A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão arquivou, no final da noite dessa segunda-feira 20, uma Notícia de Inelegibilidade proposta pelo deputado federal Rubens Júnior (PCdoB), um dia antes, contra a candidatura de Roseana Sarney (MDB) ao Palácio dos Leões, pela coligação “Maranhão quer mais”.

Na ação, o comunista pretendia que a PRE impugnasse o pedido de registro de candidata da emedebista, alegando que ela estaria inelegível em razão de ser sócia-administradora/representante da rádio e TV Mirante.

Ao realizar pesquisas sobre a alegação de Rubens Júnior, porém, o procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, constatou que, apesar de sócia-cotista, Roseana não tem qualquer função de administração em nenhuma das empresas citadas na notícia do parlamentar — situação que já havia sido confirmada o ATUAL7, por meio de levantamento junto à Receita Federal do Brasil.

“Pesquisas em sistemas internos do Ministério Público Federal mencionam, a princípio, que a administração das pessoas jurídicas competiria a outros sócios do respectivo quadro”, destacou Castelo Branco, antes de promover o arquivamento o processo.

Pela Lei de Inelegibilidade, Rubens Pereira Júnior pode ter cometido crime eleitoral, que tem como punição detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa, ao plantar a notícia de inelegibilidade de Roseana Sarney para ser repercutida pela imprensa, prejudicando a candidatura da emedebista. Ex-governadora do Maranhão, ela vem sendo apontada em todas as pesquisas de intenção de votos como única que pode destronar do Palácio dos Leões o governador Flávio Dino, filiado ao mesmo PCdoB do parlamentar.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão protocolou, na semana passada, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Representação contra Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, conhecido pelo alcunha de Rogério Pitbull (PSDB), pré-candidato a deputado estadual, por ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 15 de agosto, conforme estabelecido no artigo 36 da lei n.º 9504/1997.

Segundo a assessoria da PRE/MA, Pitbull realizou carreatas e discursos em eventos públicos, nos quais fez pedido direto de votos. Os eventos tornaram-se conhecidos por conta da publicação, no Youtube, de um vídeo intitulado “Discurso Pitbull de Bom Lugar lança candidatura a Deputado Estadual”, feito no município de Vitorino Freire, que mostrou o anúncio da candidatura, a apresentação de apoiadores e a utilização de frases como “o seu deputado mais votado do estado do Maranhão”.

A realização do evento foi precedida de uma carreata, com grande quantidade de veículos e grande participação, atraindo a atenção de um numeroso público. O evento contou com pessoas usando material promocional da candidatura, como bonés e camisetas.

Para a PRE maranhense, a conduta de Rogério Pitbull tem, nitidamente, o objetivo de apresentar aos eleitores futura candidatura, sugerindo ser ele o mais apto ao exercício do cargo de deputado estadual.

A partir disso, o órgão requer a aplicação de multa a Rogério Pitbull, em seu valor máximo, por conta da gravidade em relação às eleições.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão decidiu que não denunciará o governador Flávio Dino (PCdoB), que concorre à reeleição, por uso eleitoral da estrutura do Palácio dos Leões. A resposta foi repassada ao ATUAL7 pela assessoria do órgão, nesta quinta-feira 26. “Não foi aberta nenhuma representação. Não há procedimentos instaurados no âmbito desse caso”, disse.

Em reunião fora da agenda na sede do Poder Executivo estadual há pouco mais de um mês, Dino acertou com o prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), e pelo menos 14 vereadores do município, além de diversos secretários municiais, a destinação de benefícios do governo para a cidade em troca de apoio eleitoral de Gentil e seu grupo político, no pleito de outubro.

Gentil, inclusive, em vídeo divulgado por ele próprio, tornou público o acordo.

“Viemos aqui em São Luís, juntamente com a Câmara de Vereadores, para que pudéssemos selar o nosso compromisso junto ao Governo do Estado do Maranhão e ao governador Flávio Dino. Saímos daqui convictos de que o governador irá trabalhar muito mais do que tem trabalhado no município e, consequentemente, terá o nosso apoio político, no que for possível, em relação às eleições de 2018”, declarou o prefeito de Caxias.

