A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), enviou nessa quarta-feira (24) uma petição ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando a revogação da medida que cautelar que suspendeu o processo de indicação para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A tese descrita no documento é que as ações diretas de inconstitucionalidade do partido Solidariedade e da PGR (Procuradoria-Geral da República) ficaram com o objeto esvaziado após a Casa anular o edital para o preenchimento da vaga e alterar o procedimento interno de escolha do candidato.

“Ante o exposto, com a revogação do Edital de abertura do prazo de inscrição para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, não havendo mais qualquer inconstitucionalidade identificada, fica esvaziado o objeto das ADIs, razão pela qual se requer a extinção conjunta, com base no inciso VI, do art. 485, do CPC e, conforme o entendimento de Vossa Excelência, pede a revogação da cautelar concedida de forma monocrática. Outrossim, acaso assim não entenda, pede a completa improcedência das ações”, diz trecho da peça.

A movimentação, antecipada pelo ATUAL7 no início de abril, pretende encerrar o imbróglio ainda neste semente para colocar na corte de Contas maranhense o advogado do governador Carlos Brandão (PSB), Flávio Costa, que permanece favorito para o posto.

Por meio de uma PEC (Processo de Emenda Constitucional), a Assembleia atualizou de 65 para menos de 70 anos a idade máxima de um postulante ao cargo de conselheiro do TCE-MA, e mudou o modelo de votação, de nominal para secreto. Modificou ainda, via decreto e resolução legislativa, a sistemática de indicação, que passará a ser feita pelas lideranças da Casa, seguindo o rito adotado pelo Congresso para escolha de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União).

O líder na Assembleia Legislativa é o deputado escolhido por partidos ou bloco de parlamentares para representá-los em funções administrativas e legislativas na Casa. São eles, por exemplo, que indicam os nomes dos parlamentares para compor as comissões e que, durante todas as votações, expressam o direcionamento favorável ou contrário da bancada à proposta em análise.

Na composição atual, os deputados que ocupam o posto de liderança na Alema, por blocos parlamentares, são: Davi Brandão (PSB), pelo Juntos pelo Maranhão; Glalbert Cutrim (PDT), do Unidos pelo Maranhão; e Fernando Braide (PSD), pelo União Democrática.

Ocupa ainda a posição de líder, representando o governo, o deputado Neto Evangelista (União).

Além de Flávio Costa, até antes da suspensão do processo por Dino, postulavam a indicação o deputado estadual Carlos Lula (PSB), a advogada Luciane Craveiro e o auditor da CGU (Controladoria-Geral da União) no Maranhão, Welliton Resende.

Contudo, após o STF autorizar a retomada do processo de escolha para a vaga ao TCE-MA, um novo edital deve ser lançado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, e só permanecerá na corrida quem conseguir a indicação de ao menos uma liderança da Casa.

Nesse contexto, como a Assembleia Legislativa do Maranhão é formada, em quase sua totalidade, por deputados governistas, o advogado do governador Carlos Brandão deve ser indicado por ao menos três das quatro lideranças da Casa legislativa.

As cadeiras no Tribunal de Contas maranhense são cobiçadas porque os conselheiros, além de julgarem as contas dos 217 prefeitos e do governo estadual, tem poder político, cargo vitalício e recebem um remuneração básica mensal de R$ 39,7 mil, além de penduricalhos que aumentam ainda mais os rendimentos.

A disputa atual se dá em torno da vaga aberta por Washington Oliveira. A aposentadoria dele na corte de Contas poderia ocorrer somente no final de dezembro próximo, quando completará 75 anos, idade em que deixaria o cargo compulsoriamente, mas ele antecipou a saída em março.