O governo Carlos Brandão (PSB) passou a divulgar no Portal da Transparência a destinação das emendas parlamentares. A boa prática atende a decreto assinado pelo mandatário em março deste ano.

Fato histórico, é a primeira vez que a destinação dessa verba é publicada em transparência ativa, como são chamadas as informações disponibilizadas pelo poder público para fácil acesso pelo cidadão, independentemente de solicitação, fortalecendo o controle social.

Até o momento, estão divulgados apenas dados referentes aos exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023. No período, foram empenhados quase R$ 581,8 milhões, e pagos mais de R$ 327,3 milhões.

Do montante, o maior valor desembolsado corresponde ao ano passado, ano eleitoral, quando o ex-governador Flávio Dino (PSB) deixou o Palácio dos Leões em abril e foi eleito para o Senado, e Brandão assumiu a cadeira e foi reeleito governador. De acordo com o Portal da Transparência, apenas em 2022, foram consumidos dos cofres públicos R$ 94,6 milhões em pagamentos de emendas parlamentares.

Para 2023, até o momento, do total de R$ 54,7 milhões empenhados, mais de R$ 39,8 milhões já foram pagos.

Segundo o Portal da Transparência, o maior valor pago este ano, até o momento, o total de R$ 600 mil, corresponde a uma emenda para a Prefeitura de Matões, para a realização de eventos festivos no município. Os recursos foram destinados pela deputada Cláudia Coutinho (PSB), novata na Assembleia Legislativa maranhense.

Já o menor valor tem como destinatária a deputada Janaina Ramos, também novata na Casa. O recurso foi para o fortalecimento do sistema prisional e reintegração social em Imperatriz, e caiu direto na conta da empresa Global Comércio e Serviços, o total de R$ 1.250,00 –que corresponde a parte de um montante maior destinado.

Parlamentares recém-eleitos não podem indicar emendas, porque o Orçamento é negociado e fechado antes de eles assumirem o mandato, motivo da verba destinada por Coutinho e Ramos ter sido registrada como “demanda governamental”, espécie de brecha criada para parlamentares novatos enviarem dinheiro público para obras e projetos em seus redutos eleitorais.

A bancada feminina da Assembleia Legislativa do Maranhão tem assegurada ao menos quatro vagas na cúpula da Casa, que será eleita no próximo dia 1º de fevereiro, data marcada para início da nova legislatura.

A garantia tem como base resolução legislativa aprovada em 2022, já em vigor, que promove a participação de mulheres e pessoas com deficiência na composição da Mesa Diretora, na exata proporção ao número de representantes. A Assembleia é formada por 42 deputados.

Pelo resultado das urnas no pleito de outubro, que levou ao Parlamento estadual o maior número de deputadas de sua história, ao menos 12 mulheres foram eleitas para a Alema: Iracema Vale (PSB), Fabiana Vilar (PL), Solange Almeida (PL), Mical Damasceno (PSD), Dra. Vivianne (PDT), Andreia Rezende (PSB), Abigail (PL), Daniella (PSB), Edna Silva (Patriota), Janaina Ramos (Republicanos), Claudia Coutinho (PDT) e Ana do Gás (PCdoB).

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa maranhense possui nove postos de poder, sendo um de presidente, quatro de vice-presidentes e outros quatro de secretários. Os cargos são distribuídos entre os partidos, proporcionalmente, com base na representação partidária e por acordo entre os blocos parlamentares. Pode também haver candidatura avulsa, desde que seja da mesma representação ou bloco. Os membros têm mandato de dois anos, com possibilidade de uma reeleição sucessiva aos mesmos cargos, independentemente da legislatura.

Pelo texto da resolução, a nova bancada feminina teria direito à três vagas na cúpula da Casa. A garantia da quarta vaga ocorre porque a deputada Andreia Rezende é mulher PcD, e por isso ocupará a vaga de pessoa com deficiência, permanecendo abertas as três da cota feminina.

Segundo divulgado pela assessoria da parlamentar, que na atual Mesa Diretora comanda a primeira secretaria, ela busca agora a primeira vice-presidência.

O posto também é pretendido pela deputada Ana do Gás, que vai para o terceiro mandato parlamentar, e pelo deputado neófito Rodrigo Lago, ambos do PCdoB, o que pode inviabilizar a formação de uma chapa única para todos os cargos, caso ninguém abra da disputa.

No caso, se Andreia não for eleita para a primeira vice-presidência, como é a única parlamentar com deficiência na Assembleia, um outro cargo na Mesa terá de ser, imediatamente, garantindo a ela.

A deputada, segundo apurou o ATUAL7, já se articulava para o cargo desde que foi reeleita para o segundo mandato. O PCdoB, porém, entrou em litígio pela primeira vice-presidência apenas em dezembro, após a retirada da candidatura de reeleição de Othelino Neto à presidência. Em troca, em acordo de bastidor com o governador Carlos Brandão (PSB), que interferiu na disputa pelo comando da Casa, os comunistas pediram a vaga –inicialmente para ser entregue ao deputado baixo clero Ricardo Rios.

Como o mandatário do Estado já descumpriu o principal acordo de campanha, inclusive, tendo até entrado em atrito com o ex-governador Flávio Dino (PSB) por causa disso, não há certeza, por parte dos deputados, de que esse novo compromisso será respeitado.