Pela legislação, o Palácio dos Leões, e toda a sua estrutura, só deve atender ao interesse público, reuniões e recepções de cunho institucional e não para o deleite privado, muito menos que beneficie eleitoralmente o mandatário dos cofres públicos do Estado. Como o encontro foi realizado fora da agenda institucional do governo, o evento poderia ser caracterizado como crime eleitoral, além de ato de improbidade administrativa.

Apesar da malandragem, corroborada pela confissão de Gentil, a PRE/MA, segundo informado por sua assessoria, não abriu qualquer procedimento sobre o caso, mesmo após haver declarado que estava avaliando a questão.

O órgão, conforme revelou o ATUAL7 no mês passado, tem como procurador-substituto Juraci Guimarães Júnior, casado com a secretária estadual da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. A possibilidade de Juraci Guimarães haver operado a favor do comunista, porém, segundo a PRE/MA, é zero, pois que a atuação definitiva dele nas eleições de 2018 poderá acontecer apenas em caso de afastamento definitivo do titular, Pedro Henrique Castelo Branco, por doença grave ou morte.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que desde junho também foi procurada a se manifestar sobre o uso da estrutura do Palácio dos Leões para promoção eleitoral de Flávio Dino, até o momento não enviou qualquer resposta.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão encaminhou recomendação aos capelães religiosos do estado, aos diretórios estaduais de partidos políticos e aos principais dirigentes de entidades religiosas, orientado qualquer pessoa que represente liderança de uma religião, a não promover ou participar de atividades que possam ser entendidas como propaganda eleitoral ou emprego de recursos dos templos religiosos em prol de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de cultos.

Segundo o próprio PRE/MA, o documento, que se destina à orientação de padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer representante religioso, leva em consideração o entendimento, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar abuso de poder econômico e, por isso, deve ser uma prática vedada.

Nas últimas semanas, praticamente todos os pré-candidatos ao Palácio dos Leões e ao Senado Federal participaram de eventos em templos religiosos, sendo inclusive apresentado aos membros como o nome dessas igrejas para o pleito.

Para o procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a utilização dos recursos dos templos pode causar desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que poderia atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e até mesmo levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados, se eleitos.

Baixe a íntegra da recomendação que tenta barrar o coronelismo gospel nas eleições de 2018 no Maranhão.

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão afirmou ao ATUAL7 que está analisado o uso da estrutura do Palácio dos Leões, prédio-sede do Poder Executivo estadual, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), em reunião política fora da agenda institucional, nessa segunda-feira 25. Segundo diversos sites e blogs locais, a reunião teve por objetivo confirmar o fechamento de apoio do prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), além de 14 vereadores do município e diversos secretários da gestão Gentil, à reeleição do comunista.

“A questão está sendo avaliada, já que a PRE só tomou conhecimento desse fato agora”, garantiu o órgão, por meio de sua assessoria.

Conforme publicado mais cedo pelo ATUAL7, pela legislação, o Palácio dos Leões, e toda a sua estrutura, só deve atender ao interesse público, reuniões e recepções de cunho institucional e não para o deleite privado, muito menos que beneficie eleitoralmente o mandatário dos cofres públicos do Estado. Como o encontro foi realizado fora da agenda institucional do governo, o evento pode ser caracterizado como crime eleitoral, além de ato de improbidade administrativa.

Na agenda institucional do chefe do Executivo, divulgada pelo Governo do Maranhão, para ontem, estava marcado apenas três encontros: solenidade de ampliação do Programa Mutirão Rua Digna na Grande Ilha, às 9 horas; reunião com o secretário estadual do Trabalho e Economia Solidária, Hernando Macedo, às 11 horas; e reunião do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas do Governo (Congep) — espécie de Conselhão, onde os integrantes recebem uma verba extra para participarem dos encontros —, às 14 horas.

Mesmo havendo no Palácio dos Leões uma ala residencial, esta é, também, custeada com o dinheiro do contribuinte.

Além da PRE/MA, o próprio Governo do Maranhão e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também foram procurados a se manifestar sobre o assunto. Até o momento, porém, ainda não houve retorno desses dois últimos.

O governador Flávio Dino (PCdoB) pré-candidato à reeleição, e o ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, ambos do PCdoB, foram alvo de uma Representação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, na última quarta-feira 16.

