O novo chefe da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) no Maranhão, Hilton Melo, determinou o arquivamento de investigação sobre suposto abuso de poder político e/ou abuso de autoridade pelo agora ex-secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

A investigação foi instaurada em julho a partir de provocação feita pelo ATUAL7, com base em fatos noticiados pelo blog do jornalista Gilberto Léda revelando discurso em que o comunista orienta auxiliares da pasta para que monitorem prefeitos e deputados no interior do estado, dentre outros objetivos eleitorais, para fortalecer o governador Flávio Dino (PSB) para a disputa pela vaga do Maranhão ao Senado em 2022.

“Quanto mais forte estiver o Flávio Dino, maior é a chance de a gente ganhar a eleição no ano que vem, o Flávio ser senador, os nossos aliados que estão doidos para passar a rasteira na gente vão ficar tudo quietinho e, o mais importante, o governo que melhora a vida das pessoas vai continuar, que essa é a nossa tarefa principal”, cobrou Rubens Júnior aos subordinados, durante evento institucional realizado no auditório do Edifício João Goulart, em São Luís, utilizado como sede administrativa de diversas secretarias e órgãos do governo do Estado.

Embora tenha recebido dois vídeos que mostram indícios de que houve extrapolação do limite da lei, na manifestação pelo arquivamento do caso, Melo discorreu sempre apenas em relação a uma das gravações, de menor potencial, mas que também aponta possível uso da estrutura do Palácio dos Leões para monitorar adversários, inclusive para saber “onde o Bolsonaro tá mais forte e onde o Flávio [Dino] tá mais fraco”, conforme fala do ex-titular da Secap.

O novo chefe da PRE-MA, porém, após analisar resposta de Rubens Júnior sobre o caso, entendeu que “os fatos narrados não configuram lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público Eleitoral”

Segundo ele, não há “elementos suficientes que revelem a finalidade estritamente eleitoral das falas proferidas de modo a caracterizar algum dos ilícitos aventados”.

“Sequer é possível encontrar inadequação manifesta na fala do representado colhida no vídeo, visto que ao solicitar um monitoramento político e administrativo no interior do Estado, o fez em contexto de nítida capacitação política, com contextualização no cenário de identidade e acompanhamento das forças políticas nas regiões do Estado do Maranhão, em contraste entre o governo de situação e de oposição”, conclui.

Hilton Melo assumiu o comando da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão no início de outubro, por nomeação do procurador-geral da República, Augusto Aras, em substituição ao procurador da República Juraci Guimarães, de quem era substituto.

O MPF (Ministério Público Federal) determinou a instauração de uma notícia de fato para apurar as suspeitas de crimes eleitorais supostamente cometidos pelo secretário de Estado de Articulação Política, o deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

O procedimento foi aberto pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, a partir de provocação feita pelo ATUAL7 ao órgão para que se manifestasse sobre fatos noticiados pelo blog do Gilberto Léda.

A publicação mostra vídeo em que Rubens Júnior orienta abertamente os 32 superintendentes regionais da SECAP a monitorarem quais prefeitos maranhenses estão “do lado” do governo Flávio Dino (PSB) e quais não estão; “quem é o deputado estadual” e “quem é o deputado federal” que “está forte” em cada região do Maranhão; e “onde o Bolsonaro tá mais forte e onde o Flávio [Dino] tá mais fraco”.

O encontro institucional em que os supostos crimes eleitorais foram cometidos foi realizado no início de julho no auditório do Edifício João Goulart, em São Luís, utilizado como sede administrativa de diversas secretarias e órgãos do Governo do Maranhão.

Em outro trecho do discurso, evidenciando as orientações eleitorais em um evento oficial do Estado, Rubens Júnior diz que “quanto mais forte estiver o Flávio Dino, maior é a chance de a gente ganhar a eleição no ano que vem, o Flávio ser senador”.

