeram cessar o vínculo.

A autoridade sabia quem era? Se não sabia, a nomeou sem conhecer? Se sabia, qual a justificativa para afrontar a imposição que cobra de todos os demais agentes públicos? A nomeada não é – ou não era –, parente por ocasião da nomeação? Se não era, por qual razão fez-se necessário a consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme informou sua excelência a um veiculo de comunicação? Quanto a exoneração: o serviço não era mais necessário? Encontraram alguém mais capacitado?

A súmula, conforme transcrita acima é bastante clara e sucinta. Com todas as letras diz que a nomeação  de parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, contraria a Constituição Federal. Nesta matéria ainda há duvida – com decisões discrepantes –, em relação ao fato da súmula ser aplicável ou não em relação aos chamados agentes políticos (secretários municipais, estaduais e ministros).

No caso da nomeação feita pelo procurador-geral,  onde residiria a dúvida? A esposa do sobrinho não seria parente em terceiro grau por afinidade? O Ministério Público não seria alcançado pelos efeitos da súmula?

São questões que o MPMA precisa responder, insisto, a não deixar quaisquer dúvidas para a sociedade. Existem dezenas de ações (talvez centenas) sendo respondidas por gestores e ex-gestores por infringência da súmula nº.13. Como ficam essas ações? Cidadãos continuarão sendo condenados por fazerem aquilo que o chefe do órgão que os processam fez? São culpados daquilo que outros são inocentes? Será correto arguir tal precedente em sede de defesa?

O silêncio, as respostas enviesadas, a omissão, o pouco caso, causam um imerecido desgaste a imagem do Ministério Público Estadual.

Sem uma resposta oficial ou atitudes e medidas convincentes, a qualquer um será lícito dizer: –– Casa de ferreiro, espeto de pau.