O motivo, segundo o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, autor da denúncia, foi por terem realizado, durante o evento de lançamento da pré-candidatura de Duarte Júnior para a Assembleia Legislativa do Maranhão, propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

De acordo com o documento, Dino e Duarte são acusados de uma coletânea de crimes eleitorais que, num passar de perna nos adversários, vai de pedido explícito de voto a até divulgação do número relativo ao PCdoB nas urnas — baixe a Representação.

“E eu vim aqui pedir para vocês fazerem a campanha do Duarte. Não é só votar, é fazer a campanha. E tenho certeza, sob a proteção de Deus e com a força da população, a gente vai ter uma grande vitória”, destaca a PRE/MA na Representação.

É ressaltado ainda que, além de ter sido dirigido à população em geral que se fazia presente no local e não apenas ao âmbito intrapartidário, o pedido foi divulgado pelo próprio Duarte Júnior em grande escala, na internet.

Para barrar a marginalidade, a PRE/MA requer, liminarmente, que sejam retirados do ar todos as publicações no site e das redes sociais do ex-presidente do Procon maranhense sobre a trapaça eleitoral; a citação de Flávio Dino e Duarte Júnior, para que apresentem defesa; e a aplicação de multa aos comunistas, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme previsto no artigo 2º, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.551/2017.

Outra denúncia

Somente nesta semana, é a segunda vez em que o governador do Maranhão é denunciado pela PRE/MA por propaganda eleitoral antecipada.

A primeira foi na terça-feira 15, em razão do comunista haver cometido crime eleitoral ao pedir explicitamente votos para ele próprio e para outros pré-candidatos às eleições de 2018, durante um evento do Partido Solidariedade (SD), no último sábado 12, em São Luís. A trapaça, inclusive, foi revelada pelo ATUAL7.

O Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, também protocolou uma Representação contra Flávio Dino por crime eleitoral no mesmo dia, com base no mesmo caso.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão protocolou, nessa terça-feira 15, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), representação contra o governador Flávio Dino (PCdoB) por propaganda eleitoral antecipada.

De acordo como documento, que confirma publicação do ATUAL7 sobre o assunto, o comunista teria cometido a trapaça eleitoral ao pedir explicitamente votos para ele próprio, que concorre à reeleição em outubro, e para outros pré-candidatos às eleições de 2018, durante um evento do Partido Solidariedade (SD), no último sábado, em São Luís.

Ao mencionar a presença da pré-candidata a deputada estadual Helena Duailibe (SD), que foi muito aplaudida por seus apoiadores, Dino aproveitou: “Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também. Do Aldo e de todo mundo”. O trecho configura propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido de voto em benefício próprio, bem como em favor de Helena Duailibe e do presidenciável Aldo Rebelo.

Segundo o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Castelo Branco, é possível notar ainda que o pedido de votos feito pelo governador durante o evento, aberto ao público, dirigiu-se à população em geral, ao não se limitar somente ao âmbito intrapartidário, já que houve transmissão ao vivo pela internet, por meio da conta pessoal de Dino na rede social Instagram.

Como punição, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu que seja aplicada ao comunista multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Além da PRE/MA, o Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, também protocolou uma Representação, com pedido de liminar, contra o governador Flávio Dino pela mesma marginalidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão vai apurar a procedência de um documento da Alta Cúpula da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) que ordena expressamente aos batalhões da Polícia Militar que passem a agir como política política e monitorem opositores ao governo estadual, comandado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e às administrações municipais, de responsabilidade dos prefeitos — 150 dos 217 são aliados de Dino, segundo o próprio —, durante as eleições de 2018.

De acordo com o Procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, o ato é inconstitucional, e configura abuso de autoridade o uso desviado ou indevido de poder conferido a agente público, no exercício de função ou cargo de Administração Pública, em favor de candidato ou partido político.

O propósito da PRE/MA com a investigação é esclarecer os fatos e diminuir ou cessar atividades ilícitas eleitorais, para evitar que assumam uma dimensão mais grave.

Dentre as medidas já adotadas, foi requisitado ao comandante-geral da Polícia Militar maranhense, Jorge Luongo, que se manifeste, no prazo de 10 dias úteis, e encaminhe cópia integral dos procedimentos administrativos que tenham relação com o memorado que trata do “levantamento eleitoral”.

Ainda de acordo com a PRE/MA, os envolvidos podem sofrer a sanção de cassação do registro ou diploma tanto os responsáveis pela conduta ilícita, como também os candidatos meramente beneficiários, sendo a sanção de inelegibilidade de caráter pessoal ao responsável.