Em tese, houve extrapolação do limite institucional no ato, indicando prática de abuso de poder político e de autoridade pelo titular da SECAP para favorecer Dino. Ambos podem ser alvo de ação de investigação judicial com pedido inelegibilidade, o que pode tirá-los da disputa eleitoral de 2022.

Diante da suspeita de que tenha também havido improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 no último dia 2, por e-mail –inclusive enviado ao próprio procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau e ao Caop (Centro de Apoio Operacional) de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Contudo, até o momento, não houve manifestação a respeito do caso.

No âmbito do MPF do Maranhão, a notícia de fato, que consiste no levantamento preliminar de informações, é instaurada por determinação do procurador-regional eleitoral substituto, Hilton Araújo de Melo, que deve ser o responsável pelo comando do órgão pelo biênio 2021/2023, em substituição ao procurador Juraci Guimarães Júnior, que está de férias e próximo de deixar o cargo.

O juiz eleitoral Eduardo Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, determinou ao partido Solidariedade (SD) que retire do ar o trecho de um vídeo em que o governador Flávio Dino (PCdoB) pede votos num evento da legenda, ocorrido no último sábado 12.

Dino foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) depois do ATUAL7 revelar que ele cometeu crime eleitoral ao aproveitar aplausos do público presente ao evento para pedir votos explicitamente, para ele próprio e para outros pré-candidatos, o que é proibido antes do dia 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

“Olha, eu espero que todos vocês transformem isso em voto, viu?! Claro que não só pra Helena... Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também do Aldo [Rebelo, pré-candidato à Presidência] e de todo mundo”, pediu.

Na decisão, o magistrado deu o prazo de 24 horas para que o trecho seja excluído, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ao analisar o mérito, o TRE/MA poderá determinar ainda a aplicação de multa ao atual mandatário do Palácio dos Leões, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme previsto na legislação eleitoral.

Além dessa Representação, ainda tramita no TRE maranhense outras duas denúncias contra o governador do Maranhão: uma sobre o mesmo caso, protocolada pelo Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad; e outra sobre outra trapaça eleitoral do comunista, protocolada novamente pela PRE/MA, tendo ainda como alvo o o ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior.

O governador Flávio Dino (PCdoB) pré-candidato à reeleição, e o ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, ambos do PCdoB, foram alvo de uma Representação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, na última quarta-feira 16.

O motivo, segundo o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, autor da denúncia, foi por terem realizado, durante o evento de lançamento da pré-candidatura de Duarte Júnior para a Assembleia Legislativa do Maranhão, propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

De acordo com o documento, Dino e Duarte são acusados de uma coletânea de crimes eleitorais que, num passar de perna nos adversários, vai de pedido explícito de voto a até divulgação do número relativo ao PCdoB nas urnas — baixe a Representação.

“E eu vim aqui pedir para vocês fazerem a campanha do Duarte. Não é só votar, é fazer a campanha. E tenho certeza, sob a proteção de Deus e com a força da população, a gente vai ter uma grande vitória”, destaca a PRE/MA na Representação.

É ressaltado ainda que, além de ter sido dirigido à população em geral que se fazia presente no local e não apenas ao âmbito intrapartidário, o pedido foi divulgado pelo próprio Duarte Júnior em grande escala, na internet.

Para barrar a marginalidade, a PRE/MA requer, liminarmente, que sejam retirados do ar todos as publicações no site e das redes sociais do ex-presidente do Procon maranhense sobre a trapaça eleitoral; a citação de Flávio Dino e Duarte Júnior, para que apresentem defesa; e a aplicação de multa aos comunistas, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme previsto no artigo 2º, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.551/2017.

Outra denúncia

Somente nesta semana, é a segunda vez em que o governador do Maranhão é denunciado pela PRE/MA por propaganda eleitoral antecipada.

A primeira foi na terça-feira 15, em razão do comunista haver cometido crime eleitoral ao pedir explicitamente votos para ele próprio e para outros pré-candidatos às eleições de 2018, durante um evento do Partido Solidariedade (SD), no último sábado 12, em São Luís. A trapaça, inclusive, foi revelada pelo ATUAL7.

O Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, também protocolou uma Representação contra Flávio Dino por crime eleitoral no mesmo dia, com base no mesmo caso.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão protocolou, nessa terça-feira 15, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), representação contra o governador Flávio Dino (PCdoB) por propaganda eleitoral antecipada.

De acordo como documento, que confirma publicação do ATUAL7 sobre o assunto, o comunista teria cometido a trapaça eleitoral ao pedir explicitamente votos para ele próprio, que concorre à reeleição em outubro, e para outros pré-candidatos às eleições de 2018, durante um evento do Partido Solidariedade (SD), no último sábado, em São Luís.

Ao mencionar a presença da pré-candidata a deputada estadual Helena Duailibe (SD), que foi muito aplaudida por seus apoiadores, Dino aproveitou: “Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também. Do Aldo e de todo mundo”. O trecho configura propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido de voto em benefício próprio, bem como em favor de Helena Duailibe e do presidenciável Aldo Rebelo.

Segundo o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Castelo Branco, é possível notar ainda que o pedido de votos feito pelo governador durante o evento, aberto ao público, dirigiu-se à população em geral, ao não se limitar somente ao âmbito intrapartidário, já que houve transmissão ao vivo pela internet, por meio da conta pessoal de Dino na rede social Instagram.

Como punição, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu que seja aplicada ao comunista multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Além da PRE/MA, o Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, também protocolou uma Representação, com pedido de liminar, contra o governador Flávio Dino pela mesma marginalidade.

O Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, protocolou, nesta terça-feira 15, uma representação com pedido de liminar contra o governador Flávio Dino (PCdoB) e contra o Partido Solidariedade, legenda que realizou um ato político no último sábado 12, em razão do comunista haver pedido explicitamente por votos para ele e para terceiros, o que é proibido pela Lei das Eleições.

O flagrante da trapaça eleitoral, confirmada pelo ATUAL7, ainda foi transmitido ao vivo pela internet e ficou publicado na conta pessoal do pré-candidato. O mesmo vídeo também pode ser acessado pelo perfil oficial do Solidariedade no Facebook.

“O ato do Representado Flávio Dino é prática desonesta, pois priva os outros pré-candidatos de participar de uma eleição limpa, sem mácula. É, a bem da verdade, um convite à ilicitude, pois, se não houver punição, a igualdade e a paridade de armas somente serão alcançadas quando os outros candidatos se utilizarem das mesmas práticas, ou seja, quando cometerem os mesmos ilícitos perpetrados pelo Representado”, diz a peça.

A Representação alega que os pré-candidatos repetem o ato por manter o vídeo publicado nas redes sociais, usando as plataformas como verdadeiros comícios, violando as normas eleitorais. E pede que a Justiça Eleitoral determine a exclusão das mídias de clara propaganda antecipada.

“Diante de todo o exposto e ponderado, requer que V. Exª. Se digne de receber a presente Representação e, initio litis e inaudita altera pars, conceda LIMINAR para determinar que os Representados cessem os atos de propaganda eleitoral antecipada e, para o fiel cumprimento da decisão liminar, determine excluam das suas redes sociais o vídeo do ato político-eleitoral ilícito. Requer, a final, julgue procedente julgue procedente o pedido para condenar os Representados, cada um, a pagar multa no valor R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)”, pede a Representação.

Em nota ao ATUAL7, emitida antes da Representação do partido de Murad, a PRE/MA declarou que ainda “está analisando a questão”.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão julgou procedente, nessa terça-feira 15, representação contra a pré-candidata ao Palácio dos Leões, Maura Jorge (PSL), ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), por meio do subprocurador Juraci Guimarães Júnior, por propaganda eleitoral antecipada referente às eleições de 2018.