Até o momento, a presidência da Alema pelo próximo biênio é o único posto com nome certo para a nova legislatura, e de uma mulher: a deputada de primeiro mandato Iracema Vale (PSB), candidata única após engajamento pessoal de Brandão.

Será a primeira vez que o Legislativo maranhense, próximo de completar 188 anos de história, estará sob a chefia de uma mulher.

No comando da Casa, ela vai controlar um orçamento de R$ 535 milhões previstos para este ano. Também terá o controle da pauta do plenário da Alema e passará a ser a segunda na linha sucessória ao Governo do Maranhão.

O PDT, Republicanos e o União Brasil formalizaram neste sábado (7) a criação de um bloco para ampliar a presença do grupo em comissões e votações em conjunto na próxima legislatura da Assembleia do Maranhão, que começará em 1º de fevereiro.

Ainda haverá novo diálogo para negociação de nome e cargo para a Mesa Diretora da Casa, e sobre quem deve liderar o bloco, que contará com seis parlamentares. Já está acordado que o grupo fará parte da base do governo Carlos Brandão (PSB).

Com a decisão do atual chefe da Alema, Othelino Neto (PCdoB), de entrar em consenso com Iracema Vale (PSB), apenas a presidência já está virtualmente preenchida pela candidata do mandatário do Estado. Seguem em disputa outros oito postos, quatro de vice-presidências e quatro de secretários.

Nas eleições de 2022, o PDT conseguiu eleger quatro parlamentares: Osmar Filho, Dra. Viviane, Glalbert Cutrim e Claudia Coutinho.

Já o União e o Republicanos, fizeram apenas um, cada: Neto Evangelista e Janaína Ramos, respectivamente.

Um ano e cinco meses do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, a Justiça do Maranhão ainda não decidiu se aceita a acusação contra o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), em ação de improbidade que apura prática de nepotismo pelo gestor municipal.

Também são alvo Janaína Ramos, esposa do democrata e secretária municipal de Desenvolvimento Social, e Dorivan da Mota Bandeira, cunhado da primeira-dama e que ocupou o cargo de diretor do abatedouro municipal até o ano passado.

Sequer houve apreciação do pedido liminar proposto.

A ação foi ofertada em 9 de julho de 2020, e os investigados notificados e tendo apresentado manifestação a respeito ainda naquele mês, por determinação do juiz da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho.

Em fevereiro último, a promotora Nahyma Ribeiro Abas, responsável pela caso, rebateu ponto a ponto as alegações prévias da defesa, que dentre outras coisas pregou que Assis Ramos, a esposa e o cunhado da primeira-dama estariam sendo vítimas de perseguição política e abuso de autoridade por parte da representante do Ministério Público, inexistência de ato de improbidade e de nepotismo e ausência de dolo específico e de dano ao erário.

Desde então, a única nova movimentação processual ocorreu no mês passado, mas de forma incorreta, por isso foi cancelada e excluída do sistema.

Em outubro, o ATUAL7 solicitou posicionamento do titular pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz sobre a paralisação do caso, e questionou o motivo da ação estar travada. Até o momento, não houve resposta.

Segundo a investigação da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa de Imperatriz, todos os irmãos e outros familiares de Dorivan, que é casado com Jamaica Lima Araújo, irmã de Janaína Ramos, também foram nomeados para cargos comissionados na administração pública municipal, circunstância que revela, além de nepotismo, quebra do princípio da impessoalidade na escolha de servidores públicos municipais.

No bojo do apuração, diz o Ministério Público, todos prestaram depoimento ao órgão. Nas declarações, confirmaram a relação de parentesco que possuem entre si e afirmaram que nunca haviam desempenhado outra função no serviço público nem demonstraram ter capacidade técnica que os qualificasse para o exercício dos cargos públicos para os quais foram nomeados.

Malandragem com dinheiro público, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente. Segundo entendimento consolidado em súmula pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a prática viola os princípios da moralidade e impessoalidade expressos na Constituição.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz instaurou um inquérito civil, na semana passada, para apurar suposto nepotismo na gestão do prefeito Assis Ramos (MDB), prática vedada pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, o procedimento foi aberto após o emedebista estar descumprido, de forma reiterada, recomendação expedida pelo Parquet contra a suposta malandragem.

A investigação aponta que, dentre as nomeações que violam os princípios da moralidade e da eficiência administrativa estão da sobrinha e cunhada do Chefe de Gabinete da prefeitura, Marcelo Martins de Sousa, para o exercício de cargos comissionados na administração municipal. Além destas, também estão na mira da promotora as nomeações de Zigomar Costa Avelino Filho, filho da vereadora Fátima Avelino (MDB), para o cargo de secretário de Infraestrutura de Imperatriz; e de Janaína Lima Araújo Ramos, esposa de Assis Ramos, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Até o momento, levantamentos feitos num procedimento anterior e numa manifestação recebida por meio da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão revelam indícios de materialidade e autoria, que apontam para a prática de possível ato de improbidade administrativa do prefeito.

Procurada pelo ATUAL7, a prefeitura de Imperatriz informou por meio de sua assessoria que só irá se manifestar quando for oficialmente notificada sobre o inquérito.