“O memorando não esclarece ou motiva de forma idônea as razões da necessidade do ‘levantamento eleitoral’ solicitado e não observa direitos fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, que garantem a liberdade de manifestação e de expressão, bem como o livre exercício da convicção política”, diz Pedro Castelo Branco.

O documento

Conforme publicado pelo ATUAL7 mais cedo, no documento que provocou a aberta da investigação pela PRE/MA, é ordenado às unidades subordinadas da SSP/MA que informem as lideranças que fazem oposição ao governador e aos prefeitos municipais em cada cidade.

A ordem — que aponta para a existência de uma espécie de DOI-CODI 2018 no Maranhão — foi emitida pelo Comando de Policiamento do Interior (CPI) aos Batalhões da Polícia Militar, nessa quinta-feira 19, determinando um ‘levantamento eleitoral’ das forças de segurança do Estado. O delegado Jefferson Portela, que comanda a SSP/MA, é filiado ao PCdoB, partido de Flávio Dino.

‘Os comandantes das UPM’s deverão informar as lideranças que fazem oposição ao governo local (ex-prefeito, ex-deputado, ex-vereador) ou ao governo do Estado, em cada cidade, que podem causar embaraços no pleito eleitoral’, diz trecho do documento.

Outro lado

Em nota, o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão confirmou a edição do memorando, mas garantiu que trata-se de “um equívoco grave e sem precedentes, não autorizado pelo Comando da Instituição Policial Militar, que na sua gênese procurava tão somente catalogar dados informativos e estatísticos que subsidiassem um banco de dados para a elaboração do planejamento do policiamento das eleições 2018”.

Ainda no comunicado, Luongo garante que os oficiais envolvidos no caso foram afastados e responderão sindicância. O documento, diz o governo, foi tornado sem efeito.

Representantes do Ministério Público do Maranhão e da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) reuniram-se, na tarde dessa segunda-feira 20, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para discutir estratégias de fiscalização, prevenção e combate à corrupção e agiotagem, entre outros crimes e irregularidades, durante as eleições municipais de 2016.

"Nós precisamos traçar conjuntamente estratégias, principalmente preventivas, de combate à corrupção. Temos que unir forças para evitar desvios de dinheiro público e outros prejuízos à sociedade", afirmou o procurador-geral de justiça.

Luiz Gonzaga Martins Coelho lembrou aos presentes do caso Décio Sá - jornalista cuja morte teria sido encomendada por pessoas envolvidas na prática de agiotagem – e os desdobramentos da investigação que apontou a existência de vários grupos de agiotas agindo no Estado, a princípio em 42 municípios. Os criminosos atuam, principalmente no período eleitoral, emprestando dinheiro a candidatos, para posteriormente cobrá-los na forma de favorecimento, especialmente em licitações de obras públicas.

O chefe do MPMA lembrou ainda que o combate à corrupção eleitoral foi uma das promessas feitas por ele durante a campanha nas eleições para procurador-geral de justiça. "Vamos fiscalizar as empresas e os candidatos".

Sobre o crime da agiotagem, o procurador regional Eleitoral, Thiago Ferreira de Oliveira, também afirmou que a prática é recorrente em todo o Maranhão.

O procurador acrescentou que nas eleições deste ano, as instituições de controle e fiscalização devem ter muita atenção, porque está proibido o financiamento empresarial de campanhas e o limite de gastos dos candidatos a prefeito não pode ultrapassar R$ 300 mil. "O esforço e a precaução devem ser redobrados".

Uma das ações conjuntas acertadas é o permanente compartilhamento e cruzamento de informações entre órgãos e instituições fiscalizadoras.

Do MP-MA, além do procurador-geral de justiça, estiveram presentes os promotores de justiça Raimundo Nonato Leite (Assessoria Especial), Adélia Maria Souza Rodrigues Morais (Assessoria Especial), Lana Cristina Barros Pessoa (Assessoria Especial), Justino da Silva Guimarães (Assessoria Especial), Marcos Valentim Pinheiro Paixão (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – Gaeco), Klycia Luiza Castro de Menezes (Gaeco) e Jerusa Capistrano Pinto Bandeira (Gaeco).

Da Procuradoria Regional Eleitoral também esteve presente o promotor eleitoral Pablo Bogéa Pereira Santos.