Por maioria, os membros da Corte entenderam que ela violou o artigo 36A da lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, além de haver utilizado propaganda vedada no próprio período eleitoral (outdoor). Com isso, foi determinada a retirada imediata das peças publicitárias, o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil e ainda proibida a colocação de novos outdoors.

Votaram com o desembargador Cleones Cunha, que lavrará o Acórdão, os juízes Wellington Cláudio Pinho de Castro e Lavínia Helena Macedo Coelho. Vencidos o juiz relator do processo, Daniel Blume, que foi acompanhado pelo juiz Itaércio Paulino da Silva.

O outdoor que levou a Corte Eleitoral maranhense a condenar Maura Jorge foi fixado numa avenida em São Luís, com a imagem da pré-candidata ao lado do pré-candidato a Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), com destaque para a frase: “Unidos somos fortes”.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão se manifestou há pouco, ainda que timidamente, a respeito do pedido explícito de voto feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB), durante ato político do partido Solidariedade, no sábado 12.

Durante discurso, o comunista aproveitou o momento em que militantes da sigla aplaudiam efusivamente a ex-secretária municipal de Saúde e pré-candidata a deputada estadual Helena Duailibe para pedir voto. “Olha, eu espero que todos vocês transformem isso em voto, viu?!”, emendando em seguida: “Claro que não só pra Helena... Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também... do Aldo [Rebelo, pré-candidato à Presidência] e de todo mundo”, pediu.

Em nota ao ATUAL7, a PRE/MA resumiu-se em informar que “está analisando a questão”.

Pelo disposto no artigo 36-A, I da lei nº. 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, mesmo tendo sido um evento partidário fechado, Flávio Dino poderia até exaltar suas qualidades pessoais e dos demais pré-candidatos, porém jamais ter pedido votos abertamente, como o fez.

A legislação também permite a cobertura de eventos partidários pela internet.

Contudo, como o governador do Maranhão extrapolou o que veda o texto, o pedido de voto transmitido online para os mais de 68 seguidores em seu perfil no Instagram ganhou alcance ainda maior. Isso porque a propaganda eleitoral só está permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, quando os postulantes a cargos eletivos já poderão registrar candidaturas.

Caso a Procuradoria Regional Eleitoral ultrapasse o campo da análise e denuncie Dino pela marginalidade, ele pode ser multado e, em razão de exorbitância da delinquência eleitoral, pode até ser alvo de pedido de cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), cometeu crime de propaganda eleitoral antecipada, neste sábado 12, ao pedir voto explicitamente durante evento do Solidariedade, em São Luís, e transmitido pela sua conta pessoal no Instagram, que tem mais de 68 mil seguidores.

Aproveitando-se de um momento em que a ex-secretária municipal de Saúde e pré-candidata a deputada estadual, Helena Duailibe, estava sendo efusivamente ovacionada pelos presentes, o comunista incentivou: “Olha, eu espero que todos vocês transformem isso em voto, viu?!”, emendando em seguida: “Claro que não só pra Helena... Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também... do Aldo [Rebelo, pré-candidato à Presidência] e de todo mundo”, pediu.

Chamada por Dino a ficar ao lado dele enquanto ele discursava, a deputada federal e pré-candidata a Senadora na chapa do Palácio dos Leões, Eliziane Gama (PPS), sorriu e aplaudiu o pedido explícito de voto feito pelo governador.

Pelo disposto no artigo 36-A, I da lei nº. 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, mesmo sendo um evento partidário fechado, Flávio Dino poderia até exaltar suas qualidades pessoais e dos demais pré-candidatos, mas não jamais pedir votos abertamente, como o fez.

A legislação também permite a cobertura de eventos partidários pela internet, mas como o governador do Maranhão extrapolou o que veda o texto, o pedido de voto ganhou alcance ainda maior. Isso porque a propaganda eleitoral só está permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, quando os postulantes a cargos eletivos já poderão registrar candidaturas.

A prática é passível de multa mas, em razão de exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma do comunista.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.