O deputado estadual Zé Inácio, do PT, nomeou em seu gabinete, na última quinta-feira (5), para o cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo, o correlegionário e ficha suja Raimundo Monteiro dos Santos, condenado em dois processos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por desvio de recursos públicos no período em que dirigiu a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão.

A nomeação é irregular e viola a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão.

De acordo com a lei — que busca maior rigor e a excelência no poder público —, todos os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não tenham qualquer tipo de restrição pessoal ou profissional, isto é, que não tenham condenações por Órgão Colegiado por falcatruas com o dinheiro do contribuinte.

Se acionado pelo Ministério Público (MP) Estadual, além de obrigatoriamente ter de exonerar Monteiro, Zé Inácio poderá responder pelo crime de responsabilidade, que pode levá-lo à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.